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Prazo para regularizar situação eleitoral termina no dia 19 deste mês

Os eleitores de todo o país que estão com pendências com a Justiça Eleitoral têm até o dia 19 de maio para regularizar sua situação e evitar o cancelamento do título eleitoral.

O prazo vale para quem não votou por três turnos consecutivos, não justificou a ausência na votação e não pagou as multas por ter deixado de votar.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cerca de 5,3 milhões eleitores estão nessa situação.

Caso as pendências não sejam regularizadas, o título de eleitor será cancelado pela Justiça Eleitoral. A medida pode levar ainda a outras restrições, como não conseguir tirar passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em instituição pública de ensino e tomar posse em cargo público após ser aprovado em concurso.

Como regularizar

O serviço de regularização é feito presencialmente nos cartórios eleitorais, pelo site da Justiça Eleitoral na internet ou pelo aplicativo e-Título.  Para saber se está na lista de pessoas que podem ter o título cancelado, o cidadão deve clicar no menu “Consultar a situação eleitoral”.

Em seguida, as multas eleitorais pela ausência nas votações devem ser pagas por meio de boleto, Pix ou cartão. O processamento do pedido de regularização pode ser acompanhado eletronicamente. 

O cancelamento não vale para menores de 18 anos e maiores de 70 anos. Nesses casos, o voto é facultativo. 

Fonte: Agência Brasil

CCJ da Câmara aprova suspensão da ação contra Bolsonaro e Ramagem

Após quase sete horas de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), por 44 votos favoráveis e 18 contrários, o projeto de resolução que pretende suspender a íntegra da ação penal contra o núcleo principal da trama golpista denunciada no Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). 

O texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Casa.

Como Ramagem é deputado e o artigo 53 da Constituição permite que a Câmara suspenda ações penais contra deputados, o relator do requerimento na CCJ, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), pediu a suspensão de toda ação penal, o que inclui Bolsonaro e outros sete aliados.

Esta foi a primeira vez que o parlamento debateu e votou a sustação de um processo contra um parlamentar. Pelo texto constitucional, o pedido de sustação deverá ser votado pela Casa respectiva “no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora”.

O chamado núcleo 1 da trama golpista inclui ainda os generais Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, além do ex-comandante da Marinha, o almirante Almir Garnier, e do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.

Manobra

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) apontou a iniciativa como uma manobra para proteger os demais réus na ação. Ele destacou que o texto constitucional diz que, recebida a denúncia contra deputado ou senador, é possível ao partido político pedir a sustação da ação penal, mas que esse pedido não abrange quem não é detentor de mandato parlamentar.

“O comando constitucional diz que a sustação do processo suspende a prescrição enquanto durar o mandato. É óbvio que isso só se refere ao Ramagem. Por que não querem colocar isso no projeto de resolução, por que o relator não colocou? Porque querem dar um ‘golpezinho’ legislativo para proteger e blindar os não deputados réus nessa ação, aliás, o núcleo do golpismo”, concluiu.

Na comissão, os partidos de centro-esquerda prometeram recorrer da decisão ao STF por considerar que o requerimento é inconstitucional, uma vez que suspende a ação penal de acusados que não são parlamentares.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), justificou que o requerimento é uma manobra para livrar todos os acusados de golpe, o que poderia atingir os outros núcleos da trama golpista.

“Estão querendo trancar a ação de tudo. Isso é claramente inconstitucional. Existe uma súmula do STF que diz, de forma muito clara, que a imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa. Estão achando um puxadinho para a anistia”, afirmou.

Defesa

O deputado Ramagem, acusado por tentativa de golpe de estado e organização criminosa no STF, entre outros delitos, se defendeu na sessão da CCJ e acusou o Supremo de perseguição.

“Eu estou servindo hoje de joguete de casuística do STF. O Supremo Tribunal Federal precisava colocar um parlamentar nessa ação de trama de golpe”, disse Ramagem, negando qualquer participação na trama golpista.

Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro, acusado de monitorar ilegalmente autoridades e de apoiar a tentativa de golpe de Estado produzindo desinformação para atacar a legitimidade das eleições e das urnas eletrônicas.

