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INSS prepara plano para ressarcir aposentados vítimas de fraude

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está elaborando uma proposta de Plano de Ressarcimento Excepcional para os aposentados e pensionistas que foram vítimas de descontos não autorizados por entidades associativas. A medida foi discutida em reunião na tarde desta sexta-feira (2), conduzida pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e que contou com a presença do novo presidente do INSS.

“A proposta está em fase final de elaboração e, tão logo seja concluída, será submetida no início da próxima semana à Casa Civil da Presidência da República, para posterior apresentação ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União”, informou a AGU, em nota.

A pasta instituiu um Grupo Especial, com suporte da Dataprev e do próprio INSS, para resolver a situação causada a milhões de aposentados e pensionistas. A devolução dos recursos cobrados indevidamente foi uma determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que abordou o tema em seu mais recente pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão.

O novo presidente do INSS afirmou, durante a reunião, que vai determinar a abertura Procedimentos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR), com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em desfavor das entidades investigadas com indícios de pagamento de propina a agentes públicos, bem como as entidades classificadas na investigação como de fachada.

Da parte da AGU, Jorge Messias determinou, segundo o que foi informado, a instauração de procedimentos preparatórios para ajuizamento de ações de improbidade administrativa.

“Os denominados Procedimentos de Instrução Prévia (PIP) investigarão as condutas dos agentes públicos e das pessoas jurídicas objeto de apuração na Operação Sem Desconto com vistas à plena responsabilização administrativa dos envolvidos”, disse a pasta.

Ministro pede demissão

Também nesta sexta, o ministro da Previdência, Carlos Lupi, acertou sua saída do cargo, após se reunir com Lula, no Palácio do Planalto, em Brasília. Em seu lugar, o Planalto anunciou ex-deputado federal Wolney Queiroz, atual secretário-executivo da pasta, indicado pelo PDT, que é presidido pelo próprio Lupi.

A troca no comando do Ministério da Previdência ocorre uma semana após a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrarem uma operação conjunta que apura um suposto esquema de descontos não autorizados.

A investigação aponta que as irregularidades começaram em 2019, durante a gestão de Jair Bolsonaro, e prosseguiram nos últimos anos.

Mudanças no INSS

O caso já havia resultado na exoneração do então presidente do Instituto, Alessandro Stefanutto, e no afastamento de quatro dirigentes da autarquia e  de um policial federal lotado em São Paulo.

Deputados de oposição protocolaram, na última quarta-feira (30), um requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS.

A PF informou ter reunido indícios da existência de irregularidades em parte dos cerca de R$ 6,3 bilhões que a cobrança das mensalidades associativas movimentou apenas entre 2019 e 2024. Nos dias seguintes, a CGU e o próprio INSS tornaram públicos os resultados de auditorias realizadas desde 2023, que também apontavam inconsistências e problemas relacionados ao tema.

Fonte: Agência Brasil

Nova tabela do IR entra em vigor; veja o que muda

Começou a valer nesta quinta-feira (1º) a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 3.036 por mês, o equivalente a dois salários mínimos em valores atualizados.

A medida confirma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de garantir, durante seu mandato, a isenção no mínimo para quem ganha até dois salários mínimos. Uma primeira atualização da tabela do IR já havia sido sancionada em 1º de maio do ano passado.

A nova atualização deve ser sentida pelo contribuinte no ano que vem, quando for aberto o período de entrega da declaração do IRPF 2026, que leva em consideração os rendimentos recebidos neste ano.

Assim como no ano passado, contudo, as mudanças ocorrem apenas nas duas primeiras faixas de cobrança. Os demais intervalos da tabela progressiva seguem com os mesmos valores inalterados desde 2015.

De todo modo, quem tiver recebido mais de dois salários mínimos (R$ 3.036) por mês, de maio de 2025 em diante, deverá pagar imposto de renda sobre os rendimentos de acordo com faixas, conforme a tabela a seguir.

