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STF retoma julgamento sobre responsabilização das redes sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (10), às 10h, o julgamento que vai definir se plataformas que operam as redes sociais podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

O julgamento foi suspenso na semana passada, após o ministro André Mendonça proferir voto contra a responsabilização direta das empresas.

A Corte julga a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Mendonça apresentou o primeiro voto divergente sobre a questão. Para o ministro, o artigo 19 não representa imunidade para as plataformas, que têm a condição de intermediárias das mensagens. Segundo ele, de maneira geral, as pessoas que fazem postagens ilegais é que devem ser responsabilizadas.  

“Excetuados os casos autorizados em lei, as plataformas digitais não podem ser responsabilizadas diretamente pela ausência da remoção de conteúdo veiculado por terceiro, ainda que posteriormente venha o Judiciário determinar a necessidade da remoção, incluídos os ilícitos relacionados à manifestação de opinião ou de pensamento” afirmou.

Os ministros e Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de determinadas postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.

Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria”). Nos demais casos, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o cuidado de avaliar as mensagens que estão em desacordo com as políticas de publicação. 

Casos julgados

O STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

Fonte: Agência Brasil

Relatora de CPI das Bets pede indiciamento de Virgínia e Deolane

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, apresentado nesta terça-feira (10), pede o indiciamento de 16 empresas ou pessoas, incluindo as influenciadoras digitais de grande alcance nas redes sociais Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra dos Santos, com dezenas de milhões de seguidores.

O texto final apresentado pela relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), afirma que há indícios para processar as duas por crimes como propaganda enganosa, estelionato, lavagem de dinheiro e uso de bets sem autorização legal.

A influenciadora Virgínia reconheceu, em audiência à CPI, que usava contas falsas para simular jogos on-line em que, supostamente, ganharia prêmios das empresas de apostas on-line. A influenciadora conta com 52,9 milhões de seguidores apenas em uma rede social.

“A atuação de influenciadores em redes sociais não é como uma publicidade qualquer. Ela é baseada na credibilidade que deriva de uma suposta atuação real dessas pessoas. Não há dúvida, assim, de que esses vídeos de apostas irreais induzem os seus seguidores em erro”, justificou a relatora da CPI, acrescentando que a conduta configura obtenção de vantagem indevida por meio de indução à erro de milhares de seguidores, crime previsto no Código de Defesa do Consumidor.

A relatora da CPI imputou ainda à influenciadora Virgínia Fonseca, que ganha dinheiro promovendo marcas na internet, a assinatura de acordos com empresas de bets em que ela ficaria com 30% do total perdido nas apostas pelos seus seguidores, desde que eles jogassem por meio do link divulgado por ela. 

Essa prática é chamada de “cachê da desgraça alheia”. “Essa prática é claramente abusiva, podendo provocar demasiado estímulo no influenciador digital em convencer seus seguidores – que, em princípio, devotam a ele admiração, estima e confiança – a efetuarem apostas”, argumentou a relator, que recomendou a vedação a esse tipo de contrato.  

Apesar de Virgínia ter negado a prática, o contrato apresentado por ela confirmaria o “cachê” especial ganho a partir da perda de dinheiro dos seus seguidores. Em uma rede social, Virginia incentiva seus apostadores a entrarem em um link de uma dessas bets.

“Está dando muito dinheiro! Uma seguidora entrou no link, botou R$ 20 e ganhou R$ 4mil, corram é só por R$ 20 e jogar”, diz a influenciadora.

O relatório da CPI aponta que esse tipo de jogo, conhecido como “tigrinho”, usa algoritmos que não são auditáveis, podendo ter os resultados manipulados.

Deolane

Outra famosa influenciadora digital que teve o pedido de indiciamento pela relatora da CPI foi a Deolane Bezerra dos Santos, com 21,5 milhões de seguidores em apenas uma conta de rede social. Deolane já foi presa acusada de criar sites de apostas para lavagem de dinheiro, o que ela nega. 

