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Senado aprova PEC que inclui guarda municipal na segurança pública

O Senado aprovou nesta terça-feira (27) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que incorpora as guardas municipais e os agentes de trânsito aos órgãos de segurança pública.

O texto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e vai para votação na Câmara dos Deputados. 

A Constituição elenca, atualmente, como segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.

Pela PEC 37/2022, aprovada pelos senadores, os municípios poderão atribuir funções às guardas ou polícias municipais, como proteção de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública.

Para isso, os municípios poderão mudar a lei o nome das guardas para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”.

No entanto, a alteração de nomenclatura terá de ser feita por meio de concurso público ou transformação dos cargos e carreiras dos guardas municipais.

Fonte: Agência Brasil

STF julga validade de regras internacionais em sequestro de crianças

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta quarta-feira (28) o julgamento da validade de regras sobre o sequestro internacional de crianças. As normas estão previstas na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000.

O processo que trata da questão está na pauta do plenário da Corte, mas ainda não há confirmação de que será chamado para julgamento. 

No Brasil, as regras da convenção são alvo de questionamentos por permitirem a entrega de crianças e adolescentes a pais que viverem no exterior mesmo após denúncias de violência doméstica. A situação envolve principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para fugir de episódios de violência e são acusadas pelo ex-companheiro de sequestro internacional de crianças.

As regras de Haia foram contestadas no STF pelo antigo partido DEM em uma ação protocolada em 2009. Para a legenda, o retorno imediato de crianças ao país de origem, principal regra da convenção, deve respeitar as garantias constitucionais brasileiras do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

A legenda afirma que a Justiça brasileira determina o retorno imediato de crianças, após ser acionada por pais ou países signatários da norma internacional sem investigação prévia sobre a condição dos menores e as razões pelas quais elas foram trazidas ao Brasil pelas mães.

Em maio do ano passado, a Corte ouviu as sustentações orais das partes envolvidas.

Fonte: Agência Brasil

Marina Silva abandona audiência após discussão com senadores

A ida da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, à Comissão de Infraestrutura (CI) nesta terça-feira (27) foi marcada por tensão e divergências entre a gestora e alguns senadores. Ela foi cobrada pela demora na liberação de licenças ambientais. Após três horas e meia de debate e desentendimento com o senador Plínio Valério (PSDB-AM), a ministra se retirou da audiência.

Marina foi convidada a partir de requerimento do senador Lucas Barreto (PSD-AP) para tratar da criação de unidades de conservação marinha no Norte. O convite surgiu pela preocupação do parlamentar de que a instituição dessas áreas impossibilitasse a prospecção e exploração de petróleo na Margem Equatorial no Amapá.

Ao iniciar sua fala, o senador Plínio Valério disse que “a mulher merece respeito, a ministra não”. Marina Silva exigiu um pedido de desculpas e, como não foi atendida, retirou-se da audiência. Ela lembrou ainda que o senador, em outra ocasião, chegou a falar em “enforcá-la”.

— Sou ministra de Meio Ambiente, foi nessa condição que eu fui convidada e ouvir um senador dizer que não me respeita como ministra, eu não poderia ter outra atitude — disse Marina Silva em coletiva após a audiência.

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), a fala de Plínio Valério não cabe num debate institucional:

— O debate político pode ser caloroso, pode expressar as divergências, os pontos de vista, mas manifestação de desrespeito é inaceitável.

Anteriormente, a ministra já havia se desentendido com outros senadores. Ao presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), ela disse que não é “uma mulher submissa”. Na sequência, ele a mandou se “pôr no seu lugar”.

Também houve bate-boca com o senador Omar Aziz (PSD-AM) com relação a liberação da obra de pavimentação da BR-319 (Manaus-Porto Velho). Ao final da audiência, Marcos Rogério disse que a convocação da ministra deve ser posta em votação na próxima reunião deliberativa do colegiado.

