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STF marca para 6 de maio julgamento do núcleo 4 da trama golpista

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 6 e 7 de maio o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) para tornar réus os acusados que pertencem ao chamado núcleo 4 da trama golpista que teria ocorrido durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A data do julgamento foi marcada pelo presidente da Primeira Turma da Corte, ministro Cristiano Zanin. O colegiado é responsável pelo julgamento das denúncias sobre a questão.

De acordo com a PGR, os denunciados do núcleo 4 são acusados de organizar ações de desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e ataques virtuais a instituições e autoridades.

Fazem parte deste núcleo os seguintes investigados:

  • Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército);
  • Ângelo Martins Denicoli (major da reserva);
  • Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente);
  • Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel);
  • Reginaldo Vieira de Abreu (coronel),
  • Marcelo Araújo Bormevet (policial federal);
  • Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal);

Julgamento

O processo será julgado pela Primeira Turma do Supremo. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada por este colegiado.

Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, os acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

Núcleos

Até o momento, somente a denúncia contra o núcleo 1 foi julgada. Na manhã de hoje, por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados viraram réus.

O núcleo 2 será julgado nos dias 29 e 30 de abril.  O grupo é composto por seis denunciados,  acusados de organizar ações para “sustentar a permanência ilegítima” de Bolsonaro no poder, em 2022.

A análise da denúncia contra o núcleo 3 será nos dias 8 e 9 de abril. Os denunciados deste núcleo são acusados de planejarem “ações táticas” para efetivar o plano golpista. O grupo é formado por 11 militares do Exército e um policial federal. 

Fonte: Agência Brasil

Por unanimidade, turma do STF torna Bolsonaro e mais 7 réus por golpe

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro réu pelos crimes de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito.

É a primeira vez que um ex-presidente eleito é colocado no banco dos réus por crimes contra a ordem democrática estabelecida com a Constituição de 1988. Esses tipos de crime estão previstos nos artigos 359-L (golpe de Estado) e 359-M (abolição do Estado Democrático de Direito) do Código Penal brasileiro.

“Não há então dúvidas de que a procuradoria apontou elementos mais do que suficientes, razoáveis, de materialidade e autoria para o recebimento da denúncia contra Jair Messias Bolsonaro”, disse o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo, referindo-se à acusação apresentada no mês passado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O relator votou para que Bolsonaro também responda, na condição de réu no Supremo, aos crimes de organização criminosa armada, dano qualificado pelo emprego de violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Se somadas, todas as penas superam os 30 anos de cadeia.

Seguiram o relator os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, colegiado composto por cinco dos 11 ministros do Supremo onde tramita o caso sobre o golpe.

Os ministros também decidiram, por unanimidade, tornar mais sete aliados de Bolsonaro réus na mesma ação penal. Eles responderão pelos mesmos crimes imputados ao ex-presidente.

A Primeira Turma considerou haver indícios suficientes de que os crimes imputados existiram (materialidade) e foram praticados pelos denunciados (autoria), merecendo assim serem mais bem apurados.

Os oito réus compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe, entre as 34 pessoas que foram denunciadas. São eles:

  • Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
  • Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
  • General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
  • Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
  • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
  • Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
  • Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
  • Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

No primeiro dia de julgamento, as defesas dos acusados negaram, uma a uma, a autoria dos delitos por seus clientes. A maior parte dos advogados reclamou também de questões processuais, alegando, por exemplo, o cerceamento de defesa, por não terem tido acesso, segundo contam, ao material bruto que embasou a denúncia.

Após o julgamento, o advogado Celso Vilardi, que representa Bolsonaro, disse esperar que agora, com a abertura da ação penal, seja dado acesso mais amplo da defesa ao material utilizado pela acusação. “Esperamos que tenhamos a partir de agora uma plenitude de defesa, o que não tivermos ate agora”, disse o defensor.

Também no primeiro dia de análise do caso, Gonet reiterou suas acusações. Segundo a narrativa do PGR, os atos golpistas foram coordenados durante anos, começando em meados de 2021, com o início de um ataque deliberado às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral, e culminando com o 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Próximos passos

Com a aceitação da denúncia, os oito acusados passam à condição de réus, respondendo a uma ação penal no Supremo pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Com a abertura do processo criminal, os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovar as teses de defesa. Com o fim da instrução do processo, o julgamento será marcado, e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos.

