quarta-feira, dezembro 17, 2025
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Lewandowski defende integração de dados de segurança com Mercosul

Ao anunciar um acordo de cooperação com ministros de segurança de países Mercosul para fortalecer a luta contra o tráfico de pessoas, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski defendeu, nesta quinta (13), em Brasília, a integração de dados com as nações que compõem o bloco. 

Lewandowski recordou que no projeto de Lei Antifacção, que é discutido na Câmara dos Deputados, está prevista a criação do Banco Nacional de Informações sobre o Crime Organizado.

“Eu tenho a certeza que essa comissão vai evoluir para criar um banco regional de dados sobre os criminosos, sobretudo sobre os faccionados, aqueles que são membros de organizações criminosas”, acrescentou.

“Integração é a chave”

O ministro do Interior do Paraguai, Enrique Escudero, acrescentou à Agência Brasil que essa é a chave no combate ao crime organizado. Ele entende que os acordos com os países do Mercosul vão ser ampliados e esse é o caminho para enfrentar as facções. 

“Mais do que enfrentá-los, precisamos ser mais criativos, mais rápidos, porque senão é uma luta assimétrica”, disse o ministro paraguaio, que será o presidente pró tempore do grupo de ministros que cuidam da segurança pública.  

“Pessoas indefesas”

A respeito do acordo de cooperação anunciado no combate ao tráfico de pessoas, o ministro brasileiro apontou que se trata de um avanço importante contra o flagelo que vitima os países do bloco. “Agora temos um instrumento de cooperação para combater esse crime porque muitas vezes é dirigido contra pessoas indefesas”. 

O ministro brasileiro citou que foi criada também uma comissão e uma estratégia do Mercosul contra o crime organizado transnacional.

“Uma estratégia com o objetivo de curto, médio e longo prazo que permitirá uma integração ainda maior dos Estados-membros do Mercosul”, disse.

Outro acordo foi uma declaração conjunta para a segurança do corredor viário bioceânico, que vai ligar por via terrestre e até hidroviária, do Atlântico ao Pacífico. Também foi assinada declaração de vigilância de crimes que afetam o meio ambiente. 

“Ninguém consegue sozinho”

A Secretária de Seguridade Nacional da Argentina, Alejandra Montioliva, também na entrevista à imprensa, afirmou que nenhum dos países pode dar uma resposta efetiva contra o crime organizado de forma solitária.

“A articulação de respostas em nossos países requer, e aí vamos com a segunda conclusão,  cooperação e integração. Essa cooperação tem que ter viabilidade técnica e viabilidade política. Sem isso é impossível”, ponderou a ministra argentina. 

Lewandowski disse que os acordos de cooperação representam declaração de intenções e passam a ser materializados em ações e programas concretos que vão sendo elaborados pelas equipes dos países.  O ministro paraguaio acrescentou que as autoridades do bloco têm se atualizado uma vez que o crime organizado tem adotado práticas inimagináveis há há 30 anos. 

“Não se conhecia a ciber delinquência. Hoje está incorporado aos acordos de segurança do Mercosul. Não se conhecia o crime organizado como hoje o conhecemos”.

A respeito do tráfico de drogas, o paraguaio lamentou que destrói vidas em todo o continente. “É um problema de segurança pública e também de saúde pública”.

Fonte: Agência Brasil

Indígenas do mundo cobram na COP30 centralidade na ação climática 

O Diálogo de Povos Indígenas da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30) reuniu representantes das sete regiões socioculturais da ONU em um encontro para fortalecer a incorporação do conhecimento, dos valores e das prioridades indígenas na ação climática global.

Na abertura do evento, o presidente da COP30, André Corrêa do Lago, reforçou o papel decisivo dos povos originários. Ele disse que o Brasil, “um país que teve durante tantos anos políticas equivocadas com relação a esse tema”, passa por uma mudança de consciência.

“Fica cada vez mais claro para todos o papel extraordinário que vocês cumprem, ao ser guardiões de algo que infelizmente a maioria dos homens não souberam preservar”, disse o embaixador.

