domingo, janeiro 11, 2026
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Moraes mantém prisão de militar suspeito de planejar morte de Lula

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (6) o  pedido de liberdade feito pela defesa do tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira. Ele é um dos oficiais das forças especiais do Exército – os chamados “kids pretos” – suspeitos de planejar a morte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Moraes rejeitou os argumentos do advogado Felipe de Moraes Pinheiro, que nega qualquer envolvimento de seu cliente no caso. O defensor havia pedido que a prisão preventiva fosse substituída por outras medidas cautelares, argumentando não haver “provas sólidas e robustas capazes de fundamentar uma futura condenação”.

Oliveira foi preso em 19 de novembro, no âmbito da operação Tempus Veritatis, na qual a Polícia Federal investigou a existência de uma trama envolvendo militares e civis para a realização de um golpe de Estado no fim do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2022. No momento, o tenente-coronel está custodiado em Niterói (RJ), em uma instalação do Exército.

Segundo as investigações, Oliveira teria viabilizado uma linha telefônica para ser utilizada na execução do assassinato de Lula. O oficial teria ainda prestado uma espécie de consultoria, orientando sobre procedimentos para que o plano fosse bem-sucedido. O vice-presidente Geraldo Alckmin também era um dos alvos.

Além de Oliveira, outros kids pretos também foram presos preventivamente no caso, incluindo o tenente-coronel Hélio Ferreira Lima, que nesta quarta-feira (5) também foi mantido na prisão por Moraes, embora tenha tido sua transferência para Manaus autorizada pelo ministro.

De acordo com relatório da Polícia Federal, os assassinatos de Lula, Alckmin e do próprio Alexandre de Moraes seriam parte de um planejamento mais amplo, cujo objetivo era manter Bolsonaro no poder após ele ter sido derrotado na corrida presidencial de 2022.

Ainda em novembro do ano passado, o próprio Bolsonaro e outras 36 pessoas foram indiciadas pela PF por participação no plano golpista, entre elas o tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira.  

Para sustentar a inocência de Rafael Martins de Oliveira, a defesa do militar apontou para o fato de que nenhuma denúncia foi apresentada até o momento. “Cumpre destacar que, até agora, já foram realizadas inúmeras buscas e apreensões, além de prisões de outros investigados e diligências diversas, sem que, contudo, tenha sido formulada qualquer denúncia em desfavor do requerente”, escreveu o advogado no pedido de liberdade rejeitado por Moraes.

Fonte: Agência Brasil

Hospitais federais serão referência para outros países, diz presidente

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que as mudanças planejadas para os hospitais federais brasileiros darão, a eles, padrão de excelência, tornando-os referência para outros países. Para isso, é fundamental garantir que eles não serão usados com motivações políticas, ressaltou o presidente.

“Quem tem de mandar nos hospitais são os especialistas em saúde”, disse Lula nesta quinta-feira (6) no Rio de Janeiro, durante cerimônia de reabertura de algumas áreas do Hospital Federal de Bonsucesso que estava fechado há cinco anos.

Em discurso, o presidente lembrou as dificuldades que teve para retomar os serviços do hospital, após o governo federal decidir passar sua administração para o Grupo Hospitalar Conceição (GHC). Na época, a medida foi criticada por entidades como o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro.

A categoria chegou a fazer um movimento que impediu a entrada nos novos gestores no hospital. “Muita gente não queria que a gente fizesse uma intervenção democrática para administrá-lo. Muita gente não queria que a gente fizesse o convênio com a prefeitura para administrá-lo. Mas ninguém é dono de hospital. Nem médico, nem enfermeiro, nem sindicalistas são donos do hospital”, afirmou o presidente.

Lula destacou que é preciso transformar os hospitais federais, por meio da dignidade, da decência e do respeito proporcionado pelo serviço oferecido por ele à população. “Onde eles [hospitais federais] existirem, que tenham excelência e sejam referência em qualquer lugar do mundo. É isso o que vamos fazer aqui nesse hospital que estava abandonado”, acrescentou o presidente, ao lembrar que o hospital pegou fogo há cinco anos.

“Até hoje ele não foi recuperado, ficando sem ressonância magnética, tomografia e outras coisas [necessárias] para fazer exames especializados. A partir de agora, [o hospital] vai ter todas as imagens que as pessoas precisarem, para serem tratadas com respeito. Vamos recuperar a parte que está queimada e vamos fazer um centro de imagem para que o povo tenha direito a fazer os exames”, complementou.

Está previsto um total de R$ 263 milhões em investimentos do Ministério da Saúde visando à reestruturação dos hospitais federais do país.