A relatora da CPI sustentou que a plataforma on-line supostamente ligada à empresa da influenciadora não é autorizada a funcionar pelo Ministério da Fazenda. “A despeito disso, a empresa anuncia falsamente em sua página na rede social Instagram que teria autorização do órgão federal para atuar”, diz o texto do parecer, dizendo que a prática configura, em tese, crime de estelionato.

Apesar de já ter sido registrada como sócia da empresa de apostas on-line citada, Deolane atualmente não consta na composição societária da companhia investigada. Porém, a relatora Soraya suspeita que Deolane esconda a ligação com a plataforma.

“A ocultação da verdadeira condição de Deolane na empresa, que se viu representada por possíveis ‘laranjas’, com repasses a título de propaganda, pode caracterizar, também, o delito de lavagem de dinheiro”, acrescentou.

As influenciadoras ainda não haviam se pronunciado nas redes sociais sobre o pedido de indiciamento da CPI até a publicação desta reportagem. A Agência Brasil entrou em contato com Virgínia Fonseca e Deolane Bezera dos Santos e aguarda retorno.

Fonte: Agência Brasil

BC prepara alternativa à poupança para financiar imóveis

Diante da retirada de recursos da caderneta de poupança, o Banco Central (BC) desenvolve um modelo alternativo de financiamento para a casa própria, disse nesta terça-feira (10) o presidente do órgão, Gabriel Galípolo.

Segundo ele, uma proposta está sendo discutida com as instituições financeiras.

“Estamos trabalhando nisso, conversando com os bancos, especialmente a Caixa, e pretendemos apresentar em breve um processo ponte que vai utilizar a captação de mercado para normalizar isso [as fontes de financiamento para o setor imobiliário]”, afirmou Galípolo em evento de inovação financeira promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em São Paulo.

No mês passado, a aplicação financeira mais tradicional do país teve mais depósitos que retiradas, num total de R$ 336,87 milhões. No entanto, de janeiro a maio, os brasileiros sacaram R$ 51,77 bilhões a mais do que depositaram na caderneta.

Para o presidente do BC, a retirada de recursos da poupança representa uma mudança definitiva no comportamento dos investidores.

“Acho que a perda de recursos é mais estrutural, já que é difícil de competir com outras alternativas hoje. Parece natural, com mais educação financeira, a redução de recursos da poupança”, afirmou.

Desde 2021, a poupança registra mais saques do que depósitos. Entre as causas para a perda de interesse na caderneta, estão os juros altos, que provocam a perda de interesse na aplicação, e a facilidade na oferta de investimentos de baixo risco que rendem mais, como títulos do Tesouro Direto.

SBPE

Atualmente, 65% dos recursos depositados na poupança são destinados ao Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), modalidade que financia imóveis de até R$ 1,5 milhão com juros de até 12% ao ano.

Os imóveis acima desse valor são financiados por meio do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), que utiliza recursos de mercado, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI).

A discussão de um modelo alternativo de financiamento ocorre num momento em que o governo propõe a taxação em 5% do Imposto de Renda das LCI.

Atualmente, esses títulos privados são isentos de tributos.

Fonte: Agência Brasil

Moraes revoga proibição de réus da trama golpista de manterem contato

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a medida cautelar que proibia os réus do Núcleo 1 da trama golpista de manterem contato.

A medida foi tomada após o encerramento dos interrogatórios do ex-presidente Jair Bolsonaro, do general Walter Braga Netto e de mais seis réus no processo.

Eles estavam impedidos de se comunicar durante a fase de instrução do processo. Com o fim dos depoimentos, Moraes entendeu que a restrição não é mais necessária.

Na mesma decisão, o ministro concedeu prazo de cinco dias para as defesas dos réus apresentarem requerimentos complementares ou solicitarem novas diligências.