Unidades de conservação

Ao tratar das unidades de conservação marinha no Norte, Marina Silva afirmou que a instituição dessas áreas não é impeditiva à pesquisa e à exploração de petróleo em águas profundas na margem Equatorial, mas há necessidade de licenciamento ambiental.

— A criação da unidade de conservação no Amapá não incide sobre os blocos de petróleo e não foi criado agora para inviabilizar a Margem Equatorial — disse a ministra. De acordo com a gestora, o país tem um déficit de 10 milhões de hectares de unidades de conservação.

O pedido de criação dessas unidades de conservação data de 2005, segundo Marina Silva. As UCs, de acordo com a ministra, pretendem dar condições para populações tradicionais ribeirinhas, pescadores, comunidades indígenas, abarcando em torno de 24 mil pessoas.

Ela reconheceu que até pouco tempo o governo do estado do Amapá estava de acordo com a criação das unidades de conservação, mas se iniciou “uma tensão muito forte no estado”, o que levou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a suspender a última audiência pública.

O senador Lucas Barreto (PSD-AP), autor do requerimento para o convite à ministra, disse que foi surpreendido com a criação de quatro unidades de conservação com um 1,3 milhão de hectare no Amapá. Segundo o parlamentar, 74% de território amapaense já é área de proteção, onde “75% da floresta primária está de pé”. Ele salientou que só 11% do estado está liberado para atividade econômica.

— Essas reservas não vão impedir petróleo, elas vão impedir que o Amapá se desenvolva. (…) Amapá é um estado que nós não estamos mais querendo aceitar a criação de reservas lá. O licenciamento novo ambiental foi aprovado por essa atitude lá. (…) Nós queremos esse direito de prospectar essa riqueza que tem na costa do Amapá — afirmou Lucas Barreto.

Criadas por lei, as unidades de conservação (UCs) são áreas protegidas destinadas à preservação e restauração da biodiversidade e dos recursos naturais, de forma a promover a sustentabilidade dos ecossistemas.

— Uma unidade de conservação é criada dentro de uma estratégia, dentro de um plano, ela não é algo isolado. E essa ainda mais, que é um processo que vem desde 2005, passando por inúmeras audiências públicas, mobilizando centenas e centenas de pessoas e que vinha sendo um processo trabalhado, ombro a ombro com o governo do Estado, tanto é que duas dessas unidades de conservação estão sendo encaminhadas para serem criadas pelo governo federal e duas delas seriam criadas pelo próprio governo do estado— disse Marina Silva.

Petróleo

No dia 19 de maio, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) aprovou o Plano de Proteção e Atendimento à Fauna Oleada (PPAF). Apresentado pela Petrobras, esse plano é direcionado a realização de vistorias e simulação de resgate de animais na Margem Equatorial do Amapá.

O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) destacou que há cerca de cinco mil obras prejudicadas pela demora na liberação das licenças ambientais e pediu o andamento do processo na Margem Equatorial do Amapá.

— O objeto, o compromisso de tudo é com a preservação ambiental. […] Mas precisamos de que critérios possam ser viabilizados, para que através da condução do Meio Ambiente e do Ibama possam facilitar a pesquisa e posteriormente a exploração, sem radicalismos — disse Chico Rodrigues.

A defesa da prospecção e da exploração do petróleo na Margem Equatorial do Amapá foi reforçada por Omar Aziz.

— Nós somos potência, temos tecnologia de ponta de petróleo em altas profundidades, e se não fosse a Petrobras com sua capacidade de fazê-lo, nós estaríamos dependendo de petróleo e gás do mundo todo — disse Omar Aziz.

A ministra disse que o Ministério do Meio Ambiente trabalha com muita ciência e que, ao defender o meio ambiente, são defendidos os interesses estratégicos do Brasil, “porque tudo passa pelo meio ambiente”. Segundo Marina Silva, entre 2023 e 2025, já foram concedidas 1.250 licenças, sendo que mais da metade das licenças dadas são para a Petrobras.

