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Por unanimidade, STF mantém prisão de Braga Netto

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (14) manter a prisão do general Braga Netto, ex-ministro do governo de Jair Bolsonaro e vice na chapa do ex-presidente nas eleições de 2022.

Em dezembro do ano passado, Braga Netto foi preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre a trama golpista. 

 Segundo as investigações da Polícia Federal, Braga Netto estaria obstruindo a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado no país para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva.

A Polícia Federal identificou que o general, indiciado por ser um dos principais articuladores do plano golpista, tentou obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. 

 Após a prisão, a defesa do general recorreu da decisão e pediu que o caso fosse julgado pela Primeira Turma da Corte.

Na sessão virtual de hoje, Alexandre de Moraes manteve sua decisão que decretou a prisão. Para o ministro, os novos depoimentos de delação premiada de Cid revelaram a “gravíssima participação” de Braga Netto na trama golpista.

“A autoridade policial apontou que Walter Souza Braga Netto tentou controlar o que seria repassado à investigação, demonstrando o  verdadeiro papel de liderança, organização e financiamento exercido pelo recorrente, além de apresentar relevantes indícios de que Braga Netto atuou, reiteradamente, para embaraçar as investigações”, escreveu Moraes.

O voto foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Fonte: Agência Brasil

Isenção para quem ganha até R$ 5 mil será enviada ao Congresso dia 18

Projeto de lei da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil será enviado, na próxima semana, ao Congresso Nacional. O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante evento de entrega de ambulâncias, em Sorocaba (SP). Lula disse que “as pessoas mais ricas não precisam do Estado, quem precisa são as pessoas mais pobres”.

“Nós vamos anunciar, dia 18 [terça-feira], que quem ganha até R$ 5 mil não pagará mais imposto de renda nesse país”, afirmou. Para o presidente, isso é uma questão de justiça social.

“A verdade é que quem paga imposto de renda nesse país é quem tem desconto na fonte, porque não tem como sonegar. É descontado na folha de pagamento dele. Mas quem ganha muito, às vezes nem paga. Inventa sempre uma mutreta qualquer para não pagar. Então, o que nós queremos é salvar o povo trabalhador de pagar o imposto de renda enquanto muita gente rica sonega”, acrescentou o presidente.

A isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil é uma promessa de campanha de Lula. Hoje, o limite de renda mensal de quem não precisa pagar imposto de renda é R$ 2.259,20, de acordo com a Receita Federal.

A lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo, de 2023, autoriza um desconto sobre o imposto de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta, então, em R$ 2.824.

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), atualmente, 10 milhões de pessoas estão dispensadas do recolhimento do tributo. Com a ampliação da faixa de isenção, mais 10 milhões de pessoas serão dispensadas da tributação.

Fonte: Agência Brasil

Lula viaja ao Japão para discutir acordo com Mercosul e carne bovina

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva viaja ao Japão e ao Vietnã entre os dias 24 e 29 de março. No Japão, Lula vai negociar a abertura do mercado japonês para a carne bovina brasileira, demanda histórica do Brasil. Além disso, o presidente buscará avançar nas negociações para um acordo comercial entre o gigante asiático e o Mercosul.

No Vietnã, o presidente Lula debate um plano de ação para elevar o país ao nível de Parceiro Estratégico do Brasil, tipo de relação superior ao que os dois países mantém atualmente. Entre as nações do Sudeste Asiático, apenas a Indonésia é um parceiro estratégico do Brasil.

O primeiro destino da viagem do presidente é o Japão, onde Lula chega no dia 24 de março. Esse encontro tem sido tratado pelo Itamaraty como prova do prestígio que o governo japonês concede ao país. Isso porque os japoneses restringem as visitas de chefes de Estado estrangeiros há apenas uma por ano.

Além disso, desde 2019 não havia uma visita oficial de chefe de Estado ao Japão. A última foi a do presidente dos Estados Unidos (EUA) Donald Trump. “Isso dá uma indicação da importância dessa relação que já completa 130 anos”, comentou o embaixador Eduardo Paes Saboia, atual secretário de Ásia e Pacífico do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

O Japão é o segundo maior parceiro do Brasil na Ásia, atrás apenas da China, e o 11º maior parceiro comercial do Brasil no mundo. Além disso, o Japão abriga a quinta maior comunidade de brasileiros no exterior, com 200 mil pessoas. O país é ainda o nono que mais investe no Brasil, com estoque de US$ 35 bilhões em 2023, aumento de 23% em relação ao ano anterior.

