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Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil custará R$ 27 bilhões por ano

O aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês custará R$ 27 bilhões por ano aos cofres públicos, disse nesta segunda-feira (17) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A estimativa é cerca de R$ 5 bilhões inferior ao cálculo de R$ 32 bilhões apresentado no fim do ano passado.

Segundo Haddad, a previsão de impacto fiscal caiu porque o governo refez os cálculos para incluir o aumento do salário mínimo após a aprovação do Orçamento de 2025, que só deve ser votado em abril. Caso seja aprovado pelo Congresso, o aumento da faixa de isenção só valerá para 2026, mas os cálculos originais baseavam-se no salário mínimo de 2024.

“Foi um recálculo, porque este ano haverá uma pequena correção depois do Orçamento. Este ano vai ter uma correção por conta do aumento do salário mínimo”, disse Haddad.

Nesta manhã, Haddad reuniu-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para discutir os últimos detalhes do projeto de lei ou da medida provisória da reforma do Imposto de Renda, que vai isentar contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês. Segundo o ministro, nesta terça-feira (18), Lula se reunirá com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, para explicar o texto.

Existe a expectativa de a proposta ser divulgada nesta terça, após a reunião com Alcolumbre e Motta. No entanto, o texto pode ser apresentado na quarta-feira (19), porque Lula tem uma viagem marcada para Sorocaba (SP) na tarde desta terça.

Mudanças

Em relação à versão inicial da reforma anunciada em novembro do ano passado, Haddad informou que o novo texto traz duas mudanças determinadas pelo presidente Lula. A primeira é não mexer nas deduções do Imposto de Renda. Na semana passada, o Ministério da Fazenda confirmou ter retirado da proposta o fim da isenção de IRPF para pessoas com doenças graves que ganham mais que R$ 20 mil por mês.

A segunda mudança foi a inclusão do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no texto final. Haddad não deu detalhes sobre eventuais mudanças na tributação das empresas.

Atualmente, a faixa de isenção do IRPF é de R$ 2.824, o equivalente pouco menos de dois salários mínimos. A tabela do Imposto de Renda está congelada, por causa da não aprovação do Orçamento deste ano. Se a ampliação da faixa para R$ 5 mil entrar em vigor, cerca de 32% dos trabalhadores deixarão de pagar o tributo.

Fonte: Agência Brasil

Quilombolas pedem maior participação em debates sobre a COP30

As comunidades afrodescendentes e quilombolas pedem mais espaço nos encontros sobre mudança do clima que antecedem a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada em novembro, em Belém. A solicitação foi feita por meio de uma carta divulgada pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).

No documento, a entidade afirma que o silenciamento e a invisibilidade desse grupo populacional são históricos e que, ao relegá-lo no contexto da conferência, o Estado brasileiro, o governo federal e a organização do evento deixam de valorizar sabedorias ancestrais e práticas sustentáveis. A Conaq defende que os afrodescendentes e os quilombolas sejam “reconhecidos no preâmbulo da convenção [na implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas (CMNUCC)] e nas plataformas de comunidades locais e povos indígenas, com direito real de voz e voto nos principais mecanismos e órgãos de decisão climática”. 

“Precisamos mudar essa realidade, garantindo que sejamos reconhecidos como sujeitos coletivos de direito, com participação ativa nas decisões nacionais e internacionais”, acrescenta a organização que advoga pelos direitos dos quilombolas em todo o país. 

Para a Conaq, é mais do que uma questão de justiça social, mas também uma necessidade para a construção de soluções justas e eficazes. 

“A poucos meses do maior evento global sobre mudanças climáticas, o apagamento das contribuições do povo quilombola na luta não só perpetua injustiças sociais, mas também compromete a efetividade das estratégias de enfrentamento aos desafios ambientais que todos enfrentamos”, diz na carta.

A carta também diz que é preciso que a COP30 adote medidas concretas para garantir a participação efetiva das comunidades afrodescendentes e quilombolas nas negociações climáticas. “Isso inclui reconhecimento formal dos direitos territoriais como parte das soluções climáticas globais. Nós queremos e devemos estar nesse espaço e sermos tratados de forma igualitária como povos das floresta e das águas.”

