quinta-feira, janeiro 1, 2026
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Ministério prevê inaugurar novas unidades de atendimento à mulher

O governo federal planeja inaugurar ao menos mais uma unidade da Casa da Mulher Brasileira e outros quatro centros de Referência da Mulher Brasileira (CRMB) até o fim deste mês de março.

Viabilizadas por meio de parcerias com estados e municípios, as inaugurações durante o chamado Mês das Mulheres vão possibilitar a ampliação da rede nacional de apoio a mulheres em situação de violência, oferecendo serviços especializados e atendimento humanizado integrado.

Prevista para começar a funcionar no próximo dia 28, a Casa da Mulher Brasileira de Palmas (TO) será a décima primeira unidade do programa federal Mulher Viver Sem Violência, criado em 2013, reformulado em 2019 e retomado em 2023.

Com mais de 1 mil metros quadrados de área construída a um custo de R$ 6,75 milhões, a unidade tocantinense se somará às Casas da Mulher Brasileira que já funcionam em Ananindeua (PA), Boa Vista, Ceilândia (DF), Curitiba, Fortaleza, Salvador, São Luís, São Paulo, Teresina e de Campo Grande, a mais antiga delas, que completou dez anos em funcionamento no início do mês passado.

Serviços

Cada unidade da Casa da Mulher Brasileira reúne, em um único espaço, vários serviços que o Poder Público oferece a mulheres em situação de violência, como acolhimento e triagem, apoio psicossocial e jurídico, alojamentos temporários (por até 48 horas), delegacia de polícia especializada, defensoria pública, juizados e varas especializadas, serviços de saúde e brinquedoteca para crianças de 0 a 12 anos que acompanham as mães enquanto estas são atendidas.

De acordo com o Ministério da Mulher, só em 2024, foram registrados 426,5 mil atendimentos nas dez unidades em funcionamento. Em 2023, foram pouco mais de 197 mil atendimentos. Ainda de acordo com a pasta, além da unidade de Palmas, há outras 31 em fase de implementação pelo país, incluindo outras três previstas para serem inauguradas ainda este ano: Aracaju; Macapá e Vila Velha (ES). 

O avanço das obras e outros detalhes sobre cada umas das unidades podem ser consultados no Painel de Monitoramento, disponível na internet.

Centros de referência

Assim como as casas, os Centros de Referência da Mulher Brasileira oferecem atendimento humanizado e multiprofissional a mulheres vítimas de violência de gênero, com equipes de apoio psicossocial e jurídico.

Adaptados a pequenos e médios municípios, os centros de referência também fornecem orientação jurídica e encaminhamento para serviços médicos, Casas Abrigo e outros serviços da rede de apoio.

Desde 2023, sete unidades já foram inauguradas em Cidade Ocidental (GO), Cruzeiro do Sul (AC), Hortolândia (SP), Japeri (RJ), Jataí (GO), Mossoró (RN) e Santo Antônio do Descoberto (GO). 

Segundo o Ministério da Mulher, outros quatro centros de referência devem ser inaugurados ainda este mês, em Epitaciolândia (AC), Francisco Beltrão (PR), Recanto das Emas (DF) e Sol Nascente (DF).

Há outras 14 unidades em fase de implementação, em diferentes fases. As de Guarapuava (PR), São Raimundo Nonato (PI), São Sebastião (DF) e Sobradinho II (DF) devem ser inauguradas em abril. As de Águas Lindas de Goiás (GO), Cuiabá (MT) e Tubarão (SC), até o fim deste ano.

Os centros de referência de Cariacica (ES), Campo Formoso (BA), Cristalina (GO), Picos (PI), Ribeirão das Neves (MG), São Domingos do Norte (ES) e Vitória (ES) estão em fase de projeto ou de tratativas para retomada das obras.

É possível obter informações sobre a Casa da Mulher Brasileira e sobre o Centro de Referência da Mulher Brasileira por meio do Ligue 180, central de atendimento telefônico que orienta mulheres em situação de violência e encaminha as denúncias aos órgãos competentes. 

