terça-feira, janeiro 13, 2026
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Câmara Municipal de Manaus inicia Semana de Integração para fortalecer atuação dos vereadores e servidores

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) iniciou, nesta terça-feira (28/1), a Semana de Integração Institucional, um evento promovido pela Escola do Legislativo Vereadora Léa Alencar Antony para recepcionar e capacitar os parlamentares e servidores da 19ª Legislatura (2025-2028).

As atividades ocorrem no Auditório Zany dos Reis, das 9h às 12h, e seguem até o dia 3 de fevereiro, quando será realizado o curso sobre Processo e Técnicas Legislativas Avançadas.

A iniciativa pretende fortalecer a capacidade técnica, jurídica e administrativa dos vereadores e suas equipes, garantindo que a atuação legislativa ocorra de forma eficiente, ética e transparente. Além disso, a programação busca alinhar as diretrizes institucionais da Casa e preparar os parlamentares para os desafios do novo mandato, sempre com foco na responsabilidade social e no desenvolvimento sustentável de Manaus.

A programação teve início com a apresentação das diretorias da Câmara, um momento essencial para que os vereadores conhecessem os setores administrativos responsáveis pelo suporte às atividades legislativas.

O diretor da Escola do Legislativo, Edilson Rhasiley, destacou a importância da Semana de Integração como um passo essencial para fortalecer a atuação dos parlamentares.

“A Semana de Integração já é praxe. A cada quatro anos, novos vereadores estão chegando, começando uma legislatura nova e a Casa oferece por meio da Escola do Legislativo e das Diretorias, a oportunidade aos vereadores e servidores que conheçam os procedimentos, os protocolos da Casa e a Semana da Integração ela vai de encontro a essa necessidade que todos nós temos. A sociedade espera que os vereadores e servidores estejam aqui aptos, qualificados e capacitados para que sirvam da melhor forma possível as suas atividades aqui dentro”, disse.

A Semana de Integração Institucional reforça o compromisso da Câmara Municipal de Manaus com a capacitação e o aprimoramento das práticas legislativas, garantindo que a nova legislatura esteja preparada para atender às demandas da sociedade com excelência.

Para esta quarta-feira (29/1), a pauta inclui temas fundamentais para a gestão pública, como Política de Gestão Integrada, Patrimônio e Gestão Pública Eficaz, além da Prestação de Contas da Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP).

Foto: Cleuton Santos / DICOM – CMM

Demanda por mão de obra segue aquecida na construção civil

Balanço das indústrias de construção civil indicou 2024 como um ano em que a mão de obra foi fator decisivo para o aumento de custos no setor. Esses custos acumularam crescimento de 6,54% no ano passado, segundo o Sinduscon-SP, sindicato patronal das empresas paulistas. O destaque foi o aumento nos gastos com trabalhadores que, segundo a entidade, acumularam aumentos de 8,56%, enquanto materiais e equipamentos aumentaram 5,34% e serviços tiveram acréscimos de 3,66%. O Custo Unitário Básico (CUB) representativo da construção paulista (R8-N) ficou em R$ 2.039,53 por metro quadrado em dezembro. Em 2023 o aumento acumulado foi de 3,49%.

A expectativa para 2025 é de novas elevações, pois tanto o custo de mão de obra quanto a pressão com o aumento de preços são considerados como certos pelo empresariado. Para materiais e equipamentos a pressão inflacionária virá da manutenção de taxas de juros elevadas, que também dificulta a tomada de crédito para a compra de imóveis, e no aumento de custos de materiais tabelados internacionalmente, como o aço, que tem seu preço fixado em dólar e demanda crescente em todo o mundo. 

A questão trabalhista, por sua vez, tem dois fatores maiores de pressão: a carreira não consegue atrair jovens e há dificuldade para garantir a formação técnica adequada. O piso da categoria, para a função de servente, varia entre o salário mínimo e um salário mínimo e meio, sendo alta a incidência de contratos por produtividade no setor, medida criticada pelo sindicato dos trabalhadores.