— Se não fosse o Ibama, o centro de proteção e cuidado para a fauna oleada no Amapá ia ficar a mais de 800 quilômetros de distância, e não próximo do lugar para o caso de um acidente [na pesquisa e na prospecção de petróleo]. O Ibama não facilita, nem dificulta, ele cumpre as regras — afirmou a ministra, observando que a Petrobras adequou seus planos à determinação do órgão ambiental.

Pavimentação da BR-319

O senador Omar Aziz também lembrou que o Senado votou e aprovou com ampla maioria na semana passada a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021). Ele defendeu a rapidez no andamento das atividades e empreendimentos, como a pavimentação da rodovia BR-319 (Manaus-Porto Velho).

Para o senador, a pavimentação da BR-319 é essencial para as populações locais, que precisam ter melhor condições de vida e de prosperidade. Em clima tenso e com bate-boca, Omar Aziz afirmou que a ministra “está atrapalhando o desenvolvimento do país”.

A ministra respondeu que é posta como “bode expiatório” no caso da pavimentação da BR-319. Ela lembrou que desde 2008, quando deixou o governo Luiz Inácio Lula da Silva, a obra não foi executada por qualquer governo.

Marina Silva defendeu a governança sobre essa pavimentação, “com avaliação ambiental estratégica”, principalmente por haver aumento, segundo a ministra, de ações de desmatamento e de grilagem por conta da notícia da obra.

Desmatamento

Presidente da CI, Marcos Rogério questionou os números de redução de desmatamento apresentados pelo Ministério do Meio Ambiente, já que o Brasil enfrentou grande quantidade de incêndios durante alguns meses de 2024. Ele pediu a apresentação de documentos comprobatórios. A ministra respondeu que os dados são do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e outras fontes como o MapBiomas, organização da sociedade civil, reconhecendo que a queda foi de 32% em todo o Brasil e de 46% na Amazônia, na comparação com 2022.

Marina destacou ainda que há hoje cerca de 80 milhões de hectares de área degradada que, se restauradas, podem ser disponibilizadas para processos produtivos.

— É por isso que dizemos que é possível zerar o desmatamento, porque nós vamos aumentar a produção por ganho de produtividade e não por expansão predatória da fronteira agrícola — e restaurar 30% dos ecossistemas degradados pela ação humana, tanto restauração para uso produtivo quanto restauração para voltar a estar em funcionamento os ecossistemas.

Fonte: Agência Senado

TRE-AM adota medidas para reduzir impactos ao meio ambiente

Com o objetivo de promover a preservação ambiental, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) implementou, por meio da Portaria nº 437, de 24 de abril de 2025, a campanha “Justiça Eleitoral Sustentável”, que estabelece medidas para reduzir o impacto ambiental causado pelo uso excessivo de copos descartáveis, papel para impressão e outros materiais de uso administrativo.

A campanha surge como parte dos esforços do tribunal para alinhar suas atividades administrativas aos princípios de responsabilidade socioambiental e eficiência no uso dos recursos públicos. Entre as principais ações estão a restrição ao uso de copos plásticos descartáveis, o incentivo ao uso de canecas e garrafas reutilizáveis, além da redução na impressão de documentos físicos, priorizando o meio digital.

Segundo a presidente do TRE-AM, desembargadora Carla Reis, a adoção dessas medidas visa não apenas diminuir a geração de resíduos, mas também fomentar uma cultura organizacional.

“A implantação de uma campanha voltada para a preservação do meio ambiente em consonância com o Plano de Logística Sustentável (PLS) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), colabora com a construção de uma Justiça mais consciente, eficiente e integrada às demandas urgentes de sustentabilidade”, afirma a presidente.

“O nosso objetivo não é apenas cumprir uma obrigação institucional, mas de fortalecer uma nova mentalidade comprometida com as futuras gerações. Também estamos promovendo ações educativas e orientações direcionadas aos servidores, colaboradores, estagiários e ao público que frequenta as unidades da Justiça Eleitoral no Amazonas”, reforça.