O interrogatório dos réus é uma das últimas fases da ação penal. A expectativa é que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus ocorra no segundo semestre deste ano.

Em dois dias seguidos de audiência, Alexandre de Moraes interrogou os oito réus acusados de participar do “núcleo crucial” de uma trama golpista. São eles:

  • Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
  • Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
  • Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
  • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal e
  • Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
  • Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
  • Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
  • Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil e candidato a vice na chapa de Bolsonaro em 2022. 

Fonte: Agência Brasil

Bolsonaro nega plano de golpe

O ex-presidente Jair Bolsonaro depôs nesta terça-feira (10) na ação penal da trama golpista. Ele é um dos oito réus do núcleo 1 da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados de planejar medidas inconstitucionais para tentar reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O interrogatório foi conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, que é relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF). 

De acordo com a acusação da procuradoria, Bolsonaro tinha conhecimento da minuta golpista que previa a decretação de medidas de estado de sítio e prisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades. 

Além disso, as acusações foram corroboradas pelos depoimentos de delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid.

Plano de golpe de Estado

O ex-presidente afirmou que a possibilidade de golpe de Estado nunca foi discutida em seu governo, ao ser questionado sobre as acusações de que teria planejado medidas inconstitucionais para tentar reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo ele, a medida seria danosa para o Brasil.

“Da minha parte, nunca se falou em golpe. Golpe é abominável. O golpe até seria fácil começar. O afterday é imprevisível e danoso para todo mundo. O Brasil não poderia passar por uma experiência dessa. Não foi sequer cogitada essa hipótese de golpe no meu governo”, disse.

Minuta do golpe 

Bolsonaro também negou ter feito uma minuta de golpe para justificar a intervenção militar após as eleições de 2022.

Nesta segunda-feira (9), o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid, foi interrogado por Moraes na condição de delator e disse que o ex-presidente presenciou a apresentação do documento golpista, enxugou o texto original e propôs alterações para constar a possibilidade de prisão de ministros, entre eles de Moraes. 

“Não procede o enxugamento. As informações que eu tenho é de que não tem cabeçalho nem o fecho [parte final]”, comentou. “Da minha parte, eu sempre tive o lado da Constituição. Refuto qualquer possibilidade de falar em minuta de golpe e uma minuta que não esteja enquadrada na Constituição”, completou.

Tropas da Marinha 

Perguntado pelo ministro Moraes se o ex-comandante da Marinha Almir Garnier colocou as tropas à disposição para executar medidas golpistas, Bolsonaro afirmou que a informação não procede. 

“Em hipótese alguma. Não existe isso. Se nós fossemos prosseguir em um estado de sítio e de defesa, as medidas seriam outras. Não tinha clima, não tinha oportunidade e não tinha uma base minimamente sólida para fazer qualquer coisa”, afirmou.

De acordo com a investigação da Polícia Federal, o almirante teria colocado suas tropas à disposição de Bolsonaro durante uma reunião em 2022 com os comandantes das Forças Armadas. Durante o encontro, Bolsonaro apresentou estudos para decretação de medidas de estado de sítio e de decretação de operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para impedir a posse de Lula.

Pedido de desculpas

O ex-presidente também “pediu desculpas” após ser questionado sobre declarações nas quais afirmou, sem provas, que ministros do STF estariam “levando dinheiro” para fraudar o processo eleitoral.

“Não tem indício nenhum. Me desculpe, não tinha essa intenção de acusar qualquer desvio de conduta”, disse. 

Urnas eletrônicas 

Em outro momento do depoimento, Bolsonaro foi questionado por Moraes sobre falas nas quais o ex-presidente deslegitimou o processo eleitoral e insinuou que há fraudes na urna eletrônica.

Em resposta ao ministro, o ex-presidente afirmou que sempre teve uma retórica a favor do voto impresso, mas nunca tomou nenhuma medida inconstitucional.

