segunda-feira, dezembro 29, 2025
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Comércio cresce 2,3%, mas selic elevada e inflação ameaçam setor

Os primeiros meses de 2025 trouxeram um respiro para o comércio varejista brasileiro, com crescimento de 2,3% nas vendas no primeiro bimestre, comparado ao mesmo período do ano passado. Os dados do IBGE mostram que segmentos como veículos (+9,5%), móveis e eletrodomésticos (+6,9%) e materiais para construção (+6,7%) puxaram o bom desempenho do setor.

Apesar dos números positivos no curto prazo, o comércio enfrenta um cenário macroeconômico desafiador. A taxa Selic em alta, atualmente em 14,25% ao ano, somada à inflação acima da meta, acende um alerta para os próximos meses. 

“Os patamares elevados da Selic e a inflação são os principais vilões do comércio. Os lojistas não conseguem oferecer preços competitivos, afastando os consumidores – muitos dos quais já não têm acesso ao crédito”, afirma Maurício Stainoff, presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo (FCDLESP).

O ambiente de juros elevados afeta diretamente a capacidade de compra da população. Segundo o Banco Central, a taxa média de juros do cartão de crédito empresarial atingiu 142,3% ao ano em fevereiro. Paralelamente, a inadimplência segue em alta com 69,66 milhões de consumidores negativados em março, de acordo com a CNDL e o SPC Brasil.

“A elevação dos juros compromete o consumo e reduz a margem das empresas. É um ciclo que exige planejamento. Boas práticas de gestão financeira, como controle de fluxo de caixa e condições diferenciadas para pagamentos à vista, podem mitigar os riscos”, destaca Stainoff.

Confiança do comércio em queda 

Os indicadores de confiança refletem o descompasso entre os bons resultados recentes e as perspectivas abaixo para o futuro. Em março, o Índice de Confiança do Comércio caiu para 83,1 pontos, o menor nível desde 2021. O componente que mede as expectativas futuras também recuou fortemente, sinalizando um horizonte de incertezas. 

“O comércio precisa de previsibilidade, confiança e crédito acessível para se manter em crescimento”, reforça Maurício Stainoff.

Diante do atual panorama econômico,a chave para superar esses desafios está na capacidade dos lojistas de se adaptar às novas condições do mercado e buscar soluções inovadoras para manter a competitividade. 

“A adoção de estratégias digitais e a diversificação de meios de pagamento são caminhos fundamentais para atravessar 2025 com resiliência. O consumidor está cada vez mais conectado, e os lojistas que investirem em experiências digitais tendem a se destacar”, finaliza Stainoff.

Foto: Divulgação

Acervo denuncia política de morte na pandemia e pode embasar reparação

Um acervo com 150 registros do que seriam evidências de condutas criminosas e negacionistas na gestão da pandemia de covid-19 pode ser usado para embasar ações judiciais de familiares de vítimas da Covid-19 em busca de reparação.

Lançado oficialmente em março deste ano, o Acervo da Pandemia é uma plataforma digital criada pelo Centro de Estudos Sociedade, Universidade e Ciência (Sou Ciência), da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), em parceria com a Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da Covid-19 (Avico).

O acervo contém documentos, vídeos, áudios e reportagens sobre a gestão da pandemia de Covid-19 no Brasil. A intenção dos organizadores da iniciativa, é preservar a memória coletiva e permitir uma análise crítica do período, que durou 17 meses no país e vitimou cerca de 712 mil pessoas. Além dos 150 registros que compõem a coleção, outros 100 deles encontram-se em fase de análise.

A presidente da Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da Covid-19 (Avico), Rosângela Oliveira Silva, defende que o acervo contém um arcabouço de fatos que demonstram a responsabilidade do Estado Brasileiro no período da pandemia. 

“A um operador do Direito, por exemplo, que queira entrar com uma ação na Justiça, o acervo dá a possibilidade de recorrer aos fatos de forma séria, com dados fidedignos, bem catalogados, de fácil acessibilidade”.

Necrossistema

Todos os documentos do acervo, desde a coleta até a curadoria, foram feitos por uma equipe multidisciplinar de pesquisadores que descreveram o cenário como “necrossistema da pandemia”, “formado por um conjunto de instituições e agentes que atuam de forma articulada para controlar a vida e a morte da população, estabelecendo e ampliando seu poder sobre corpos, comunidades e a sociedade”.

“Estudos mostram que havia um sistema coordenado e articulado, que atuou para desinformar, manipular e expor desnecessariamente as pessoas ao vírus e ao risco de morte, durante a pandemia de covid-19 no Brasil, buscando aproveitar a grave crise para impor narrativas e condutas negacionistas”, apresenta o acervo em sua página inicial. 