“Tais pagamentos não são formalizados no holerite (contracheque) e, mais grave, não têm o devido recolhimento de FGTS e INSS, o que configura prática ilegal. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil (Sintracon-SP) reconhece que a falta de mão de obra qualificada contribui para que os empregadores recorram a esses pagamentos extras. Contudo, é importante ressaltar que esses valores não têm respaldo legal, o que dificulta a fiscalização e prejudica os direitos dos trabalhadores”, informou o sindicato por meio de nota à Agência Brasil. Segundo os representantes, o aumento do custo de mão de obra não tem se traduzido em valorização dos trabalhadores, e “a valorização real da categoria deve ocorrer com a garantia de direitos e cumprimento da legislação trabalhista”.

Para David Fratel, coordenador do grupo de trabalho de Recursos Humanos do Sinduscon-SP, o segmento enfrenta falta de mão de obra e um problema de envelhecimento crônico, com a idade média dos trabalhadores em 42 anos, quando a produtividade começa a cair, justamente em um momento de demanda elevada.

Isso se agrava com a dificuldade de atrair trabalhadores que estão ingressando no mercado e não querem investir em formação para tentar posições como pedreiro e carpinteiro, que podem oferecer ganhos acima de R$ 10 mil, ainda que nas modalidades de contrato criticadas pelo sindicato dos trabalhadores.

Uma alternativa, informou Fratel, virá por meio do fórum permanente de negociações das entidades, do qual se espera um plano de carreira e salários padronizado ainda neste ano. “A construção civil está mudando para se adaptar a esse jovem, inovando e dando estabilidade aos trabalhadores, para se adaptar e atraí-lo”, explicou o gestor. Entre as iniciativas estão cursos em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), já realizados pelas construtoras, e uma parceria com a Secretaria Estadual de Educação, que levará cursos profissionalizantes para o ensino médio da rede pública e tem previsão de formalização este ano, completou.

Fonte: Agência Brasil

Entidades reivindicam políticas públicas contra a transfobia

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) lançou nesta segunda-feira (27) em Brasília, a “Agenda de Enfrentamento à Violência contra as Pessoas LGBTQIA+”, prevendo medidas de educação, segurança pública e meio ambiente. Na próxima quarta-feira (29), é Dia Nacional de Visibilidade Trans, data criada em 2004 para marcar o orgulho, a existência, a conscientização e a resistência da comunidade trans e travesti. 

O enfrentamento da violência é um ponto central das reivindicações de políticas públicas contra a transfobia. No ano passado, 122 pessoas trans e travestis foram assassinadas no Brasil, conforme a última edição do dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).

Os dados do dossiê foram apresentados no evento pela presidenta da Antra, Bruna Benevides. Segundo ela, “o Estado controla quais são as vidas que serão valorizadas e quais são aquelas descartáveis” e é necessário “interromper as dinâmicas de violência e de opressão.”

Para Bruna Benevides, tem ficado cada vez mais evidente que a desigualdade social e o não acesso às políticas públicas “são fatores de risco” para a comunidade de pessoas travestis e transexuais. “Quanto menos políticas públicas, mais retrocesso.”

Direitos escritos 

Fabián Algarth, coordenador nacional do Instituto Brasileiro de Transmasculinidades IBRAT e representante do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, afirma que “é uma necessidade” das pessoas que são “minorizadas”, e que “não têm direito ao afeto e não tem direito ao corpo” devem lembrar ao poder público e ao Estado das suas obrigações constitucionais.

“A Constituição não é só um texto bonito. A garantia da dignidade de todas as pessoas, o acesso à segurança, saúde, educação, moradia e lazer, lá estão escritos. E a obrigação de fazer e de garantir é do Estado.”

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, assinalou que “o Estado não é um bloco só” e que é necessário a atuação de parlamentares comprometidos com direitos humanos para “transformar a cultura política tão autoritária.”

Para a ministra é um equívoco chamar as lutas contra transfobia, racismo e desigualdade de causas identitárias. “A gente precisa compreender que as nossas lutas são estruturantes.”

Fazendo referência a um discurso de Martin Luther King que tratava da chegada à terra prometida, Macaé Evaristo admitiu que “pode ser que a gente não chegue lá. Mas, com certeza, muitas outras virão depois de nós, assim como nós sucedemos muitas outras que deram a sua vida, deram o seu esforço, deram a sua imaginação, a sua possibilidade de sonhar um outro mundo e que, muitas vezes, nós aqui concretizamos um pouco”.