O Ligue 180 também está disponível pelo WhatsApp. Para receber atendimento ou fazer denúncias, basta enviar mensagem para o número: (61) 9610-0180.

Fonte: Agência Brasil

Lula indica Verônica Abdalla para o Superior Tribunal Militar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou neste sábado (8) a advogada Verônica Abdalla Sterman para o Superior Tribunal Militar (STM). A indicação segue agora para apreciação do Senado Federal.

Em nota, o Palácio do Planalto informou que, se for aceita pelo Parlamento, Verônica será a segunda mulher a integrar a Corte, ao lado de Maria Elizabeth Rocha, também indicada por Lula em 2007.

“Tenho certeza de que você e Maria Elizabeth vão mudar a história do STM para melhor. O STM tem a compreensão do que é crime militar e do que é crime comum. Eu acho que vai ser bom para a sociedade brasileira, vai ser bom para o STM e vai ser bom para as mulheres”, disse Lula, em vídeo postado nas redes sociais.

“A cada dia que passa, a gente vai mostrar que as mulheres têm que estar onde elas quiserem, como elas quiserem. Porque elas não têm que se submeter a ninguém”, completou o presidente.

No vídeo, Verônica agradece a indicação e cita a simbologia de a indicação ser formalizada no Dia Internacional da Mulher. “Agradeço e fico muito honrada por ter sido indicada nessa data tão importante para as mulheres, dia 8 de março. E espero fazer jus ao cargo. Vou honrar essa indicação”.

Fonte: Agência Brasil

Moraes envia à PGR defesas de denunciados por tentativa de golpe

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes enviou, neste sábado (8), para a Procuradoria-Geral da União (PGR) as manifestações de defesa apresentadas por denunciados no inquérito sobre a trama golpista.

O prazo de 15 dias para a entrega da defesa por escrito começou a contar no dia 19 de fevereiro, quando a maioria dos acusados foi notificada sobre a denúncia, e venceu às 23h59 desta sexta-feira (7).

A PGR, por sua vez, terá cinco dias, a contar a partir da próxima segunda-feira (10), para se manifestar sobre os argumentos apresentados pelos advogados dos denunciados.

Denunciados

Um dos documentos enviados por Moraes à PGR traz a defesa de denunciados do núcleo que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes de sua gestão. São eles:

  • Alexandre Ramagem, ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
  • Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha do Brasil;
  • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal;
  • Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência;
  • Mauro Cid; ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
  • Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
  • Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.

Moraes também encaminhou à PGR as defesas de integrantes de outro núcleo, que inclui os seguintes denunciados:

  • Bernardo Romão Correa Netto;
  • Cleverson Ney Magalhães;
  • Estevam Cals Theophilo Gaspar der Oliveira;
  • Fabrício Moreira de Bastos;
  • Hélio Ferreira Lima;
  • Márcio Nunes de Resende Júnior;
  • Nilton Diniz Rodrigues;
  • Rafael Martins de Oliveira;
  • Rodrigo Bezerra de Azevedo;
  • Ronald Ferreira de Araújo Júnior;
  • Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros; e 
  • Wladimir Matos Soares

Julgamento

Após a entrega das defesas, o julgamento será marcado pelo STF. O processo será julgado pela Primeira Turma do Supremo. 

O colegiado é composto por Moraes, relator da denúncia, e pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros denunciados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025.

Fonte: Agência Brasil

Alckmin discute exportações brasileiras com secretário dos EUA

Brasil e Estados Unidos concordaram em fazer reuniões bilaterais nos próximos dias para discutir a situação comercial entre os dois países.

A decisão saiu após videoconferência do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, com o secretário de Comércio dos Estados Unidos, Howard Lutnick, e o representante comercial dos EUA, Jamieson Greer.

A conversa, que durou cerca de 50 minutos no fim da tarde dessa quinta-feira (6), ocorreu no dia seguinte ao discurso em que o presidente norte-americano, Donald Trump, citou o Brasil entre os países aos quais ameaça impor tarifas comerciais. Por cerca de 90 minutos, Trump expôs as prioridades do novo governo ao Congresso dos Estados Unidos.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), a reunião destacou os resultados da balança comercial e apresentou os detalhes da política tarifária recíproca.