A presidente da Avico disse ainda que, “além de colaborar com a responsabilização de agentes públicos que negligenciaram a gestão da crise, o acervo pode embasar a construção de políticas públicas de assistência, saúde e previdência, a partir das evidências registradas”.

Reparação

E completou a pesquisadora: “o Brasil ainda não deu resposta do ponto de vista da reparação. Mas o Acervo colabora no sentido de permitir que a população não fique no esquecimento. São materiais que podem ser utilizados inclusive por autoridades e parlamentares”.

O material é dividido em 17 eixos temáticos, como “omissões e conivências”, “ética e autonomia médica”, “ciência e evidência”, “tratamento precoce” e “vacina”.

“O Acervo da Pandemia não é apenas um repositório de documentos. Ele é um testemunho do que ocorreu no Brasil durante um dos períodos mais críticos da nossa história. Seu propósito é servir como fonte para pesquisadores, jornalistas, formuladores de políticas públicas e para qualquer cidadão que queira entender os erros e acertos na gestão da pandemia”, afirma Soraya Smaili, coordenadora do SoU Ciência, professora titular da Escola Paulista de Medicina e ex-reitora da Unifesp.

No que diz respeito à responsabilização de culpados e reparação das vítimas, Rosângela disse que os temas ainda são “um ponto de interrogação” no país.

“Do ponto de vista da pandemia e da reparação, eu creio que permitir essa memória e permitir esse dado histórico faz com que o acervo colabore com as pessoas, inclusive com as autoridades. Se quiserem recorrer ao Acervo, encontrarão ali material fidedigno pra poder fazer qualquer trabalho, inclusive na área de política pública”, completou a presidente da Avico.

Fonte: Agência Brasil

Tarifaço e fundo ambiental são prioridades de chanceleres do Brics

Enfrentar a crise comercial e tarifária, e pressionar países mais ricos a aumentarem investimentos em fundos de combate às mudanças climáticas. Esses são dois temas prioritários para a presidência brasileira do Brics a serem abordados no encontro entre os chanceleres do países que compõem o bloco, nos próximos dias 28 e 29, no Rio de Janeiro.

Até o momento, o grupo é formado por 11 membros: África do Sul, Brasil, China, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia, Índia, Irã, Rússia e Arábia Saudita. Este último, tem o status de membro convidado, por ainda não ter finalizado a última etapa de adesão. Além desses, participam das reuniões outros países como convidados.

Uma prévia dos assuntos que serão tratados no encontro da próxima semana foi apresentada neste sábado (26) pelo secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores e Sherpa do Brasil no Brics, o embaixador Mauricio Carvalho Lyrio.

“Nosso apoio é pleno ao sistema de comércio multilateral, baseado em concessões feitas por diferentes países. Ministros estão negociando para emitir uma declaração que reafirme a centralidade das negociações multilaterais do comércio. E deverão reforçar, como sempre fizeram, as críticas às medidas unilaterais de qualquer origem”, disse Lyrio.

Guerra tarifária

Mesmo sem citar especificamente os Estados Unidos, o embaixador se referiu às atuais imposições tarifárias do governo de Donald Trump sobre outros países, com foco especial na China. 

O Brasil vê o Brics como mais uma oportunidade de oposição a esse tipo de medida norte-americana.

Lyrio destacou a importância de fortalecer a Organização Mundial do Comércio (OMC), como mediadora de conflitos globais. Ele considerou um “problema crônico” o fato de que o Órgão de Apelação (OA), responsável pelas decisões em segunda instância, esteja paralisado desde 2019, quando os EUA passaram a bloquear indicações de novos juízes.

“Isso priva o sistema multilateral do instrumento utilizado para solucionar controvérsias. O que não impede que os países que têm interesse em soluções em duas instâncias se organizem. Brasil é parte de um grupo que tem parceiros de peso como Japão, Canadá e União Europeia, que se compromete a ter uma apelação com juízes indicados pelos próprios países. Infelizmente só temos esse sistema paralelo atualmente. Importante que os países reforcem o apoio à OMC”, disse Lyrio.

Fundo Ambiental

Como sede da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30), o Brasil também pretende levar para o centro das discussões do Brics questões de financiamento às mudanças climáticas.

Entre as propostas está a criação do Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, na sigla em inglês), com objetivo de movimentar economias de baixo carbono. Países ricos, com histórico poluente muito superior aos demais, teriam de se comprometer a investir mais recursos na manutenção do fundo.

“Estamos negociando para os líderes do Brics uma declaração sobre financiamento do combate à mudança do clima”, reforçou Lyrio. 

