quinta-feira, janeiro 1, 2026
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Brasil avalia recorrer à OMC contra tarifa dos EUA ao aço e alumínio

O governo brasileiro anunciou nesta quarta-feira (12) que avaliará todas as possibilidades de ação no campo do comércio exterior contra a medida do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que impõe tarifa de 25% às importações americanas de aço e alumínio e entrou em vigor hoje. Nesse sentido, recorrer à Organização Mundial do Comércio está entre as possibilidades, diz comunicado.

A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma instituição multilateral que tem como função regular o comércio internacional, negociar regras, gerir acordos comerciais e resolver disputas. Brasil e Estados Unidos são dois dos 166 países-membros da OMC, que abarca 98% do comércio mundial.

A taxação definida por Trump é uma forma de protecionismo às siderúrgicas americanas, que passam a concorrer em vantagem com produtos importados que chegarão mais caros aos Estados Unidos.

O Brasil é um dos principais afetados, por ser grande exportador de metal para os americanos. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), os Estados Unidos são o destino de 54% das exportações de ferro e aço brasileiros.

Em nota conjunta publicada pelos ministérios das Relações Exteriores, e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços na tarde desta quarta-feira, o governo brasileiro lamenta a decisão.

“Tais medidas terão impacto significativo sobre as exportações brasileiras de aço e alumínio para os EUA, que, em 2024, foram da ordem de US$ 3,2 bilhões”.

O governo brasileiro demonstra apoio ao sistema multilateral de comércio e considera “injustificável e equivocada” a imposição de barreiras unilaterais.

Histórico de cooperação

A nota destaca o histórico de cooperação e integração econômica entre os dois países e usa dados do próprio governo americano para mostrar que o país de Donald Trump tem saldo positivo nas trocas comerciais com o Brasil.

“Os EUA mantêm um superávit comercial de longa data com o Brasil, que foi, em 2024, da ordem de US$ 7 bilhões, somente em bens”.

O texto ressalta a relação de “complementaridade mutuamente benéfica” entre Brasil e Estados Unidos, citando que somos o terceiro maior importador de carvão siderúrgico dos EUA (US$ 1,2 bilhão) e o maior exportador de aço semiacabado para aquele país (US$ 2,2 bilhões, 60% do total das importações dos EUA), insumo essencial para a própria indústria siderúrgica americana.O comunicado termina com a afirmação de que o governo buscará, em coordenação com o setor privado, defender os interesses dos produtores nacionais junto ao governo dos Estados Unidos.

Haddad: Ordem é negociar

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a ordem do governo é negociar e não retaliar as exportações vindas dos Estados Unidos.

“O presidente Lula falou ‘muita calma nessa hora’. Já negociamos outras vezes em condições até muito mais desfavoráveis do que essa”, disse a jornalistas após reunião com representantes do setor, que apresentaram um relatório com argumentos para a negociação.

De acordo com Haddad, a Fazenda deve preparar uma nota técnica sobre as propostas das siderúrgicas brasileiras, para ser enviada ao vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, a fim de orientar as negociações com o governo americano.

Manifestações do Instituto Aço Brasil – que representa os produtores de aço – e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontam para esforços de convencimento via negociações entre os governos.

Fonte: Agência Brasil

CNJ suspende compra de iPhones para desembargadores do Maranhão

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu suspender nesta quarta-feira (12) o edital do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para a compra de 50 iPhones 16 Pro Max para os desembargadores do tribunal.

A decisão foi assinada pelo corregedor-nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, após a aquisição ser divulgada pelo Portal Uol. O edital para compra dos aparelhos estava estimado em R$ 573 mil.

De acordo com a reportagem, o tribunal justificou que a preferência pelos aparelhos da Apple levou em consideração que a “alta qualidade e desempenho são essenciais para atender às exigências de trabalho dos magistrados”. 

Para o corregedor, é necessária a suspensão do edital para a compra dos celulares para verificar a real necessidade dos aparelhos para o desempenho das atividades dos magistrados.

“A rigor, as explicações contidas na nota divulgada pelo TJMA não justificam a aquisição dos aparelhos celulares, nem mesmo a aquisição em quantitativo superior ao número de desembargadores (como parecia ser a intenção do contrato) ”, afirmou o corregedor.