Fonte: Agência Brasil

Lula diz que ampliação da faixa de isenção do IR é justiça social

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta quinta-feira (6), que a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil é uma questão de justiça social. Segundo ele, o aumento da massa salarial associada a uma redução no preço dos alimentos trarão ganhos e flexibilidade orçamentária à população.

Em entrevista concedida às rádios Metrópole e Sociedade, da Bahia, Lula lembrou que a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil é uma das propostas da campanha, e que ela foi aprovada pelos eleitores.

“O que nós queremos [com a ampliação da faixa] é fazer justiça social. Tenho certeza de que o Congresso Nacional aprovará porque todo mundo está preocupado com a melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro”, disse o presidente.

Ele acrescentou que o Ministério da Fazenda e a Receita Federal trabalham com o objetivo de repassar a pessoas com rendimentos mensais superiores a R$ 50 mil os custos desta medida.

“Estão procurando a compensação junto às pessoas que ganham mais, que são as pessoas mais ricas, porque, no Brasil, quando uma empresa distribui dividendo, o cara que recebe bilhões em dividendo não paga imposto de renda. É assim no mundo inteiro. É assim na Suécia, na Alemanha, na Inglaterra e em qualquer país do mundo”, argumentou.

Alimentos

Durante a entrevista, o presidente afirmou que busca, desde os tempos em que trabalhava no chão de fábrica, levar alimentos a um bom preço para a mesa do trabalhador. “Toda vez que a inflação cresce, o [preço do] alimento cresce. E o trabalhador que vive de salário é quem paga o preço”, disse.

Segundo Lula, o aumento do salário mínimo e da massa salarial do trabalhadores também são promessas de campanha e isso pode ficar ainda melhor se vier acompanhado da redução do preço dos alimentos.

Ele, no entanto, reafirmou que os atuais índices inflacionários estão melhores do que os registrados no governo anterior. “Basta comparar a inflação desses dois anos do meu governo, de 7,6%, com os dois primeiros anos do Bolsonaro, que foi 27,4%”, citou.

Lula reafirmou que seu governo está trabalhando para garantir que o preço dos alimentos retornem a um patamar razoável. “Estamos conversando com os empresários e utilizando a competência da Fazenda e dos ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário para encontrarmos uma solução visando reduzir esses preços”.

Ele disse que a alta dos alimentos se devem a fatores como o aumento do dólar e a “um Banco Central totalmente irresponsável, que deixou uma arapuca que a gente não pôde desmontar de uma hora para outra”. Até porque, segundo ele, “não se pode dar um cavalo de pau em um navio do tamanho do Brasil” porque “em um mar revolto ele pode tombar”.

Ele afirmou que, com a abertura de 303 novos mercados para os produtos brasileiros – em sua maioria no setor de alimentos – será possível produzir mais e com melhor qualidade, e isso possibilitará o barateamento dos preços.

“Eu não posso fazer congelamento nem colocar fiscal em fazendas [para ver se há alimentos guardados]. O que estamos fazendo é chamar os empresários para conversarem com todo setor e ver o que podemos fazer para garantir que a cesta básica do povo brasileiro caiba dentro do orçamento”, acrescentou ao lembrar que a alta do dólar, outro fator que influencia preços, já está sendo revertida.

Fonte: Agência Brasil

Lula critica falta de planejamento orçamentário para patrimônios

O desmoronamento da igreja de São Francisco de Assis, em Salvador, reflete, segundo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a falta de planejamento orçamentário. Algo que deveria ter sido feito no momento em que seu tombamento, enquanto patrimônio histórico, foi proposto.

Na avaliação de Lula, esse problema comum a diversas partes do país resulta em prédios abandonados.

“Precisamos rever isso e ter responsabilidade ao fazer um tombamento, visando sua manutenção. Caso contrário, vai ter muita coisa tombada no Brasil caindo”, disse o presidente durante entrevista concedida nesta quinta-feira (6) às rádios Metrópole e Sociedade, da Bahia.

Lula disse que acompanhou o ocorrido em Salvador e que já instruiu autoridades federais, como a ministra da Cultura, Margareth Menezes, e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) a irem à Bahia.

“Lamento pela queda da igreja. Toda minha solidariedade às pessoas vítimas desse incidente”, disse o presidente em meio a críticas à falta de previsões orçamentárias para muitos dos prédios históricos tombados no país.

Segundo ele, todas propostas de tombamentos precisam vir acompanhadas de orçamento para sua manutenção. Ele citou, inclusive, as dificuldades que teve para fazer as obras de recuperação na Praça dos Três Poderes, em Brasília, após sua destruição durante os atos golpistas de 8 de janeiro.