O Censo 2022, o mais recente do Brasil, apurou que a população quilombola do país é de 1.327.802 pessoas, 0,65% do total de habitantes do país. Ao todo, foram identificadas 8.441 localidades quilombolas no país, associadas a 7.666 comunidades quilombolas declaradas. 

A região com mais localidades é o Nordeste, com 5.386 (63,81%), seguida pelo Sudeste, com 1.245 localidades (14,75%), e Norte com 1.228 (14,55%). Em relação aos estados com maiores quantitativos, o primeiro na lista é o Maranhão, que concentra 2.025 (23,99%). Em segundo e terceiro lugares, aparece a Bahia, com 1.814 localidades, e Minas Gerais com 979 localidades, correspondendo, respectivamente, a 21,49% e 11,60% do total.

A Agência Brasil tentou contato com a organização da COP 30, a Casa Civil e a Secretaria-Geral da Presidência da República e os ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Igualdade Racial e aguarda posicionamento.

Fonte: Agência Brasil

STF marca julgamento de recursos de Bolsonaro e Braga

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para quarta-feira (19) o julgamento dos recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro e do general Braga Netto para impedir os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin de atuarem no julgamento da denúncia sobre a trama golpista que tentou impedir que Lula assumisse a presidência da República em 2023.

A análise do caso será feira em sessão virtual, a ser iniciada na quarta-feira (19), às 11h, e encerrada às 23h59 da quinta-feira (20). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico de votação e não há deliberação presencial.

No mês passado, Barroso negou os pedidos da defesa de Jair Bolsonaro para declarar impedidos os ministros Zanin e Dino. Em seguida, os advogados do ex-presidente recorreram da decisão e pediram que o caso seja analisado pelo plenário.

Os advogados apontaram que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e antes de chegar ao Supremo. 

No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022. 

Da mesma forma, o presidente do STF negou solicitação da defesa de Braga Netto para afastar o relator da denúncia, ministro Alexandre de Moraes, do caso. Para os advogados, o ministro é apontado como uma das vítimas da trama e não pode julgar o caso.

Além dos impedimentos, os ministros vão decidir se a Primeira Turma da Corte vai julgar a denúncia ou se a análise do caso será feita pelo plenário do Supremo.

Julgamento

A denúncia contra Bolsonaro, Braga Netto e mais 32 acusados será julgada no dia 25 deste mês pela Primeira Turma. Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

A turma é composta pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe as duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação deve ser julgada pelo colegiado.  

Fonte: Agência Brasil

Dólar cai para R$ 5,68 e fecha no menor valor em quatro meses

Num dia de euforia no mercado financeiro, o dólar fechou abaixo de R$ 5,70 e atingiu a menor cotação em quatro meses. A bolsa de valores subiu pela quarta vez seguida e alcançou o maior nível desde o fim de outubro.

O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (17) vendido a R$ 5,686, com recuo de R$ 0,57 (-0,99%). A cotação operou em baixa durante todo o dia, mas acelerou a queda durante a tarde. Na mínima do dia, por volta das 16h, chegou a R$ 5,66, mas investidores aproveitaram o valor baixo para comprar moeda norte-americana.

Com o desempenho de hoje, o dólar está no menor nível desde 7 de novembro do ano passado, quando fechou a R$ 5,67. Em 2025, a divisa acumula queda de 7,99%.

No mercado de ações, o dia também foi marcado pela forte recuperação. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 131.213 pontos, com alta de 1,46%. No maior patamar desde 28 de outubro, a bolsa brasileira teve alta generalizada nas ações, com destaque para petroleiras, mineradoras e bancos.

Tanto fatores domésticos como internacionais beneficiaram o mercado financeiro nesta segunda. No cenário interno, a divulgação de que o indicador do Banco Central (BC) que mede a atividade econômica cresceu 0,9% em janeiro, acima das expectativas. O bom desempenho econômico favoreceu ações de empresas ligadas ao consumo.