Não há data definida para o julgamento, que depende do andamento da instrução processual. Até lá, os réus devem responder ao processo em liberdade. Conforme entendimento do próprio Supremo, qualquer prisão para cumprimento de pena só deve ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal. Isto é, quando não for mais possível apresentar nenhum recurso contra eventual condenação. 

Votos

Segundo a votar, Dino buscou garantir que as defesas terão oportunidade de construir suas próprias narrativas, que serão levadas em consideração no momento adequado. “Justiça é diferente de justiçamento”, disse ele.

“Temos que aferir a conduta, uma a uma, independentemente do julgamento moral que tenhamos sobre a pessoa”, assegurou Dino.

Ele ressaltou que, a seu ver, as defesas confirmaram a existência dos crimes, embora tenham tentado, cada uma, livrar seus clientes.

Para o ministro, a postura dos advogados “não foi tanto descaracterizar materialidades e sim afastar autorias, afastar seus clientes do cenário delituoso ou de teses deletérias, o que corrobora a densidade desse acervo probatório delineado pela PGR”.

Em seguida, Fux destacou que o voto do relator detalhou ponto a ponto as condutas e crimes imputados a Bolsonaro e outros sete aliados.

“Em relação à autoria e a materialidade, a procuradoria e o ministro Moraes legaram à turma e à sociedade tudo quanto nós precisávamos saber para o recebimento da denúncia”, avaliou Fux.

O ministro ressalvou, contudo, que durante o processamento da ação penal deverá apresentar divergências em relação ao cálculo das penas. “Confesso que em determinadas situações me deparo com uma pena exacerbada”, afirmou. Ele disse ter pedido vista (mais tempo de análise) para analisar o caso da cabeleireira Debora Santos, denunciada por pichar com batom a estátua da Justiça que fica na Praça dos Três Poderes. 

Cármen Lúcia, por sua vez, optou por ressaltar a gravidade dos crimes imputados e dos ataques de 8 de janeiro. Ela frisou a ligação feita pelo PGR da trama golpista com os acontecimentos daquele dia e disse ser plausível a narrativa sobre o avanço do complô. “Um golpe não se faz em um dia”, afirmou.

A ministra frisou que não há como negar a violência do episódio. “É preciso desenrolar do dia 8 para trás, para chegarmos a esta máquina que tentou desmontar a democracia”, observou ela.

“O compromisso é de receber [a denúncia] para que o país saiba, para que a sociedade brasileira saiba que estamos cumprindo nosso dever de dar sequência para a apuração devida, para a instrução do processo e para um julgamento justo e democrático. Porque, felizmente, o golpe não deu certo e temos democracia no Brasil”, disse Cármen Lúcia.

Último a votar, Zanin destacou que não é necessário que alguém seja o executor de um crime para que o tenha praticado junto com outras pessoas. Portanto, não seria necessário que os acusados estivessem na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro para que tenham contribuído para que o episódio acontecesse.

“Existem inúmeros documentos que mostram, em tese, a participação dos denunciados em atos que podem ter culminado no dia 8 de janeiro. Se esses documentos, se esses depoimentos, são verdadeiros ou não, é o que se vai discutir ao longo da instrução, mas neste momento considero que há materialidade e indício de autoria a ensejar o recebimento integral de denúncia”, acrescentou o presidente da Primeira Turma.

Acusação

Conforme a acusação da PGR, Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado Punhal Verde Amarelo, que continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

A procuradoria também garante que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como “minuta do golpe”.

Em seu voto, Moraes afirmou “não haver dúvidas” sobre conhecimento de Bolsonaro acerca do documento.

“Não há dúvida que o denunciado Jair messias Bolsonaro conhecia, manuseava e discutiu sobre a minuta de golpe”, destacou o relator.

“Qual a implicação desse conhecimento para o cometimento dos crimes imputados pela PGR deve ser ainda verificada durante a instrução da ação penal”, disse Moraes. “A interpretação do fato vai ocorrer durante a instrução penal.”