“É tudo interminável. É tudo complicado. Quando a gente tomba, a gente está fazendo um gesto para humanidade, porque preservar a história e a cultura é maravilhoso. Mas depois a gente constata que não tem dinheiro, e que não foi colocado o dinheiro no orçamento, seja do governo federal, seja do estadual ou da prefeitura”, disse.

Ele lembrou que em diversos estados, como São Paulo, Rio de Janeiro, e em Brasília, prédios são tombados, “mas quando você tomba um patrimônio público, precisa também colocar dinheiro para manter as coisas”.

“Vejo um monte de prédio tombado na Bahia, em Pernambuco. Mas o cidadão que fez o tombamento e aprovou a lei, seja na Câmara de Vereadores ou de deputados, ele não coloca um orçamento para que isso seja conservado. Tomba e a coisa vai apodrecendo, envelhecendo, caindo”, acrescentou ao cobrar mais responsabilidade daqueles que fazem a proposta de tombamento.

Fonte: Agência Brasil

Panamá nega reivindicação dos EUA de direitos de travessia de canal

A Autoridade do Canal do Panamá negou a alegação do Departamento de Estado dos Estados Unidos (EUA) de que as embarcações do governo norte-americano poderiam atravessar o canal sem pagar taxas, provavelmente aumentando as tensões depois que o presidente Donald Trump ameaçou retomar o controle da travessia.

A autoridade do canal, uma agência autônoma supervisionada pelo governo panamenho, disse em comunicado que não havia feito nenhuma alteração para cobrar taxas ou direitos para atravessar o canal, acrescentando que a declaração foi diretamente em resposta às alegações dos EUA.

O Departamento de Estado norte-americano afirmou que o governo do Panamá havia concordado em não cobrar mais taxas de travessia para embarcações do governo dos EUA, medida que economizaria milhões de dólares por ano para os EUA.

“Com total responsabilidade, a Autoridade do Canal do Panamá, como indicou, está disposta a estabelecer diálogo com autoridades relevantes dos EUA em relação ao trânsito de navios de guerra provenientes do país”, respondeu a autoridade do canal.

O Panamá se tornou ponto focal do governo Trump, depois que o presidente acusou o país centro-americano de cobrar taxas excessivas para usar sua passagem comercial, uma das mais movimentadas do mundo.

“Se os princípios, tanto morais quanto legais, desse gesto magnânimo de doação não forem seguidos, exigiremos que o Canal do Panamá nos seja devolvido, na íntegra e sem questionamentos”, disse Trump no mês passado.

Ele também afirmou repetidamente que o Panamá cedeu o controle do canal à China, o que o Panamá e a China negam.

O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, reuniu-se com o presidente panamenho, José Raúl Mulino, no início desta semana, como parte de uma viagem pela América Central. Mulino prometeu se retirar da Iniciativa Cinturão e Rota da China e também tem rejeitado a ameaça de Trump de que os EUA retomem o controle do canal.

Fonte: Agência Brasil

Governo espera que fusão entre Gol e Azul seja concluída em 12 meses

O governo federal calcula que o processo de fusão entre as companhias aéreas Gol e Azul seja concluído em um prazo de 12 meses. A informação foi dada nesta quinta-feira (6) pelo ministro de Porto e Aeroporto, Silvio Costa Filho, durante entrevista a emissoras de rádio no programa Bom Dia, Ministro, transmitido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“Esse é o prazo que o Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica] tem colocado. As companhias aéreas estão no processo de dar entrada na documentação. A gente está aguardando. Nós já nos reunimos com o presidente da Latam, nos reunimos com o presidente da Azul e com o presidente da Gol”, disse.

Segundo Costa Filho, está prevista para a próxima semana uma reunião da pasta com o presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo. “Pra gente poder ir monitorando, acompanhando e fortalecendo”, explicou. “Caso essa fusão venha a acontecer, não vamos aceitar aumentos de passagens que prejudiquem a população. O Cade tem que ter um olhar para isso”.

“Mesmo com o aumento do dólar no final do ano passado, nós tivemos uma redução no custo da passagem em 5% de maneira globalizada. O governo está atento a isso. A gente precisa ampliar cada vez mais a aviação brasileira. Essas companhias estão comprando novas aeronaves – em torno de 50 novos aviões, que ingressarão na aviação brasileira. Isso vai ajudar no fortalecimento da aviação regional do país.”  