No cenário internacional, o pacote de estímulos anunciado pela China favoreceu os países emergentes. O país asiático é o maior consumidor de commodities (bens primários com cotação internacional), o que beneficia países exportadores desses produtos, como o Brasil.

Além disso, a alta do petróleo no mercado internacional beneficiou os mercados emergentes. A cotação do barril do tipo Brent voltou a ficar acima de US$ 70 por causa dos bombardeios dos Estados Unidos ao Iêmen. A perspectiva de um cessar-fogo entre Rússia e Ucrânia também foi bem recebida pelos investidores globais.

Fonte: Agência Brasil

Moraes nega saidinha de Páscoa ao ex-deputado Daniel Silveira

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (17) negar pedido do ex-deputado federal Daniel Silveira para saída temporária de Páscoa. Silveira está preso no sistema penitenciário do Rio de Janeiro. 

No início deste mês, a defesa de Silveira pediu autorização ao ministro para passar os dias festivos com a família. Para os advogados, o ex-parlamentar tem direito ao benefício por estar cumprindo regime semiaberto de prisão.

Na decisão, Alexandre de Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e negou o pedido de “saidinha de Páscoa”.

A PGR ressaltou que Silveira teve liberdade condicional revogada após a acusação de violar medidas cautelares da pena.

“Ainda que essas faltas não produzam efeitos sob o regime disciplinar a que ele se encontra internamente submetido, impedem, sobretudo quando se considera a proximidade do fato, que se lhe reconheça, no presente momento, o comportamento adequado ou a própria compatibilidade do benefício com a recente reversão do seu status e, portanto, com os objetivos da sua pena”, disse a procuradoria. 

Em 2023, Silveira foi condenado pela Corte a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros do STF.

Em dezembro de 2024, ele perdeu o livramento condicional após quebrar as cautelares determinadas pelo ministro, como cumprir recolhimento noturno após às 22h. 

Daniel Silveira foi condenado em processo criminal pela acusação de incitar à invasão da Corte e sugerir agressões físicas aos ministros do Supremo. Os fatos ocorreram em 2020 e 2021, por meio das redes sociais. 

Fonte: Agência Brasil

Ministério Público fiscaliza serviços de saúde em Apuí e recomenda maior transparência na escala de plantões médicos

Com foco na melhoria dos serviços de saúde pública no município de Apuí, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça local, instaurou um procedimento administrativo e emitiu uma recomendação para fiscalizar a gestão dos plantões médicos, buscando assegurar transparência e qualidade no atendimento à população.

De acordo com o promotor de Justiça Lucas Souza Pinha, as ações foram ingressadas para que ocorra uma fiscalização contínua e eficaz. “A recomendação surgiu de queixas recebidas pela promotoria, em que os cidadãos não sabiam quem era o médico plantonista do dia. A seguir, faremos inspeções no hospital e nas Unidades Básicas de Saúde para verificar o cumprimento da recomendação e a regularidade dos serviços prestados”, explicou.

A fiscalização do MPAM abrangerá a estrutura das unidades de saúde, avaliando a disponibilidade de equipamentos, insumos e medicamentos essenciais, além da qualidade dos serviços de atenção básica, de urgência, de emergência e de consultas especializadas.

Também será analisada a regularidade da escala de médicos e demais profissionais, assegurando que suas presenças estejam de acordo com os contratos firmados. Além disso, o MPAM acompanhará a aplicação dos recursos destinados à saúde, promovendo maior transparência na gestão pública.

A recomendação determina que a escala de plantões médicos seja afixada em locais visíveis ao público, como no Hospital Dorvalino Lagasse, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA). A Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde também devem divulgar essas informações em murais, nas áreas de circulação das unidades de saúde, nas redes sociais e no site oficial do município.

O MPAM estabeleceu o prazo de 30 dias para que o município apresente um relatório detalhado sobre as providências adotadas para o cumprimento da recomendação. O descumprimento poderá levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para responsabilizar os gestores municipais.