No voto, Moraes frisou que o plano de Bolsonaro começou a ser posto em prática em julho de 2021, quando em uma transmissão ao vivo pela internet o ex-presidente “atacou as urnas eletrônicas sem nenhum fundamento e sem apresentar nenhum elemento concreto”. 

O objetivo seria insuflar aliados e criar o clima para se manter no poder mesmo com derrota na tentativa de reeleição, em 2022, destacou Moraes. A denúncia “aponta o aumento da intensidade da agressividade de forma progressiva, integrando a execução de seu plano” autoritário, indicou o ministro-relator.

Detalhamento

Em um voto longo, com mais de uma hora e 40 minutos de duração, Moraes recorreu a vídeos, tabelas e estatísticas para rebater cada uma das oito defesas. Ele começou por destacar a violência dos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por apoiadores de Bolsonaro.

Um vídeo com cenas da “batalha campal”, como descreveu o ministro, foi exibido durante a sessão da Primeira Turma do Supremo. Para rebater as alegações de falta de provas, Moraes apresentou, na parte final de seu voto, uma tabela relacionando os atos apontados pela PGR como criminosos e todas as provas documentais colhidas pela Polícia Federal (PF).

Para Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, “descreveu satisfatoriamente os fatos típicos ilícitos, com todas as circunstâncias, dando aos acusados o amplo conhecimento dos motivos e das razões pelas quais foram denunciados”.

O ministro destacou que o julgamento desta quarta-feira tem por objetivo somente verificar se há indícios materiais suficientes para abrir uma ação penal, na qual as defesas terão a plena oportunidade de construir suas próprias narrativas sobre os fatos apresentados pela acusação.

Primeiro dia

Na terça-feira (25), durante o primeiro dia do julgamento, os advogados de Bolsonaro e seus aliados rebateram a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O procurador também se manifestou durante a sessão e reforçou as acusações de tentativa de golpe de Estado contra os acusados.

Bolsonaro apareceu de surpresa no STF e acompanhou presencialmente a sessão na terça-feira. Apesar de não existir qualquer impedimento, a presença de investigados durante os julgamentos do STF não é comum. Nesta quarta, o ex-presidente acompanhou o julgamento do gabinete do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), seu filho.

Ainda no primeiro dia, os ministros rejeitaram diversas questões preliminares levantadas pelas defesas, entre elas a anulação da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente.

A turma também negou o impedimento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin para julgar o caso; o reconhecimento da competência do plenário, e não da turma, para julgar a denúncia, e as alegações de cerceamento de defesa.

Fonte: Agência Brasil

STF decide hoje se Bolsonaro e aliados viram réus pela trama golpista

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir nesta quarta-feira (26) se o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados pela trama golpista se tornarão réus. A sessão deve começar às 9h30, horário de Brasília.

O colegiado entrará no segundo dia do julgamento do recebimento da denúncia apresentada no mês passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra oito dos 34 acusados de integrar uma organização criminosa para praticar atos contra a democracia, entre 2021 e o início de 2023.

A sessão tem início com o voto do relator, Alexandre de Moraes. Em seguida, os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin proferem seus votos.

Se a maioria dos magistrados votar pela aceitação da denúncia da PGR, Bolsonaro e mais sete acusados passarão à condição de réus e vão responder a uma ação penal no STF pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Com a eventual abertura do processo criminal, os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovar as teses de defesa. Com o fim da instrução do processo, o julgamento será marcado, e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.

Em caso de condenação, a soma das penas para os crimes passa de 30 anos de prisão.

Acusados

A denúncia julgada pela turma trata do chamado núcleo crucial, composto pelos seguintes acusados:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;

General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;

Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Acusação

Conforme a acusação da PGR, Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado Punhal Verde Amarelo, que continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

A procuradoria também garante que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como “minuta do golpe”.

Primeiro dia

Ontem (25), durante o primeiro dia do julgamento, os advogados de Bolsonaro e seus aliados rebateram a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O procurador também se manifestou durante a sessão e reforçou as acusações de tentativa de golpe de Estado contra os acusados. 