Base de Cálculo (R$)Alíquota (%)
Até 2.428,800
De 2.428,81 até 2.826,657,5
De 2.826,66 até 3.751,0515
De 3.751,06 até 4.664,6822,5
Acima de 4.664,6827,5

Um projeto de lei com a reforma ampla da tabela do Imposto de Renda, com isenção para quem ganha até R$ 5 mil, foi enviado ao Congresso pelo governo em março e ainda deve ser analisado.

O projeto prevê, por exemplo, compensar a perda de arrecadação com os contribuintes de menor renda por meio da cobrança de alíquotas fixas adicionais para quem ganha acima de R$ 600 mil, progressivamente. Caso haja aprovação neste ano, as novas regras podem valer já a partir de 2026.

Salário mínimo

Neste ano, o salário mínimo foi estabelecido por decreto em R$ 1.518 a partir de 1º de janeiro. O valor representa um ganho maior do que a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado nos 12 meses até novembro de 2024.

Presidente Lula sancionou, em dezembro, uma lei que alterou a metodologia de cálculo do salário mínimo.

Pela nova legislação, a concessão de um aumento real em 2025 levou em consideração, além da inflação medida pelo INPC, a elevação do Produto Interno Bruto (PIB) medido nos dois anos anteriores, mas com uma limitação de 2,5%.

Uma das principais políticas de distribuição de renda, o salário mínimo foi criado para limitar o valor mais baixo da remuneração que alguém pode receber em troca de seu trabalho.

O salário mínimo serve também como valor base de benefícios assistenciais e previdenciários pagos pelo governo, como Bolsa Família, aposentadorias, pensões e benefícios de prestação continuada (BPC).

Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), cerca de 59 milhões de pessoas no Brasil têm rendimento ligado ao salário mínimo. Aproximadamente 19 milhões de aposentados e pensionistas recebem o valor do salário mínimo.

Medida Provisória

Apesar do novo mínimo estar vigente desde o início do ano, somente em meados de abril o governo pôde publicar a Medida Provisória (MP) que atualizou o valor da isenção do Imposto de Renda, para que quem ganha até dois salários mínimos voltasse a ser beneficiado, levando em consideração os valores de 2025.

O atraso se deu pela demora do Congresso em aprovar o orçamento deste ano, que foi sancionado apenas em abril, depois de Executivo, Legislativo e Judiciário terem firmado um acordo para garantir maior transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares feitas ao orçamento.   

Fonte: Agência Brasil

STJ mantém multa contra Vale por tragédia de Brumadinho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a multa de R$ 86 milhões aplicada pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a mineradora Vale, após o órgão federal ter concluído que a empresa omitiu informações sobre a estabilidade da barragem de Brumadinho (MG).

Os ministros da Primeira Seção do STJ rejeitaram um recurso da empresa e confirmaram a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) ao caso, por entenderem que a Vale atentou contra a administração pública ao ter omitido as informações.  

A barragem da Mina Córrego do Feijão rompeu em 25 de janeiro de 2019. A lama destruiu parte da cidade mineira e 272 pessoas morreram soterradas. Além disso, a avalanche de rejeitos alcançou o rio Paraopebas e causou extenso dano ambiental pelo interior mineiro, atingindo vários municípios.

Segundo apuração posterior da CGU, antes da tragédia a Vale inseriu informações falsas no Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM), comprometendo a atuação preventiva da Agência Nacional de Mineração (ANM) e dificultando a fiscalização da estrutura.

Conforme a investigação, a Vale deixou de informar às autoridades, por exemplo, um incidente considerado grave pela própria empresa, ocorrido em junho de 2018, durante a instalação de Drenos Horizontais Profundos (DHP) na barragem de Brumadinho.  

Outra fraude teria sido a emissão pela Vale, antes da tragédia, de uma Declaração de Condição de Estabilidade para a barragem, ainda que o Fator de Segurança medido pela empresa estivesse ficado abaixo das melhores práticas recomendadas.  

Julgamento

A Vale havia acionado o STJ para tentar derrubar a multa, alegando que as condutas indicadas como lesivas não poderiam ter sido enquadradas como corrupção, nos moldes descritos pela legislação.