Fonte: Agência Brasil

Ministério da Saúde anuncia retomada de obras em 290 municípios

O governo federal autorizou nesta segunda-feira (27) a retomada de mais 478 obras na área da saúde em 290 municípios de todo o país. A medida consta eum portaria do Ministério da Saúde, assinada pela ministra Nísia Trindade, e publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A publicação traz uma relação de 282 obras que serão reativadas ou regularizadas e outras 196 obras que tiveram autorização para serem repactuadas. As obras de reforma, ampliação ou construção de unidades de saúde incluem os estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins. Os recursos federais para as obras somam R$ 189 milhões.

De acordo com a pasta, as obras anunciadas nesta segunda-feira estão divididas em 109 Academias de Saúde, duas Ambiências, dois Centros de Atenção Psicossocial (Caps), cinco Centros Especializados em Reabilitação (CER), 340 Requalifica Unidades Básicas de Saúde (UBS), uma Unidade Básica de Saúde Fluvial e 19 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

“Com o novo anúncio, o governo federal alcança um total de 1.478 obras reativadas e repactuadas pelo Programa de Retomada de Obras na Saúde. Isso significa que já foram retomadas cerca de 60% das obras com documentação apresentada para participar do programa”, informou o ministério, em nota.

Desde o início do governo, foram identificadas um total de 5.573 obras na área da saúde paralisadas ou inacabadas. Em janeiro de 2024, o Ministério da Saúde lançou o Programa de Retomada de Obras na Saúde. Estados e municípios foram consultados e 3.594 obras tiveram manifestação de interesse em participar do programa. No total, 2.504 obras apresentaram a documentação exigida pela pasta para participar da retomada.

Fonte: Agência Brasil

Diplomata dos EUA é chamado ao Itamaraty para esclarecimentos

A secretária de Comunidades Brasileiras no Exterior e Assuntos Consulares e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores, Márcia Loureiro, reuniu-se na tarde desta segunda-feira (27), em Brasília, com o encarregado de negócios da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, Gabriel Escobar, para tratar sobre a deportação de brasileiros no último fim de semana.

A convocação pelo Palácio do Itamaraty é um gesto diplomático que expressa descontentamento de um país com outro. A realização da reunião foi confirmada à Agência Brasil por fontes do governo brasileiro e também pela diplomacia norte-americana.  

Segundo os relatos, durante a reunião, o Itamaraty solicitou esclarecimentos do governo americano sobre o tratamento dispensado a brasileiros deportados em um voo fretado pelos Estados Unidos, que chegou ao país na última sexta-feira (24).

Os cidadãos brasileiros estavam detidos nos Estados Unidos por não possuírem a documentação de imigração exigida, e alegaram que, durante a viagem, permaneceram algemados, foram agredidos e tiveram privação de banheiro e alimentação. Brasil e EUA têm acordo vigente de deportação, mas o tratado prevê tratamento digno e humanitário, o que não ocorreu.

Após uma escala técnica em Manaus, o governo brasileiro interveio na situação, por iniciativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determinando a retirada das algemas, prestando assistência humanitária e enviando um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para buscar os nacionais deportados e enviá-los até o destino final previsto, Belo Horizonte. O grupo desembarcou na capital mineira no sábado (25).

Esta foi a primeira leva de brasileiros deportados desde a posse do presidente Donald Trump, que prometeu tolerância zero com a imigração ilegal no país. Gabriel Escobar é atualmente o representante da diplomacia americana no Brasil, após a saída da embaixadora Elizabeth Bagley, indicada pelo governo anterior, de Joe Biden, mas que deixou o posto na capital brasileira.

À reportagem, a Embaixada dos Estados Unidos confirmou a realização do que chamou de uma “reunião técnica” com autoridades do Ministério das Relações Exteriores, mas não deu detalhes sobre o que foi conversado no encontro.

Fonte: Agência Brasil

Eduardo Girão, Marcos Pontes e Marcos do Val oficializam candidaturas à Presidência do Senado

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) e o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) protocolaram nesta segunda-feira (27) suas candidaturas à Presidência do Senado para o biênio 2025-2026. O senador Marcos do Val (Podemos-ES) já havia oficializado seu nome como candidato à eleição do sucessor de Rodrigo Pacheco, que será realizada neste sábado (1º).