Bolsonaro apareceu de surpresa no STF e acompanhou presencialmente a sessão. Apesar de não existir qualquer impedimento, a presença de investigados durante os julgamentos do STF não é comum.

Os ministros também rejeitaram diversas questões preliminares, como a anulação da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente.

A turma também negou o impedimento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin para julgar o caso; o reconhecimento da competência do plenário, e não da turma, para julgar a denúncia e as alegações de cerceamento de defesa. 

Fonte: Agência Brasil

Ministério Público instaura procedimento administrativo para fiscalizar atividade do Conselho Tutelar de Barreirinha em 2025

Para acompanhar de forma continuada as atividades do Conselho Tutelar de Barreirinha, a promotoria de Justiça do município, representando o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), instaurou o procedimento administrativo nº 268.2025.000010. A portaria foi concebida após a unidade ministerial tomar conhecimento das dificuldades no desempenho funcional do órgão de proteção à criança e ao adolescente.

De acordo com a Notícia de Fato, a sede do órgão se encontrava em estado de inadequação, com condições mínimas de uso dos equipamentos para a realização e o desenvolvimento dos trabalhos da instituição — ferindo o artigo 4º da Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que responsabiliza o poder municipal por garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do órgão.

Na ocasião, a prefeitura informou à promotora de Justiça Anne Caroline Amaral de Lima que estava em fase de processo licitatório, com cronograma de publicação de edital para a contratação de um fornecedor devidamente credenciado, a fim de regularizar as condições do Conselho Tutelar.

“A instauração de procedimento no Ministério Público para acompanhar a estrutura do Conselho Tutelar se justifica pela necessidade de assegurar que esse órgão, essencial à proteção dos direitos da criança e do adolescente, disponha de condições adequadas para seu pleno funcionamento. A atuação ministerial, então, visa garantir a efetividade da política de atendimento e a proteção integral dos direitos infantojuvenis”, afirmou a promotora.

A medida se baseia na Resolução nº 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que padroniza a fiscalização do MPAM em áreas que envolvem interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis.

Foto: Divulgação

STF encerra primeiro dia do julgamento de Bolsonaro e aliados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou hoje (25) o primeiro dia do julgamento que vai decidir se o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista se tornarão réus.

O julgamento será retomado nesta quarta-feira (26), às 9h30, quando os ministros passarão para a parte que trata das questões de mérito, ou seja, avaliar se os acusados vão ser processados pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. As penas somadas passam de 30 anos de prisão.

A sessão vai começar com o voto do relator, Alexandre de Moraes. Em seguida, os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin vão proferir seus votos.

Se a maioria dos magistrados votar pela aceitação da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Bolsonaro e mais sete acusados passaram à condição de réus e vão responder a uma ação penal no STF.

Acusados

A denúncia julgada pela turma trata do chamado núcleo crucial, composto pelos seguintes acusados:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;

General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;

Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Saiba qual foi a participação dos 34 denunciados na tentativa de golpe:

Primeiro dia

Durante o primeiro dia do julgamento, as defesas de Bolsonaro e seus aliados rebateram a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O procurador também se manifestou durante a sessão e reforçou as acusações de tentativa de golpe de Estado contra o ex-presidente e os demais acusados.

Bolsonaro apareceu de surpresa no STF e acompanhou presencialmente a sessão.  Apesar de não existir qualquer impedimento, a presença de investigados durante os julgamentos do STF não é comum.

Os ministros também rejeitaram diversas questões preliminares, como a anulação da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente.

A turma também negou o impedimento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin para julgar o caso; o reconhecimento da competência do plenário, e não da turma, para julgar a denúncia; as alegações cerceamento de defesa. 

Fonte: Agência Brasil

STF valida delação de Cid e reconhece competência da Primeira Turma

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25) rejeitar a anulação da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. Os depoimentos do tenente-coronel foram essenciais para a finalização da investigação sobre a trama golpista durante o governo do ex-presidente. 

A questão foi decidida durante o julgamento de questões preliminares que foram suscitadas pelas defesas de oito dos 34 denunciados pela acusação de tentativa de golpe de Estado, entre eles, o ex-presidente e o general Braga Netto. 