O secretário executivo da UNFCCC (convenção da ONU que organiza a COP), Simon Stiell, destacou que os povos indígenas lembram ao mundo que a saúde da Terra e dos territórios é inseparável da saúde das pessoas e do futuro comum.

“Nossa tarefa é passar da citação à aplicação, garantindo que as cosmovisões e as lideranças indígenas ajudem a moldar a forma como a ação climática é concebida, implementada e mensurada”, disse o secretário.

Ele reforçou compromissos: ampliar a participação indígena em todos os processos da COP; defender o consentimento livre, prévio e informado; aplicar princípios de cuidado e incorporar conhecimentos e direitos indígenas aos indicadores, orçamentos e ações da implementação climática.

O representante da Ásia, o filipino Joan Gillao, fez um alerta contundente sobre vulnerabilidade, destruição e injustiça climática.

“Enquanto participamos deste processo hoje, os povos indígenas em alguns países da Ásia estão sofrendo com eventos climáticos extremos”, disse Gillao.

Ele reforçou reivindicações centrais: o reconhecimento dos direitos territoriais, o consentimento livre, prévio e informado e a autodeterminação no documento final da COP30.

“A falta de reconhecimento legal está resultando em maior destruição de nossos recursos e terras, além de minar nossa capacidade de continuar desempenhando nosso papel como guardiões”, disse Gillao.

Da América Latina e Caribe, Fani Cuídu Castro destacou que a contribuição indígena não é simbólica — é estrutural para a vida na Terra.

“Nossa cosmovisão, interconexão, reciprocidade e unidade na diversidade não são folclore. Trata-se de uma estrutura política e ética capaz de sustentar a ação climática, justamente onde outras estruturas falharam”, disse Castro.

Ela defendeu que onde os territórios indígenas são titulados, o desmatamento cai três vezes mais do que a média e cobrou ações verificáveis.

“Os povos indígenas devem ter acesso direto ao financiamento por meio de canais específicos no GSEC, no Fundo de Adaptação e no Fundo de Perdas e Danos. Hoje, menos de 1% chega diretamente”, disse a representante indígena.

Fonte: Agência Brasil

COP30: governo cobra R$ 476 milhões de infratores ambientais 

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu o ajuizamento de 40 ações civis públicas que cobram R$ 476,2 milhões de infratores ambientais e englobam 31,8 mil hectares a serem recuperados em todo o país. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (13) na COP30, em Belém (PA). Segundo a AGU, este é o maior lote de processos desde a criação do programa AGU Recupera, em 2023.

O programa, criado pela Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima), já acumula 89 ajuizamentos, referentes a 80 mil hectares, desde o início do ano. O ajuizamento das 40 ações fez parte de uma força-tarefa do órgão durante a COP30.

Segundo a AGU, entre todas as 40 ações do lote, a maior em área e valores é contra um produtor agrícola que desmatou mais de 4 mil hectares no Cerrado do Maranhão. Contra o infrator, são cobrados mais de R$ 77 milhões em indenizações. 

Outra ação é contra um réu na Amazônia paraense, acusado de desmatamento para comércio ilegal de carvão vegetal. Na ação, a AGU busca proteger mais de 2,5 mil hectares no bioma.

Os réus poderão resolver suas pendências por meio da adesão a um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a instituição e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O mecanismo foi aprovado na semana passada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e pelo Ibama, e padroniza a análise das possíveis TACs.

Fonte: Agência Brasil

PF aponta ex-ministro de Bolsonaro como pilar institucional de desvios

A Polícia Federal (PF) concluiu que o ex-ministro da Previdência Social José Carlos Oliveira atuou como “pilar institucional” para o funcionamento do esquema de descontos não autorizados nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A conclusão está no relatório de investigação que baseou a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a deflagração da nova fase da Operação Sem Desconto, da PF.

Na manhã desta quinta-feira (13), Oliveira foi um dos alvos da PF e passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.

Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, Oliveira foi presidente do INSS, diretor de benefícios do órgão e ministro da Previdência, pasta a qual o órgão está subordinado.

De acordo com a investigação, Oliveira autorizou repasses ilegais e recebeu vantagens indevidas. No relatório, ele também é citado pelo nome religioso de Ahmed Mohamad Oliveira. 

Após apreender uma planilha, os investigadores conseguiram identificar o recebimento de pelo menos R$ 100 mil de propina de empresas de fachada. Segundo a PF, ele foi citado pelos codinomes  “São Paulo e Yasser”. 

Além disso, a PF apontou que, em junho de 2021, na condição diretor de benefícios, Oliveira assinou a liberação de R$ 15,3 milhões para a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer) sem a devida comprovação das filiações de aposentados à entidade.

A liberação incluiu cerca de 30 listas fraudulentas, que permitiram descontos em 650 mil benefícios.

“Essa liberação foi feita em desacordo com o regulamento interno e sem exigir documentos comprobatórios, o que possibilitou que a Conafer retomasse e ampliasse a fraude de descontos”, diz a decisão de Mendonça.

Ministro

A PF também apontou que há indícios de que o esquema continuou durante o período em que Oliveira assumiu o cargo de ministro da Previdência Social.

“Várias das mensagens interceptadas pela PF geram fortes indícios de que o esquema criminoso envolvendo o investigado José Carlos Oliveira estava em pleno funcionamento também no período em que ele era ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social do Brasil”. 

Como exemplo, a PF cita podemos citar mensagens de whatsapp e indícios de que valores obtidos ilicitamente foram repassados a Oliveira quando ele era ministro de Estado.

Outro lado 

A Agência Brasil não conseguiu localizar a defesa do ex-ministro. O espaço está aberto para manifestação. 

Em nota, a Conafer disse que está disposta a cooperar com as autoridades para elucidação dos fatos e defendeu a presunção de inocência de integrantes da confederação, que também foram alvo da nova fase da operação.

“Nós reafirmamos, com veemência, o princípio basilar do Estado de Direito: a presunção de inocência. Todos os citados nela têm o direito processual e moral de ter sua defesa assegurada e sua honra preservada enquanto não houver decisão judicial condenatória definitiva. A Conafer confia nas instituições e, ao mesmo tempo, exige que sejam respeitados os direitos fundamentais dos investigados”, declarou a entidade. 

Fonte: Agência Brasil

CMN amplia acesso a crédito a empresas afetadas por tarifaço dos EUA

A ampliação do acesso às linhas emergenciais de crédito aos setores afetados pelo tarifaço nos Estados Unidos, anunciada na quarta-feira (12), poderá sair do papel. Em reunião extraordinária nesta quinta-feira (13), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou as mudanças nos financiamentos do Plano Brasil Soberano.

As novas regras ampliam o acesso ao crédito, reforçam critérios de elegibilidade (para ter direito às linhas) e incluem fornecedores das empresas exportadoras entre os beneficiários.

No total de R$ 30 bilhões, as linhas emergenciais foram criadas pelo CMN em agosto, com base na Medida Provisória 1.309. O Plano Brasil Soberano tem como objetivo preservar liquidez, sustentar a produção e proteger empregos nos setores mais afetados pelo choque tarifário.

Acesso a fornecedores

Com a nova resolução, fornecedores de empresas exportadoras poderão pedir financiamento, desde que pelo menos 1% do faturamento, de julho de 2024 a junho de 2025, venha do fornecimento a empresas exportadoras que teve pelo menos 5% do faturamento afetado pelas tarifas estadunidenses.

Segundo o Ministério da Fazenda, a ampliação busca evitar gargalos nas cadeias produtivas e garantir que os efeitos das medidas emergenciais alcancem toda a cadeia exportadora, não apenas as empresas que vendem diretamente ao exterior.