Ao final do julgamento, prevaleceu o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, para quem não existe limitação na aplicação da lei somente a casos de corrupção em si, pois a legislação tem como objetivo punir diferentes atos lesivos à administração pública.

Ela enfatizou que a Vale violou a legislação “ao prestar informações inadequadas ao Poder Público e omitir-se no dever de noticiar fatos relevantes sobre a denominada Barragem I (“B1”)”.

Em seu voto, a ministra-relatora afirmou que a Vale “dificultou a ação fiscalizatória preventiva da Agência Nacional de Mineração (ANM), embaraçando a atuação da autarquia que, privada de dados essenciais ao exercício de sua relevante função, foi impedida de atuar no sentido de evitar o nefasto acidente”.

O entendimento foi seguido por todos os demais nove ministros da Primeira Seção, colegiado do STJ responsável por julgar questões de direito público. Eles enquadraram a Vale no artigo 5º, inciso V, da Lei Anticorrupção.

O dispositivo descreve como ato lesivo à administração pública “dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional”.

Fonte: Agência Brasil

Governo define lotação de 370 aprovados no CNU

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) definiu os locais de lotação dos primeiros 370 aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CNU), realizado em 2024.

Os cargos autorizados e a distribuição das vagas estão descritas em portaria 3.064/2025 publicada nesta quarta-feira (30) pela pasta.

Os aprovados para as vagas listadas irão compor o quadro funcional do Ministério da Gestão para atuar em diversos estados e no Distrito Federal. A maioria das oportunidades está concentrada em Brasília, cidade-sede do MGI.

Autorização de provimento

Na última sexta-feira (25), o governo federal já havia publicado a portaria que autoriza a convocação de mais de 4,3 mil aprovados em cargos que não têm o curso de formação inicial como etapa do certame.

Com a autorização dada pelo governo federal, 16 órgãos federais, entre eles o próprio MGI, têm a responsabilidade de fazer a nomeação e dar posse aos novos servidores. A expectativa do Ministério da Gestão é que essas nomeações sejam publicadas ainda em maio.

Já os cerca de 2,3 mil candidatos participantes dos nove cursos de formação inicial do chamado Enem dos Concursos ainda precisam ser aprovados nas provas objetivas desta última etapa do certame para terem seus resultados homologados pelo governo federal. A terceira e última etapa do CNU tem caráter classificatório e eliminatório.

CNU 2

Logo após ser publicada a autorização para provimento de vagas da primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), a segunda edição do certame foi anunciada na segunda-feira (28). O futuro CNU 2 oferecerá 3.352 novas vagas distribuídas em 35 órgãos da administração pública federal.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, adiantou que, do total de vagas, 2.180 são para convocação imediata, sendo 1.672 de nível superior e 508 de nível intermediário. As demais vagas (1.172) serão para formação de cadastro reserva de nível superior.

Fonte: Agência Brasil

Moraes autoriza Collor a cumprir pena em casa

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (1º) prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Fernando Collor, autorizando o político a cumprir pena em casa.

Moraes atendeu a pedido da defesa, que alegou problemas de saúde crônicos como apneia do sono, doença de Parkinson e transtorno afetivo bipolar, além da idade avançada de Collor (75 anos). Segundo determinação do ministro, Collor deverá usar tornozeieira eletrônica e poderá receber visitas apenas dos advogados. 

Na quarta (30), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deu parecer favorável à prisão domiciliar.

“A manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada”, escreveu.

O ex-presidente está preso há uma semana, depois de Moraes decidir que um último recurso da defesa, que questionava o cálculo da pena, tinha por objetivo apenas atrasar a prisão. O ministro então determinou a prisão imediata de Collor. Na segunda (28), por 6 votos a 4, a decisão foi referendada pelo plenário virtual do STF. 

O ex-presidente e ex-senador foi detido na sexta-feira (25) em Maceió pela Polícia Federal e levado para uma cela especial no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira.

Collor foi condenado pelo Supremo em 2023, quando recebeu a pena de 8 anos e 10 meses de prisão em regime inicial fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em um processo que teve origem na Operação Lava Jato.