Nesta terça-feira, o Supremo começou a decidir se recebe a denúncia apresentada em fevereiro deste ano pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o chamado núcleo crucial, formado por oito dos 34 denunciados no caso. 

Os advogados do ex-presidente e de outros acusados afirmaram que não houve voluntariedade na delação, ou seja, Cid teria sido coagido pela Polícia Federal e por Alexandre de Moraes, relator do caso, para fazer as declarações contra Bolsonaro e os demais denunciados porque foi preso durante as investigações. 

Por unanimidade, o colegiado seguiu voto de Moraes e decidiu validar o acordo de colaboração. O ministro citou que Mauro Cid chegou a ser questionado por ele se teria sido coagido para delatar e confirmou que não foi. 

“O colaborador, na presença de seus advogados, reiterou a voluntariedade e regularidade da delação premiada”, afirmou. 

A turma também negou o impedimento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin para julgar o caso; o reconhecimento da competência da Primeira Turma, e não do Plenário, para julgar a denúncia e as alegações cerceamento de defesa. 

Após a finalização da análise das questões preliminares, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quarta-feira (26), quando os ministros vão decidir se Bolsonaro e os demais acusados vão se tornar réus.

Fonte: Agência Brasil

Lula pede “firme engajamento” do Japão na COP30

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu, nesta terça-feira (25), o “firme engajamento” do Japão na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30), que será realizada em novembro, em Belém, no Pará. Lula está no país asiático e falou durante jantar oferecido a ele e à primeira-dama Janja Lula da Silva pelo imperador do Japão, Naruhito, e a imperatriz Masako.

Desde 2014, a relação entre Brasil e Japão tem status de Parceria Estratégica Global. 

“Compartilhamos valores como a democracia, a paz, o multilateralismo e o desenvolvimento sustentável”, disse Lula, lembrando do discurso do imperador Naruhito, ainda como príncipe-herdeiro, no 8º Fórum Mundial da Água, em Brasília, em 2018.

“[Naruhito] fez um apelo à comunidade internacional para dar prioridade ao fornecimento sustentável de água e saneamento. Suas preocupações não poderiam ser mais atuais e relevantes”, afirmou o presidente brasileiro. 

Segundo Lula, como detentor da maior floresta tropical e reserva de água doce do mundo, o Brasil também está comprometido com um modelo de sustentabilidade baseado na inclusão social.

No início deste mês, Brasil e Japão conduziram a 23ª Reunião Informal sobre Ações Adicionais contra as Mudanças Climáticas, conhecida como Diálogo Japão-Brasil, que reuniu representantes de mais de 30 países, em Tóquio. Os delegados debateram os principais temas para a COP30, que vão desde financiamento até adaptação climática, bem como acelerar a ação climática global.

Nos últimos 23 anos, os dois países sempre realizam o primeiro diálogo informal do ano, para negociadores da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC).

130 anos

Durante seu discurso no jantar, Lula também celebrou os 130 anos das relações diplomáticas entre Brasil e Japão, e afirmou que é “imensurável” a contribuição japonesa para a economia, a agricultura, a industrialização e a cultura brasileira.

“[A contribuição japonesa] se estende das montadoras automotivas ao desenvolvimento do Cerrado. Da culinária ao jiu-jitsu. Do Bairro da Liberdade [em São Paulo] aos haicais de Carlos Drummond de Andrade, Paulo Leminski, Érico Veríssimo e Millôr Fernandes. Dos quadros abstratos de Manabu Mabe às formas onduladas de Tomie Ohtake”, disse.

Lula lembrou que o Brasil hospeda a maior comunidade nikkei fora do Japão, com cerca de 2 milhões de pessoas, enquanto o Japão abriga a quinta maior comunidade brasileira no exterior, com cerca de 200 mil pessoas.

“Muitos brasileiros também atravessaram o mundo para viver no Japão, e hoje representam uma comunidade expressiva, cuja força criativa soma-se ao espírito inovador japonês”, acrescentou.