Entenda

A companhia aérea Azul e a Abras, dona da Gol, assinaram, no último dia 15, um memorando de entendimento para iniciar as negociações para uma fusão. Caso a união se concretize, a nova empresa concentrará 60% do mercado aéreo no país.

Pelo memorando, divulgado ao mercado financeiro, a fusão depende do fim da recuperação judicial da Gol nos Estados Unidos, prevista para abril. A nova empresa terá três conselheiros da Abra, holding que controla a Gol e a Avianca, três da Azul e três independentes.

O presidente do conselho da futura companhia será indicado pela Abra e o diretor-executivo (CEO, na sigla em inglês) será indicado pela Azul. Dessa forma, o CEO da Azul, John Rodgerson, assumirá a presidência do novo grupo depois que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovarem a fusão.

As marcas Gol e Azul continuarão a existir de forma independente, mas as duas aéreas poderão compartilhar aeronaves, com uma companhia fazendo voos da outra, de modo a aumentar a ligação entre grandes cidades e destinos regionais.

Fonte: Agência Brasil

Concurso Unificado da Justiça Eleitoral: TRE-AM acompanha avaliação biopsicossocial

Servidores do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) e representantes do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) deram início às reuniões de análise das avaliações biopsicossociais do concurso público nacional unificado da Justiça Eleitoral, que ocorreu no dia 8 de dezembro de 2024.

De acordo com o Edital nº 1 – CPNUJE, de 27 de maio de 2024, a avaliação biopsicossocial deve ser conduzida por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar do Cebraspe e consiste na análise do candidato com a inscrição deferida para concorrer na condição de Pessoa com Deficiência, sendo válida a todos os cargos técnicos, exceto ao de técnico judiciário, na especialidade de agente da Polícia Judicial.

A coordenadora de educação e desenvolvimento do TRE-AM, Marissie Nina, destaca a relevância desta fase para promoção assertiva da acessibilidade aos cargos previstos no concurso. “As avaliações foram realizadas de forma muito tranquila e as dúvidas dos candidatos foram esclarecidas com essa abordagem, a qual permite uma seleção mais justa e inclusiva”, enfatiza a coordenadora.

O concurso é composto por quatro etapas, sendo elas: provas objetivas, provas discursivas, teste de aptidão física e avaliação de títulos.

As fases posteriores seguem normalmente, conforme o cronograma do edital, disponível no site da Cebraspe (https://www.cebraspe.org.br/)

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

Moraes critica pena menor para acusados da morte de catador e músico

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou na quarta-feira (5) a decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que reduziu as condenações de oito militares do Exército acusados pela morte de dois homens durante uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Rio de Janeiro, em 2019.

Em dezembro do ano passado, o STM aceitou um recurso apresentado pela defesa dos acusados para reduzir as condenações pelo duplo homicídio do músico Evaldo Santos e do catador de recicláveis Luciano Macedo.

Eles foram mortos durante operação na qual militares buscavam autores de um roubo e dispararam contra o carro onde estava Evaldo, um Ford Ka branco. Luciano foi baleado ao tentar socorrer Evaldo.

Durante o julgamento sobre a letalidade policial no Rio, Moraes disse que Poder Judiciário também tem responsabilidade no controle das operações policiais. O ministro defendeu a punição dos desvios ocorridos nas operações.

“Lamentavelmente, por 8 votos a 7, o Superior Tribunal Militar desclassificou para o tipo culposo 62 tiros. A culpa é da polícia, da operação policial necessária na época? Se a Justiça tivesse feito a sua parte, as próximas operações seriam feitas com mais cautela”, afirmou.

Na sessão de hoje, o ministro Edson Fachin votou para manter restrições às operações realizadas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro. Fachin é relator do processo que trata da letalidade policial na capital fluminense.

A Corte julga definitivamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida com ADPF das Favelas. Na ação, que foi protocolada em 2019 pelo PSB, a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.

Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso. Segundo o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, o julgamento deverá ser retomado no próximo mês.

Fonte: Agência Brasil

Câmara aprova projeto para proteção de animais afetados por desastres

A imagem do cavalo Caramelo, ilhado no telhado de uma casa em Canoas, no Rio Grande do Sul, em maio do ano passado, comoveu o país e foi um símbolo do sofrimento também dos animais em cenários de desastres. A cena foi lembrada na tarde de quarta-feira (5), por deputados em plenário, antes de aprovarem o Projeto de Lei 2.950/19, que institui uma política de proteção e resgate de animais afetados por acidentes, emergências e desastres. 

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto será agora apreciado no Senado. Na prática, a ideia é promover acolhimento e manejo de animais resgatados em cenários críticos, como o das chuvas do ano passado no Rio Grande do Sul.