De acordo com os termos da condenação, o ex-presidente e ex-senador, na condição de antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas de contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Exames

Na decisão desta quinta-feira, Moraes disse que a defesa apresentou vasta documentação e que a situação de saúde grave de Collor restou “amplamente comprovada”.

Relator da execução penal do ex-presidente, Moraes citou relatório médico assinado pelo neurologista Rogério Tuma e mencionou o envio pela defesa de 136 exames diversos, incluindo ressonâncias magnéticas transcranianas.  

“No atual momento de execução da pena, portanto, a compatibilização entre a Dignidade da Pessoa Humana, o Direito à Saúde e a efetividade da Justiça Penal indica a possibilidade de concessão da prisão domiciliar humanitária”, escreveu Moraes.

A decisão foi tomada “com a constatação real da presença progressiva de graves sintomas não motores e motores, inclusive histórico de quedas recentes”, complementou o ministro.

Ele indicou ter proferido decisões similares em ao menos outras sete execuções penais sob sua relatoria.

Saiba quem foi Collor

Fernando Collor de Mello foi eleito presidente da República em 1989, na primeira eleição direta para o cargo após a ditadura militar. Ele venceu sobre uma plataforma de combate aos “marajás”, apresentados como servidores públicos corruptos e com salários descomunais. 

Então com 40 anos de idade, o político nascido no Rio de Janeiro, filho do ex-senador alagoano Arnon de Mello, derrotou nomes como o do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ex-governadores Leonel Brizola e Mário Covas, além de figuras folclóricas da política nacional, como Paulo Maluf e Enéas Carneiro. 

O sucesso, porém, não se repetiu no governo Collor, que ficou marcado pela continuidade da hiperinflação, que chegou a 89% por mês, e por políticas econômicas desastradas, como o súbito confisco do dinheiro guardado pelos brasileiros na caderneta de poupança. A medida foi anunciada um dia após a posse, em 16 de março de 1990, como parte do Plano Brasil Novo, e foi explicada como um “bloqueio de liquidez” na economia. 

A ideia era reduzir a inflação retirando dinheiro de circulação, numa época em que a economia era muito mais baseada na troca de dinheiro em espécie. O confisco, contudo, provocou uma paralisação da economia e uma crise de confiança nos ativos financeiros. O resultado foi uma forte recessão econômica, com queda de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) apenas em 1990. Cerca de 30 anos depois, em 2020, Collor pediu desculpas públicas pelo confisco das poupanças. 

A partir da medida, o suporte eleitoral e político do governo Collor começou a se deteriorar. No terceiro ano de mandato, ele acabaria acusado de corrupção pelo próprio irmão, Pedro Collor de Mello, em uma entrevista de capa da revista Veja. 

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi formada e em seu relatório final concluiu que Collor havia se beneficiado diretamente de um esquema de desvio de verbas públicas e tráfico de influência montado pelo tesoureiro de sua campanha, PC Farias. 

O caso levaria o Congresso a aprovar o impeachment de Collor, que foi afastado do cargo em 30 dezembro de 1992. No dia anterior, ele tentou renunciar ao cargo, mas o ato não foi reconhecido pelos parlamentares.

Collor ficou inelegível até 2000. Depois disso, conseguiu se eleger senador por Alagoas, seu reduto político, em 2007. Nas eleições de 2022, o ex-presidente tentou se eleger governador do estado, mas acabou derrotado, ficando em terceiro lugar.

Fonte: Agência Brasil

Movimentos pressionam por debate da redução da jornada no Congresso

O Dia do Trabalhador, celebrado nesta quinta-feira (1º), foi marcado por atos em diversas cidades brasileiras para pedir o fim da escala 6×1, regime que prevê seis dias consecutivos de trabalho para um de descanso e que está em vigor no país.

As manifestações, articuladas por organizações populares, partidos políticos e pelo Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), ocorreram em paralelo aos tradicionais atos das centrais sindicais, que também abordaram o tema, combinado com a reivindicação histórica pela redução da jornada semanal de trabalho, que atualmente é de 44 horas.