Flexibilidade

Para as empresas exportadoras, o CMN reduziu de 5% para 1% o percentual mínimo de faturamento impactado pelas tarifas norte-americanas para ter acesso ao financiamento. A mudança beneficia especialmente empresas que fazem parte de grupos econômicos complexos, que tinham dificuldade em comprovar o requisito anterior.

A resolução também estabelece que a tabela de produtos elegíveis para o programa será definida por ato conjunto dos ministros da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A mudança busca alinhar o programa às diretrizes da política industrial e comercial.

As taxas de remuneração ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE) foram ajustadas e agora variam de 1% a 6% ao ano, conforme o porte da empresa e a finalidade do financiamento.

Caberá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e às instituições financeiras habilitadas a implementação das medidas.

Portaria

Essas mudanças haviam sido estabelecidas na noite de quarta-feira (12), por meio de portaria conjunta do Ministério da Fazenda e do MDIC. O CMN, no entanto, precisava regulamentar as mudanças para que a ampliação do acesso ao Plano Brasil Soberano surtisse efeito.

Em nota emitida ontem à noite, o vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, afirmou que o governo tem atuado em duas frentes: negociação diplomática e apoio direto ao setor produtivo.

“Enquanto negocia com os EUA, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva continua atento às necessidades do setor produtivo”, disse o ministro.

“Ampliamos o critério de faturamento e aumentamos a abrangência setorial para contemplar também os fornecedores”, destacou.

Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Fonte: Agência Brasil

Ex-presidente do INSS recebia R$ 250 mil mensais de propina

A Polícia Federal (PF) apontou que o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Alessandro Stefanutto recebia R$ 250 mil mensais em propina no esquema de descontos não autorizados nos benefícios de aposentados e pensionistas.

A conclusão está no relatório de investigação que baseou nesta quinta-feira (13) a deflagração da nova fase da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF).

Stefanutto foi preso por determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das investigações.

Segundo a PF, o ex-presidente tinha influência na Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer) e recebia propina utilizando empresas de fachada, como uma pizzaria, uma imobiliária e um escritório de advocacia.

De acordo com os investigadores, ele foi citado na investigação com o codinome “Italiano”. A apuração apontou que grande parte dos pagamentos foram realizados entre junho de 2023 e setembro de 2024.

“Ficou claro que, em troca de sua influência, Stefanutto recebia propinas recorrentes, utilizando diversas empresas de fachada para ocultar os valores. O valor mensal de sua propina aumentou significativamente para R$ 250 mil após assumir a presidência do INSS. Seus pagamentos provinham diretamente do escoamento da fraude em massa da Conafer”, diz a PF. 

Para os investigadores, Stefanutto exerceu “papel de facilitador” do esquema e citou que, antes de se tornar presidente do INSS, ele foi procurador do órgão.

“Stefanutto agiu de forma decisiva em duas frentes: primeiro, facilitando juridicamente a celebração do ACT da Conafer em 2017; e, em segundo, blindando o esquema em sua função como presidente do INSS, o que resultou no aumento da propina mensal para R$ 250 mil”, concluiu a PF.

Segundo os investigadores, o pagamento de propina foi necessário para manter as fraudes de descontos não autorizados.

“O pagamento de valores indevidos aos altos gestores do INSS era necessário porque, sem o apoio deles, seria impossível continuar com uma fraude de tamanha magnitude, que envolvia mais de 600 mil vítimas e gerava milhares de reclamações judiciais e administrativas”, completou o relatório. 

Outro lado

Em nota, a defesa de Alessandro Stefanutto informou que não teve acesso ao teor da decisão que resultou na prisão. 

“Trata-se de uma prisão completamente ilegal, uma vez que Stefanutto não tem causado nenhum tipo de embaraço à apuração, colaborando desde o início com o trabalho de investigação”, diz a nota. 

A Conafer disse que está disposta a cooperar com as autoridades para elucidação dos fatos e defendeu a presunção de inocência de integrantes da confederação, que também foram alvo da nova fase da operação.

