No município de Canutama, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades na contratação de atrações artísticas para a 1ª Festa Cultural da cidade, realizada em junho de 2022. A investigação se concentra principalmente na legalidade da contratação do cantor Tierry, cujo show teve custo estimado de R$ 220 mil, e no financiamento de outra apresentação artística pela empresa Tarciana Nascimento de Almeida – EPP, que mantém contratos com a prefeitura.
Segundo a portaria, não há comprovação da abertura de procedimento formal de inexigibilidade de licitação para a contratação do cantor, conforme exigido pela Lei nº 8.666/1993. A norma estabelece critérios específicos para esse tipo de contratação, como a comprovação de que o artista é consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, além de vedar a intermediação por empresas sem vínculo direto com ele.
Outro ponto investigado é o pagamento integral da apresentação do cantor George Japa por uma empresa privada que já prestava serviços ao município. A promotoria local destaca que a empresa Tarciana Nascimento de Almeida – EPP transferiu R$ 30 mil diretamente para a conta do artista, sem que houvesse comprovação de vínculo contratual, patrocínio formal ou qualquer justificativa legal para a operação.
No despacho, a promotora Maria Cynara Rodrigues Cavalcante afirma que o uso de empresa contratada pelo poder público para custear atrações de evento oficial municipal, mesmo sob a justificativa de patrocínio, pode configurar simulação de financiamento privado com recursos públicos, desvio de finalidade contratual e burla às regras de execução orçamentária.
A Prefeitura de Canutama alegou que parte dos custos do evento teria sido coberta com recursos do Governo do Estado do Amazonas. No entanto, em resposta ao ofício do MP, a Secretaria de Cultura e Economia Criativa (SEC) informou não ter firmado qualquer convênio, termo de fomento ou outro instrumento jurídico com o município para a realização da festa, até outubro de 2022.
Além disso, o prefeito Zé Roberto (União) não respondeu às requisições ministeriais, mesmo após ter sido formalmente notificado e cientificado pessoalmente. A omissão contribuiu para a conversão do Procedimento Preparatório nº 040.2022.000245 em inquérito civil.
Diligências
O MPAM determinou a expedição de ofícios à prefeitura e à empresa envolvida, requisitando esclarecimentos e documentos em até dez dias úteis. Entre os itens solicitados estão: cópia integral do processo de inexigibilidade referente ao show de Tierry, notas fiscais, comprovantes de pagamento, pareceres jurídicos, relação completa das contratações feitas para o evento e documentação sobre o suposto patrocínio da apresentação de George Japa.
O inquérito visa assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e transparência na administração pública, conforme estabelecido na Constituição Federal, na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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