Para que todas as unidades se ajustem às novas medidas necessárias, o período de adaptação se encerra em 05 de junho, data de celebração ao Dia Mundial do Meio Ambiente.

Outras informações sobre as ações e diretrizes de sustentabilidade estão disponíveis na Portaria nº 437, de 24 de abril de 2025, no site do TRE-AM, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou acesse aqui https://acesse.one/vYUnW

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

Justiça determina suspensão imediata de extração de gás pela Eneva

A Justiça Federal determinou a paralisação imediata das atividades de extração de gás realizadas pela empresa Eneva em área que se sobrepõe ao território indígena Gavião Real, no Amazonas, conforme indicado em mapa apresentado por laudo pericial do Ministério Público Federal (MPF). A empresa fica proibida de impedir o uso tradicional dessas terras por indígenas e ribeirinhos.

A decisão suspende a emissão de novas licenças ambientais no âmbito do complexo de gás conhecido como Azulão, operado pela Eneva nos municípios amazonenses de Silves e Itapiranga. Assim, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) não poderá expedir novas autorizações. A liberação de licenças está condicionada à realização da consulta prévia aos povos indígenas e extrativistas, conforme estabelecido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), além da realização, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), dos estudos de impacto específicos sobre as comunidades e povos indígenas isolados e do Estudo de Componente Indígena (ECI). 

Em recente manifestação, o MPF apresentou à Justiça Federal novos elementos e provas, a partir de laudo pericial e de informações colhidas durante diligências presenciais realizadas nas comunidades tradicionais e indígenas dos municípios de Silves e Itapiranga. Diante das constatações trazidas pelo MPF, a Justiça determinou à Eneva e ao Ipaam que prestem todas as informações técnicas indicadas como necessárias pelo MPF. 

A Eneva e o Ipaam têm um prazo de 15 dias para manifestarem suas contestações sobre o caso. 

Irregularidades constatadas 

O laudo de perícia multidisciplinar do MPF, elaborado por especialistas em Biologia, Engenharia Química e Geologia, constatou diversas irregularidades no licenciamento ambiental conduzido pelo Ipaam. O MPF destaca que as irregularidades encontradas no empreendimento apresentam impactos diretos sobre o meio ambiente e os povos indígenas e tradicionais que habitam a região. Aponta, ainda, a omissão do Ipaam em considerar a presença indígena na região, uma vez que o empreendimento se encontra em área sobreposta a terras indígenas, e, ainda, relata a omissão da Funai para suspender o empreendimento. 

A perícia apontou que não houve dimensionamento adequado da área de influência direta e indireta do empreendimento e constatou falha na identificação de impactos ambientais esperados, além de subdimensionamento da extensão dos impactos e de seus efeitos cumulativos e sinérgicos com outros empreendimentos. 

O documento mostra também os indícios de fracionamento do licenciamento ambiental, já que estruturas interligadas foram licenciadas separadamente. Também ressalta que a falha do Ipaam na condução do licenciamento e a atividade poluidora da empresa já estão acarretando danos às comunidades que habitam a região. 

Foi indicado, na perícia, que diversas comunidades indígenas e ribeirinhas vem sendo invisibilizadas ao longo do processo de licenciamento ambiental da Eneva, tanto por parte do empreendimento, quanto por parte dos órgãos ambientais. Há aldeias indígenas próximas às estruturas dos empreendimentos que vêm relatando os impactos ambientais relacionados às instalações, impactos sobre a pesca e o afugentamento da caça e do pescado. As alterações ambientais em decorrência da instalação do projeto podem também aumentar os riscos de contato com aracnídeos e escorpiões potencialmente perigosos para a saúde humana.