Foto: Divulgação

Articulação da DPE-AM junto a vereadores garante arquivamento de projeto que puniria condenados por invasões de propriedades

A atuação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) garantiu a retirada de tramitação e arquivamento de um projeto de lei municipal que previa uma série de sanções a pessoas físicas e jurídicas condenadas por invasão de imóveis em Manaus, com penas que incluíam a proibição de recebimento de benefícios fiscais, sociais, previdenciários e assistenciais do Município, além do impedimento de participar de licitações, contratos e de ocupar cargos na Câmara Municipal e na prefeitura.

O projeto 3/2025 foi arquivado na última quinta-feira (13) a pedido do próprio autor, o vereador Raiff Matos (PL).

Na terça-feira (11), o defensor público Thiago Nobre Rosas esteve na Câmara Municipal de Manaus (CMM), após alerta Fórum Amazonense de Reforma Urbana (FARU) sobre o teor do projeto, quando reuniu com os vereadores Aldenor Lima (União), titular Comissão de Meio Ambiente, Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia (COMMARESV), Diego Afonso (União), presidente da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária Urbana (COMHARFU), e Thaysa Lippy (PRD), titular da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Durante a reunião, o defensor público, que é coordenador do Núcleo de Moradia e Atendimento Fundiário (Numaf), demonstrou que o texto do projeto invade a competência do Congresso Nacional de legislar sobre direito penal e normas gerais de licitação e contratação.

Thiago Rosas explicou que um projeto de lei estadual do Amazonas com teor semelhante foi vetado no ano passado pelo governador por esses motivos e também por vedar o recebimento de auxílios, o que contraria a Constituição Federal, que determina que a prestação de assistência aos vulneráveis é dever inafastável do Estado. Nesse caso, a DPE-AM atuou junto ao governo para vetar a lei.

Em julgamento virtual finalizado em 28 de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei do Mato Grosso que impunha sanções a pessoas que ocupassem ilegalmente ou invadissem propriedades rurais e urbanas.

Foto: Divulgação

Presidente do TRE-AM vota pela cassação do registro de candidatura do prefeito de Envira

Nesta segunda-feira (17/03), durante a 19ª sessão do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), o voto de desempate da presidente da corte eleitoral, desembargadora Carla Reis, foi pela cassação do registro de candidatura do prefeito eleito do município de Envira, Ivon Rates da Silva.

O recorrente, representado pela coligação “A História Continua” (União/Republicanos/PP/Federação PSDB Cidadania), aponta inelegibilidade do candidato eleito, segundo irregularidades nas prestações de contas, constatadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A presidente do TRE-AM acompanhou o relator, Dr. Marcelo Manuel Vieira, pelo provimento do recurso interposto e reforma da sentença proferida, assim indeferindo pedido de registro de candidatura de Ivon Rates à prefeitura do município de Envira nas eleições de 2024, por incidir na causa de inelegibilidade, determinando a realização de novas eleições naquele município.

No seu voto, a presidente da corte citou a desaprovação das contas do prefeito Ivon Rates, entre 2005 e 2008, constatadas pelo TCU, que apontam irregularidade insanável, configurando ato doloso de improbidade administrativa. A inelegibilidade surge, então, como uma consequência indireta da decisão do TCU.

No texto do voto foi citada a desaprovação das contas por alteração do projeto básico para construção do sistema de melhorias sanitárias domiciliares, celebrado em convênio federal entre a Funasa e o município de Envira. E ainda, irregularidades na aquisição e instalação de mini usina de beneficiamento de açaí. A presidente entende que não houve o cumprimento do objeto firmado nos casos em apuração.

“É papel desta corte, assim como dos demais tribunais pátrios, frear atos desonestos nas suas mais diversas modalidades, de modo que não paire a certeza da impunidade, e ainda mostre-se à sociedade uma resposta satisfatória que advém do cunho pedagógico do resultado do processo, na seara de que atos inidôneos terão o seu respectivo reflexo nas esferas administrativas, em nível penal e neste momento, eleitoral”, concluiu a presidente do TRE-AM, desembargadora Carla Reis.