Manifestações

Os deputados contrários à suspensão da ação penal justificaram que é preciso julgar e punir aqueles que tentaram impedir a posse do presidente Lula. O líder do PSB na Câmara, deputado Pedro Campos (PSB-PE), destacou que Ramagem articulou o questionamento, sem provas, das urnas eletrônicas para justificar o golpe contra a eleição de 2022.

“Todos nós temos a nossa legitimidade colocada nas urnas eletrônicas. Se o então chefe da Abin, o Ramagem, questionava as urnas eletrônicas, também questionava a legitimidade de todos nós aqui neste Parlamento. O desejo dele era fazer o que todas as ditaduras fizeram em todos os lugares do mundo, que é começar fechando o Congresso Nacional”, apontou.

O deputado Cabo Gilberto (PL-PB), por outro lado, defendeu que a Constituição permite ao Parlamento sustar toda ação penal, incluindo não parlamentares.

“Se o Supremo colocou ação penal com essas pessoas, o que o Congresso Nacional tem a ver com isso? Temos que respeitar a independência dos Poderes. A Constituição é bastante clara, é ação penal, não está falando de individualização da conduta”, disse.

Constituição 

O Artigo 53 da Constituição, no inciso terceiro, diz que: “recebida a denúncia contra o senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.

Em ofício enviado à Câmara, o STF informou que, segundo a Constituição, a Câmara só poderia suspender a tramitação das ações dos crimes cometidos após a diplomação de Ramagem como deputado. Com isso, os crimes de tentativa de golpe de Estado e de participação em organização criminosa não poderiam ser suspensos, segundo o Supremo. 

Golpe de Estado

A denúncia de tentativa de golpe de Estado feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) diz que o objetivo da trama era anular as eleições presidenciais de 2022 e que estava incluída a previsão de assassinatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro do STF Alexandre de Moraes.

A denúncia afirma que a trama golpista liderada pelo ex-presidente Bolsonaro buscou apoio das Forças Armadas para a decretação de Estado de Sítio, que funcionaria para promover uma ruptura democrática no Brasil. Os investigados negam as acusações.

Fonte: Agência Brasil

Copom eleva juros básicos da economia para 14,75% ao ano

A alta do preço dos alimentos e da energia e as incertezas em torno da economia global fizeram o Banco Central (BC) aumentar mais uma vez os juros.

Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,5 ponto percentual, para 14,75% ao ano. A decisão era esperada pelo mercado financeiro.

Essa foi a sexta alta seguida da Selic. A taxa está no maior nível desde agosto de 2006, quando também estava em 14,75% ao ano.

Em comunicado, o Copom não deu pistas sobre o que deve ocorrer na próxima reunião, na metade de junho. Apenas afirmou que o clima de incerteza permanece alto e exigirá prudência da autoridade monetária, tanto em eventuais aumentos futuros como no período em que a Selic deve ficar em 14,75% ao ano.

“Para a próxima reunião, o cenário de elevada incerteza, aliado ao estágio avançado do ciclo de ajuste e seus impactos acumulados ainda por serem observados, demanda cautela adicional na atuação da política monetária e flexibilidade para incorporar os dados que impactem a dinâmica de inflação”, destacou o texto.

A alta consolida um ciclo de contração na política monetária.

Após chegar a 10,5% ao ano de junho a agosto do ano passado, a taxa começou a ser elevada em setembro do ano passado, com uma alta de 0,25 ponto, uma de 0,5 ponto e três de 1 ponto percentual.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em abril, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), considerado a prévia da inflação oficial, ficou em 0,43%. Apesar da desaceleração em relação a março, o preço dos alimentos continua impressionando a inflação.

Com o resultado, o indicador acumula alta de 5,49% em 12 meses, acima do teto da meta contínua de inflação. Os números do IPCA cheio de abril só serão divulgados na próxima sexta-feira (9).

Pelo novo sistema de meta contínua em vigor desde janeiro, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.

No modelo de meta contínua, a meta passa ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses. Em maio de 2025, a inflação desde junho de 2024 é comparada com a meta e o intervalo de tolerância.

Em junho, o procedimento se repete, com apuração a partir de julho de 2024. Dessa forma, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao índice fechado de dezembro de cada ano.