Além disso, foram relatados desrespeito aos critérios do acordo firmado entre as comunidades e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a falta de diálogo com as comunidades, o que ocasiona o desconhecimento prévio dos reais impactos causados pelas obras, bem como uma série de ameaças às suas lideranças e a sensação de invasão de seus territórios. 

A perícia do MPF sugeriu que sejam tomadas diversas providências, entre elas a solicitação de esclarecimentos sobre eventuais lançamentos e captações da Eneva, seus pontos geográficos e o compartilhamento de infraestrutura entre os projetos da empresa. Outra sugestão foi solicitar à Funai que obtenha dados atualizados e consistentes sobre a distância entre as aldeias e o empreendimento, bem como investigar a discrepância nas coordenadas geográficas da Aldeia Gavião Real, área onde o empreendimento está sobreposto. 

Verificação in loco 

Em inspeções realizadas no ano de 2024, o MPF identificou pressões diversas da empresa para passagem de gasoduto pelas residências ao longo da estrada da região e a presença de poços e maquinário da Eneva em algumas propriedades, a poucos metros de distância de residências, moradias, criação de animais, inclusive com fogo e fumaça saindo constantemente. 

O MPF recebeu relatos de pressões para assinatura de contratos e para renovação e ampliação de novos contratos entre a empresa e comunitários. Além dos relatos de contaminação de água do lago de consumo dos indígenas e ribeirinhos, bem como de poços artesianos de agricultores familiares. 

Foto: Divulgação

Estudo mapeia “bancada da bala”, que tem poucos projetos sobre armas

Estudo divulgado nesse domingo à noite (25) pelo Instituto Fogo Cruzado mostra que a chamada “bancada da bala” apresenta número de projetos de lei (PLs) acima da média no Congresso Nacional, mas poucos têm relação direta com o tema armas e munições.

Segundo os pesquisadores, as estratégias do grupo incluem focar no endurecimento penal, em pautas de cunho moralizante e conservador, além de instrumentalizar pautas sociais complexas, como violência doméstica e insegurança nas escolas. Nesse último caso, para justificar projetos de flexibilização do acesso às armas.

A conclusão do estudo é que esses congressistas preferem mobilizar suas bases eleitorais, do que propriamente avançar em mudanças legislativas.

O relatório “PROARMAS no Congresso Nacional: uma análise da atuação parlamentar” mapeou 739 PLs protocolados entre 2023 e 2024 pela chamada bancada da bala ou do armamento civil. Do total, 569 são da Câmara dos Deputados e 170 do Senado.

O grupo é formado por 23 congressistas eleitos com o apoio do grupo PROARMAS. A informação sobre o financiamento da organização foi obtida no site do próprio grupo. Desses congressistas, 19 são do Partido Liberal (PL), dois do Republicanos e dois do União Brasil.

Sobre o perfil, a pesquisa indica que há predominantemente homens (87%), com mais de um terço do grupo composto por profissionais das forças de segurança pública (35%), o que explicaria o foco em políticas de repressão e controle social.

Do total de 739 PLS, apenas 52 (7%) tratam diretamente do tema armas e munições. A maioria dos projetos está concentrada em temas como segurança pública (78 PLs) e Código Penal (73 PLs). No caso desse último, 53 tratam do endurecimento de penas.

Segundo o estudo, há uma “clara agenda moralizante e conservadora”, o que pode ser percebido em propostas para proibir conteúdos pedagógicos sobre gênero, proibir eventos LGBTQIA+ e aumentar o período de internação para adolescentes infratores. Temas relacionados à infância e adolescência, com o pretexto de proteção, propõem restrições a direitos fundamentais.

“Em vez de fortalecer redes de proteção ou ampliar direitos sociais, essas iniciativas legislativas concentram-se em medidas punitivas, restringindo a autonomia de profissionais da saúde e educação, redirecionando o poder decisório para os pais ou responsáveis em questões sensíveis de desenvolvimento e identidade”, analisa a gerente de pesquisa do Instituto Fogo Cruzado, Terine Coelho.