Esta é a quinta visita do presidente Lula ao Japão, mas a primeira visita de Estado. No Japão, as visitas de Estado, consideradas as mais relevantes do ponto de vista diplomático, são organizadas, no máximo, uma vez por ano, e esta é a primeira visita de Estado organizada pelo Japão desde 2019.

Em junho, a princesa Kako de Akishino visitará o Brasil pelas celebrações do Ano de Intercâmbio da Amizade Brasil-Japão.

Agenda

Lula chegou ao Japão na segunda-feira (24) e, nesta terça-feira pela manhã (ainda noite de segunda-feira no Brasil), participou da cerimônia de boas-vindas, com honras militares, no Palácio Imperial, na capital japonesa. Após reunião reservada com o casal imperial e almoço privado, o brasileiro se encontrou com empresários brasileiros ligados à Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (ABIEC) para debater a abertura do mercado japonês ao setor.

Na quarta-feira (26), o presidente Lula terá o dia mais cheio da visita ao Japão. A agenda prevê reunião com sindicatos japoneses e participação no Fórum Empresarial Brasil-Japão. Pelo lado brasileiro, estarão empresários dos setores de alimentos, agronegócio, aeroespacial, bebidas, energia, logística e siderurgia.

No fim da tarde de quarta-feira, Lula se reúne com o primeiro-ministro do Japão, Shigeru Ishiba, no Palácio Akasaka. Na sequência, ambos participam de cerimônia de assinatura de atos. Depois, será oferecido um jantar a Lula e à comitiva. Está prevista a assinatura de acordos bilaterais em áreas como ciência e tecnologia, combustíveis sustentáveis, educação, pesca e recuperação de pastagens.

A comitiva brasileira em Tóquio é composta pelo presidente, a primeira-dama Janja, ministros, parlamentares e empresários. A visita prossegue até quinta-feira (27), quando o presidente parte para Hanói, no Vietnã, para a segunda parte da viagem à Ásia.

Fonte: Agência Brasil

Tebet diz que alto valor de emendas dificulta fechamento de contas

A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Simone Tebet, disse, nesta terça-feira (25), em Brasília, que emendas parlamentares são ferramentas para o exercício da democracia, mas que, dependendo da forma como elas são conduzidas, podem inviabilizar políticas públicas consideradas essenciais para o país.

Ela afirmou que se deve levar em conta o fato de que é o Executivo o poder com maior capacidade de enxergar o país em sua totalidade. “Os parlamentares também têm uma visão de país, mas, em geral, ela é muito específica do local por onde foram eleitos”, argumentou Tebet durante o programa Bom dia, Ministra, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). 

Democracia

“As emendas são uma forma de se fazer democracia, dividindo atribuições com parlamentares. Mas elas precisam de limites no conteúdo e na forma”, afirmou a ministra em meio a críticas sobre os altos valores de recursos destinados a emendas parlamentares por meio do Orçamento secreto.

Segundo Simone Tebet, as emendas, atualmente, têm mais transparência. “Mas ainda não chegamos no nível de transparência que precisamos, no entendimento do STF [Supremo Tribunal Federal] e da população”, acrescentou ao alertar sobre os riscos que grandes volumes de recursos para emendas parlamentares podem implicar para as contas públicas.

Acrescentou que “ainda temos um grande problema para o futuro do Brasil a ser pensado com relação às emendas parlamentares. Sou e sempre fui a favor de emendas parlamentares, mas elas [as emendas] não podem ser feitas de uma ordem que vá impedir, no futuro, que políticas essenciais para o Brasil sejam feitas de forma planejada e organizada”, disse ela ao defender que quem tem a visão do todo do país é o Poder Executivo federal.

Simone Tebet explicou que quase metade do Orçamento livre fica nas mãos do Congresso Nacional, na forma de emendas, e que apenas os outros 50%, destinados a investimentos públicos, ficam com o governo federal. “As contas, assim, não fecham. Não será possível atender todas as necessidades dessa forma”, alertou a ministra.

Avanços

Acrescentou que houve recentemente avanços com relação às emendas que passaram a ter mais transparência e rastreabilidade. “Mas o valor, o montante [isso] é muito pesado. Não é assim em lugar nenhum do mundo”, argumentou.