“O TFFF é um tema que nós temos discutido. O que não está em pauta é a revisão do modelo que prevê alguns países pagarem formalmente pela transição energética, enquanto os demais podem financiar voluntariamente. Essa distinção é fundamental. E o Brasil é solidário com os países emergentes, por que o Acordo de Paris prevê que os países ricos, que mais poluíram ao longo do tempo, assumam obrigação financeira de combate às mudanças climáticas”.

Presidência brasileira

Sob a presidência brasileira, o Brics realizou quatro encontros ministeriais e cerca de 80 reuniões técnicas até agora. A reunião de cúpula do Brics em 2025 está marcada para os dias 6 e 7 de julho, também no Rio de Janeiro.

As sessões dos dias 28 e 29 de abril serão presididas pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. Estão previstas três sessões, em que os chanceleres têm o papel de preparar as decisões que serão tomadas pelos líderes dos países membros a cúpula final.

Entre os temas previstos estão o papel do Brics nos desafios globais e nas crises regionais, o compromisso de trabalhar pela paz e pela resolução de conflitos geopolíticos, reforma da governança global e dos regimes internacionais, papel do Sul Global no reforço do multilateralismo, saúde, comércio, mudança do clima e enfrentamento a pobreza.

O ministro Mauro Vieira também tem uma agenda cheia de reuniões bilaterais com chanceleres de outros países como Indonésia, Rússia, Tailândia, China, Cuba, Nigéria e Etiópia.

Fonte: Agência Brasil

Bazar do Dia das Mães da Aleam será realizado nos dias 29 e 30

Com o objetivo de estimular a economia criativa, o tradicional Bazar do Dia das Mães, realizado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Diretoria de Assistência Social, acontecerá nos próximos dias 29 e 30 de abril, no estacionamento coberto da Aleam, das 9h às 15h. O espaço contará com 72 expositores dos mais diversos ramos, como alimentação, vestuário, artesanato, biojóias, entre outros.

O presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade (UB), aponta que a ideia de realização dos bazares traz impacto na geração de renda aos expositores e estimula a economia criativa.

“A Aleam, por meio dos bazares que realiza, tem o intuito de auxiliar na geração de emprego e renda, criando oportunidades para que os expositores consigam um faturamento extra. Pode parecer algo pequeno, mas ações assim fazem a diferença nos ganhos dos expositores”, avaliou.

Segundo a diretora de Assistência Social, Karla Estald, os bazares já são uma tradição na Casa. Ainda de acordo com ela, se configuram como uma forma de gerar renda aos expositores e proporcionar comodidade aos servidores da Aleam na compra de presentes, em datas específicas.

“Os expositores conseguem vender seus produtos e, com isso, geram renda, que às vezes é única, outras vezes ajuda a complementar os seus ganhos mensais.  Por outro lado, para quem deseja um presente e não tem disponibilidade de ir às lojas e centros comerciais é uma opção, pois serão mais de 70 estandes com vestuário, papelaria, comestíveis, bijouteria, além de uma praça de alimentação”, explicou a diretora.

Para o expositor do Clube de Mães do bairro Aparecida, Maurício Mendonça, o bazar, além de servir para aumentar os ganhos na venda de produtos, é uma oportunidade para conhecer também potenciais clientes.

“Participar dos bazares da Assembleia é sempre bom porque vendemos nossos produtos e conquistamos novos clientes, que no próximo já nos procuram. É uma cadeia e isso faz a diferença”, avaliou.

Foto: Divulgação

Câmara pode votar projeto que facilita combate a incêndios florestais

Na última semana de abril, a Câmara dos Deputados pode votar o projeto de lei sobre normas de facilitação do combate a incêndios florestais e queimadas. Por causa do feriado de 1º de maio, as sessões do Plenário serão de segunda-feira (28) a quarta-feira (30).

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 3469/24 já teve sua discussão concluída pelo Plenário. O texto do relator, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), aglutina cinco medidas provisórias sobre o tema e sobre reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos.

O texto altera a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944/24) para manter o grau de proteção original de uma vegetação nativa primária ou secundária existente antes de incêndio ou de qualquer outra forma de degradação florestal não autorizada ou licenciada (como derrubada, por exemplo).

A oposição apresentou um destaque para votar esse trecho em separado do restante do texto, pretendendo derrubar a regra.

Violência nas escolas

Outro projeto em pauta é o PL 5669/23, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e outros, que cria a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever), a ser implementada pela União em cooperação e colaboração com estados e municípios.

A prioridade será para as escolas públicas da educação básica. As ações deverão fazer parte de planos estaduais e municipais orientados por um plano nacional.