O relatório chama a atenção para alta produção de projetos de lei da bancada da bala: 68% acima da média do Congresso, com média de 32 por autor nos dois primeiros anos da atual legislatura.

Apesar dessa produção, a taxa de avanço é baixa: 22 PLs foram arquivados, 15 foram retirados pelo autor, 70 estão prontos para ir ao plenário e 21 já tiveram progressão de casa. Apenas quatro projetos foram efetivamente convertidos em lei, nenhum deles relacionados à pauta armamentista.

São temas sobre as chuvas no Rio Grande do Sul, o Festival Folclórico de Parintins, no Amazonas, o “Ano Nacional Fernando Sabino” e a farinha de mandioca do município de Cruzeiro do Sul, no Acre.

 “Esse é um dos achados do levantamento porque sugere que muitas das proposições dos congressistas têm função mais discursiva do que efetivamente legislativa. Quer dizer, servem para mobilizar, dinamizar suas bases. Na prática, são parlamentares que atuam mais para fora do que para dentro do Parlamento, apesar da alta produtividade de PLs”, analisa Terine.

Fonte: Agência Brasil

Mercado melhora expectativa sobre economia com PIB a 2,14%

O mercado financeiro melhorou as expectativas sobre o crescimento da economia brasileira. Há uma semana, projetava um crescimento de 2,02%, percentual que subiu para 2,14%, segundo o Boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (26) pelo Banco Central (BC).

Há quatro semanas, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB – a soma dos bens e serviços produzidos no país) estava em 2%.

Com relação ao dólar, o boletim projeta uma cotação de R$ 5,80, ante aos R$ 5,82 projetados na semana passada; e aos R$5,90 previstos há quatro semanas. As projeções relativas aos anos subsequentes se mantêm estáveis, em R$ 5,90 (2026); e R$5,80 (2027).

O Boletim Focus é uma pesquisa feita semanalmente pelo BC com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Inflação e Selic

Tanto as expectativas relacionadas tanto à inflação como à taxa básica de juros (Selic) se mantiveram estáveis, na comparação com a semana anterior, para o ano corrente, bem como para os dois próximos anos.

A estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – para o ano de 2025 manteve-se em 5,5%. Para 2026, espera-se uma inflação de 4,5%; e, para 2027, o mercado financeiro projeta que o ano feche com uma inflação de 4%.

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 14,75% ao ano. Para os anos subsequentes, o mercado projeta Selic de 12,5% em 2026; e de 10,5% em 2027.

Fonte: Agência Brasil

BNDES amplia em R$ 41 bilhões investimentos na ‘Nova Indústria’

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou, nesta segunda-feira (26) a ampliação dos investimentos para o programa Nova Indústria Brasil (NIB), em 13,7%. O valor passará dos R$ 259 bilhões previstos para R$ 300 bilhões.

O anúncio foi feito pelo presidente do banco, Aloizio Mercadante, em evento no Rio de Janeiro.

Até o momento, o BNDES já investiu R$ 205 bilhões no NIB, dos quais R$ 56,2 bilhões foram para a agropecuária, R$ 7,1 bilhões para a saúde, R$ 5,8 bilhões para a infraestrutura, R$ 49,6 bilhões para a digital, R$ 17,6 bilhões para a descarbonização e R$ 23,9 para a defesa.

“De 2022 a 2024, nós aumentamos em 132% o crédito para a indústria brasileira. Nós mais do que dobramos o volume de crédito para a indústria brasileira”, disse Mercadante. “Nós estamos aumentando em 41 bilhões de reais do orçamento para indústria”.

Durante o evento no Rio, Mercadante criticou a alta da taxa de juros que ele considera “um ponto fora da curva sob qualquer perspectiva que a gente analise a economia brasileira”. “Vamos baixar a Selic, porque tem espaço para fazer de forma gradual, segura e sustentável”.