No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de março pelo Banco Central, a autoridade monetária elevou para 5,1% a previsão do IPCA para 2025, mas a estimativa pode ser revista, dependendo do comportamento do dólar e da inflação. O próximo relatório será divulgado no fim de junho.

As previsões do mercado estão mais pessimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 5,53%, mais de 1 ponto acima do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 5,65%.

O comunicado do Copom trouxe as expectativas atualizadas do Banco Central sobre a inflação. A autoridade monetária prevê que o IPCA, no cenário de referência, chegará a 4,8% em 2025 (acima do teto da meta) e 3,6% no fim de 2026. Isso porque o Banco Central trabalha com o que chama de “horizonte ampliado”, considerando o cenário para a inflação em até 18 meses.

O Banco Central aumentou as estimativas de inflação. Na reunião anterior, de março, o Copom previa IPCA de 5,1% em 2025 e de 3,9% em 12 meses no fim do terceiro trimestre de 2026.

Crédito mais caro

O aumento da taxa Selic ajuda a conter a inflação. Isso porque juros mais altos encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas maiores dificultam o crescimento econômico. No último Relatório de Inflação, o Banco Central reduziu para 1,9% a projeção de crescimento para a economia em 2025.

O mercado projeta crescimento semelhante. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 2% do PIB em 2025.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

Fonte: Agência Brasil

Senado aprova cota de 30% em concursos para negros e indígenas

O Senado aprovou hoje (7) o Projeto de Lei 1.958/2021, que reserva 30% das vagas de concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. O texto agora segue para a sanção presidencial.

Pela proposta, a reserva 30% das vagas será ofertada nos concursos públicos para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas que concorram a cargos efetivos da administração pública federal direta e indireta, das fundações e empresas públicas, além das empresas privadas que têm vínculo com a União.

A cota também valerá para contratações temporárias. O percentual incidirá sobre o número total de vagas previstas nos editais dos processos seletivos.

As pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência. O texto determina que, na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação, as pessoas poderão prosseguir no concurso público ou no processo seletivo simplificado pela ampla concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes.

“A nomeação dos candidatos aprovados e classificados observará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerada a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservado a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas e a outros grupos previstos na legislação”, diz o texto.

Autodeclaração

O projeto diz que serão consideradas pessoas negras aquelas que assim se autodeclararem e apresentarem características que possibilitem seu reconhecimento social como negras. Além disso, deverá constar nos editais dos processos de confirmação complementar à autodeclaração.

Para tanto, deverão ser observadas diretrizes como:

  • A padronização de regras em todo o país,
  • A participação de especialistas,
  • O uso de critérios que considerem as características regionais,
  • A garantia de recurso
  • A exigência de decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.

Averiguação

Em casos da hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé na autodeclaração, o texto diz que o órgão ou a entidade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo simplificado instaurará procedimento administrativo para averiguação dos fatos.

Nesses casos, serão respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa o candidato será eliminado do concurso.

Caso seja constatada a má-fé, será eliminado do concurso público ou do processo seletivo simplificado, caso o certame ainda esteja em andamento; ou terá anulada a sua admissão ao cargo ou ao emprego público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso já tenha sido nomeado.

O monitoramento da implementação das cotas ficará a cargo do Poder Executivo, que promoverá revisão periódica do programa de ação afirmativa. O prazo estipulado no texto para a revisão é de dez anos após a sua entrada em vigor. 

Fonte: Agência Brasil

STJ autoriza mudança de registro civil para gênero neutro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a mudança de registro civil para constar o gênero neutro na certidão de nascimento.

A decisão é inédita no país e foi autorizada pela Terceira Turma do STJ durante julgamento ocorrido nesta terça-feira (6).

A autorização vale para o caso específico de uma pessoa que pediu alteração para o gênero masculino após realizar tratamento hormonal, mas se arrependeu após não se sentir bem com o novo gênero.  

Diante da situação, ela solicitou ao STJ a alteração para gênero neutro – quem não se identifica com o gênero masculino ou feminino. 

Os detalhes do caso não foram divulgados, porque o processo está em segredo de Justiça. 

Durante o julgamento, a ministra Nancy Andrighi destacou a situação vivida pela parte que solicitou a alteração.