“Temos mais ou menos R$ 200 bilhões livres, descontadas as despesas obrigatórias, para investimentos no Brasil. Mas temos ainda uns descontos relacionados a pisos da educação e da saúde, a serem retirados disso. Baixa então para algo em torno de R$ 140 bilhões”, acentuou.

“Quando vemos que R$ 60 bilhões desse valor serão para emendas parlamentares, vemos que é exatamente o valor para o PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]. Então, o que sobra para investir no Brasil [soma] R$ 60 bilhões. Exatamente o valor que o Congresso está levando em emendas esse ano”, acrescentou ao defender que o assunto seja debatido com “toda honestidade e serenidade, sem polarização nem politização”, finalizou.

Fonte: Agência Brasil

Preço dos alimentos vai baixar nos próximos 60 dias, diz ministra

Os preços dos alimentos devem baixar já nos próximos 60 dias, graças às medidas que vêm sendo adotadas pelo governo federal. A afirmação foi feita nesta terça-feira (25) pela ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Simone Tebet, durante o programa Bom Dia, Ministra, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

De acordo com Tebet, a alta de preços se deve a fatores como mudanças climáticas e quebras de safra, inclusive em outros países produtores.

“Os alimentos que mais subiram são aqueles produtos que são mais caros para o coração ou para o paladar do povo brasileiro, que é o ovo, o café”, disse Tebet. Mas na safra do ano que vem teremos alívio. O agronegócio brasileiro esse ano vem muito forte e dará, inclusive, sustentabilidade ao nosso PIB. Ouso dizer que vamos crescer acima das projeções que nós mesmos estamos fazendo, porque teremos uma safra muito forte que vai ajudar no crescimento, na geração de emprego e renda e no barateamento dos alimentos”, argumentou.

Medidas

Segundo a ministra, o governo tem adotado “as medidas certas, na medida certa”, para, no futuro, conseguir baixar o preço dos alimentos.

“Seria muito perigoso segurar o preço agora para, depois de seis meses ou um ano, o preço explodir”, complementou ao garantir que “em 60 dias, os preços começam a cair no supermercado”.

Entre as medidas elogiadas pela ministra estão algumas implementadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, visando a desburocratização de regras de comercialização de alguns produtos, como ovo, entre diferentes unidades federativas, sem a necessidade de um selo nacional. Bastaria, segundo a ministra, a apresentação, por exemplo, de um selo local.

Estados

Simone Tebet diz que os estados podem e devem colaborar para viabilizar uma queda no preço dos alimentos.

“Alguns estados não têm isenção de imposto dos ICMS na cesta básica. Tudo bem que não possa fazer pelo ano inteiro, porque isso impacta nas contas deles. Mas nada impede de darem [por um período específico] essa isenção, apertando o cinto. É o que a gente faz, aqui, com os gastos públicos. Com ajustes, cortes de supérfluos, combate a erros e fraudes. É conter do lado que não não precisa, para ter do lado que precisa”, acrescentou.

Fonte: Agência Brasil

Haddad: implementação da reforma tributária ainda vai até 2032

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (25) que a luta pela implementação da reforma tributária ainda vai se desenrolar até 2032, em especial para combater os lobbies para excluir da reforma diferentes setores. 

Durante evento na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista, o ministro disse considerar como único defeito da reforma, a ampliar as exceções para pagamento de impostos.

“Se pudesse colocar um defeito nesta reforma — diante do caos que estamos vivendo, é até pecado dizer que é defeito — é a gente ampliar as exceções, porque isso faz com que a alíquota padrão vá se distanciando dos 21 22% de alíquota média”, afirmou. “Então, a luta não acabou. Do meu ponto de vista, o recado que a gente tem que ter aqui é que assim, luta não acabou. Nós temos uma reforma, a melhor possível em regime democrático”, acrescentou.

Haddad disse acreditar que isso poderá ser reavaliado ao final do prazo de transição em 2032. Aos empresários, o ministro afirmou que essas exceções levam a um aumento da alíquota média Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o novo tributo que substituirá os impostos e contribuições que vigoram atualmente..