Após protocolar a candidatura na Secretaria-Geral da Mesa, Girão defendeu o papel institucional do Senado. Ele disse ainda que a sua candidatura representa uma “questão de coerência”.

— Acredito muito em causas. Este Senado é centenário, é uma entidade importantíssima, uma instituição fundamental para a nossa democracia, para a república do Brasil. Eu acredito que posso colaborar com um novo momento do Senado, mais próximo da sociedade brasileira — afirmou à TV Senado.

No final de outubro, Pontes anunciou sua candidatura em Plenário para expressar a sua “responsabilidade de representar os desejos, as preocupações e as esperanças” de seus eleitores, que clamam por ação do Legislativo. Ele deixou claro que a sua candidatura parte de uma decisão pessoal e não de seu partido.

— Acredito profundamente que nosso país precisa de paz, de justiça e de harmonia para crescer, e sei que só conquistaremos isso se o Senado Federal retomar sua credibilidade e cumprir seu papel fundamental — afirmou Pontes.

Além de Girão, Pontes e do Val, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) já anunciou ser pré-candidato, mas ainda não oficializou a sua candidatura, que reúne hoje o apoio de diversos partidos, entre eles PT, PL, MDB e PSD, que têm as maiores bancadas da Casa. 

Presidência do Senado

O presidente do Senado é eleito para um mandato de dois anos, vedada a recondução para o cargo na mesma legislatura. A votação, secreta e realizada em cédulas de papel, exige a presença da maioria absoluta dos senadores (mínimo de 41) na sessão. Ganha a disputa o que obtiver a maioria dos votos.

Ao presidente do Senado cabe convocar e presidir as sessões da Casa e as sessões conjuntas do Congresso Nacional, dar posse aos senadores e fazer comunicação de interesse do Senado e do país, a qualquer momento, no Plenário. Designar a Ordem do Dia das sessões deliberativas (definir os projetos que devem ir à votação, de acordo com as regras regimentais) e retirar matéria de pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão no avulso eletrônico (texto oficial do projeto) e para sanar falhas da instrução, além de decidir as questões de ordem (questionamentos sobre os procedimentos adotados na sessão).

Também é função do presidente impugnar proposições contrárias à Constituição, às leis, ou ao regimento. O autor, no entanto, tem direito a entrar com recurso no Plenário, que decidirá após audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Ainda de acordo com o regimento, o presidente terá apenas voto de desempate nas votações abertas, mas sua presença conta para efeito de quórum, podendo, em votação secreta, votar como qualquer senador.

Fonte: Agência Senado

Comissão aprova protocolo de combate ao bullying no ambiente escolar

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que prevê a adoção de um protocolo pelas escolas públicas e particulares brasileiras para combater o bullying.

O protocolo, denominado Bullying não é Brincadeira, está previsto no texto elaborado pelo relator, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), para reunir o conteúdo de dois projetos de lei: o PL 1367/24, do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), e o PL 1894/24, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG).

O Brasil já conta com uma lei (13.185/15) de combate ao bullying ou à intimidação sistemática em todo o território nacional. O texto aprovado na Comissão de Segurança utiliza conceitos trazidos pela lei e detalha todas as providências a serem tomadas para combater a prática no ambiente escolar.

Conforme o texto aprovado, professores, diretores, coordenadores ou qualquer outro funcionário da escola deverão notificar à coordenação pedagógica os casos de bullying de que tiverem conhecimento. A coordenação, por sua vez, tomará uma série de providências, começando pela comunicação da intimidação aos pais da vítima e do agressor.

Em caso de reincidência, o Conselho Tutelar deverá ser comunicado. O Conselho ainda terá de ser acionado nos casos de bullying que envolverem racismo, xenofobia e discriminação de pessoas com deficiência.

Segurança

Na avaliação de Fred Linhares, as medidas vão melhorar a segurança e o bem-estar dos estudantes brasileiros.

“O protocolo estabelece diretrizes claras para a identificação e o tratamento de casos de bullying, garantindo que educadores e funcionários estejam cientes de suas responsabilidades”, afirmou. “Ao envolver os pais e responsáveis de forma ativa, a proposição incentiva a criação de uma rede de apoio robusta em torno da vítima, facilitando a comunicação e a colaboração entre a escola e as famílias.”