Fonte: Agência Brasil

Brasil tem “caixa-preta” de R$ 800 bi em renúncias fiscais

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta segunda-feira (26), que o Brasil tem uma “caixa-preta” de R$ 800 bilhões em renúncias fiscais. Haddad participou do evento Nova Indústria Brasil, no Rio de Janeiro.

“Ao invés de oferecer uma alíquota média de tributos menor para todo mundo, a gente resolve escolher os campeões nacionais que levam o grosso do Orçamento. Aquele que paga imposto fica prejudicado por aquele que fez do lobby a sua profissão de fé”, disse.

O ministro afirmou ainda que a reforma tributária, aprovada recentemente no Congresso Nacional, terá efeitos extraordinários sobre o ambiente de negócios no país.

“Começando pelo fato de que a desoneração do investimento vai ser de 100%, A desoneração da exportação vai ser de 100%, a guerra fiscal vai acabar entre os estados, inclusive a guerra fiscal dos estados com a União também vai acabar, em benefício do bom empresário”.

Em seu discurso, Haddad afirmou que a carga tributária do país hoje é menor que há dez anos. “Temos desafios a enfrentar, sobretudo em relação ao equilíbrio orçamentário”, disse o ministro, ressaltando que o atual governo federal assumiu, em 2023, com um déficit primário estrutural de 2%.

“Com apoio de parte do Congresso, estamos conseguindo avançar no sentido de estabilizar o Orçamento e criar as condições macroeconômicas para a indústria voltar a se desenvolver”, afirmou Haddad.

Fonte: Agência Brasil

Brasil participa de coalizão para ajudar Gaza e pressionar Israel

O governo brasileiro participou de encontro com 19 países, neste domingo (25), em Madri, na Espanha, onde foram discutidas medidas para ajudar a Faixa de Gaza, e pressionar Israel para que suspenda a guerra, incluindo a possibilidade de sanções. As discussões priorizaram ainda ações para viabilizar a chamada solução de dois Estados, um palestino e outro israelense, apesar de Israel rejeitar a criação do Estado palestino.

Organizado pelo governo da Espanha, reuniu chanceleres de 20 países, incluindo Alemanha, Portugal, Reino Unido, Irlanda, Turquia, Itália, Egito, Jordânia, Arábia Saudita, Catar, Bahrein e Marrocos.

O Brasil foi representado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, que criticou a inação da comunidade internacional diante do massacre da população civil em Gaza.

“Ninguém poderá alegar desconhecimento sobre as atrocidades em curso, transmitidas diariamente ao vivo pelos meios de comunicação. Nenhum interesse nacional, nenhuma consideração de política doméstica justificam o silêncio diante de crimes que erodem os alicerces do ordenamento jurídico internacional”, afirmou Vieira na reunião em Madri.

O Itamaraty explicou que o encontro busca ainda a preparação para a Conferência sobre a questão Palestina prevista para os dias 17 a 20 de junho, em Nova York. O Brasil vai coordenar um dos grupos de trabalho da cúpula da ONU sobre a Palestina. 

Israel tem rejeitado, sistematicamente, a possibilidade da construção do Estado palestino. Em julho de 2024, o parlamento israelense aprovou resolução contra o Estado palestino argumentando que isso representaria “um perigo existencial para o Estado de Israel e seus cidadãos”.

O professor de relações internacionais da Universidade Federal do ABC paulista (UFABC), Mohammed Nadir, avaliou, em entrevista à Agência Brasil, que o encontro foi ousado e corajoso e representa uma mudança nas relações de países da União Europeia (UE) com Israel.

“Quebra aquela relação de vassalagem cega da União Europeia para com Israel. Mas tenho sérias dúvidas se isso pode se concretizar, porque muitos países vão continuar fornecendo armas a Israel de forma pública ou secreta. Israel tem um lobby forte na Europa e no mundo, sobretudo, nos Estados Unidos”, comentou.