A legislação tem a finalidade de obrigar setores que desenvolvem atividades que podem degradar o meio ambiente a adotar medidas de proteção aos animais. 

O projeto também prevê a aplicação das penas previstas na Lei dos Crimes Ambientais ao empreendedor que descumprir as medidas de proteção. A punição indicada é detenção de três meses a um ano, além de multa para quem pratica atos de abuso ou maus-tratos, fere ou mutila animais.

Proteção

No plenário, o relator da matéria, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), destacou que os desastres podem atingir espécies ameaçadas de extinção e até gerar perda de fontes de renda de comunidades que dependem de animais de produção. 

Além disso, Queiroz lembrou que a perda de um animal de estimação pode agravar o trauma psicológico causado pela tragédia ambiental.

Por isso, o deputado defendeu a tipificação do crime para os responsáveis pelos desastres. “As propostas merecem ser acolhidas tendo em vista que se coadunam com os princípios constitucionais que regem  proteção da fauna”, afirmou.

Consenso

A proposta ganhou apoio e discursos favoráveis de parlamentares de diferentes partidos. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), por exemplo, enfatizou que os desastres, chamados de “naturais”, são provocados, na verdade, pela ação humana “na forma de ocupação da terra, pela ambição e pela ganância”. 

Na mesma linha, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) lembrou que, no passado, não havia a devida consideração aos animais. “É fundamental esse apoio de segurança para a vida dos animais, que hoje convivem tanto na vida de todos nós”, afirmou. 

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) recordou que há uma estimativa de que, em Brumadinho, Minas Gerais, pelo menos 20 mil animais morreram soterrados no rompimento de uma barragem de rejeitos da mineradora Vale, em 2019. “A mesma situação, em 2020, no Pantanal, foram 17 milhões de animais mortos [durante as queimadas]”, acrescentou.

Fonte: Agência Brasil

ADPF das Favelas: Barroso diz que STF não pretende criminalizar a PM

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou na terça-feira (5) que a Corte não pretende criminalizar a Polícia Militar do Rio de Janeiro ao determinar medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades da capital fluminense.

O STF começou a julgar definitivamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas. Na ação, que foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado.

Após a suspensão do julgamento, que será retomado no próximo mês, Barroso ressaltou que a atividade policial é imprescindível.

“Nós, em nenhuma hipótese, queremos criminalizar a polícia, cuja atividade é imprescindível, inclusive para a proteção dos direitos humanos. A segurança pública é um dos componentes importantes da Constituição. Embora a criminalidade tenha causas sociais, causas na pobreza e na desigualdade, é preciso não esquecer que pobre também precisa de segurança pública. Nós temos muitas preocupações de não tornar a polícia inoperante”, afirmou.

O ministro Edson Fachin, único a votar na sessão de hoje, também reiterou que o objetivo das medidas é reduzir a letalidade policial e também proteger os policiais.

“Em uma camada mais profunda, na qual só resta o que chamamos esperança, almeja-se que conduzam à consolidação, ainda que gradualmente, de uma nova cultura organizacional com mais transparência, mais eficiência e que reverterá, ao final e ao cabo, em mais segurança pública para todos, incluindo os policiais que arriscam suas vidas todos os dias e os milhões de trabalhadores e trabalhadoras que residem nas comunidades”, completou.

Críticas

Mais cedo, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, criticou a ADPF ao dizer que houve aumento da ocupação territorial pelo crime organizado.

“Essa APDF tem um problema grave. A impressão que se tem é que, de um lado, ela serviu de desculpa para aqueles que não querem trabalhar ou não têm competência para fazer valer a autoridade e o monopólio da força do Estado em determinadas áreas do território da cidade. De outro lado, também cria uma sensação de que o Rio de Janeiro virou, sei lá, um resort para delinquentes”, disse o prefeito, em vídeo divulgado hoje em suas redes sociais.

O governador do Rio, Cláudio Castro, disse que a ADPF retira o direito da população à segurança pública.

“Ninguém aqui foge à crítica ou de um processo de melhoria e evolução. Acho positivas as situações em que a ADPF venha melhorar a atividade policial e o reforço na transparência.  Os casos complexos são esse critério de extraordinariedade, que vem de encontro à ostensividade, que é o trabalho da polícia. Quando você cria uma ideia de extraordinariedade, tiramos do povo, da comunidade, o direito de ter uma polícia ostensiva”, afirmou o governador, segundo nota divulgada pela assessoria de imprensa.

Fonte: Agência Brasil

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