“Nós reafirmamos, com veemência, o princípio basilar do Estado de Direito: a presunção de inocência. Todos os citados nela têm o direito processual e moral de ter sua defesa assegurada e sua honra preservada enquanto não houver decisão judicial condenatória definitiva. A Conafer confia nas instituições e, ao mesmo tempo, exige que sejam respeitados os direitos fundamentais dos investigados”, declarou a entidade. 

Fonte: Agência Brasil

STF diz que recreio integra jornada de professores

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), em Brasília, que o intervalo de recreio escolar integra a jornada de trabalho de professores de escolas e faculdades particulares.

Pelo entendimento dos ministros, a regra é que o recreio faz parte da jornada. Contudo, os empregadores poderão comprovar na Justiça do Trabalho casos em que os profissionais se dedicam exclusivamente a atividades pessoais durante o intervalo e não fazem atendimentos aos alunos ou outras tarefas.

Antes da decisão, o recreio deveria ser computado obrigatoriamente, sem exceções, como parte da jornada de trabalho, ou seja, tempo à disposição do empregador.

A partir de agora, no caso de uma eventual disputa judicial, o tempo à disposição deve ser comprovado em cada caso concreto.

Constitucionalidade

O STF julgou a constitucionalidade de decisões da justiça trabalhista que reconheceram que o período de recreio sempre faz parte da jornada de trabalho dos profissionais. 

O caso chegou ao STF por meio de um recurso protocolado pela Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (Abrafi). A entidade questiona decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a questão. 

Discordância

A votação do caso foi iniciada na sessão de ontem (12), quando o relator, ministro Gilmar Mendes, discordou do entendimento de que o período de recreio deve ser computado obrigatoriamente. 

Na sessão de hoje, o Supremo finalizou o julgamento e o entendimento do relator foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

O presidente do STF, Edson Fachin, que tinha votado sobre a questão, foi o único vencido. Para ele, os intervalos devem ser computados como tempo à disposição das escolas. 

Em março do ano passado, Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam do tema para aguardar o posicionamento final do STF sobre a questão. Com o fim do julgamento, os processos vão ser retomados e deverão seguir o novo entendimento da Corte. 

Fonte: Agência Brasil

TRE-AM promove semana para celebrar e valorizar a cultura afro-brasileira

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), por meio da Comissão de Combate ao Assédio Sexual, Moral e à Discriminação (1º e 2º grau), realiza, entre os dias 17 e 19 de novembro, a Semana da Consciência Negra do TRE-AM 2025, em alusão ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro.

A data, mais do que uma homenagem, é um convite à reflexão sobre a importância de valorizar as raízes africanas e reconhecer o papel histórico das pessoas negras na formação cultural, social e econômica do país.

O evento contará com palestras, manifestações artísticas, feira de produtos de empreendedores, massoterapia, proporcionando momentos de aprendizado, convivência e valorização da diversidade. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas no site do TRE-AM: www.tre-am.jus,br, na opção “Institucional”, em seguida “Escola Judiciária Eleitoral” e, por fim, em “Cursos e Eventos”.

Para a presidente da Comissão de Combate ao Assédio Sexual, Moral e à Discriminação do 2º grau, juíza Mônica Raposo, a iniciativa reforça o empenho do Tribunal com o respeito à diversidade. “Esse evento evidencia o nosso compromisso com a igualdade racial, tanto dentro da instituição, no meio laboral, quanto no atendimento à população negra, que deve ser respeitado e equitativo”, destacou a juíza.

A magistrada enfatizou ainda que a realização da Semana de Consciência Negra simboliza um espaço de reconhecimento e respeito pela trajetória das pessoas negras. “A Semana da Consciência Negra abre espaço para discussão, educação, alertas e ajuda a desenvolver políticas antirracistas efetivas, ao possibilitar que a população negra compartilhe sua cultura, experiências e apresentem caminhos na busca de um mundo mais justo”, finalizou.