O tema da escala 6×1 ganhou impulso no ano passado, a partir de forte mobilização nas redes sociais, capitaneada principalmente pelo VAT, gerando amplo debate na sociedade e nos meios de comunicação. Há cerca de dois meses, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala e reduz a jornada semanal de 44 para 36 horas, foi protocolada na Câmara dos Deputados . O texto é de autoria da deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), mas, desde então, a tramitação não avançou.

Em Brasília, organizações distribuíram panfletos na entrada da estação central do metrô, na Rodoviária do Plano Piloto, o maior terminal intermodal de transporte público do Distrito Federal e da região Centro-Oeste.

Para Gabriel Land, militante do PCBR, o fim da escala beneficiaria os trabalhadores mais precarizados.

“Por outro lado, também existe uma série de movimentações que tentam jogar para o ano que vem, jogar como pauta eleitoral. Na nossa visão, é plenamente possível, ainda esse ano, botar pressão no Hugo Motta [presidente da Câmara dos Deputados] para encaminhar a PEC à CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], fazer isso ser aprovado na Câmara e terminar o ano com a proposta encaminhada ao Senado”, analisa.

“A redução da jornada de trabalho sempre foi uma pauta histórica dos trabalhadores e, nesse último período, com a luta pelo fim da escala 6×1, ela voltou à tona e acho que a gente ganhou força, incluindo greves em redes de supermercado, em fábricas. Agora é preciso continuar mobilizando, essa escala é muito desumana”, defende Giulia Tadini, presidente do PSOL no DF.

“A população negra e as mulheres são os grupos mais penalizados por conta dessa escala 6×1, que acaba, na prática, sendo 7×0, porque ainda tem o trabalho doméstico para dar conta”, reforça Sara Lins, militante da Unidade Popular (UP) e integrante do Movimento de Mulheres Olga Benário.

Combate à desinformação

A influenciadora digital Andressah Catty, que reúne mais de 5,5 milhões de seguidores em plataformas como TikTok e Instagram, marcou presença no ato em Brasília. Ela tem sido uma das vozes de apoio ao fim da escala 6×1 nas redes sociais desde 2023.

Na sua avaliação, é preciso enfrentar o debate e rebater informações falsas associadas ao projeto por parte de seus opositores.

“Se tenta difundir a falsa ideia de que o fim da escala 6×1 vai quebrar o comércio, como foi na pandemia, que o microempresário seria prejudicado. Na verdade, estamos falando de grandes empresas, tipo shoppings e redes de supermercado [que aplicam essa escala]. E está mais do que provado que outros países, com a redução da escala de trabalho, tem mais qualidade de vida para o trabalhador, ele sai mais, gasta mais”, afirma.

Debate no Congresso

A PEC mais recente apresentada na Câmara altera o Inciso XII do Artigo 7º da Constituição brasileira, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Para uma PEC ser aprovada na Câmara, são necessários os votos de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.

Existem mais duas PECs que tratam da redução de jornada no Congresso Nacional. Uma delas (PEC 221/2019), apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe uma redução, em um prazo de dez anos, de 44 horas semanais por 36 horas semanais de trabalho sem redução de salário.

No Senado, tramita a PEC 148, de 2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que propõe a redução da jornada semanal de 44 para 36 horas. O projeto começa com uma redução de 40 horas, diminuindo uma hora por ano até atingir as 36 horas semanais. A proposta está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que emite parecer sobre a constitucionalidade das medidas, mas ainda não foi analisada.

Em seu pronunciamento para o Dia do Trabalhador, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a proposta do fim da escala 6×1 seja amplamente discutida, incluindo a redução da jornada de trabalho.

“Está na hora de o Brasil dar esse passo ouvindo todos os setores da sociedade para permitir um equilíbrio entre a vida profissional e o bem-estar de trabalhadores e trabalhadoras”, afirmou em rede nacional.

Fonte: Agência Brasil

Aposentados do INSS começam a receber 13º

Os aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham mais de um salário mínimo começam a receber nesta sexta-feira (2) a primeira parcela do décimo terceiro. Feito de forma escalonada, conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS). O pagamento vai até 8 de maio.