“A questão é muito dramática. Esse ser humano deve estar sofrendo muito. Sofrer cirurgia, tomar hormônios, converter-se naquilo que seria bom para ela e depois se deu conta que não era também aquilo [que pensava]”, afirmou. 

A ministra Daniela Teixeira também votou pela autorização por entender que a medida é necessária para garantir que conste na certidão o gênero no qual a pessoa se identifica e se apresenta à sociedade. Para a ministra, a pessoa tem “direito de ser quem é”.

“A pessoa trans precisa e merece ser protegida pela sociedade e pelo Judiciário. Dar a elas o direito à autoidentificação é garantir o mínimo de segurança”, completou.  

Fonte: Agência Brasil

CGU recomendou suspensão de descontos em folha de aposentados

Após auditoria realizada entre abril e julho de 2024, a Controladoria-Geral da União (CGU) recomendou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixasse de intermediar a cobrança de mensalidades associativas em favor de entidades civis. O relatório da auditoria, concluído em dezembro de 2024, foi tornado público nesta terça-feira (6). No final de abril, a Polícia Federal e a CGU deflagraram uma operação para desvendar um esquema de desvios ilegais de benefícios previdenciários pagos a milhões de aposentados e pensionistas do país.

No documento, a CGU aponta a fragilidade dos mecanismos de controle adotados pelo instituto “no âmbito do processamento dos descontos associativos” e faz 12 recomendações ao INSS.

Entre a sugestões estava a elaboração de uma proposta de descontinuação de descontos de mensalidades associativas a ser submetida ao Ministério da Previdência Social. O objetivo era avaliar a legalidade dos descontos e do repasse a associações, sindicatos e entidades.

Além da suspensão dos acordos de cooperação técnica (ACTs) do INSS com 29 entidades – de opção de débito automático a seus filiados e cancelamento dos descontos em folha -, a CGU recomendou a formulação de medidas para casos de cobranças ilegais. 

No último dia 23 de abril, quando a PF e a CGU deflagraram a Operação Sem Desconto, os convênios foram suspensos.

Inspeções

Durante a auditoria, servidores regionais da CGU inspecionaram 29 entidades que, juntas, reuniam quase 5,98 milhões de aposentados e pensionistas com mensalidades descontadas em seus contracheques. As entidades faturavam o equivalente a R$ 229,46 milhões mensais.

“Em setembro de 2024, existiam 37 entidades com descontos de mensalidades associativas, que recebiam R$ 255,2 milhões/mês. Em janeiro de 2025, já eram 49 entidades que recebiam as mensalidades, chegando a um montante de R$ 257,1 milhões em descontos”, diz o relatório. 

No documento, a controladoria indicou a necessidade de o INSS aprimorar os procedimentos de formalização, acompanhamento, suspensão e cancelamento dos ACTs, assegurando que as 29 entidades sociais visitadas não tinham apresentado “evidências que atestassem a capacidade operacional de atender ao elevado crescimento do número de beneficiários [filiados] com descontos associativos”.

Durante a auditoria, servidores regionais da CGU entrevistaram dirigentes das entidades e coletaram informações sobre a estrutura das entidades e os serviços oferecidos. Também solicitaram apresentação de documentos para demonstrar capacidade de oferecer serviços e benefícios prometidos e comprovassem a legitimidade das autorizações de descontos.

De uma pequena amostra de 952 pessoas, as entidades só apresentaram a documentação completa de 275 (28,9%). A documentação de 304 beneficiários (31,9%) apresentavam algum tipo de inconformidade – incluindo 167 casos de falta de identificação do beneficiário e 74 que não tinham o termo de filiação. No caso de 373 pessoas (39,2%), as organizações não apresentaram documento que demonstrasse autorização de descontos.

“Quatro entidades se negaram a disponibilizar documentos à CGU sob alegação de que o ACT pactuado estabelece que a relação objeto dos acordos se dá apenas entre a entidade e o INSS, e que não caberia à CGU requisitar documentos ou dados a entidade privada e/ou fiscalizar relações privadas e aplicação de recursos oriundos das contribuições associativas.”

Consultados, o INSS e o Ministério da Previdência Social não se manifestaram sobre o relatório da CGU até a publicação desta reportagem.