“Em nenhum momento eu agi contra a Constituição. Joguei dentro das quatro linhas o tempo todo, muitas vezes me revoltava, falava palavrão, falava o que não deveria falar. No meu entender, fiz aquilo que tinha quer ser feito”, afirmou.

De acordo com Bolsonaro, não houve pressão ao ex-ministro da Defesa Paulo Sergio Nogueira para apresentar um relatório ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para insinuar que não é possível descartar fraudes nas urnas eletrônicas. 

“Jamais eu pressionei. Não houve pressão em cima dele para fazer isso ou aquilo”, declarou. 

Voz de prisão

Bolsonaro disse não ter recebido voz de prisão do ex-comandante do Exército Freire Gomes durante reunião com os comandantes das Forças Armadas para adesão das tropas à tentativa de golpe, em 2022.

“As Forças Armadas sempre primaram pela disciplina e hierarquia. Aquilo falado pelo brigadeiro Baptista Júnior não procede, tanto é que foi desmentido pelo próprio comandante do Exército. Se dependesse de alguém diferente para levar avante um plano ridículo desse, eu teria trocado o comandante da Aeronáutica”, afirmou.

A declaração contradiz o ex-comandante da Aeronáutica Baptista Júnior, que estava no encontro, e afirmou em depoimento à Polícia Federal que a ameaça de prisão de Bolsonaro ocorreu durante a reunião.

Depoimentos

Em dois dias seguidos de audiência, os oito réus acusados de participar do “núcleo crucial” de uma trama golpista foram interrogados. São eles:

  • Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
  • Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
  • Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
  • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal e
  • Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
  • Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
  • Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
  • Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil e candidato a vice na chapa de Bolsonaro em 2022. 

O interrogatório dos réus é uma das últimas fases da ação penal.

A expectativa é que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus ocorra no segundo semestre deste ano.

Fonte: Agência Brasil

Descontos ilegais de pensões do INSS podem chegar a R$ 3 bi

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, disse nesta terça-feira (10) que ainda não tem o número final dos descontos indevidos feitos por entidades associativas nos pagamentos a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas que estima que o valor fique entre R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões. 

“Eu acredito que seja algo em torno entre R$ 2 bilhões a 3 bilhões de reais. Seis bilhões de reais seria se todas as pessoas tivessem sido descontadas durante o período máximo do prazo prescricional de cinco anos e todas elas tivessem descontos não autorizados”, afirmou o ministro durante audiência conjunta das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família na Câmara dos Deputados.

Aos deputados, Wolney disse ainda que o número exato só será conhecido após o término dos atendimentos aos aposentados e pensionistas, pelo aplicativo Meu INSS, agências do INSS e dos Correios. Cerca de 3 milhões de aposentados e pensionistas pediram o ressarcimento de valores indevidamente descontados.

“Não temos esse número ainda porque ele passa por uma autodeclaração. Nós temos, por assim dizer, uma floresta de nove milhões de pessoas que foram descontadas, em algum valor, durante algum período. Só depois que cada uma delas diga se concordou ou não com o desconto vamos fazer essa conta”, continuou.

Dados apresentados pelo ministro apontam três associações mais contestadas por aposentados e pensionistas por descontos irregulares entre 2021 e 2022. Juntas, elas somam 22% dos requerimentos registrados até 8 de junho, um total de 689.419 reclamações. 

Ações

Wolney voltou a afirmar que o governo federal fará uma busca ativa para localizar e atender aposentados e pensionistas que tiveram desconto irregular na folha de pagamento. Segundo o ministro, a ideia é viabilizar, além dos canais tradicionais, atendimento mais próximo de domicílios localizados em áreas remotas, fazendo com que os serviços de acesso ao sistema previdenciário cheguem, inclusive, às pessoas com mobilidade reduzida.

Durante a audiência, o ministro reiterou ter recebido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva orientação para ir “às últimas consequências” para descobrir e punir os responsáveis pela fraude. Segundo Wolney, Lula ficou indignado com o golpe aplicado contra aposentados e pensionistas.