A antecipação do décimo terceiro para quem ganha o benefício mínimo, equivalente ao salário mínimo de R$ 1.518, começou a ser paga no último dia 24. Ao todo, cerca de 34,2 milhões de pessoas estão sendo beneficiadas com a medida.

Com previsão de injetar R$ 73,3 bilhões na economia, a antecipação do décimo terceiro do INSS será paga em duas parcelas. A segunda parcela vai de 26 de maio a 6 de junho. As datas são definidas com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS) e com base na renda do beneficiário. Quem ganha apenas o salário mínimo começa a receber antes de quem recebe mais que o mínimo.

Desde 16 de abril, a consulta do décimo terceiro pode ser feita no aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, ou no site gov.br/meuinss. Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Quem recebe mais que o salário mínimo

     Final do NIS    Primeira parcela    Segunda parcela
    1 e 6    2 de maio    2 de junho
    2 e 7    5 de maio    3 de junho
    3 e 8    6 de maio    4 de junho
    4 e 9    7 de maio    5 de junho
    5 e 0    8 de maio    6 de junho

O decreto com a antecipação do décimo terceiro do INSS foi assinado no início do mês passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este será o sexto ano seguido em que os segurados do INSS receberão do décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro.Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho. Em 2024, em abril e maio.

Conforme os dados mais recentes do INSS, de fevereiro, 28,68 milhões de pessoas, cerca de 70,5% do total dos segurados do INSS, ganham até um salário mínimo  por  mês  (R$ 1.518),  enquanto 11,98 milhões recebem acima do piso nacional. Desse total, 10,6 mil ganham o teto da Previdência Social, que é de R$ 8.157,41.

A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.

O Ministério da Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Renda Mensal Vitalícia, não têm direito a décimo terceiro salário.

Fonte: Agência Brasil

População da Amazônia espera por água potável e saneamento

A 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), marcada para novembro, na cidade de Belém, reunirá líderes mundiais com o objetivo de pensar e agir pelo futuro dos territórios urbanos e florestais do planeta diante dos desafios impostos pelo aquecimento global. Pela primeira vez, o principal palco das negociações mundiais sobre o tema será na Amazônia, um dos biomas mais estratégicos para esse debate, tanto pela riqueza de recursos naturais quando pela vulnerabilidade.

Distante apenas 1,5 quilômetro do centro histórico de Belém, a Ilha do Combu é parte integrante da área insular da cidade, que representa 65% do território da capital, com 39 ilhas catalogadas pela Companhia de Desenvolvimento de Belém. Para acessar o local a partir da área continental, é necessário cruzar o Rio Guamá, em uma travessia que dura em média 15 minutos.

Esse caminho é percorrido com frequência pelo comerciante Rosivaldo de Oliveira Quaresma, 49 anos, em busca de água mineral. Morador nascido e criado na ilha e proprietário de um restaurante, o comerciante diz que os maiores desafios de quem vive nesse lado da cidade são água potável e esgoto.

“Alguns turistas acham que a gente usa água do rio para fazer suco, para bater açaí. Aí a gente fala que a nossa água é desses tambores de 20 litros, e que é caro para a gente, mas não tem outra opção. Então, o consumo geralmente é água mineral”, explica.

De acordo com o comerciante, a água do Rio Guamá é utilizada apenas nos banheiros e para lavagem de roupa e de louça, após ser bombeada para uma pequena caixa d´água e passar por um tratamento caseiro. “O certo era mesmo fazer o puxado da água do rio, fazer um tratamento mais forte e botar numa caixa para 20 famílias. Lá na outra comunidade, botar para mais 20. Mas o problema é o valor que é caro para um ribeirinho fazer.”

Diferentemente da área continental da cidade, que na sua maioria é abastecida pela rede de distribuição ligada aos mananciais da Área de Proteção Ambiental (APA) da Região Metropolitana de Belém, como os lagos Água Preta e Bolonha, grande parte da região insular depende de sistemas de distribuição independentes. A criação de infraestrutura também depende de um planejamento ambiental.