Na mesma decisão, Mauro Campbell deu prazo de cinco dias para o tribunal esclarecer a necessidade técnica para escolha dos iPhones.

A Agência Brasil entrou em contato com o Tribunal de Justiça do Maranhão e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

Fonte: Agência Brasil

“Sou feminista e me orgulho de ser mulher”, diz nova presidente do STM

“Sou feminista e me orgulho de ser mulher”. Essas foram as primeiras palavras da presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, ao assumir o cargo nesta quarta-feira (12).

As declarações da ministra foram feitas durante discurso de posse na presidência da Corte militar. Primeira mulher a ocupar o cargo em 217 anos de história do tribunal, a ministra terá mandato de dois anos.

No discurso,  Elisabeth Rocha afirmou que as mulheres brasileiras têm um “sonho de igualdade” e ressaltou que o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo.

Para a presidente, apesar dos avanços conquistados pelas mulheres, é longo o caminho para a construção de um país livre de constrangimentos e asfixias sociais.

“Conviver em uma sociedade na qual sejam superadas todas as formas de discriminação e opressão é um ideal civilizatório de convivência entre humanos”, afirmou.

Mulheres na Justiça 

A presidente também defendeu maior presença de mulheres em cargos de comando do Judiciário brasileiro.

“Costumo dizer que se a Deusa Themis desvendasse os olhos, encontraria poucas de seu gênero na judicatura pátria. Entre calvas circunspectas, barbas esbranquiçadas, ternos e gravatas, veria ela, em algumas poucas togas, traços femininos”, ressaltou. 

Inclusão 

A presidente também defendeu a inclusão de grupos vulneráveis e a eliminação da violência.

“Em um contexto de legitimidade, sua concretização não pode ser considerada válida se alija e menoscaba a participação daqueles em situação concreta de vulnerabilidade díspar, como é o caso das mulheres, dos afrodescendentes, dos indígenas, da população LGBTQIAP+, dos hipossuficientes, dentre outros segmentos populacionais e de classe”, completou.

Lula

A nova presidente do STM também agradeceu ao presidente Lula pela nomeação, ocorrida em 2007, e disse que a magistratura “permanece esperançosa” na nomeação de mulheres para cargos no Judiciário. No sábado (8), Dia Internacional da Mulher, o presidente nomeou a advogada Verônica Sterman para o Tribunal. 

“Gratidão que se estende ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que me indicou e nomeou no Dia Internacional da Mulher, em seu segundo mandato no ano de 2007”, concluiu.

Perfil

A ministra compõe o STM desde 2007, quando foi indicada durante o primeiro mandato do presidente Lula. Ela é a primeira mulher nomeada para o tribunal militar em 217 anos de funcionamento do órgão.

Entre 2013 e 2015, a ministra chegou a assumir temporariamente a presidência do STM, mas para um mandato-tampão.

Maria Elizabeth é natural de Belo Horizonte e é formada pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). A ministra também é doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

O STM é composto por 15 ministros, sendo cinco civis e dez militares, cujas cadeiras estão distribuídas entre quatro vagas destinadas ao Exército, três à Marinha e três à Aeronáutica. 

Fonte: Agência Brasil

Orçamento: relator diz que pendências com Vale-gás e Pé-de-meia foram resolvidas

O relator do Orçamento (PLN 26/2024), senador Angelo Coronel (PSD-BA), declarou que as pendências relativas ao Vale-Gás e ao Pé-de-Meia já foram resolvidas. Ele fez essa afirmação após se reunir com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, nessa quarta-feira (12).

Segundo Angelo Coronel, o governo deverá enviar ao Congresso, sempre que for necessário, projetos de lei específicos para a liberação de valores do Pé-de-Meia.

O senador também informou que o governo sugeriu o corte de algumas despesas para viabilizar os ajustes necessários. Ele disse que o Bolsa Família pode ter um corte de cerca de R$ 8 bilhões, e que esses cortes vão mirar os beneficiários que recebem os valores de forma irregular.

— Qualquer corte, vamos fazer em conformidade com o governo. Estamos indo a bom termo e poderemos fechar o Orçamento já na próxima semana. Esperamos votar na CMO [Comissão Mista de Orçamento] na terça [18] e no Plenário na própria terça ou na quarta [19] — disse ele, acrescentando que as decisões sobre as datas das votações serão tomadas junto com as lideranças do Congresso.