De acordo com a pasta, houve convergência quanto aos aspectos positivos da relação entre o Brasil e os Estados Unidos.

“O vice-presidente considerou positiva a conversa e acredita que, através do diálogo, será possível chegar a um bom entendimento sobre a política tarifária e outras questões que envolvam a política comercial entre os países”, ressaltou a nota do Mdic.

Alckmin lembrou ao colega norte-americano que o Brasil e os Estados Unidos têm um volume de comércio de cerca de US$ 80 bilhões por ano. Ao considerar a balança comercial (exportações menos importações), os Estados Unidos têm superávit de US$ 200 milhões com o Brasil.

O vice-presidente e ministro também ressaltou que, dos dez produtos que o Brasil mais importa dos Estados Unidos, oito tem tarifa zero.

“A tarifa média ponderada efetivamente recolhida é de 2,73%, bem abaixo das tarifas nominais”, destacou o Mdic.

Alckmin também ressaltou que o Brasil responde pelo sétimo maior superávit comercial de bens dos Estados Unidos. Ao somar bens e serviços, o superávit comercial dos Estados Unidos com o Brasil supera os US$ 25 bilhões, ou seja, o Brasil importa US$ 25 bilhões a mais do que exporta para os EUA.

“O vice-presidente ressaltou que a intenção do governo brasileiro é fortalecer a complementariedade econômica entre os países e aumentar a reciprocidade, fortalecer nossas empresas e, acima de tudo, contribuir para as boas práticas comerciais entre os dois países”, concluiu a nota do Mdic.

Fonte: Agência Brasil

STF já recebeu defesas de 17 dos 34 denunciados por golpe de Estado

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quinta-feira (6) a manifestação das defesas de 17 dos 34 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito sobre a trama golpista.

O prazo para os demais advogados entregarem a defesa por escrito ao STF é de 15 dias e termina hoje, às 23h59.

O prazo começou a contar no dia 19 de março, quando a maioria dos acusados foi notificada sobre a denúncia.

De maneira geral, os denunciados negam participação na tentativa de golpe, afirmam que não tiveram acesso total às provas da investigação, pedem a substituição do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e o julgamento pelo plenário, e não pela Primeira Turma do Supremo.

O STF já recebeu as defesas dos seguintes acusados:

  • Jair Bolsonaro
  • Mauro Cid (delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro);
  • Paulo Sérgio Nogueira (general do Exército e ex-ministro da Defesa); 
  • General Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional);
  • Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin);
  • militares do Exército: Bernardo Romão, Ronald Ferreira, Cleverson Ney Magalhães, Márcio Nunes de Resende Júnior, Nilton Diniz, Rodrigo Bezerra, Rafael Martins, Fabrício Moreira de Bastos, Giancarlo Gomes Rodrigues e Mário Fernandes. 

No caso do general Braga Netto e do almirante Almir Garnier, que também foram denunciados, o prazo para os advogados se manifestarem sobre a denúncia termina nesta sexta-feira (7).

Julgamento

Após a entrega de todas as defesas, o julgamento da denúncia vai ser marcado pelo STF.

O processo será julgado pela Primeira Turma do Supremo. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros denunciados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025. 

Fonte: Agência Brasil

Justiça eleitoral absolve Tarcísio por acusações contra Boulos

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo absolveu o governador Tarcísio de Freitas, o prefeito Ricardo Nunes e o vice-prefeito, Mello Araújo, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

A ação foi movida pelo deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), sua coligação e pelo PDT.

Na decisão, o juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Antonio Maria Patiño Zorz, julgou improcedente considerou que o abuso de poder político ou midiático (utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social) não foi comprovado.

“Os atos narrados na petição inicial não são aptos a serem enquadrados nas hipóteses de abuso de poder mencionadas”, declarou.