As ilhas não foram incluídas nas obras para a COP30, mas os comitês brasileiros co-organizadores apontam a realização de 30 obras na parte continental da cidade, entre as quais o serviço de macrodrenagem de 13 canais.

A Ilha do Combu é uma área de proteção ambiental (APA) criada há 28 anos pela Lei Estadual 6.083/1997 e gerida pelo Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade (Ideflor-bio). Em março, a instituição publicou uma nota informando que o plano de manejo para orientar o uso sustentável dos recursos naturais da ilha e definir o ordenamento territorial só começou a ser elaborado no último ano e está prestes a ser concluído, no entanto, não foi informado quando o documento estará disponível.

Saneamento

O mesmo problema ocorre com o sistema de saneamento. A maior parte das 596 famílias que vivem na ilha possui fossa séptica, mas, com o turismo crescente no local, as estruturas existentes acabam não sendo adequadas para atender também os visitantes. “A gente não joga o esgoto no rio ou na mata. Mas, quando enche, a gente tem que tirar e jogar na mata, sempre. E a gente não tem um apoio até o momento para resolver isso”, explica.

As exceções são casos como o da professora aposentada Ana Maria de Souza, 61 anos, que, antes mesmo de empreender na ilha, decidiu adequar a própria moradia para hospedar turistas e oferecer refeições caseiras. Junto com a ampliação do local, a moradora da ilha decidiu construir uma fossa ecológica.

O modelo levado à região por pesquisadores da Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra) faz uso de tanques de evapotranspiração de baixo custo por usar entulhos e pneus como matéria-prima. Também usa plantas da região amazônica, como  bananeiras e helicônias, que possuem alto potencial de evapotranspiração (soma da evaporação da água pela superfície de solo mais a transpiração de plantas).

De forma prática, os dejetos percorrem diferentes materiais colonizados por bactérias que promovem uma digestão do esgoto sem a necessidade de oxigênio e, ao final, as plantas absorvem os líquidos devolvendo a água limpa à atmosfera pela evapotranspiração. “Eu posso dizer que eu estou muito feliz, porque eu também tenho a fossa ecológica na minha casa”, comemora.

De acordo com a presidente do comitê da COP30 no estado do Pará, Hana Ghassan, as obras estão dentro do cronograma e, até novembro, estarão concluídas. Até o momento, dois rios já foram canalizados. Os serviços incluem, além de canalização de rios, instalação de água esgoto e drenagem, além da pavimentação asfáltica nas ruas no entorno.

O técnico em eletrônica Glaybson Ribeiro, 46 anos, vive há 25 anos em uma casa às margens do canal da Rua Timbó, um dos dois locais onde as obras já foram concluídas. Ele considera que o investimento no saneamento da região trouxe uma mudança significativa.

“Antes era um sofrimento para a gente. Era uma chuva atrás da outra e todo tempo as casas ficavam cheias de água, e a gente colocava tijolo, madeira para levantar a geladeira, o fogão. A gente saia para trabalhar e tinha que deixar tudo suspenso”, lembra Ribeiro.

O vendedor de peixe Raimundo da Costa Nunes, 63 anos, mora há 40 anos na região e diz que precisou ao longo dos anos subir a estrutura da casa três vezes para não ser afetado pelas águas. Agora não precisa mais se preocupar com o problema. “Tem morador que fica xingando e perguntando “cadê as árvores?’ Melhor quente, sem a sombra, que cheio de água”, diz.

De acordo com Hana, a nova infraestrutura de saneamento já estava prevista na ação do governo estadual, por isso foi uma das primeiras a ficarem prontas. Com a conclusão das demais, o impacto positivo alcançará cerca de 900 mil pessoas, afirma a presidente do comitê.
A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com o Ideflor-bio em busca de mais informações sobre o Plano de Manejo da Ilha do Combu, mas até a publicação da matéria não houve resposta.