Também acompanharam o voto do relator, a desembargadora Nélia Caminha Jorge e a Dra. Mara Elisa Andrade.

Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

Em ato no Rio de Janeiro, Bolsonaro afirma que não fugirá do país

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reuniu apoiadores na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, na manhã deste domingo (16), para defender anistia aos condenados por invadir e destruir os prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF) em 8 de janeiro de 2023. Ele próprio corre risco de ser condenado por tentativa de golpe de Estado.

Em seu discurso, Bolsonaro afirmou que não fugirá do Brasil para evitar uma eventual prisão ordenada pelo STF. “O que eles querem é uma condenação. Se é 17 anos para as pessoas humildes, é para justificar 28 anos para mim. Não vou sair do Brasil”, disse. Bolsonaro, que atualmente está inelegível, afirmou que não tem “obsessão pelo poder”, mas tem “paixão pelo Brasil”.

Diante do apoio manifesto, mas considerando os desdobramentos do processo de que é alvo no STF, ele admitiu a possibilidade de não participar da próxima eleição presidencial. “Estamos deixando muitas pessoas capazes de me substituir”.

Ele ainda se esquivou da acusação de tentativa de golpe atribuída a ele. Afirmou que, por estar nos Estados Unidos na ocasião, não poderia ter participado de uma trama para impedir que Lula, que o derrotou nas eleições de 2022, assumisse a Presidência. Bolsonaro é acusado pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, dano qualificado agravado pelo emprego de violência e deterioração de patrimônio tombado da União.

Os apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro ocuparam cerca de 300 metros da Avenida Atlântica, na Praia de Copacabana, na altura do Posto 4. O Monitor do Debate Político do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) e a Organização Não Governamental (ONG) More in Common calcularam a presença de 18 mil pessoas no ato deste domingo. Um software de inteligência artificial fez os cálculos a partir de fotos aéreas do público no horário de pico do ato, ao meio-dia.

Projeto no Congresso

A manifestação que reuniu lideranças de direita na orla na Zona sul teve o objetivo de pressionar o Congresso Nacional a aprovar o projeto de lei que anistia os condenados do 08/01. Diretamente interessado nessa anistia, Bolsonaro afirmou que as pessoas que destruíram os prédios dos Três Poderes são inocentes.

“Eu jamais esperava um dia estar lutando por anistia de pessoas de bem, de pessoas que não cometeram nenhum ato de maldade, que não tinham a intenção e nem poder para fazer aquilo que estão sendo acusadas”.

Em 8 de Janeiro de 2023, milhares de apoiadores de Jair Bolsonaro romperam o cordão de isolamento na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, quebraram janelas, destruíram cadeiras, computadores e obras de arte nos três prédios. Também tentaram incendiar o interior do STF. Só deixaram os locais após a chegada de tropas da Polícia Militar e do Exército.

Governadores

O ato contou com a participação de quatro governadores. Cláudio Castro (RJ), Jorginho Mello (SC), Mauro Mendes (MT) e Tarcísio de Freitas (SP). Tarcísio também defendeu a anistia. Ele disse que é correto que o projeto seja pautado e aprovado no Congresso Nacional para garantir a anistia às pessoas. “Pode ter certeza que nós vamos conseguir os votos”.

Para Tarcísio, é preciso avançar para partir para outras discussões. “Para que a gente possa se dedicar aos temas nacionais, para que a gente possa discutir a longevidade, o envelhecimento da população, o financiamento do SUS. Tarcísio, ainda apontou que o grande problema do país é a inflação.

Movimentação

As pessoas mobilizadas para o evento organizado pelo pastor Silas Malafaia exibiam camisas e adesivos saudosos do governo do ex-presidente.

Entre os dizeres havia: “a direita está viva”; “com saudades do meu ex”; “anistia para os patriotas”; “o Brasil é meu partido”. Havia ainda dizeres críticos ao atual governo e elogios ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Pouco depois do meio-dia, após a fala de Bolsonaro, os manifestantes começaram a se dispersar.