Na sentença, o juiz afirmou ainda que Tarcísio de Freitas “não se utilizou de qualquer aparato do Estado durante a realização da entrevista coletiva, que, conforme consta dos autos, não fora por ele convocada, tampouco tem sua prática vedada pela Legislação Eleitoral, uma vez que habitualmente ocorre em todos os pleitos com candidatos e autoridades políticas, nos respectivos locais de votação, não configurando, desta forma, conduta vedada prevista no artigo 73, I e III, da Lei 9.504/97”.

Ainda cabe recurso à sentença. Procurada pela reportagem, a assessoria de Boulos não se manifestou.

Entenda o caso

Em 27 de outubro de 2024, dia do segundo turno das eleições municipais, o governador Tarcísio de Freitas disse, em entrevista à imprensa, que membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) estariam orientando eleitores das comunidades a votarem em Guilherme Boulos, candidato a prefeito de São Paulo do PSOL.

A declaração de Tarcísio de que “teve o salve” do PCC pedindo voto em Boulos foi dada em entrevista coletiva no colégio Miguel Cervantes, na zona sul de São Paulo, onde votava o governador, acompanhado de Ricardo Nunes. 

Na época, o governador não apresentou provas da declaração. A campanha de Boulos acusou o governador de abuso político e de usar a máquina pública para cometer crime eleitoral.  

Boulos entrou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo por abuso de poder político e abuso no uso indevido dos meios de comunicação, contra Tarcísio.  A campanha do candidato também entrou com notícia-crime no TSE contra o governador.

Ricardo Nunes venceu o pleito e foi reeleito com pouco mais de 59% dos votos válidos.

Fonte: Agência Brasil

Bolsonaro pede anulação da delação de Cid e afastamento de Moraes

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta quinta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da delação do tenente-coronel Mauro Cid. O militar é ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. 

O pedido está na manifestação do ex-presidente enviada Supremo Tribunal Federal (STF) para rebater as acusações que contam na denúncia sobre a trama golpista, apresentada no mês passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Para os advogados, há “falta de voluntariedade” no acordo de Cid. 

“Verificou-se, então, tratar-se de colaboração premiada viciada pela absoluta falta de voluntariedade e de uma colaboração marcada pelas mentiras, omissões e contradições”, diz a defesa.

Os advogados de Bolsonaro também pediram que o ministro Alexandre de Moraes deixe a relatoria da denúncia.

Pelo entendimento dos defensores, Moraes não pode continuar na função pelo mecanismo do juiz de garantias, segundo o qual o juiz que instruiu o processo não pode proferir a sentença.

“Diante do exposto, requer-se que se reconheça a necessidade de distribuir os autos a um novo relator, antes do recebimento da denúncia, a fim de que sejam aplicadas, respeitadas as diferenças de rito, as regras do juízo de garantias nas ações penais originárias desse STF”, solicitaram os advogados.

A defesa também alegou que não teve acesso total às provas e pede que o julgamento seja feito pelo plenário, e não pela Primeira Turma.

Prazo de defesa

O prazo para entrega da defesa da maioria dos denunciados termina nesta quinta-feira (6), exceto no caso do general Braga Netto e do almirante Almir Garnier, que têm até amanhã (7) para se manifestarem sobre a denúncia.

Após a entrega de todas as defesas, o julgamento da denúncia vai ser marcado pelo STF.

Fonte: Agência Brasil

AGU cobra R$ 76 milhões de desmatadores em cinco biomas

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ter ingressado com 12 ações civis públicas para cobrar R$ 76 milhões de infratores que promoveram a destruição de 6,8 mil hectares em 11 estados, nos biomas Amazônia, Mata Atlântica, Pantanal, Pampa e Cerrado.

O valor é cobrado de 23 réus e corresponde ao montante estimado para recuperação das áreas degradadas e indenização por dano moral, bem como pelo enriquecimento ilícito relativo ao dano ambiental.

As ações foram elaboradas a partir de autos de infrações e laudos produzidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), segundo informou a AGU.

A iniciativa parte do grupo batizado AGU Recupera, criado dentro do órgão exclusivamente para buscar a reparação e a responsabilização civil de infratores ambientais.