Carne bovina e Mercosul

De acordo com o Itamaraty, um dos objetivos da viagem é conseguir um compromisso político do Japão para que envie ao Brasil uma missão técnica das autoridades sanitárias japonesas para inspecionar as condições da produção de carne bovina do país. Esse seria um dos passos necessários para o Brasil acessar o mercado de carne bovina japonês.    

Em maio de 2024, quando o primeiro-ministro japonês, Fumio Kishida, esteve no Brasil, o presidente Lula reforçou a reinvindicação para ter acesso a esse mercado. 

O Japão importa cerca de 70% da carne bovina que consome, o que representa cerca de US$ 4 bilhões ao ano. Desse total, 80% são importados dos Estados Unidos e da Austrália, históricos aliados do país asiático. O MRE conta que, desde 2005, o Brasil tenta, sem sucesso, entrar no mercado japonês de carne bovina.

O embaixador Eduardo Saboia acrescentou que outro objetivo da viagem é avançar nas negociações para um acordo Mercosul-Japão.

“A visita do presidente tem o interesse de avançar nessa área. Claro que não depende apenas do Brasil, depende também do Japão. Os parceiros do Mercosul têm sido bastante favoráveis a esse acordo”, acrescentou Saboia.

Vietnã

Saindo do Japão, o presidente Lula segue para o Vietnã, onde aterrissa no dia 28 de março. O país do sudeste asiático se tornou o quinto maior consumidor dos produtos agropecuários brasileiros.

Um dos objetivos da viagem é consolidar as etapas necessárias para elevar o Vietnã a parceiro estratégico do Brasil.  

“A elevação das relações diplomáticas com o Vietnã ao nível de parceria estratégica possibilitará aprofundar o diálogo político, reforçar a cooperação econômica, intensificar o fluxo de comércio e os investimentos”, explicou o Itamaraty.

Desde que Lula assumiu o terceiro mandato, este é o terceiro encontro entre o presidente brasileiro e o primeiro-ministro do Vietnã, Pham Minh Chinh. Os dois se reuniram em setembro de 2023, em Brasília, e em novembro de 2024, na cúpula do G20, no Rio de Janeiro. 

Em 2024, Brasil e Vietnã registraram um volume de comércio de US$ 7,7 bilhões, com superávit brasileiro de US$ 415 milhões. Em 2002, na última visita de Lula ao país, o comércio entre as duas nações era de apenas US$ 500 milhões.

“A ideia é chegar a meta de US$ 15 bilhões em volume. A expectativa é de abertura desses mercados e isso se dá em um contexto mais amplo de aproximação do Brasil com nações do sudeste asiático”, completou o embaixador Saboia.

Fonte: Agência Brasil

Câmara Municipal de Manaus acata recomendação do MPAM e decide anular concurso público

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) acatou a nova recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM) e decidiu anular os três editais do concurso público realizado em setembro de 2024, após a exposição de fatos que apontam irregularidades no certame. A decisão, tomada em acordo com 23 vereadores, foi anunciada pelo presidente da CMM, David Reis (Avante), na tarde desta sexta-feira (14 de março). A medida será publicada no Diário Oficial da Casa Legislativa.

Durante coletiva de imprensa realizada na sede do MPAM, o presidente da CMM falou sobre as providências tomadas pela Casa após reunião realizada nesta quinta-feira (13 de março), na qual 23 dos 24 vereadores presentes deliberaram em conjunto sobre a recomendação ministerial.

Segundo o parlamentar, a medida foi baseada nos indícios apresentados pelo MPAM, que levantou diversas inconsistências na condução do concurso. Entre as irregularidades identificadas, destacam-se falhas na correção das provas subjetivas, problemas na divulgação e transparência do certame e possíveis falhas de segurança, como o rompimento do lacre de um dos malotes de prova. A atitude visa evitar possíveis questionamentos jurídicos e garantir a segurança e a lisura do processo seletivo.