Lesão corporal

Ainda conforme a proposta, agressões que resultem em lesão corporal grave ou gravíssima também deverão ser levadas ao Conselho Tutelar e registradas em uma delegacia de polícia.

Nos casos de violência física grave ou gravíssima, a vítima deverá ser encaminhada ao Sistema Único de Saúde e ao Instituto Médico Legal. Se a situação envolver criança ou adolescente, a vítima, os familiares e as testemunhas da agressão deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar.

Para os agressores, o projeto prevê a participação obrigatória em programas educativos para desenvolvimento de habilidades sociais e emocionais. Esses treinamentos deverão ensinar sobre os impactos negativos do bullying, respeito mútuo e empatia. Ainda segundo o projeto, os praticantes de bullying deverão passar por avaliações e acompanhamentos psicológicos regulares.

Profissionais da educação

Os profissionais da educação que se omitirem nos casos de bullying ficarão sujeitos à multa de 3 a 20 salários de referência. Essa punição será aplicada em dobro no caso de reincidência.

O funcionário também poderá ser suspenso do trabalho por 30 dias e ser destituído do cargo, em caso de reincidência ou prejuízo grave para o aluno. Se da agressão continuada resultar dano severo ao bem-estar do aluno, o funcionário omisso poderá ser demitido.

Ainda conforme a proposta, os profissionais da educação deverão receber treinamento continuado para identificar os casos de bullying e tomar as providências adequadas. O projeto prevê também a criação, pelo Ministério da Educação, de um manual com orientações sobre como combater a violência no ambiente escolar.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada também pelos senadores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Direitos da pessoa com deficiência estarão no foco do Senado em 2025

Na retomada dos trabalhos legislativos, o Senado deve analisar uma série de projetos já aprovados na Câmara dos Deputados voltados para os direitos da pessoa com deficiência. Um desses projetos é o que proíbe as seguradoras de recusarem injustificadamente a venda de seus serviços a pessoa com deficiência em razão única e exclusivamente de suas condições física, mental, intelectual ou sensorial (PL 2.346, de 2019).

Do deputado Rubens Otoni (PT-GO), a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara no mês de julho e enviada ao Senado. Otoni justifica a iniciativa ao apontar que, apesar da proibição da discriminação, “na prática são recorrentes os casos de negativa por seguradoras de prestação de serviço à pessoa com deficiência”. No Senado, a proposta aguarda a indicação de relator na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Outro projeto que será analisado no Senado é o que permite um acompanhante para pessoas com deficiência durante consultas, exames e internação. O texto (PL 2.383/2023), do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), amplia o direito de a pessoa ter um acompanhante, já que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão – Lei 13.146, de 2015) já traz essa previsão no caso de internação ou período de observação. A matéria foi aprovada no fim de novembro na CCJ da Câmara e enviada para a análise dos senadores.

Cão de assistência

O Senado também vai voltar a examinar o projeto que amplia o direito da pessoa com deficiência a ingressar em locais com cão de assistência (PLS 411/2015, renumerado para PL 4.489/2024). Apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), a matéria foi aprovada na CDH do Senado em abril de 2018 e enviada à Câmara. Os deputados aprovaram o projeto no mês de novembro passado. No entanto, algumas mudanças foram introduzidas no texto. Por isso, o projeto retorna para nova avaliação do Senado.

Pela proposta, as pessoas com deficiência terão o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em locais públicos e privados, abertos ao público ou de uso coletivo, a exemplo do que já é permitido a cegos com cão-guia. É o caso, por exemplo, do cão-ouvinte, treinado para auxiliar uma pessoa com deficiência e outros transtornos de natureza auditiva. Ou ainda do cão de assistência psiquiátrica, que ajuda no controle de sintomas de uma pessoa com deficiência ou doença de ordem psíquica.

Durante a tramitação na Câmara, foi incluído dispositivo que prevê a observância de normas e regulamentos vigentes, especialmente os de proteção da saúde pública e à segurança nos transportes. No Senado, a matéria também aguarda a designação de relator na CDH.

Senado

Os projetos aprovados na Câmara se juntarão a outros que já tramitam no Senado, apresentados pelos próprios senadores. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) é a autora do PLP 167/2023, projeto de lei complementar que amplia a licença-maternidade para mães de recém-nascidos com deficiência: de 120 para 180 dias, além de prever 180 dias de estabilidade provisória para essas mães. Mara ressalta que o cuidado de crianças com deficiência exige maior dedicação dos pais.