Fonte: Agência Brasil

Moraes nega novo pedido de mais prazo para defesa de Braga Netto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (6), em Brasília, mais um pedido do general Walter Braga Netto por mais tempo para se defender contra denúncia pelo crime de golpe de Estado.

O novo pedido foi feito na véspera, depois de Moraes ter negado o prazo em dobro solicitado pela defesa. O ministro negou reconsiderar sua decisão anterior e reiterou que o general tem até as 23h59 de sexta-feira (7) para se defender das acusações.

O magistrado enviou o novo pedido para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que deve se pronunciar em cinco dias. Em seguida, a defesa deve ter nova oportunidade para apresentar seus argumentos. O recurso poderá então ser encaminhado para a Primeira Turma do Supremo, que deverá julgar se confirma a posição de Moraes.

O ministro aplicou ao caso o prazo previsto no regimento interno do Supremo, de 15 dias para a apresentação de defesa contra denúncia criminal. A defesa de Braga Netto, contudo, argumenta que a legislação penal e os precedentes da Corte recomendam a concessão do prazo em dobro.

Entre outros argumentos, a defesa alega não haver tempo suficiente para se examinar as centenas de milhares de elementos de prova e documentos que serviram de base para a denúncia. Em um dos hard drives [discos rígidos] recebidos, por exemplo, haveria 390 gigabytes de dados e mais de 110 mil arquivos, apontaram os advogados.

Outro argumento é o de que Braga Netto teria o direito de apresentar defesa somente depois do tenente-coronel Mauro Cid, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro que firmou acordo de delação premiada. Esse pedido tem como base o artigo 4 da Lei de Colaboração Premiada, segundo o qual o delatado deve ter o direito de se manifestar após o delator “em todas as fases do processo”.

Na decisão desta quinta-feira, o ministro Alexandre de Moraes manteve sua posição de que “não há previsão legal” para apresentação de defesa depois do delator, pois a garantia dada pela lei se aplicaria somente após eventual abertura de ação penal, ou seja, após a aceitação ou não da denúncia.

Para os advogados, a interpretação restritiva do termo “processo”, constante na lei, viola o princípio da ampla defesa e do contraditório. Eles apresentaram precedente do próprio Moraes que, para a defesa, autorizaria a manifestação do acusado somente após o delator.

Acesso às provas

Os advogados José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall’Acqua também alegam não terem acesso à íntegra das provas que embasaram a denúncia. Segundo eles, o material entregue a eles não seria o mesmo remetido para a outra defesa, tendo mais de mil arquivos a menos.

A defesa também afirma que processos físicos, ainda não digitalizados, e que foram indicados pela PGR como subsídios para a denúncia, não teriam sido disponibilizados.

Moraes voltou a rebater ponto a ponto a existência de provas inacessíveis, afirmando mais uma vez “que a Defesa de Walter Souza Braga Netto possui o amplo acesso aos elementos de prova documentados, inclusive aos elementos de prova mencionados na denúncia”.

Denúncia

Braga Netto foi denunciado no fim do mês passado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, junto com o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 32 pessoas. Todos foram acusados de planejar e tentar executar um golpe de Estado e de abolir o Estado Democrático de Direito, entre outros crimes.

O general foi ministro da Casa Civil e da Defesa durante o governo Bolsonaro e, segundo Gonet, teve papel central na trama golpista, inclusive com o fornecimento de dinheiro em espécie para que o plano fosse executado.

O militar está preso preventivamente desde dezembro do ano passado, por determinação de Moraes. Segundo a Polícia Federal (PF), o general da reserva e candidato a vice na chapa de Bolsonaro em 2022 teria tentado obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe. 

A Polícia Federal identificou que o general, indiciado por ser um dos principais articuladores do plano golpista, tentou obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid. Após a prisão, a defesa negou que Braga Netto tenha obstruído as investigações.

Saiba qual foi a participação de cada um dos 34 denunciados pela tentativa de golpe.   