“Eu, na condição de presidente da Câmara Municipal de Manaus, recebi convite do Ministério Público para que estivéssemos aqui e aproveitei para convidar todos os vereadores que quisessem se fazer presentes nesta audiência. Estivemos no Ministério Público com a presença de 24 vereadores, dois promotores, e após a exposição dos fatos apresentados pelo Ministério Público de forma coletiva e após receber as recomendações, a Câmara tomou como decisão coletiva anular o concurso. E essa é a nossa decisão”, afirmou o presidente da Casa Legislativa.

Além do presidente da CMM e do promotor de Justiça do MPAM Armando Gurgel, 12 parlamentares participaram da coletiva de imprensa: Aldenor Lima (União Brasil); Allan Campelo (Podemos); Carlos Pai Amado (Avante); Dr. Eduardo Assis (Avante); Eduardo Alfaia (Avante); Everton Assis (União Brasil); Gilmar Nascimento (Avante); Jander Lobato (PSD); Kennedy Marques (MDB); Marcelo Serafim (PSB); Rosinaldo Bual (Agir) e Sérgio Baré (PRD).

O promotor de Justiça do MPAM Armando Gurgel destacou a violação de uma regra fundamental do concurso para procurador legislativo. A fase de correção das provas subjetivas deveria ter sido realizada de forma anônima, sem a identificação do candidato, mas isso não ocorreu. “As provas foram publicadas com identificação dos candidatos, o que compromete a lisura do certame”, explicou o promotor.

Outro ponto citado pelo promotor foi a denúncia de que um dos malotes de prova chegou ao local de aplicação violado, permitindo acesso antecipado ao conteúdo. Para ele, embora não tenha sido comprovado que houve fraude direta, “a simples quebra de protocolo já seria suficiente para comprometer a integridade do concurso”. Gurgel também destacou problemas estruturais, como a falta de transparência na contratação da instituição responsável pela execução do certame. Segundo o órgão, a contratação não foi devidamente publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas, contrariando normas de publicidade e controle.

Sobre o concurso

O concurso público da CMM foi realizado em setembro de 2024, oferecendo vagas para cargos de níveis Médio e Superior. Ao todo, cerca de 20 mil candidatos se inscreveram para o certame. O caso segue em apuração e a CMM pretende realizar um novo certame no prazo máximo de seis meses, seguindo as recomendações do MPAM, conforme anunciou o presidente da Casa, durante a coletiva de imprensa.

“A CMM reforça o compromisso com a transparência e a responsabilidade na condução do concurso, assegurando que todas as medidas adotadas sejam pautadas na legalidade”, destacou o presidente da CMM, David Reis.

Foto: Cleuton Silva / Dicom – CMM

Confira as mudanças aprovadas no rito das emendas parlamentares ao Orçamento

A Resolução 1/25 do Congresso Nacional, aprovada nesta quinta-feira (13) por deputados e senadores, altera o rito das emendas parlamentares ao Orçamento. Entre as principais mudanças, estão:

Remanejamento: as emendas não poderão ter valor superior ao solicitado, exceto no caso de remanejamento de emendas de um mesmo autor. Na resolução de 2006 (1/06), o remanejamento era apenas de emendas individuais.

Atas: a resolução traz vários anexos com os modelos de atas das reuniões de comissões, de bancadas estaduais e de bancadas partidárias para a aprovação de emendas e indicação da destinação dos recursos para o Executivo.

Emendas de comissões: a resolução diz que elas devem ter caráter institucional e representar interesse nacional ou regional, observando o que diz a Lei Complementar 210/24 sobre ações estruturantes. Na redação anterior, havia apenas o interesse nacional. Permaneceu vedada a destinação a entidades privadas, salvo se contemplarem programação constante do projeto, e, agora, se for relativa a ações e serviços públicos de saúde.

Total das emendas de comissões: poderão ser apresentadas 6 emendas com despesas novas e 2 emendas de remanejamento. Antes, era metade de cada. Não mudou o dispositivo que permite às Mesas Diretoras do Senado e da Câmara apresentar emendas, sendo até 4 de despesas novas e até 4 de remanejamento.

Rito das emendas de comissões: a norma fixa um rito para a aprovação de emendas de comissões ao Orçamento.

  • os parlamentares encaminharão as sugestões de emendas às comissões, utilizando sistema disponibilizado para apresentação de emendas.
  • será designado relator para análise das emendas sugeridas.
  • o relatório aprovado será encaminhado à Comissão Mista de Orçamento (CMO) juntamente com a ata da reunião e disponibilizado na página da comissão permanente e da CMO.