Fonte: Agência Brasil

Bolsonaro indica Tarcísio e mais 14 testemunhas em processo no STF

O ex-presidente Jair Bolsonaro indicou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e mais 14 testemunhas de defesa na ação penal do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista.

Bolsonaro enviou nesta segunda-feira (28) ao Supremo a defesa prévia do processo após ser intimado na semana passada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília, onde se recupera de uma cirurgia no intestino.

Além do governador paulista, Bolsonaro arrolou o ex-ministro da Saúde e atual deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ), os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Ciro Nogueira (PP-PI) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

O ex-presidente também indicou o general de Exército Gomes Freire, o brigadeiro Batista Júnior e o ex-diretor de tecnologia do TSE Giuseppe Janino, responsável pelas urnas eletrônicas. 

No documento enviado ao STF, por meio de seus advogados, Bolsonaro também reclamou de ter sido intimado na UTI do hospital.

“A citação foi realizada de forma contrária ao quanto estipula o artigo 244 do CPC e ocorreu contra a orientação e apesar das advertências dos médicos responsáveis pelo tratamento e internação do peticionário, situação que, todavia, não foi registrada nos autos na certidão lavrada”, afirmou a defesa.

No dia 11 deste mês, o ministro Alexandre de Moraes determinou a intimação de todos os denunciados do núcleo 1 que viraram réus após o julgamento da Primeira Turma da Corte. As intimações foram concluídas entre os dias 11 e 15 de abril, exceto no caso de Bolsonaro, que passou mal no dia 12 e foi submetido a cirurgia nos dias seguintes. Diante do estado de saúde do ex-presidente, o STF esperava uma data adequada para intimá-lo. Contudo, Bolsonaro realizou uma live na terça-feira (22) direto da UTI, e o Supremo determinou que um oficial de Justiça fosse ao hospital no dia seguinte.

Acusação

Em março deste ano, Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista viraram réus no STF e passaram a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Conforme a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR), Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado “Punhal Verde Amarelo”, que continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

A procuradoria também garante que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como “minuta do golpe”. 

Fonte: Agência Brasil

STF permite desapropriação de terra por incêndio ilegal e desmatamento

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (28) a desapropriação de imóveis rurais envolvidos em casos de incêndios criminosos ou desmatamento ilegal. A medida deverá ser aplicada pelo governo federal e pelos estados quando a responsabilidade do proprietário estiver devidamente comprovada.

A decisão do ministro foi proferida na ação na qual o STF determinou medidas para prevenção e combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal.

No entendimento de Flávio Dino, a Constituição permite a desapropriação de terras que não cumprem sua função social, mediante prévia e justa indenização com títulos da dívida agrária.

Segundo o ministro, nos casos de incêndios e desmatamentos ilegais, a desapropriação pode ser autorizada pela falta de preservação do meio ambiente.

“Determino a intimação da União para que promova as medidas administrativas necessárias à desapropriação, por interesse social, de imóveis atingidos por incêndios dolosos ou desmatamento ilegal, quando a responsabilidade do proprietário esteja devidamente comprovada”, decidiu. 

Na mesma decisão, Dino também permitiu que a União e os estados da Amazônia Legal e do Pantanal impeçam a regularização fundiária em propriedades que praticam ilícitos ambientais e e também o pagamento de indenizações aos responsáveis por incêndios dolosos e desmatamento ilegal.

“Não é razoável que, ano após ano, bilhões de reais de dinheiro público sejam gastos combatendo incêndios dolosos e desmatamentos claramente ilegais. Com este ciclo perpétuo, pune-se duplamente a sociedade”, completou o ministro.

Em março de 2024, o STF determinou que o governo federal terá que cumprir metas contra o desmatamento na Amazônia por meio da quinta fase do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). Além disso, há medidas de combate às queimadas que devem ser cumpridas.

O caso chegou ao STF em 2020. Nas ações julgadas, partidos políticos cobraram do ex-presidente Jair Bolsonaro ações contra o desmatamento da Amazônia.

O plano estava em passos lentos durante o governo Bolsonaro e foi retomado em junho de 2023 pelo atual governo.

Fonte: Agência Brasil

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