Emendas

Coronel ressaltou que as emendas de comissão foram preservadas. De acordo com o relator, a liberação das emendas conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ajudar a pacificar as relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

Fonte: Agência Senado

Gilmar Mendes determina nova avaliação da prisão de Monique Medeiros

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nessa quarta-feira (12) que a Justiça do Rio de Janeiro deve reavaliar a necessidade da prisão da professora Monique Medeiros, acusada de participação na morte do próprio filho, o menino Henry Borel, de quatro anos, em março de 2021.

Na decisão, o ministro atendeu o pedido feito pela defesa de Monique e concordou que a prisão deve ser reavaliada a cada 90 dias, conforme determina o Código de Processo Penal (CPP).

“Considerando o teor do artigo 316 do CPP, parágrafo único, concedo parcialmente habeas corpus de ofício para que o Juízo da 7ª Câmara Criminal do TJ/RJ reavalie a prisão imposta à requerente”, decidiu o ministro.

Monique Medeiros e o ex-vereador do Rio Jairo Souza Santos Junior, o Dr. Jairinho, seu ex-namorado, que também é acusado de participar do crime, serão julgados pelo Júri Popular da comarca do Rio. A data do julgamento ainda não foi definida. 

Fonte: Agência Brasil

Presidente do STM diz que Bolsonaro pode ser julgado por crime militar

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, disse nessa quarta-feira (12) que o ex-presidente Jair Bolsonaro pode ser julgado pela Justiça Militar e perder a patente de capitão da reserva do Exército.

Na avaliação da ministra, o eventual julgamento de Bolsonaro pelo STM depende da investigação sobre a trama golpista e de um pronunciamento do Ministério Público Militar (MPM), que deverá verificar se o ex-presidente cometeu algum crime militar, além das acusações de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, que são crimes comuns e serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Ele pode ser submetido a um conselho de justificação por representação de indignidade. Ele pode ser julgado também por crimes militares, como de incitação à tropa, por exemplo. Tudo vai depender de como vai ser feita a apuração penal no STF e qual será a decisão dos ministros da Primeira Turma e, posteriormente, do plenário, porque caberá recurso”, afirmou.

A ministra também disse que militares envolvidos com a trama golpista e com atos de 8 de janeiro de 2023 podem ser julgados pela Corte militar.

“Aqueles crimes que forem detectados ao longo da persecução penal e que configurarem crimes militares, eles [militares] serão julgados na nossa Corte, sim. Como, por exemplo, ofensas de inferior a superior. Nas mídias sociais, isso aconteceu, e nós julgamos e condenamos um coronel que ofendeu um comandante do Exército”, completou.

Posse

Mais cedo, Maria Elisabeth Rocha tomou posse no cargo de presidente do STM. Primeira mulher a ocupar o cargo em 217 anos de história do tribunal, a ministra terá mandato de dois anos.

Fonte: Agência Brasil

TRE-AM segue em consonância com nova resolução de equidade de gênero aprovada pelo TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nessa terça-feira (11/03), uma resolução que visa à inclusão de mulheres nos cargos de magistratura dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), preenchidos por advogadas e advogados. A nova resolução 23.746/25 foi aprovada por unanimidade, modificando a resolução TSE 23.517/17.

Neste sentido, o TRE Amazonas vai ao encontro do texto de representatividade, com a participação expressiva de mulheres na composição de membros da corte eleitoral, atualmente formada por sete magistradas. “A participação feminina deve ser um requisito em todos os setores, especialmente no Judiciário, onde se configura um ambiente culturalmente masculino. A nova resolução garante a ocupação de percentuais iguais de cargos por advogadas e advogados nos órgãos judiciais eleitorais”, declara a presidente do TRE AM, desembargadora Carla Reis.

A aprovação ocorreu em Brasília, no mesmo dia em que o TSE promoveu o evento “Mulher, presente”, do qual participaram lideranças e representantes dos Três Poderes, além da sociedade civil, com o objetivo de celebrar as conquistas das mulheres e debater os desafios persistentes na busca pela igualdade de direitos.