Indicações das emendas de comissões: após a publicação da Lei Orçamentária, os líderes partidários vão definir com suas bancadas a destinação dos recursos.

Também foi permitida a indicação por quaisquer outros parlamentares.

  • as indicações das emendas de comissão serão encaminhadas para deliberação das comissões pelos líderes partidários.
  • elas terão que constar de ata da bancada partidária, aprovada pela maioria dos membros.
  • as comissões terão que votar as indicações para serem encaminhadas ao Executivo no prazo de cinco dias.
  • caso seja necessária alteração de indicação realizada em emenda de comissão, os ajustes deverão ser solicitados pelo presidente da comissão.

Emendas de bancadas estaduais: deverão ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidiu por sua apresentação, aprovada, no mínimo, por 3/5 dos deputados e 2/3 dos senadores da respectiva unidade da Federação.

Emendas de bancadas/obras: quando as emendas de bancadas forem para obras, elas deverão identificar de forma precisa o seu objeto, não podendo resultar na execução por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento. Essa ressalva não existia na resolução de 2006.

Emendas de bancadas/outros projetos: para outros projetos, as emendas deverão seguir o que diz a Lei Complementar 210/24. Foi incluída a destinação de recursos para unidade da Federação não representada pela bancada quando se tratar de projetos de amplitude nacional.

Outras regras para emendas de bancadas

– É vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar
na execução para mais de um ente federativo ou entidade privada, com uma nova ressalva das transferências para os fundos municipais de saúde.

– É admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em estado diverso do estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços.

– A justificação das emendas deve conter, no mínimo, elementos que permitam identificar a relevância social e econômica da proposta e os benefícios gerados para a população afetada. A resolução anterior citava cronograma de execução e especificação de demais fontes de financiamento.

– Poderão ser apresentadas até 11 emendas por bancada, sendo 3 destinadas exclusivamente à continuidade de obras já iniciadas, até sua conclusão. De qualquer forma, os projetos constantes de lei orçamentária anual, oriundos de aprovação de emendas de bancada estadual, uma vez iniciados, deverão ser, anualmente, objeto de emendas apresentadas pela mesma bancada até a sua conclusão.

– As emendas poderão ser destinadas a mais de um estado quando forem “programações divisíveis” em partes independentes. Cada parte não poderá ser inferior a 10% do valor da emenda. Exemplos são a compra de equipamentos e material permanente por um mesmo estado e despesas com custeio, desde que possam ser executadas na mesma ação orçamentária.

Emendas pix: as emendas individuais de transferência especial, chamadas de emendas pix, deverão ser destinadas preferencialmente à conclusão de obras inacabadas.

Admissibilidade de emendas: A CMO poderá editar normas sobre a admissibilidade de emendas. Já o Comitê de Admissibilidade de Emendas terá de divulgar os seus critérios antes do período de apresentação das emendas.

Prorrogação do mandato da CMO: Fica prorrogado o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento até a aprovação do Orçamento de 2025.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Assembleia Legislativa do Amazonas anuncia concurso público depois de 14 anos

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), anunciou o cronograma do concurso público, que será realizado este ano.

O parlamentar lembrou que são quase 15 anos sem concurso público, na Casa, e destacou que serão ofertadas 100 vagas, sendo 60 para nível superior e 40 para ensino médio, além de 200 vagas de cadastro reserva.

Na ocasião, os deputados estaduais assinaram em conjunto o Termo de Compromisso de realização do concurso.

“Nosso concurso público será sério, transparente e com responsabilidade. O certame é um trabalho em conjunto de gestão e de compromisso com o Estado do Amazonas”, enfatizou o presidente da Aleam.

Em aparte, o deputado João Luiz (Republicanos) disse que a iniciativa trará uma renovação importante, beneficiando os servidores e fortalecendo a estrutura da Assembleia.

“Esse concurso público é fundamental para a manutenção dos serviços do nosso Estado e da nossa cidade. Ele permitirá a incorporação de novos servidores à Assembleia Legislativa, que irão auxiliar os parlamentares, atender à população e garantir um serviço mais eficiente e bem-estruturado”, afirmou.

“É bom saber que existem gestores que apresentam e cumprem os planos de trabalhos apresentados. E nesta Casa temos esse exemplo”, elogiou o deputado Comandante Dan (Podemos).