Programação completa

Segunda-feira (17/11) – Auditório do Fórum Eleitoral
09h30 – Abertura
10h – Palestra “Africanos Livres na Formação do Quilombo de Serpa”, com Claudemilson Nonato Santos de Oliveira – Assessor de Gestão Educacional na Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino

Performance artística “Dona Benedita – Eu vi! Eu estava lá!”, por Francy Junior, historiadora, arte educadora, atriz, produtora cultural da Ykamiabas Produções e diretora do Movimento das Mulheres Negras da Floresta – Dandara.

Terça-feira (18/11) – Prédio sede do TRE-AM – 4º andar
09h30 – Roda de Conversa com o tema: “Racismo Religioso e o Papel das Instituições Públicas”

Convidados: Alberto Jorge R. Silva – Doutorando em Psicologia Evolutiva e da Educação pela Universidade de Santiago de Compostela (ES), Psicólogo e Sacerdote da Matriz Africana Mina Jeji

Priscila Thayane de Carvalho Silva – Doutora em Educação e pelo Programa de Pós-graduação em Educação pela UFAM, assistente social no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM).

Karla Jamily Carvalho – Advogada, integrante da Mesa Panamericana de Mulheres do AM / Assessora da Secretaria Executiva de Relações Institucionais e de Promoção da Igualdade Racial de Manaus.

Quarta-feira (19/11) – Fórum Eleitoral
Apresentações de capoeira da Associação Cultura Brasil de Capoeira, com a condução dos mestres Mainha e Leão.

Foto: Júnior Souza/ TRE-AM e Associação Cultura Brasil de Capoeira

Lewandowski diz que mudar papel da PF é inconstitucional

O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, afirmou, na noite desta terça-feira (11), esperar que o projeto de lei Antifacção, de autoria do governo e encaminhado à Câmara no dia 31 de outubro, seja aproveitado “em 100% ou 90%”. Ele citou a “rapidez” com que foi apresentado o relatório sobre o projeto de lei e disse que parte do parecer relacionado à Polícia Federal é “inconstitucional”.

Lewandowski respondeu a perguntas de jornalistas sobre o projeto, ao participar da abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília.

Após manifestações do relator do projeto, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), representantes do governo federal e também da Polícia Federal manifestaram preocupação com o texto final que será apresentado ao plenário da Casa, com previsão de ser votado nesta quarta-feira (12).

Entre as contrariedades, Derrite defendeu a equiparação de facções ao terrorismo e que a Polícia Federal pudesse ter atuação enfraquecida com suposta necessidade de autorizações por parte de governadores de Estado.

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, e Guilherme Derrite, negaram essas possibilidades durante entrevista nesta terça-feira. 

Lewandowski disse que assistiu à entrevista dos parlamentares, nesta tarde, e que entendeu que ambos garantiram “com todas as letras” não haver hipótese de alterações desse caráter no projeto original, mas ainda não tem certeza do teor do relatório final.

Inconstitucional

O ministro da Justiça considerou que condicionar a atuação da Polícia Federal a uma autorização dos governos estaduais é inconstitucional, pois as competências da corporação já estão previstas em lei, e não podem ser alteradas por uma lei ordinária.

“Não seria possível uma lei ordinária cercear a competência da Polícia Federal, especialmente estabelecer que a polícia só interviria nos estados para combater as organizações criminosas ou as facções criminosas se autorizadas pelo governador do Estado. Isso seria inconcebível, isso seria claramente inconstitucional. Apontamos outros pontos que consideramos contrários à Constituição”, afirmou.

Três relatórios em 72 horas

Apesar das declarações dos deputados, o ministro disse, aos jornalistas, que ainda não tem certeza sobre quais serão as alterações que Derrite apresentará no relatório à Câmara. Ele estranhou o fato de o texto final ser apresentado em pouco tempo para um projeto que foi elaborado em mais de seis meses.

“É um projeto muito discutido, muito trabalhoso, e, de repente, nós fomos surpreendidos com um relatório que foi feito em 24 horas. Em 48 horas, foi feito outro relatório. E com mais outras 24 horas, será apresentado um terceiro relatório”, criticou.  