Esse também é o caso do projeto do senador Romário (PL-RJ) que determina a adoção de práticas de construção sustentável e medidas de acessibilidade para a edificação e reforma de prédios públicos (PL 4.936/2024). Para o autor, a aprovação do projeto “será um passo decisivo em direção a um futuro mais sustentável e consciente, incluindo o respeito à pessoa com deficiência e à pessoa com mobilidade reduzida”.

São também de Romário outras duas matérias voltadas à pessoa com deficiência. O PL 4.678/2024 trata da zooterapia — definida como o uso de animais em intervenção médica com critérios específicos para melhorar uma função física ou social da pessoa com deficiência. O texto garante o bem-estar do animal e o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar, em benefício do animal e da pessoa com deficiência. A matéria aguarda a definição de relator na Comissão de Meio Ambiente (CMA).  

Já o PL 4.680/2024 estabelece o acréscimo de 25% no valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) quando o beneficiário necessitar de assistência permanente de outra pessoa. O projeto ainda aguarda sua distribuição às comissões.

Por sua vez, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) apresentou um projeto para instituir a Política Nacional de Inclusão nas Instituições de Ensino Superior (PL 4.641/2024). O objetivo é fortalecer as políticas institucionais e fomentar ações afirmativas inclusivas voltadas para pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do Brasil. A matéria está em análise na CDH.

Selo

Também deverá ser votada a criação do Selo Compromisso com a Inclusão (PL 5.030/2024), com a finalidade de reconhecer e valorizar as empresas que contam com até 100 empregados e que promovem a inclusão, no mercado de trabalho, de beneficiários reabilitados da Previdência Social ou de pessoas com deficiência.

De acordo com o autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), com a publicação da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (Lei 8.213, de 1991), as empresas com 100 ou mais empregados passaram a ter a obrigação de preencher de 2 a 5% de seus cargos — a depender de sua quantidade de empregados — com beneficiários reabilitados da Previdência Social ou pessoas com deficiência.

Paim afirma que incentivar empresas desse porte a contratarem beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência é uma medida viável e com o potencial de trazer maior inclusão no mercado de trabalho. A matéria foi apresentada no fim de 2024 e ainda aguarda sua distribuição às comissões.

Fonte: Agência Senado

Cotas, maioridade penal e plebiscito sobre aborto estão na pauta da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) começa as atividades em fevereiro com projetos de lei polêmicos na fila. Entre as 32 proposições que já podem ser votadas no colegiado estão temas como aborto, cotas, redução da maioridade penal e redução de área protegida na Amazônia.

Quase 60% das proposições estão sob relatoria de senadores da oposição. É o caso, por exemplo, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343/2023, destinado a convocar plebiscito para que os eleitores decidam sobre o aborto, ao responderem à pergunta “o aborto deve ser legalizado no Brasil?”.

O projeto foi inicialmente proposto pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN) e assinado por outros 45 senadores, não só da oposição. O senador Magno Malta (PL-ES) explica em seu relatório que o plebiscito é convocado antes que um projeto seja aprovado para que a população se pronuncie.

“É uma forma de consulta formulada ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa”, diz no relatório.

Em meados de 2024, o tema foi alvo de controvérsia em razão de projeto de lei analisado na Câmara dos Deputados que equipara o aborto em gestação acima de 22 semanas ao homicídio (PL 1.904/2024).

A decisão de pautar os projetos a serem votados é do presidente da CCJ. O atual presidente, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), termina agora o mandato de dois anos. Em fevereiro, os senadores devem eleger o novo presidente do Senado e, posteriormente, os presidentes das comissões, após indicação das lideranças.

Gênero

O PL 2.356/2022, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), busca permitir o registro de duas mães, dois pais ou só um dos dois nas certidões e registros dos cidadãos. A proposição recebeu apoio no relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Segundo Contarato, “a entidade familiar pode ser formada por união homoafetiva”, e negar a inscrição desses pais é uma forma de discriminação.