Além de prever a isenção tributária para produtos da cesta básica, a devolução de impostos para famílias de baixa renda, chamada de cashback, o texto da lei complementar definiu, entre outros pontos, a inclusão de novos setores com redução da alíquota em 60% e também definiu 18 atividades por profissionais liberais que terão alíquota reduzida em 30%. 

Com inclusão de exceções para setores da economia e produtos, a alíquota-padrão do IVA subiu para 27,84%, segundo cálculos preliminares. Isso porque alíquotas menores para um segmento significa alíquota maior sobre os demais produtos.

A lei complementar da reforma foi sancionada em janeiro. Ela institui um teto de 26,5% para a alíquota-padrão. Em 2031, uma avaliação estimará se as alíquotas finais do IVA, que entrarão em vigor em 2033, serão maiores que 26,5%. Caso positivo, o governo enviará um projeto para reduzir as exceções a setores e produtos, que precisará ser aprovado até o fim de 2032, para reequilibrar a alíquota-padrão em 26,5% em 2033.

Gatilhos tributários

A partir de 2033, haverá gatilhos automáticos para reduzir a carga tributária a cada vez que a taxa de referência ultrapassar 26,5%.

“É uma transição que vai exigir tenacidade do progresso nacional de resistir aos lobbies que vão surgir daqui até 2032 para tentar ampliar ao invés de diminuir as excepcionalidades que fazem com que a alíquota máxima se distancie da alíquota média”, defendeu Haddad. “Nós vamos ter que batalhar muito para essa reforma se concluir, a transição se concluir e até 2032 nós podemos sim reavaliar as exceções e diminuir o número delas para que a alíquota padrão se aproxime da alíquota média”, concluiu.

Jet Ski

Haddad também criticou o governo anterior, afirmando que a única contribuição de Jair Bolsonaro para reforma tributária foi reduzir o imposto de importação sobre jet ski. O ministro lembrou ainda que Bolsonaro chegou a se reunir com parlamentares do PL, seu partido, no Congresso Nacional, onde defendeu o voto contrário à aprovação da reforma.

“A única iniciativa do governo anterior em relação à reforma, não foi uma medida de pouca importância, uma medida de grande importância que dialogou com toda a população brasileira, foi a redução do imposto sobre o jet ski. Isso, sim, foi a grande legado do governo anterior em relação à reforma tributária”, disse. “Vamos nos lembrar que o ex-presidente da República esteve no Senado Federal mudando o voto para prejudicar a indústria brasileira, lembrou.

Durante o evento, Haddad classificou a reforma tributária como uma das três frentes mais importantes pela modernização do Brasil. As outras duas frentes, para o titular da Fazenda, são as áreas de crédito e infraestrutura.

“Nós temos um problema do sistema de crédito no Brasil, o que inclui a rolagem da dívida pública e o seu sistema de rolagem, os juros que nós pagamos no Brasil para rolar a nossa dívida, e um outro problema de infraestrutura que é voltar a perseguir a melhoria da nossa qualidade de educação.”, afirmou Haddad.

Em relação ao crédito, o ministro citou medidas aprovadas e implementadas em sua gestão, como o empréstimo consignado privado, a trava no rotativo do crédito, o Desenrola e o marco de garantias.

“O crédito consignado que entrou no ar na sexta-feira, permitindo ao trabalhador da ativa os mesmos benefícios dos aposentados e servidores públicos; a trava no rotativo do cartão de crédito, que chegava a 400% no Brasil; o desenrola, o marco de garantias que permitiu a indústria vender 14% mais de veículos, 16% mais de televisores, linha branca, tudo o que aconteceu no Brasil ano passado e que tem no marco de garantia um dos seus pilares, tudo isso tem que funcionar cada vez melhor”, afirmou.

Na avaliação do ministro, o país precisa voltar a olhar para a indústria com maior seriedade e que a reforma tributária pode dar uma grande sustentabilidade por uma agenda de reindustrialização do país.

“Mas há uma nova indústria, uma indústria verde, uma indústria que abre oportunidades, uma indústria que exporta, além de atender o mercado interno, uma indústria eficiente, com capacidade de concorrer com os players globais”, disse.

Fonte: Agência Brasil

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