Fonte: Agência Brasil

Clima e foco em exportação explicam alta de alimentos no longo prazo

Condições climáticas e mudanças no uso da terra que privilegiaram culturas de exportação nos últimos anos causaram redução no ritmo de crescimento da produção de alimentos no país e explicam o aumento no preço da comida. A constatação faz parte da Carta do Ibre, análise de conjuntura econômica publicada mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV).

O texto, assinado pelo economista Luiz Guilherme Schymura, traz a colaboração de outros pesquisadores do Ibre e aponta motivos que explicam a inflação de alimentos subir em velocidade maior que a inflação oficial do país, apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A análise aponta que a alta no preço da comida é reflexo do fato de a produção no campo não acompanhar a demanda da população.

O IPCA de fevereiro mostrou que a inflação do grupo alimentos e bebidas subiu 7,25% no acumulado de 12 meses, acima do índice geral, que apresentou alta de 4,56%. A Carta do Ibre observa esse descolamento entre inflação da comida e inflação geral durante um tempo mais longo.

“Entre 2012 e 2024, o item alimentação no domicílio teve alta de 162%, enquanto o IPCA geral elevou-se 109%”, afirma o documento.

Clima e dólar

O Ibre ressalta que “a alta dos alimentos – que tem peso maior na cesta de consumo dos mais pobres – no Brasil e no mundo é um processo que já tem quase duas décadas, com muitos e complexos fatores explicativos”.

Schymura destaca como responsáveis pelo descasamento entre a inflação dos alimentos e o índice geral as mudanças climáticas, com aumento de eventos extremos e maior imprevisibilidade meteorológica, que “provocam perturbações crescentes na oferta de commodities [mercadorias negociadas com preços internacionais] e produtos alimentícios, num processo que afeta diversas partes do globo e, de forma bastante nítida e relevante, o Brasil”.

A análise frisa que efeitos negativos das mudanças climáticas começaram a emergir claramente a partir de meados dos anos 2000, com efeitos ainda mais negativos em partes mais quentes do globo, como no Brasil.

O documento assinala também que a “expressiva desvalorização cambial” possui parcela de culpa no encarecimento dos alimentos, uma vez que estimula a exportação.

Com o real desvalorizado, vender para outros países e obter receita em dólar torna mais lucrativa a atividade do produtor.

Mais um impacto do fator câmbio alto é o encarecimento de insumos agrícolas importados, como defensivos, fertilizantes, máquinas e equipamentos.

Outro elemento apontado são políticas internas de incentivo ao consumo, como “forte aumento real do salário mínimo e a ampliação expressiva do Bolsa Família”. Com mais renda, a população tende a aumentar o consumo, pressionando a relação produção x demanda.

Produção agrícola

A publicação da FGV traz dados que apontam perda de velocidade na oferta de alimentos. “O crescimento da produção agrícola mundial, que teve ritmo médio de cerca de 2,6% ao ano nas décadas de 1990 e 2000, desacelerou para 1,9% nos anos 2010”.

O Ibre detalha cenários específicos do Brasil. “O Brasil não está produzindo comida suficiente para o próprio país e o mundo”. Um dos motivos para isso é troca de culturas – alimentos dando lugar a soja e milho.

“A produção das lavouras está crescendo menos do que o necessário para atender à demanda interna e externa de alimentos voltados especialmente para consumo humano; uma parte da área plantada aparentemente está saindo dos alimentos e indo para esses produtos mais voltados à exportação”.

O Ibre detalha aumentos específicos no preço da alimentação no domicílio de 2012 a 2024, como frutas (subiram 299%), hortaliças e verduras (246%), cereais, legumes e oleaginosas (217%), e tubérculos, raízes e legumes (188%), enquanto o índice geral de inflação foi 109%.