Em seu discurso, a ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, declarou a contribuição da nova legislação no sentido de tornar a equidade de gênero uma via de regra no Judiciário. “É inaceitável que nos cargos ocupados por mulheres, na hora da substituição ou da sucessão, se coloquem homens nesses mesmos cargos. Isso tem acontecido inclusive no Poder Judiciário”, afirma.

Dentre as mudanças, está a composição da lista tríplice, formada com a participação de mulheres e homens nos tribunais regionais eleitorais, proporcionando-se a ocupação de cargos, em percentuais iguais, por advogadas e advogados naqueles órgãos judiciais eleitorais.

Também entra em vigor que, até 90 dias antes do término do biênio de juíza ou juiz da classe de advogado, ou imediatamente depois de vacância do cargo, o presidente do TRE notificará o respectivo Tribunal de Justiça para a indicação de advogadas e advogados em ordem de classificação na lista tríplice, certificando ao Tribunal estadual do número de membros do Tribunal Eleitoral.

Foto: TSE

MP do Amazonas cobra prefeitura de Itacoatiara por concurso público para Guarda Municipal

A falta de uma Guarda Municipal em Itacoatiara motivou o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) a ajuizar uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra a prefeitura local, exigindo a realização de concurso para a criação do órgão no município.

A ação, assinada pelo promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza, da 3ª Promotoria de Justiça de Itacoatiara, destaca que, apesar das recomendações feitas pelo MP, a gestão municipal não apresentou um plano concreto para a implementação da guarda.

De acordo com o documento, um inquérito civil foi instaurado em maio de 2023 para investigar a omissão da prefeitura quanto à criação da Guarda Municipal e a realização do concurso público para o cargo. Apesar das notificações enviadas, a administração municipal justificou que ainda avaliava a disponibilidade orçamentária para viabilizar a iniciativa.

No entanto, mesmo após a aprovação de duas Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais, não houve previsão para a contratação de pessoal ou a realização de certame.

“Embora a criação da guarda esteja prevista legalmente, a prefeitura não adotou medidas efetivas para implementá-la nem para realizar o concurso público destinado ao preenchimento das vagas. Diante da inércia do ente federativo, propomos esta ação civil pública com o objetivo de obrigar o município a promover o certame. Além de garantir o cumprimento da exigência constitucional de concurso público para cargos efetivos, buscamos assegurar a proteção dos bens municipais e a presença de agentes concursados, evitando a utilização de cargos comissionados para o exercício dessa função”, declarou o promotor de Justiça.

Entre os pedidos, o MPAM solicita que a Justiça determine a realização do concurso público no prazo máximo de 120 dias, incluindo a contratação de uma empresa organizadora e a publicação do edital.

Além disso, requer a imposição de uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da medida.

Caso a ação seja julgada procedente, a Prefeitura de Itacoatiara também será obrigada a incluir na previsão orçamentária os recursos necessários para a realização do concurso e a efetiva implementação da Guarda Municipal.

Embasamento legal

A ação argumenta que a criação da Guarda Municipal é essencial para a segurança pública local, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que a reconhece como parte integrante do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O Ministério Público ressalta que a ausência desse órgão compromete a proteção dos bens, serviços e instalações do município, além de configurar uma violação à obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos na administração pública, conforme estabelece a Constituição Federal.

Foto: Divulgação/Semcom

Em Fonte Boa, Ministério Público ajuíza ação contra prefeito e vice prefeito por irregularidades em processos seletivos

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Fonte Boa, ajuizou ação civil pública (Processo n°0000003-06.2025.8.04.4200) com pedido de tutela de urgência antecipada incidental para suspender os processos seletivos simplificados abertos pelo município para a contratação temporária de professores e guardas municipais. A medida, assinada pelo promotor de Justiça Aramis Pereira Júnior, foi tomada diante da constatação de graves irregularidades, incluindo falta de transparência, de impessoalidade e de critérios objetivos na seleção dos candidatos — o que configura violação aos princípios constitucionais da administração pública.

A ação indica que o prefeito de Fonte Boa, Lázaro de Araújo de Almeida, mais conhecido como Dr. Lázaro (Republicanos), e o vice-prefeito e secretário de Obras, José Suediney de Souza Araújo, suspenderam ilegalmente a nomeação de concursados aprovados nos editais nº 01/2022, 02/2022 e 03/2022 e, ao mesmo tempo, autorizaram processos seletivos simplificados para contratação temporária para os mesmos cargos, nos editais nº 005/2025 e 009/2025.