Já o PL 899/2023, do senador Jorge Seif (PL-SC), proíbe o uso da chamada linguagem neutra nos estabelecimentos de ensino, sejam públicos ou privados. Essa forma de comunicação retira os gêneros masculino e feminino das palavras para “expressar o ponto de vista de pessoas que não se sentem representadas”, mas geram arbitrariedade e dificuldade de aprendizado da norma culta da língua, segundo Seif.

A aprovação da proposta validaria decisões de outros estados, como o Amazonas, que aprovou em 2023 lei estadual para proibir a linguagem neutra. Mas a norma foi posteriormente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu ser atribuição da União legislar sobre o assunto.

Maioridade penal

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2019, apresentada primeiramente pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), reduz de 18 para 16 anos a idade em que uma pessoa pode responder por crimes. Segundo o senador, um dos efeitos será a redução do aliciamento de menores pelo crime organizado.

O senador reconhece que o assunto “acarreta uma polarização nos discursos, sem alcançar um denominador comum para a questão”. O relatório do senador Marcio Bittar (União-AC) retira do texto a previsão de que menores de 14 poderiam responder penalmente quando se trata de crimes relacionados a crimes hediondos e organização criminosa.

Código Eleitoral e cotas

O projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) pode ser votado no primeiro trimestre deste ano, segundo o relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O texto é composto por 205 páginas, que buscam consolidar em quase 900 artigos a legislação eleitoral — até então contemplada em diversas normas, entre elas o atual Código Eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Entre as mudanças, o texto estabelece cotas de 20% das cadeiras nos Legislativos federal, estadual e municipal para candidaturas femininas e 30% de candidaturas eleitorais por sexo (no caso da eleição proporcional).

As cotas também são tema do PLS 300/2017, que reserva de 2% a 5% dos cargos de assessoria e chefia do serviço público federal (funções de confiança e cargos em comissão) para pessoas com deficiência. A porcentagem dependerá do tamanho do órgão. O texto, apresentado pelo senador Romário (PL-RJ), recebeu apoio da relatora, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

Outros projetos que estão prontos para entrar em pauta são:

  • o que permite aos estados da Amazônia reduzirem a reserva legal de 80% para até 50%, quando tiver mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público (PL 551/2019);
  • o que garante um benefício mensal às crianças em situação de pobreza e também, para aquelas com até cinco anos de idade, um auxílio adicional voltado às necessidades de nutrição e desenvolvimento (PEC 146/2019); e 
  • que concede porte automático de armas de fogo para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (PL 2.666/2023).

Fonte: Agência Senado

Bolsa sobe quase 2% e atinge maior nível em um mês e meio

O mercado financeiro brasileiro teve um dia de alívio, apesar das turbulências nos Estados Unidos. A bolsa de valores subiu quase 2% e fechou no maior nível em um mês e meio. O dólar operou perto da estabilidade durante quase toda a sessão e caiu pela sexta vez seguida.

O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 124.861 pontos, com alta de 1,97%. O indicador subiu durante praticamente toda a negociação até fechar na máxima do dia, impulsionado por petroleiras, mineradoras e ações de empresas ligadas ao consumo.

O índice está no maior nível desde 12 de dezembro. Em 2025, a bolsa brasileira valoriza-se 3,8%.

No mercado de câmbio, o dia também foi marcado pelo otimismo. O dólar comercial encerrou esta segunda-feira vendido a R$ 5,912, com queda de apenas 0,1%. A moeda americana chegou a subir para R$ 5,95 nos primeiros minutos de negociação, mas desacelerou e ficou perto da estabilidade durante quase todo o dia.

A cotação está no menor nível desde 26 de novembro. O dólar cai 4,34% em 2025.

Sem notícias relevantes na economia brasileira, o dólar caiu por causa do exterior. A divulgação de que a startup chinesa DeepSeek desenvolveu um sistema de inteligência artificial em código aberto por uma fração do custo do ChatGPT provocou queda nas bolsas norte-americanas. O índice Nasdaq, das empresas de tecnologia, caiu 3,07%.

Com a turbulência nos mercados de ações, os investidores aplicaram o dinheiro em títulos do Tesouro norte-americano, considerados os investimentos mais seguros do mundo. A entrada de recursos fez caírem as taxas de longo prazo dos papéis, provocando a queda do dólar em todo o planeta.

Fonte: Agência Brasil

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