Área plantada

O estudo mostra que a área total plantada no Brasil aumentou de 65,4 milhões de hectares em 2010 para 96,3 milhões em 2023. Mas essa expansão se deve basicamente à soja e ao milho. Sem essas duas culturas, voltadas à exportação, a área plantada ficou estável, registrando 29,1 milhões de hectares em 2010, e 29,3 milhões em 2023.

Segundo o Ibre, a produção de feijão por habitante no Brasil caiu 20%; e do arroz, 22%, quando se compara 2024 com 2012.

“A área plantada de arroz no Brasil passou de 2,8 milhões de hectares em 2010 para 1,6 milhão em 2024, o que reforça a ideia de que culturas de alimentos estão dando lugar a culturas de exportação, especialmente de soja e milho”, escreve Schymura

O pesquisador frisa que a produção por habitante de quase todas as principais frutas caiu no Brasil a partir do início da década passada. No caso da banana, essa queda foi de 10%; no da maçã, de 5,6%; no da laranja, de 20% (afetada pelo greening, um tipo de praga); no do mamão, de 40%; e no da tangerina, de 8%. A exceção foi a uva, com aumento de 9%.

Hortaliças e verduras

Em relação a hortaliças e verduras, segundo item de alimentação no domicílio que mais cresceu acima do IPCA em 2012-2024, o economista lembra que são culturas mais vulneráveis a climas adversos.

“Outra hipótese, que não exclui a primeira, é o aumento Título 2da demanda em função de mudança de hábitos, como a busca de alimentação mais saudável. Por fim, o crescimento das áreas urbanas, em detrimento dos ‘cinturões verdes’, e o encarecimento da mão de obra também podem ser fatores que restringem a produção de hortifrutigranjeiros”, sugere.

Carne

A análise aponta também fatores que tornam a carne mais cara, como o “clico do boi”, que provoca redução da oferta a cada cinco anos, aproximadamente.

A demanda de outros países pela carne brasileira apresenta também um fator de encarecimento. Houve, diz o Ibre, grande aumento da exportação do produto desde 2017, enquanto a produção nacional se manteve relativamente estável.

Segundo a publicação, em 2017, a disponibilidade de carne bovina para consumo doméstico foi de 39,9 kg/habitante, indicador que caiu para 36,1 em 2023 – patamar mais baixo desde pelo menos 2013.

Além disso, observa a análise, a produção de carne também vem sendo afetada pelas mudanças climáticas, com destaque, em 2021, para o dano às pastagens causado pela forte seca.

Recomendações

A Carta do Ibre conclui que “a alta dos alimentos não é um fenômeno passageiro” e recomenda as seguintes políticas de suprimento e segurança alimentar:

  • Foco nas culturas que produzem diretamente alimentos para a mesa dos brasileiros.
  •  Monitoramento da produção
  •  Recomposição de estoques públicos
  •  Silagem (estruturas de armazenamento)
  •  Vias de escoamento
  •  Crédito focalizado

Cultura de exportação

Em relação às culturas de exportação, Schymura comenta que “não se trata de restringir”. Ele afirma que a soja, por exemplo, traz muitos benefícios ao país, na forma de entrada de moeda estrangeira e da “consequente estabilização macroeconômica propiciada por elas”. Ele assinala ainda que essas culturas permitem o barateamento das rações, que são insumo nas cadeias de proteínas animais.

“O foco deve ser o de estimular a produção adicional de alimentos, e não dificultar outras áreas do agronegócio. Não se trata de um jogo de soma zero”, conclui.

Derrubada de impostos

O preço dos alimentos é uma das principais preocupações atuais do governo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a dizer que cogita “medidas drásticas” para conter a pressão de alta.

Na quinta-feira da semana passada (6), o governo decidiu zerar o Imposto de Importação de nove tipos de alimentos, na tentativa de baratear preços.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diz acreditar que a supersafra esperada para este ano seja fator de alívio na inflação de alimentos.

De acordo com estimativa anunciada nesta quinta-feira (13) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a safra de grãos 2024/25 será de 328,3 milhões de toneladas, expansão de 10,3% ante a safra 2023/24.

Fonte: Agência Brasil