Lewandowski voltou a defender o projeto elaborado pelo governo federal, ao aumentar as penas, considerar o crime de facção um crime hediondo e estabelecer a criação de um banco nacional de integrantes de organizações criminosas.

“Nós estabelecemos um mecanismo extremamente sofisticado de descapitalização do crime organizado. Portanto, é um projeto completo”, completou.

Fonte: Agência Brasil

COP30: Relatório Amazônia 2025 destaca conectividade ecológica

Pesquisadores que participam do Pavilhão Ciência Planetária, na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), lançaram nesta terça-feira (11) o Relatório de Avaliação da Amazônia 2025, com o título Conectividade da Amazônia para um Planeta Vivo.

O documento reúne evidências científicas sobre a importância da conectividade ecológica e sociocultural como estratégia central para conservar ecossistemas, impulsionar o desenvolvimento sustentável e promover o bem-estar humano e ambiental.

“A Amazônia está na beira do ponto de não retorno, então, nós temos que salvar a Amazônia, manter a conectividade ecológica e sociocultural. E é isso que apresentamos nesse relatório. Os indígenas chegaram aqui 14 mil anos atrás, 11 mil anos atrás eles já estavam em toda Amazônia. Eles sempre tiveram a biodiversidade, desenvolveram a ciência indígena, principalmente as mulheres que foram as cientistas indígenas. Precisamos valorizar essa história”, disse Carlos Nobre (foto de destaque), cientista e copresidente do Painel Científico para a Amazônia.

O relatório define conectividade como a interconexão entre sistemas ecológicos e sociais, envolvendo o fluxo de recursos, informações e pessoas dentro e fora das fronteiras geopolíticas.

Organizado em oito capítulos temáticos, o documento aborda:

  1. Conectividade regional a global
  2. Interrupções na conectividade
  3. Conectividade para a saúde
  4. Colaboração transfronteiriça
  5. Conectividade dos povos amazônicos
  6. Conectividade em paisagens de produção
  7. Conectividade para socioeconomias
  8. Conectividade do conhecimento

Cada capítulo é acompanhado por Apelos à Ação, com diagnósticos e soluções já em curso em territórios amazônicos. O relatório foi elaborado por uma rede internacional de cientistas, líderes indígenas e representantes de comunidades locais, incluindo Emma Torres, Marielos Peña-Claros, Sinéa do Vale, José Marengo, Marina Hirota, Roberto Waack, Gregorio Mirabal e Fany Kuiru.

“Para nós, conectividade é conectar a ciência da academia com a ciência indígena, porque sem essa conectividade a gente não consegue salvar a Amazônia. Nós, os povos indígenas, temos uma ciência própria e temos que garantir os territórios indígenas — essa é parte da solução. Se nós não garantirmos a vida no planeta, as altas temperaturas continuarão a matar plantas, animais, rios, a nossa cultura e o nosso direito. Precisamos trabalhar na coletividade para salvar o planeta”, disse Sineia do Vale, cientista indígena e integrante do Painel Científico para a Amazônia

O documento propõe um novo paradigma de políticas públicas integradas, que considerem os vínculos entre biodiversidade, clima, saúde, economia e conhecimento tradicional, reforçando o papel da Amazônia como um sistema interdependente e essencial para o equilíbrio planetário.

“A Amazônia não é uma entidade única. É um conjunto de ecossistemas, todos incrivelmente ricos em biodiversidade, mas interconectados e dependentes uns dos outros para funcionar adequadamente. Populações indígenas, comunidades afrodescendentes e comunidades locais têm uma relação profunda com esses ecossistemas: não há separação entre a humanidade e a natureza. Todos fazemos parte de um mesmo todo, e somente compreendendo essa interconexão poderemos conservar a Amazônia”, disse  Marielos Peña-Claros, cientista boliviana e copresidente do Painel Científico para a Amazônia.

Fonte: Agência Brasil

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