Um regulamento definirá parâmetros para a adoção de um protocolo nacional de avaliação de fatores de risco e de proteção relacionados à violência nas escolas, a ser criado pelas autoridades competentes responsáveis pelas políticas de proteção à criança e ao adolescente e de direitos humanos.

Jogos e rede social

Já o Projeto de Lei 3224/24, do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), cria uma campanha nacional sobre a utilização consciente da tecnologia digital, inclusive jogos eletrônicos e rede social.

O texto conta com parecer preliminar da relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), que prevê a realização da campanha em todo mês de abril. Além das redes e dos jogos, o tema abrangerá a utilização de programas computacionais, softwares e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações.

Durante a campanha, deverão ser realizadas ações e atividades de conscientização nas instituições de ensino, de saúde, de comunicação e de proteção à criança e ao adolescente.

O objetivo é partilhar informações sobre o uso responsável e moderado da tecnologia digital e sobre os riscos potenciais do seu uso excessivo na saúde mental, física e emocional dos indivíduos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Trabalhador pode trocar dívidas mais caras por consignado para CLT

Desde sexta-feira (25), os trabalhadores com empréstimo consignado ou crédito direto ao consumidor (CDC) podem migrar essas dívidas para o Crédito do Trabalhador, que fornece o recurso a trabalhadores com carteira assinada com juros mais baixos. As 70 instituições financeiras habilitadas no programa já estão autorizadas a oferecer a troca diretamente em seus aplicativos e sites.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a migração ainda não está disponível na Carteira de Trabalho Digital. Nessa etapa, a portabilidade do crédito só pode ser feita no mesmo banco onde o empréstimo foi contratado.

A troca só é vantajosa nos casos em que o consignado para CLT, lançado há um mês, tenha juros mais baixos que as linhas de crédito contratadas pelo trabalhador. Em média, o CDC tem juros em torno de 7% a 8% ao mês. No programa Crédito do Trabalhador, as taxas estão um pouco acima de 3% ao mês, com alguns bancos cobrando 1,6% ao mês.

Segundo a medida provisória que lançou o Programa Crédito do Trabalhador, a redução dos juros na troca de dívida é obrigatória. Para fazer o procedimento, o trabalhador contrata um empréstimo consignado pelo Crédito do Trabalhador e quita a dívida anterior. Caso tenha margem consignável, pode pedir um novo crédito.

A obrigatoriedade da redução das taxas de juros para a troca de dívidas vale por 120 dias, até 21 de julho, conforme a medida provisória. Além disso, o banco pode oferecer diretamente aos seus clientes a opção de migrar para o Crédito do Trabalhador com as taxas reduzidas. Se o trabalhador não achar as condições vantajosas, ele pode optar pela portabilidade para outra instituição financeira.

Próximas etapas

Para o início de maio, está prevista a portabilidade entre bancos diferentes. Com a medida, o trabalhador pode transferir o CDC ou o empréstimo consignado para outra instituição financeira que ofereça juros mais vantajosos.

A troca de dívidas e a concessão de novos empréstimos serão geridas pela Dataprev. O Ministério do Trabalho e Emprego monitora diariamente as taxas de juros e o perfil dos tomadores de crédito.

A portabilidade automática de dívidas vale apenas para CDC ou empréstimos consignados tradicionais. No entanto, o trabalhador também pode contratar a linha do Programa Crédito do Trabalhador para quitar débitos no cheque especial ou no cartão de crédito. Nesses casos, será necessário primeiramente renegociar a dívida antes de contratar o empréstimo para quitá-la.

Estatística

Até as 17h de quinta-feira (24), informou o Ministério do Trabalho, foram liberados R$ 8,2 bilhões em empréstimos no Programa Crédito do Trabalhador. Ao todo, foram firmados 1.510.542 contratos, beneficiando 1.478.711 trabalhadores.

O valor médio por contrato corresponde a R$ 5.491,66, com média de 16 parcelas e prestação média de R$ 335,51. São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná são os estados com maior volume de concessões pelo novo programa.

Fonte: Agência Brasil

Mendes prorroga trabalhos de conciliação sobre marco temporal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou os trabalhos da comissão de conciliação sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Com a decisão, as audiências vão prosseguir até 25 de junho deste ano.

Mendes é relator das ações protocoladas pelo PL, o PP e o Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.

No ano passado, além de levar o caso para conciliação, Mendes negou pedido de entidades para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco, decisão que desagradou os indígenas.

Em seguida, representantes da Articulação dos Povos Indígenas (Apib) se retiraram da conciliação. A entidade entendeu que os direitos dos indígenas são inegociáveis e não há paridade no debate. Os representantes da Câmara dos Deputados, do Senado e do governo federal continuaram nos debates.

Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Em dezembro de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco.

Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

Fonte: Agência Brasil

Coaf alerta para golpistas se passando por servidores do órgão

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão federal responsável pela prevenção à lavagem de dinheiro no Brasil, esclarece que seus servidores não entram em contato com cidadãos para solicitar dados ou informações sobre movimentações financeiras, nem para colaborar com suposta investigação em curso. 

O órgão registrou relatos de cidadãos que receberam documentos supostamente emitidos pelo Coaf oferecendo ajuda em processos no órgão, mas informou que não emite qualquer tipo de “carta de reconhecimento” ou documento similar. 

“Alertamos também que o Coaf não participa de qualquer tipo de ‘monitoramento’ por WhatsApp, seja diretamente ou em suposta ‘parceria’ com a Polícia Federal ou qualquer outro órgão, nem faz solicitações de transferência de quaisquer valores, muito menos com ameaça de ‘retenção’ de quem quer que seja”, explica o Coaf.

Também foram registrados relatos sobre o recebimento de supostos documentos que atribuiriam ao órgão a responsabilidade pelo bloqueio, retenção ou liberação de recursos financeiros.

“Essas informações também não procedem, pois o Coaf não tem atribuição legal e não é responsável pelo bloqueio ou pela liberação de bens ou valores de qualquer natureza”.  

O Coaf recomenda que as ocorrências do gênero sejam denunciadas na plataforma Fala.BR, sem prejuízo de eventual registro dos casos junto às autoridades policiais.

Fonte: Agência Brasil

STF condena mulher que pichou estátua a 14 anos de prisão

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta sexta-feira (25) a 14 anos de prisão a cabelereira Débora Rodrigues dos Santos, acusada de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício-sede da Corte.

A condenação a 14 anos por cinco crimes foi obtida pelos votos dos ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Cristiano Zanin votou pela condenação a 11 anos, e Luiz Fux aplicou pena de um ano e seis meses de prisão.

Com o fim do julgamento, a cabelereira está condenada pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

Após a publicação da decisão, a defesa de Débora poderá recorrer da decisão. Ela está em prisão domiciliar. 

Divergência

O julgamento foi suspenso no mês passado por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, que devolveu o caso para julgamento.

Na manifestação proferida hoje, Fux votou pela condenação a um ano e seis meses de prisão somente pelo crime de deterioração de patrimônio tombado. O ministro absolveu a acusada dos crimes contra a democracia.

“O que se colhe dos autos é a prova única de que a ré esteve em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023 e que confessadamente escreveu os dizeres “Perdeu, Mané” na estátua já referida”, justificou o ministro.

Após o voto de Fux, Moraes publicou um adendo ao seu voto para reafirmar que ela participou dos atos golpistas e também deve ser condenada pelos crimes contra democracia, não só pela depredação. 

Segundo Alexandre de Moraes, Débora confessou que saiu do interior de São Paulo, veio para Brasília e ficou acampada em frente do quartel do Exército para participar dos atos golpistas.

“Débora Rodrigues dos Santos buscava, em claro atentado à democracia e ao estado de direito, a realização de um golpe de Estado com decretação de intervenção das Forças Armadas”, afirmou o ministro.  

Defesa 

No início do julgamento, os advogados afirmaram que receberam o voto do ministro Alexandre com “profunda consternação”. Segundo a defesa, o voto pela condenação a 14 anos de prisão é um “marco vergonhoso na história do Judiciário brasileiro”.

Fonte: Agência Brasil

Dino quer que Congresso informe como vai identificar autor de emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 10 dias para a Câmara dos Deputados e o Senado informarem como vão fazer o registro dos parlamentares autores de emendas de comissão e de bancada ao Orçamento da União.

A decisão do ministro foi proferida nesta sexta-feira (25) no âmbito do processo que determinou medidas de transparência e rastreamento das emendas.

Para o ministro, são necessárias mais informações sobre o registro dos pagamentos, após falhas apontadas pelo Instituto Não Aceito Corrupção, a Associação Contas Abertas e a Transparência Brasil no formulário que deve ser usado pelo Congresso para fazer os registros, conforme a Resolução 001/2025.

“Os anexos II e VII não possuem campo próprio para a identificação do parlamentar proponente das alterações, comprometendo a transparência e a rastreabilidade”, apontou o ministro.

Em fevereiro, Flávio Dino homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas, liberando o pagamento das emendas.

Pelo plano da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos.

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas RP9, de relator, eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição dos recursos para cumprir a determinação da Corte.

Fonte: Agência Brasil

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