O deputado Carlinhos Bessa (PV) também parabenizou a iniciativa e disse que é motivo de orgulho a Assembleia Legislativa gerar emprego e renda à população. Ele sugeriu que a Escola do Legislativo Senador José Lindoso ofereça cursos de preparação para o certame.

Já o deputado Dr. George Lins (UB) louvou a iniciativa do presidente Roberto Cidade e disse acreditar que este concurso público será um marco importante de sua administração à frente da Casa Legislativa.

“É evidente que um concurso público proporciona estabilidade financeira e econômica, além das progressões de carreira que fazem parte do serviço público. Por isso, essa iniciativa é extremamente válida”, declarou.

O deputado presidente afirmou, ainda, que cada ano que passa a Assembleia Legislativa avança na prestação de serviços ao povo do Amazonas.

“Fazer um concurso é um desafio e pretendemos concluir nosso cronograma de acordo com o que foi pré-estabelecido”, concluiu.

Cronograma do concurso público:

Março: início do processo

Abril: conclusão dos estudos de viabilidade

Maio: escolha da instituição realizadora

Junho: contratação da instituição e avaliação do edital

Julho: lançamento do edital

Agosto: inscrições

Setembro e outubro: realização das provas

Novembro: divulgação dos resultados

Dezembro: homologação dos resultados

Foto: Divulgação

Projeto privilegia Amazônia Legal nos financiamentos para combate às mudanças climáticas

O Projeto de Lei 4517/24 determina que os recursos do Fundo Nacional de Mudança do Clima (FNMC) deverão ser destinados prioritariamente à região da Amazônia Legal. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O FNMC, criado pela Lei 12.114/09, conta com repasses do Ministério do Meio Ambiente e é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), apoiando iniciativas de enfrentamento às mudanças climáticas.

“O investimento na Amazônia Legal justifica-se pelo combate ao desmatamento e à degradação florestal, fontes de emissões de gases de efeito estufa no Brasil”, disse o autor da proposta, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR).

Conforme definição adotada pela Lei 12.651/12, a Amazônia Legal compreende a totalidade de sete estados (Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso) e parte de outros três (Tocantins, Goiás e Maranhão).

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CPI recomenda indiciamentos e nova legislação para manipulação de apostas

O relatório final da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas deve ser lido e votado na quarta-feira (19), em reunião que começa às 14h30. No documento, o senador Romário (PL-RJ), relator da CPI, pede o indiciamento de Bruno Tolentino por manipulação de resultados. Ele é tio do jogador Lucas Paquetá, ex-atleta do Flamengo que atualmente joga no futebol inglês.

Romário pede ainda o indiciamento dos empresários William Pereira Rogatto e Thiago Chambó Andrade, também por crimes de manipulação de resultados. A CPI decidiu não indiciar o empresário Bruno Lopez, que confessou participar da manipulação de jogos, devido a um acordo fechado com o Ministério Público.

“Esta CPI evidenciou que praticamente todos os recentes escândalos de manipulação de competições estavam relacionados com apostas em eventos isolados, especialmente aqueles casos envolvendo atletas consagrados”, ressalta Romário em seu relatório.

O senador acrescentou que essas apostas pontuais facilitariam manipulações feitas por apostadores e grupos criminosos, sem necessariamente afetar o resultado da partida. Ele defendeu a restrição dessa atividade e recomendou que as entidades esportivas informem os atletas sobre a legislação em vigor e eventuais punições.

Legislação proposta

O relatório final propõe uma emenda constitucional e três projetos de lei para coibir a manipulação de jogos.

A emenda constitucional sugerida torna obrigatório, quando for o caso, o comparecimento de qualquer cidadão nas comissões parlamentares de inquérito (CPIs), inclusive com a possibilidade do uso de força policial. Essa proposta foi apresentada após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a influenciadora Deolane Bezerra não precisaria depor na CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas.

O primeiro dos três projetos de lei sugeridos aumenta a pena do crime de fraude para resultado em evento esportivo: para quatro a dez anos de prisão e multa. O projeto também também institui na legislação o crime de fraude no mercado de apostas; prevê punição “para o atleta que fornecer informação relevante não divulgada ao público que seja usada para obter vantagem nesse mercado”; e institui o crime de divulgação ou propaganda de ganhos irreais em apostas.

O outro projeto de lei recomendado prevê a obrigatoriedade de avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios, a serem veiculados pelos agentes operadores.