Entenda o caso 

A mensalidade associativa é uma contribuição que aposentados e pensionistas pagam para fazer parte de uma associação, sindicato ou entidade de classe que represente os interesses de seus associados.

A cobrança em folha é permitida desde 1991, quando entrou em vigor a Lei dos Benefícios da Previdência Social. É feita com base nos acordos de cooperação técnica (ACTs) que o INSS assina com as entidades para as quais, posteriormente, repassa o valor deduzido das aposentadorias e pensões.

Indícios de ilegalidades levaram a PF e a CGU a deflagrar, no último dia 23, uma megaoperação para aprofundar as investigações sobre um esquema nacional de descontos em folha não autorizados – que conforme demonstram os dois relatórios que a CGU divulgou nos últimos, já vinham sendo apurados no âmbito administrativo.

A chamada Operação Sem Desconto resultou na exoneração do então presidente do INSS Alessandro Stefanutto e no afastamento de outros quatro dirigentes da autarquia e de um policial federal lotado em São Paulo. Para o lugar de Stefanutto, o governo federal escolheu o procurador federal Gilberto Waller Júnior

Na sequência, o INSS suspendeu os acordos de cooperação técnica com todas as associações, sindicatos e entidades e, consequentemente, os descontos automáticos de milhões de beneficiários. Poucos dias após a demissão de Stefanutto, Carlos Lupi deixou o comando do Ministério da Previdência Social, ao qual o INSS está subordinado. 

No rastro da operação, a Advocacia-Geral da União (AGU) criou um grupo especial para propor medidas judiciais e administrativas com o objetivo de recuperar o prejuízo, ressarcir os beneficiários do INSS e propor novas medidas contra fraudes. Por decisão judicial, mais de R$ 1 bilhão em bens patrimoniais dos investigados estão bloqueados para, eventualmente, reparar parte dos danos.

O INSS está elaborando a proposta de um “plano de ressarcimento excepcional” para aposentados e pensionistas vítimas dos descontos não autorizados. Membros do governo têm assegurado que todos serão devidamente ressarcidos se comprovadas as ilegalidades.

Valor das deduções

Dados do INSS e da CGU apontam para o “súbito” aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas na folha de pagamento a partir de 2016, quando os descontos somaram R$ 413 milhões.

Em 2017, o montante subiu para R$ 460 milhões. Já em 2018, foram descontados R$ 617 milhões. Em 2019, R$ 604 milhões. Em 2020, em meio à pandemia de covid-19, o valor caiu para R$ 510 milhões. Em 2021, o total voltou a subir, atingindo R$ 536 milhões. Em 2022, foram R$ 706 milhões. Em 2023, R$ 1,2 bilhão. E, no ano passado, R$ 2,8 bilhões.

As reclamações aumentaram praticamente no mesmo ritmo dos descontos. Só entre janeiro de 2023 a maio de 2024, o instituto recebeu mais de 1,163 milhão de pedidos de cancelamento de cobranças. A maioria com a justificativa de que não tinham sido autorizados pelos beneficiários ou seus representantes legais.

Fonte: Agência Brasil

Manifestação em Brasília pede anistia

Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro participaram de uma manifestação na tarde desta quarta-feira (7) para pedir anistia aos condenados por tentar um golpe de Estado no país, que culminou com os atos violentos de 8 de janeiro de 2023. O ato, puxado por um trio elétrico, começou pouco depois das 16h, na Torre de TV, e percorreu a região central da capital federal até a Esplanada dos Ministérios, onde foi encerrado por volta das 17h40.

A manifestação contou com a presença do ex-presidente, do pastor Silas Malafaia, organizador do ato, da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e de mais de uma dezena de parlamentares aliados.

Na manifestação, Bolsonaro defendeu que a anistia é um ato privativo do Parlamento. 

A posição da cúpula do Congresso Nacional, atualmente, é contrária a qualquer anistia de condenados ou investigados pela tentativa de golpe.

Bolsonaro participou do ato três dias após alta hospitalar. Ele esteve internado por três semanas depois de se submeter a uma cirurgia no intestino. 