Sanções contra Israel

O chanceler espanhol, José Manuel Albares, destacou que a Espanha defende a suspensão do acordo da União Europeia (UE) com Israel, além de um embargo de armas para impedir a venda de armamentos à Tel-Aviv e sanções individuais contra aqueles que impedem a construção do Estado palestino.

“Gaza é uma ferida aberta na humanidade. Não há palavras para descrever o que está acontecendo agora em Gaza, mas a ausência de palavras não significa que devamos permanecer em silêncio. O silêncio neste momento é cúmplice”, disse no encontro.

A ofensiva de Israel em Gaza tem sido considerada um genocídio por diversos países, organizações de direitos humanos e especialistas. O governo de Tel-Aviv nega e diz que busca destruir o Hamas e recuperar os reféns feitos em 7 de outubro de 2023. 

O chanceler espanhol defendeu que não pode haver venda de armas a Israel. “E devemos rever a lista nacional de sanções individuais que cada um de nós tem, e que a União Europeia também te, para garantir que não permitamos que aqueles que não querem a solução de dois Estados tenham sucesso e tornem um Estado palestino inviável na prática”, afirmou José Manuel Albares.

Entre 2019 e 2023, os EUA foram responsáveis por 69% das armas importadas por Israel, a Alemanha foi responsável por 30% e Itália 0,9%, sendo os três principais fornecedores de armas para Tel-Aviv, segundo estudo do Instituto Internacional de Pesquisa de Paz de Estocolmo (Sipri). 

“Os EUA intensificaram rapidamente a ajuda militar emergencial a Israel após 7 de outubro de 2023. Até 10 de outubro, os EUA teriam transferido mil bombas guiadas GBU-39 para aeronaves, uma entrega acelerada sob um contrato previamente assinado. Desde então, também aceleraram a entrega de armas importantes sob contratos anteriores e enviaram ajuda militar emergencial adicional”, diz o Instituto.  

O professor Mohammed Nadir acrescentou que as medidas discutidas no encontro de Madri não afetam Israel no curto prazo. “Israel é um produto colonial do ocidente que ele não pode sacrificar”, disse.

Na última semana, uma pequena quantidade de suprimentos foi permitida entrar no enclave após mais de dois meses e meio de bloqueio completo. Porém, a quantidade é muito inferior à necessária. Israel teria permitido a entrada de apenas 100 caminhões, sendo que 500 caminhões entravam, por dia, em Gaza antes da guerra.

As Nações Unidas (ONU) alertam que a fome imposta à população pode levar a morte de dezenas de milhares de pessoas em uma população já quase toda deslocada por causa dos bombardeios de Israel. 

Entenda

Em 1948, com a criação do Estado de Israel, mais de 700 mil palestinos foram expulsos de suas terras. Muitas dessas famílias ou seus descendentes vivem em Gaza ou em assentamentos na Cisjordânia. Ao contrário de Israel, nunca foi criado um Estado palestino, conforme previa resolução da ONU que sugeriu a divisão da Palestina entre dois Estados. 

Após várias guerras e diversos levantes palestinos contra a ocupação dos seus territórios históricos, foram assinados os Acordos de Oslo, em 1993, que previam a criação do Estado palestino. Porém, os compromissos nunca foram cumpridos. Desde então, a ocupação da Cisjordânia por colonos israelenses só tem aumentando, medida considerada ilegal pelo direito internacional. 

Em 7 de outubro de 2023, o grupo Hamas invadiu vilas e comunidades israelenses matando 1,2 mil pessoas e sequestrado outras 220, em uma ação que seria uma resposta ao cerco de 17 anos contra Gaza e contra a ocupação da Palestina.

Desde então, Israel iniciou uma ofensiva sem precedentes contra Gaza devastando a maior parte do território, deslocando a maior parte da população civil e assassinando mais de 53 mil pessoas. Ao mesmo tempo, Israel avança na Cisjordânia tendo já deslocado mais de 40 mil pessoas. 

Fonte: Agência Brasil

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