Além disso, o relatório propõe um terceiro projeto de lei, com o objetivo de restringir a oferta de apostas em eventos isolados que ocorram durante eventos esportivos.

Toda a documentação produzida por essa CPI deverá ser compartilhada com a Polícia Federal e o Ministério Público da União, para que as investigações tenham continuidade. As informações também serão enviadas para outras instituições, como a Casa Civil e os ministérios da Fazenda, da Justiça, do Esporte e da Saúde, para que cada uma possa tomar medidas específicas relativas a suas respectivas áreas.

Fonte: Agência Senado

Hugo Motta: “não vamos permitir que a discussão do novo PNE seja politizada”

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira (13) que não vai permitir que as discussões do novo Plano Nacional de Educação (PNE) sejam politizadas com radicalismo e extremismo. Segundo ele, o foco deve ser os recursos a serem melhor investidos, o reconhecimento dos professores, a infraestrutura das escolas, a melhoria da merenda escolar e a aplicação das novas tecnologias no ensino. Motta discursou no Encontro Anual Educação Já 2025, promovido pela organização Todos pela Educação.

O Plano Nacional de Educação estabelece diretrizes e metas para o desenvolvimento nacional, estadual e municipal da educação. O atual PNE venceu em 25 de junho de 2024, mas uma lei sancionada pelo presidente Lula prorrogou o prazo até o final deste ano. A proposta para a terceira edição do plano, de autoria do Poder Executivo (PL 2614/24), estabelece 18 objetivos a serem cumpridos até 2034.

Debate

Motta destacou que pretende criar uma comissão especial para debater o plano assim que as comissões permanentes da Casa forem instaladas e o Orçamento for aprovado. Para ele, o colegiado é uma das prioridades de sua gestão à frente da Câmara.

“Não podemos deixar que a comissão especial politize o tema, não vamos gastar energia com viés ideológico, para não atrapalhar o projeto. Vamos discutir sobre eficiência, e não narrativas ou preciosismos”, defendeu.

“Faço esse apelo: será um crime contra o País se deixarmos essa matéria ser politizada pelo radicalismo político”, ponderou Motta.

Para Motta, o Parlamento precisa estar aberto para dialogar com todos os especialistas para aprimorar o PNE apresentado pelo Executivo. Segundo ele, uma das prioridades deve ser estabelecer uma meta para que todos os municípios possam ter creches e atender às crianças na primeira infância.

SNE

Motta também defendeu que a Câmara aprove o Sistema Nacional de Educação (SNE). O SNE garante uma rede de colaboração entre os diferentes níveis de governo para enfrentar as desigualdades tanto em relação aos recursos disponíveis quanto para os resultados de aprendizagem.

Para o presidente, é importante levar em consideração a diversidade regional para enfrentar os desafios do setor.

O Projeto de Lei Complementar 235/19, que regulamenta o SNE, já foi aprovado pelo Senado e aguarda deliberação dos deputados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

BNDES lança edital de R$ 20 milhões para cooperativas de reciclagem

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou nesta quinta-feira (13) um programa para apoiar cooperativas de catadores de materiais recicláveis, com o objetivo de fortalecer a capacidade produtiva e ampliar a comercialização e o rendimento dessas entidades no mercado de reciclagem. Batizada de Tudo na Circularidade, em menção à ideia de economia circular, a iniciativa conta com R$ 20 milhões do Fundo Socioambiental do BNDES, que serão usados na contratação de uma entidade gestora para tocar o projeto na ponta. A seleção pública está aberta até 5 de maio.

“Essa entidade gestora vai coordenar a elaboração de editais, seleção de projetos, contratação e acompanhamento dos executores, de acordo com as realidades locais das cooperativas em todo o país”, explicou a diretora Socioambiental do BNDES, Tereza Campelo, durante evento de lançamento do projeto. Segundo Tereza Campelo, esses recursos aportados poderão ser ampliados com a adesão de empresas e entidades públicas e privadas.

“Queremos juntar recursos. O BNDES está entrando com recursos, no caso R$ 20 milhões, e queremos buscar outros grandes colaboradores, que podem ser empresas, governos, instituições públicas e privadas. O total esperado é de R$ 100 milhões”, estimou.