“É um público que o nosso campo sempre priorizou, que o campo progressista sempre deu atenção, são pessoas que o presidente Lula tem o maior apreço, procurou fazer a indexação [do valor dos benefícios] pelo salário mínimo, que foi tão criticada pelo mercado. O golpe atingir a essas pessoas foi algo que o deixou pessoalmente indignado”, afirmou o ministro.

“E que seja o dinheiro daquelas pessoas que fraudaram, que seja o dinheiro das associações fraudulentas que ressarça o governo para que o governo possa ressarcir os aposentados”, defendeu.

Fonte: Agência Brasil

STF suspende julgamento sobre revisão da vida toda

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta terça-feira (10) o julgamento de mais um recurso que envolve a revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na sexta-feira (6), o plenário virtual da Corte iniciou o julgamento de um recurso do INSS para aplicar o entendimento da Corte que vetou a revisão dos benefícios aos processos que estão em tramitação na Justiça.

Até o momento, o placar do julgamento está 3 votos a 1 para manter a aplicação do entendimento desfavorável aos aposentados.

Primeiro a votar, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, entendeu que, após a decisão do plenário contrária aos aposentados, deve ser aplicada a nova tese dos processos que aguardavam a decisão final da Corte.

O voto foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

O único voto favorável à revisão dos benefícios foi apresentado pelo ministro André Mendonça.

A data para retomada do julgamento ainda não definida.

Entenda

Em março do ano passado, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda.

A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.

Agora, a Corte julga o recurso do INSS para o resultado obtido no julgamento seja aplicado ao recurso extraordinário e, consequentemente, às ações que tramitam em todo o país sobre a questão.

Fonte: Agência Brasil

Perda do mandato de Carla Zambelli deve ir a plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou hoje (10) que caberá ao plenário da Casa decidir sobre a perda do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). No sábado (7), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes determinou, além da perda do mandato, que Zambelli comece a cumprir, de forma definitiva, a pena de 10 anos de prisão pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro converteu, de preventiva para definitiva, a prisão da parlamentar.

“Eu darei o cumprimento regimental. Nós vamos notificar para que ela possa se defender e a palavra final será a palavra do plenário. Isso é cumprir a decisão.”, disse Motta.

Ontem (9), o presidente da Câmara disse que o Parlamento cumpriria a determinação do STF de declarar a cassação do mandato da deputada, que também teve decretado o bloqueio das contas bancárias e ativos financeiros.

“Essa decisão poderia ser cumprida pela Mesa [Diretora] ou pelo Plenário. E é o Plenário que tem a legitimidade desta Casa e ele decide para onde a Casa vai. Ele é soberano e está acima de cada um de nós”, declarou.

A Câmara dos Deputados autorizou, na quinta-feira (5), o pedido de licença não remunerada da deputada, apresentado no dia 29, 6 dias antes da parlamentar, condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tornar público que havia deixado o Brasil.

Em meados de maio, a Primeira Turma do STF condenou Zambelli a dez anos de prisão e à perda do mandato. A pena foi aplicada a Zambelli e o hacker, réu confesso e também condenado no mesmo processo, Walter Delgatti, por terem invadido o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde inseriram documentos falsos, incluindo um mandato de prisão fraudulento contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes.

Na última sexta-feira (6), a mesma Primeira Turma rejeitou os recursos que a deputada apresentou a fim de tentar reverter a sentença inicial.

A confirmação da condenação de Zambelli foi anunciada três dias após a parlamentar anunciar que deixou o Brasil com o propósito de se estabelecer na Europa e, assim, evitar ser presa.

Um dia antes, o Banco Central informou ao STF que emitiu a ordem de bloqueio das contas bancárias e ativos financeiros da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A medida foi autorizada na quarta-feira (4) pelo ministro Alexandre de Moraes, após a expedição do mandado de prisão da deputada, que fugiu do Brasil semanas após ser condenada.