De acordo com o promotor de Justiça Aramis Pereira Júnior, os processos seletivos não estabelecem regras claras de classificação e pontuação, tampouco garantem ampla publicidade dos resultados, impossibilitando o controle externo e abrindo margem para favorecimentos indevidos, o que caracteriza violação ao princípio da boa-fé administrativa e representa uma tentativa de burlar a exigência do concurso público.

“O Ministério Público tem um compromisso com a defesa da legalidade e dos direitos dos servidores concursados, bem como pelo respeito à probidade administrativa, garantindo que a ocupação dos cargos públicos seja feita de forma transparente e impessoal, conforme determina a Constituição”, afirmou o promotor.

Deliberações

Diante desse cenário, o MPAM requereu ao poder judiciário a suspensão imediata dos processos seletivos simplificados e a exoneração dos servidores temporários já contratados; a comprovação da previsão orçamentária que embasou a abertura das seleções temporárias; e a proibição de novas contratações temporárias enquanto houver concursados aptos para assumir os cargos.

Em caso de descumprimento, haverá a aplicação de multa diária de R$ 100 mil ao prefeito e ao vice-prefeito. A ação segue em tramitação na Vara Única da Comarca de Fonte Boa.

Foto: Steven Conte

Alcolumbre vê avanço para exploração de petróleo na Foz do Amazonas

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), comemorou nesta terça-feira (11) a autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para que a Petrobras realize a limpeza de uma sonda que pode ser usada na exploração de petróleo em bloco da Margem Equatorial, região marítima do estado do Amapá a 550 quilômetros da Foz do Rio Amazonas.

“A autorização representa um passo fundamental para que a companhia obtenha a licença ambiental necessária para avançar com a atividade exploratória de forma responsável e sustentável”, afirmou, em nota, o presidente do Congresso Nacional.

Ibama

O Ibama informou à Agência Brasil que a autorização para limpeza da sonda da Petrobras é uma etapa de rotina no setor de petróleo quando há previsão de deslocamento de plataformas.

“Esclarecemos que essa etapa não representa qualquer deliberação conclusiva quanto à concessão ou não da licença ambiental para a realização da atividade de perfuração marítima no bloco FZA-M-59”, explicou o Ibama, se referindo ao bloco da Margem Equatorial da bacia da Foz do Amazonas. 

Senador pelo Amapá, Alcolumbre é um dos principais defensores da exploração de petróleo na Margem Equatorial em região de alto-mar próximo a seu estado, o que pode render receitas para os cofres públicos locais.

A autorização para a Petrobras pesquisar se há, ou não, viabilidade econômica para atividade petroleira na região continua em análise pelo Ibama.

Em maio de 2023, o instituto recusou um pedido da estatal para explorar a área alegando “conjunto de inconsistências técnicas” para uma operação, citando supostas falhas no Plano de Proteção à Fauna em casos de acidentes com vazamento de óleo. 

A Petrobras recorreu da decisão, alegando já ter atendido a todas as solicitações do órgão ambiental em matéria de segurança dessa exploração, incluindo a preocupação com a proteção da fauna.

Exploração

A exploração na região da Margem Equatorial é criticada por ambientalistas pela proximidade com a floresta Amazônica e com a Foz do Rio Amazonas, região rica em biodiversidade, além das críticas contra investimentos em combustíveis fósseis, responsáveis pelo aquecimento da terra e pelas mudanças climáticas.  

Em fevereiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que o Ibama autorize a pesquisa na região. 

“Nós vamos cumprir todos os ritos necessários para que não cause nenhum estrago na natureza”, garantiu, lembrando que o pedido da Petrobras é para pesquisar se há petróleo que justifique a exploração, o que pode não se confirmar.  

Tanto o governo federal quanto a Petrobras têm defendido que é possível fazer a exploração com responsabilidade ambiental, argumentando que os recursos do petróleo podem financiar a transição energética. A estatal alerta ainda que, sem a exploração da Margem Equatorial, o Brasil pode ter que importar petróleo a partir de 2034.

Fonte: Agência Brasil

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