A Polícia Militar, até o momento, não deu estimativa de público. O ato ocupou cerca de duas faixas do Eixo Monumental. Os manifestantes, em sua maioria, usavam camisetas da seleção brasileira e portavam cartazes e faixas pedindo anistia aos golpistas.

Bolsonaro é réu por tentativa de golpe

A Primeira Turma do STF decidiu tornar réus o ex-presidente Bolsonaro e mais 20 aliados por tentativa de golpe em 2022. Os cinco ministros votaram para aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Fonte: Agência Brasil

Dino e Mendonça têm discussão acalorada durante sessão do STF

Os ministros Flávio Dino e André Mendonça tiveram uma discussão acalorada durante a sessão desta quarta-feira (7) do Supremo Tribunal Federal (STF).

O episódio ocorreu durante o julgamento que discute a constitucionalidade do artigo do Código Penal que prevê aumento de pena para crimes contra a honra praticados contra servidores públicos.

No entendimento de Mendonça, xingamentos contra servidores não justificam o agravamento da pena. O ministro citou como exemplos casos em que políticos são chamados de “ladrão”.

“O que se espera do servidor público é estar sujeito a críticas. Mais ácidas, injustas, desproporcionais”, afirmou.

Após a afirmação, Flávio Dino rebateu a fala de Mendonça.

Confira o diálogo:

Mendonça: “Ladrão é uma opinião sobre a pessoa. Não é um fato específico.”

Dino: Ministro André, para mim é uma ofensa grave. Não admito que alguém me chame de ladrão. Quero só informar Vossa Excelência que, por favor, consignemos todos que eu não admito. Na minha ótica, é uma ofensa gravíssima.”

Mendonça: “Se uma pessoa não puder chamar um político de ladrão?”

Dino: “Ministro do Supremo pode?”

Mendonça: “Eu não sou distinto dos demais.”

Dino: “Se um advogado subisse na tribuna e dissesse que Vossa Excelência é ladrão, eu ficaria curioso para ver a reação de Vossa Excelência.”

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes disse que ofensas contra servidores devem ser tratadas como crime, e não como liberdade de expressão ou cerceamento de críticas contra políticos e juízes, por exemplo.

“Eu acho extremamente grave alguém me chamar de ladrão. Não é porque a pessoa optou pelo serviço público que ela perde a honra, perde a dignidade. A pessoa tem que saber o limite da crítica”, completou Moraes.

Após a discussão, julgamento do caso foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (8).

Fonte: Agência Brasil

Gilmar Mendes nega pedido para afastar presidente da CBF 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (7) o pedido de afastamento do presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues.

O pedido de afastamento foi feito pela deputada federal Daniela Carneiro (União Brasil/RJ), mais conhecida como Daniela do Waguinho, e Fernando Sarney, vice-presidente da CBF. 

Entre as alegações apresentadas pela deputada, foi apontada a falsificação da assinatura de Antônio Carlos Nunes de Lima, ex-vice-presidente da entidade, no acordo homologado pelo STF para encerrar a briga judicial pelo comando da confederação.  De acordo com a parlamentar, desde 2023, Nunes enfrenta graves problemas de saúde e não teria condições mentais para assinar o documento espontaneamente.

Para Mendes, o pedido de afastamento é incabível juridicamente.

“Não há que se falar em reconsideração da decisão cautelar, uma vez que ela já esgotou os efeitos e não mais vigora, dada a insubsistência dos requisitos fáticos e jurídicos que outrora legitimaram o seu provimento”, justificou o ministro.

Apesar de manter Ednaldo no cargo, Gilmar Mendes determinou que a Justiça do Rio de Janeiro investigue a suposta assinatura falsa que teria baseado o acordo homologado.

“Os documentos juntados pelos ora peticionantes trazem notícias e graves suspeitas de vícios de consentimento capazes de macular o negócio jurídico entabulado”, decidiu.

Acordo

Em fevereiro deste ano, Gilmar Mendes, relator do caso, homologou um acordo firmado entre a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), cinco dirigentes da entidade e a Federação Mineira de Futebol (FMF) para encerrar a disputa judicial contra a eleição de Ednaldo Rodrigues para presidência da entidade máxima do futebol brasileiro.