Créditos de Logística Reversa

A principal meta do Tudo na Circularidade é ampliar o acesso de redes de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis ao mercado de créditos de logística reversa (CLR) e impulsionar a geração de emprego e renda para esse segmento de trabalhadores.

A logística reversa é um dos principais instrumentos da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), instituída em lei federal desde 2010. Esse termo define um conjunto de “ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”.

Pela lei, diversos setores econômicos, incluindo fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos como agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, lâmpadas, eletroeletrônicos, óleos lubrificantes, medicamentos e produtos embalados em plástico, metal e vidro, entre outros, devem instituir sistemas de logística reversa para que suas embalagens retornem ao ciclo produtivo ou tenham destinação adequada após o consumo. Isso deve ocorrer de forma independente do serviço público de limpeza urbana. 

Uma das formas de viabilizar a logística reversa de embalagens foi a criação de um sistema de compensação, semelhante aos “créditos de carbono”, em que as empresas podem remunerar agentes da cadeia produtiva da reciclagem que atuam na coleta, separação e reinserção desses materiais, que inclui principalmente os catadores e suas cooperativas.

“Estamos em um novo momento, falando de circularidade, logística reversa. São temas novos para os catadores, que precisam ter acesso de fato. Quem coloca a mão na massa são os catadores, mas, muitas vezes, os créditos vão para outros agentes”, afirmou o presidente da Associação Nacional de Catadores (Ancat), Roberto Rocha. “Esse programa precisa do BNDES precisa contribuir para que os catadores consigam se inserir nessa massa de crédito”, acrescentou.

O edital do BNDES pretende apoiar as cooperativas em capacitação e apoio para adoção de tecnologias modernas de coleta, separação e tratamento de resíduos; agregação de valor, armazenamento e comercialização; gestão, incremento do conhecimento técnico e comercialização; atendimento à legislação ambiental e sanitária e aumento da produção e da renda.

“As cooperativas recebem resíduos, separam e são remuneradas pela venda dos resíduos separados, pelo seu peso. Essa renda é frequentemente menor que um salário mínimo ou daquela de quando os catadores trabalhavam de forma autônoma nos lixões. Nós queremos dar condições para que essas entidades sejam remuneradas também pela prestação por serviços ambientais que elas fazem, por meio do crédito de logística reversa”, argumentou Tereza Campelo. 

Conforme o edital, o parceiro gestor selecionado coordenará elaboração de editais, seleção de projetos, contratação e acompanhamento dos executores.

O processo de seleção do gestor terá quatro etapas: eliminatória, classificatória preliminar, apresentação oral das propostas e classificação final, com previsão de conclusão em até 150 dias. Os critérios de seleção incluem qualificação do gestor e equipe, qualidade da proposta e custos.

O edital para a seleção está aberto até as 18h do dia 5 de maio de 2025. Podem participar pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos sediadas no Brasil.

Lixões

Metade dos municípios brasileiros, onde vivem 18 milhões de pessoas, despeja resíduos em lixões. São mais de 2,5 mil lixões ainda em operação no país. Cerca de 77 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos não tem destinação adequada no Brasil, o que representa cerca de 43% do total.

Um estudo do Ministério do Meio Ambiente (MMA) estima que, se o país aproveitasse os materiais recicláveis aterrados ou descartados em lixões, incluindo papel, papelão, plásticos, metais, vidro e orgânicos, o volume anual de receita ultrapassaria os R$ 38 bilhões. “Isso é três vezes o valor necessário para encerrar todos os lixões ainda existentes no país”, explicou o diretor do Departamento de Gestão de Resíduos do MMA, Eduardo Santos. 

De acordo com a Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), o índice de reciclagem é de pouco mais de 8% no Brasil.

Ainda segundo o diretor do MMA, o projeto do BNDES também pode atrair empresas interessadas em incentivar a reciclagem mediante desconto em tributos federais, como o Imposto de Renda (IR), medida que foi viabilizada com a regulamentação da Lei de Incentivo à Reciclagem, que entrou em vigor no final do ano passado.

“Está disponível para qualquer projeto de reciclagem, acessar uma dedução fiscal por meio do Imposto de Renda. Então, esses projetos podem ser apoiados por patrocinadores, que vão poder abater do imposto de renda. A gente enxerga como potencial que alavanca a reciclagem em sinergia com esse projeto do BNDES”, observou Eduardo Santos. 

Fonte: Agência Brasil

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