Fonte: Agência Brasil

Câmara aprova cancelamento digital de contribuição sindical

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de Lei (PL) 1663/2023 que revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerados desatualizados. A proposta também incluiu mecanismos digitais para que cancelamento de contribuição sindical. A matéria será analisada pelo Senado.

Pela proposta, o cancelamento da contribuição sindical poderá ser feito digitalmente mediante portais ou aplicativos oficiais do Governo Federal, como o “gov.br”; plataformas digitais oferecidas pelos sindicatos, desde que atendam aos critérios de segurança da informação estabelecidos por regulamentação própria; aplicativos de empresas privadas autorizadas, que ofereçam serviços de autenticação digital; e encaminhamento de e-mail para o sindicato comunicando o pedido de cancelamento da contribuição sindical.

O Deputado Hélder Salomão (PT-ES) criticou a medida e apontou que ela tem por objetivo fragilizar as organizações sindicais e a luta dos trabalhadores.

“Isso só serve para aqueles que querem voltar ao tempo do trabalho escravo, quando os trabalhadores não podiam se unir para reivindicar os seus direitos. Isso tem o objetivo de fragilizar a luta dos trabalhadores que são massacrados e explorados no nosso país”, criticou.

O cancelamento da contribuição sindical foi aprovado com uma emenda do deputado Rodrigo Valadares (União-SE). Ele citou a reforma trabalhista de 2017, que tornou facultativo o pagamento da contribuição sindical, dependendo de autorização expressa do trabalhador.

“A digitalização dos processos administrativos tem se mostrado uma solução eficaz para reduzir a burocracia e aumentar a eficiência das relações entre o cidadão e as instituições”, justificou.

Além do cancelamento digital, também foram revogados outros pontos da CLT relativos à organização sindical, como a criação de sindicatos em distritos e a definição da base territorial da entidade por parte do Ministério do Trabalho, assim como a necessidade de autorização da pasta para a criação de sindicato nacional.

Outro ponto revogado foi o que determinava regulação por parte do ministério de mecanismos para organização do sindicato, como duração do mandato da diretoria e reunião de, pelo menos, um terço da categoria para o registro sindical.

As atribuições das juntas de conciliação, que foram extintas, foram remetidas para as varas trabalhistas.

Fonte: Agência Brasil

Braga Netto pede para deixar a prisão

Os advogados do general Braga Netto pediram nesta terça-feira (10) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a soltura do ex-ministro do governo de Jair Bolsonaro.

O pedido foi feito após o militar prestar depoimento ao STF sobre a ação que julga uma tentativa de golpe que impediria a posse de Luiz Inácio Lula da Silva como presidente da República em 2023. Braga Netto negou as acusações de ter entregue dinheiro em uma sacola de vinho ao ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid, e de ter conhecimento sobre a trama golpista.

Braga Netto está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado e de tentar obter detalhes dos depoimentos de delação de Cid.

De acordo com os advogados, com o encerramento dos interrogatórios do núcleo 1 da trama golpista, a prisão não se justifica mais.

“Diante de todo o exposto, ratificando os pedidos já submetidos a esse STF e especialmente diante da atual situação fático-processual de encerramento da instrução desta ação penal, requer-se a revogação da prisão preventiva”, solicitou a defesa.

Braga Netto está preso nas instalações da Vila Miliar no Rio de Janeiro.

Interrogatórios

Braga Netto foi o último réu interrogado do núcleo 1 da ação penal pelo relator Alexandre de Moraes. Os outros interrogados foram:

  • Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
  • Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
  • Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
  • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal e
  • Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional.
  • Jair Bolsonaro, ex-presidente.
  • Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa.

O interrogatório dos réus é uma das últimas fases da ação penal. A expectativa é de que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus ocorra no segundo semestre deste ano. 

Fonte: Agência Brasil

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