Em dezembro de 2023,  o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu retirar Ednaldo Rodrigues do cargo. Na ocasião, a 21ª Câmara de Direito Privado extinguiu a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (MP) contra eleições que teriam sido realizadas irregularmente pela CBF em 2017.

Diante do processo, a entidade máxima do futebol brasileiro aceitou assinar em 2022 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que, entre outras coisas, estabeleceu a realização de uma nova eleição, da qual Ednaldo Rodrigues saiu vencedor.

A decisão de retirar Ednaldo Rodrigues da CBF foi tomada atendendo a um pedido de ex-vice-presidentes da entidade que perderam seus cargos no âmbito do TAC de 2022.

Para o TJ-RJ, o TAC assinado entre o MP e a CBF foi ilegal.

Após a decisão do tribunal, Gilmar Mendes concedeu a liminar para manter Ednaldo Rodrigues no cargo.

Fonte: Agência Brasil

Entidades do setor produtivo criticam aumento da Selic

A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) de elevar a Taxa Selic (juros básicos da economia) para o maior nível em 19 anos recebeu críticas do setor produtivo. Entidades da indústria, do comércio e as centrais sindicais condenaram a decisão, que classificaram de exagerada e de ameaça ao emprego e à renda.

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) comentou que a elevação em 0,5 ponto percentual da Selic “impõe um fardo ainda mais pesado à economia”. Segundo a entidade, a inflação está desacelerando, e a possibilidade de recessão nos Estados Unidos por causa da política comercial do governo de Donald Trump deve fazer o dólar cair nos próximos meses.

“Embora o controle da inflação seja o objetivo primordial do Banco Central, a elevação da Selic traz riscos significativos à economia, que está em processo de desaceleração mais acentuado do que esperávamos no final de 2024”, afirmou no comunicado o presidente da CNI, Ricardo Alban. Ele pede uma postura mais prudente do Copom.

Para a Associação Paulista de Supermercados, a continuidade do ciclo de alta da Selic é equivocada, especialmente diante do cenário internacional, com os Estados Unidos em recessão técnica, e dos desafios econômicos no Brasil.

“É importante lembrar que o mundo vive um ciclo neoprotecionista, em que os países buscam fortalecer sua produção e seu mercado interno. Com a taxa Selic nos patamares atuais, o Brasil favorece o rentismo e a especulação, em detrimento da geração de empregos, do investimento produtivo e do crescimento econômico de médio e longo prazo”, destacou a associação em nota.

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), no entanto, considerou dentro do esperado a elevação de meio ponto percentual na Taxa Selic. A entidade ressaltou que a inflação continua alta e bastante acima do teto da meta atual.

“Apesar da desaceleração gradual da atividade econômica interna e do aumento das incertezas externas, que tendem a diminuir a pressão sobre os preços, houve aceleração da inflação corrente [em relação a 2024], que se mantém acima da meta anual, num contexto de expansão fiscal e expectativas inflacionárias ainda desancoradas, justificando uma política monetária contracionista”, comentou o economista-chefe da ACSP, Ulisses Ruiz de Gamboa.

Centrais sindicais

Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a elevação dos juros reforça o aperto econômico à população. A entidade ressaltou que o Banco Central não deixou claro se encerrou o ciclo de alta da Taxa Selic e pediu que a política monetária seja voltada para os interesses da população.

“O brasileiro já convive com uma taxa básica de juros proibitiva para o desenvolvimento econômico e que aumenta o custo de vida, o endividamento das famílias, das empresas e os gastos do governo federal. Gabriel Galípolo, atual presidente do BC, e os demais membros do Copom não foram indicados pra manter os interesses do mercado financeiro, mas sim os interesses da população”, criticou a vice-presidenta da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Juvandia Moreira.

A Força Sindical classificou de “irresponsabilidade social” a elevação da Taxa Selic. Segundo a entidade, a decisão trava a economia e aumenta o custo do dinheiro para as famílias e as empresas.

“Antes dessa decisão a taxa já estava num valor extorsivo, de 14,25% ao ano. É uma irresponsabilidade social. A decisão quer levar o País para a recessão econômica. Continuar com a atual taxa de juros impõe um forte obstáculo ao desenvolvimento do país”, escreveu em nota o presidente da Força Sindical, Miguel Torres.

Fonte: Agência Brasil

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