Fonte: Agência Brasil

Lula, Sánchez e Ramaphosa: 2025 será decisivo para multilateralismo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da África do Sul, Cyril Ramaphosa, e da Espanha, Pedro Sánchez, defendem que as reuniões internacionais previstas para 2025 não podem ser “apenas mais-do-mesmo”, precisam entregar “progressos reais” para o enfrentamento dos desafios do planeta. Juntos, os líderes assinam artigo publicado em diversos veículos de imprensa, nesta quinta-feira (6), como O Globo, Al Jazeera e Le Grand Continent.

Para os presidentes, 2025 será um ano decisivo para o multilateralismo. Ele citaram os encontros que ocorrerão em cada um dos três países: a 4ª Conferência Internacional sobre Financiamento para o Desenvolvimento (FfD4), em Sevilha, na Espanha; a 30ª Conferência das Partes (COP30) da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, em Belém (PA), no Brasil; e a Cúpula do G20 (grupo das 20 maiores economias do mundo), em Joanesburgo, na África do Sul.

“Os desafios que se apresentam diante de nós — desigualdades crescentes, mudanças climáticas e o déficit de financiamento para o desenvolvimento sustentável — são urgentes e estão interconectados. É preciso tomar ações coordenadas e corajosas para abordá-los — e não recuar ao isolamento, a ações unilaterais ou a rupturas”, escrevem.

O multilateralismo se refere à cooperação conjunta de um grupo de países em torno de interesses comuns. Desde que assumiu o terceiro mandato, o presidente Lula vem criticando o enfraquecimento dos organismos multilaterais e defendendo a reforma no sistema de governança global. Em 2024, o tema foi uma das prioridades do Brasil na presidência do G20, que neste ano está com a África do Sul.

“A confiança no multilateralismo está sob tensão; e, no entanto, nunca houve tanta necessidade de diálogo e cooperação global”, afirmam.

Para os presidentes, G20, COP30 e FfD4 devem servir como marcos de um compromisso renovado com a inclusão, o desenvolvimento sustentável e a prosperidade compartilhada. “Isso exigirá forte vontade política, a plena participação de todos os atores relevantes, uma mentalidade criativa e a habilidade de compreender os condicionantes e as prioridades de todas as economias”, acrescentam.

Lula, Sánchez e Ramaphosa alertam sobre o alto endividamentos dos países em desenvolvimento e aumento das desigualdades de renda no âmbito interno e também entre as nações. “Muitos países em desenvolvimento sofrem com o peso insustentável de dívidas, espaços limitados de ação fiscal e barreiras que dificultam o acesso justo ao capital. Serviços básicos, como saúde e educação, têm de competir com taxas de juros crescentes. Trata-se não apenas de uma falha moral; mas de um risco econômico para todos”, defendem.

Para eles, a arquitetura financeira global precisa ser reformada a fim de “dar mais voz e representatividade aos países do Sul Global, assim como acesso mais justo e previsível a recursos”.

“É preciso avançar nas iniciativas de alívio da dívida, promover mecanismos de financiamento inovadores e identificar e abordar as causas do alto custo do capital para a maioria dos países em desenvolvimento”, afirmam os presidentes.

A expectativa para a COP30, em Belém, é que os países apresentem compromissos mais ambiciosos para limitar o aumento da temperatura da Terra e se estabeleça o financiamento da ação climática aos países em desenvolvimento, em, ao menos, US$ 1,3 trilhão por ano até 2025.

“Precisamos aumentar significativamente o financiamento para a adaptação climática, alavancar os investimentos do setor privado e assegurar que os Bancos Multilaterais de Desenvolvimento assumam um papel mais relevante no financiamento climático. A conferência de Sevilha complementará esses esforços, assegurando que o financiamento climático não prejudique o desenvolvimento”, argumentam.

Na carta, os três países se comprometem a trabalhar em Sevilha no sentido de mobilizar capital público e privado para o desenvolvimento sustentável, reconhecendo a inseparável relação entre estabilidade financeira e ação climática. “Em Joanesburgo, o G20 reafirmará a importância de um crescimento econômico inclusivo. E, em Belém, estaremos lado a lado para proteger o nosso planeta”, complementam os presidentes.

Fonte: Agência Brasil

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