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Câmara aumenta pena para crimes contra idosos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) o Projeto de Lei (PL) 4.626/2020 que altera o Estatuto do Idoso para aumentar as penas para os crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, além de modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.

Os deputados mantiveram as alterações do Senado ao projeto, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pelo projeto, as penas para o crime de abandono de incapaz passam de seis meses a três anos, para de dois a cinco anos e multa. Nos acasos em que o abandono resulta em lesão corporal de natureza grave, a pena passa a ser de reclusão, de três a sete anos, além de multa.

Ainda de acordo com a iniciativa, se o abandono resulta na morte do idoso, a pena será de oito a quatorze anos de prisão e multa. Nas mesmas penas incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

Fonte: Agência Brasil

Câmara aprova urgência para suspender decreto do IOF

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (16), por 346 votos favoráveis e 97 contra a urgência para a tramitação do projeto de decreto legislativo (PDL) 314/2025 que suspende os efeitos do decreto do governo que altera regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A urgência foi aprovada, mas não foi definida a votação do mérito do texto do decreto, que deve ocorrer ainda está semana.

O pedido de urgência foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), logo após a publicação da norma pelo governo na semana passada.

Ao anunciar que colocaria a proposta em votação, o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o clima na Casa era contra ao projeto.

“Conforme tenho dito nos últimos dias, o clima na Câmara não é favorável para o aumento de impostos com objetivo arrecadatório para resolver nossos problemas fiscais”, disse Motta.

As alterações modificaram um decreto anterior que também tratava das regras do IOF. Entre as medidas propostas pelo governo estão o aumento na taxação das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; das fintechs, de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-se aos bancos tradicionais; a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.

O decreto faz parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, juntamente com uma Medida Provisória (MP) para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.

O líder da federação PT-PCdoB e PV, Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou a oposição, afirmando que a medida atinge o andar de cima e não recai sobre a população mais pobre.

“O trabalhador na ponta não sofre com essas medidas. É uma medida que pega o andar de cima. Temos um problema no país quando a gente vê setores, grupos econômicos bradando a necessidade de um ajuste fiscal, mas é só em cima do povo pobre. Na hora em que vem uma alternativa, eles dizem que não querem pagar imposto”, criticou.

A líder do PSol, Talíria Petroni (RJ) também apontou que o aumento incide sobre a parcela mais rica da população e que visa evitar cortes nas áreas sociais.

“Eu quero é ver ter coragem de cortar parte dos R$ 50 bilhões em emendas parlamentares, que representa um quarto do orçamento discricionário brasileiro. Isso equivale a cinco Bolsas Família, equivale a quatro vezes o orçamento da Educação e a três vezes e meio o orçamento da Saúde”, argumentou.

O autor do pedido de urgência, deputado Zucco, defendeu a votação com o argumento do alto gasto do governo em viagens e diárias. “São R$ 7 bilhões”, disse sem apresentar dados.

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) também defendeu a urgência para a tramitação do projeto que derruba o decreto do governo.

“Nosso país não suporta mais ver o governo federal que, ao invés de buscar alternativas para rever o custo da sua máquina pública, aumenta imposto a todo momento”, disse.

Fonte: Agência Brasil

Lula vai ao Canadá para o G7

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa, no dia 17, da 51ª Cúpula do G7, grupo das sete nações mais industrializadas do mundo, no Canadá.  

O tema da segurança energética deve ser uma das tônicas dos debates entre os países membros com as nações convidadas, como é o caso do Brasil, segundo o Ministério das Relações Exteriores. 

De acordo com o embaixador Mauricio Lyrio, secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente do Itamaraty, a ênfase será em tecnologia e inovação, diversificação e viabilização de cadeias produtivas de minerais críticos, e infraestrutura e investimento. 

O diplomata avalia que a reunião será a chance para adiantar temas que farão parte da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém, no Pará, em novembro.

“A participação do presidente Lula será uma oportunidade para que o presidente possa falar também da organização da COP-30 e possa convidar outros países (para o evento)”, disse o diplomata. 

O embaixador ressaltou que o tema proposto para o evento tem relação direta com os assuntos a serem tratados na COP-30. 

Grupo ampliado

O Brasil participará da sessão ampliada da cúpula, com outros países convidados, como a África do Sul, Austrália, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Índia e México. A cúpula principal tem Estados Unidos, Itália, França, Reino Unido, Japão, Canadá e Alemanha.

O presidente Lula foi convidado para o evento, na quarta-feira (11) pelo primeiro-ministro canadense, Mark Carney. 

Há previsão de uma reunião bilateral de Lula com o anfitrião, no dia 17.

A viagem de Lula para o Canadá está prevista para esta segunda-feira (16).

Fonte: Agência Brasil

Mais de 488 mil aposentados foram aos Correios contestar descontos

Em duas semanas de atendimento, mais de 488 mil aposentados e pensionistas estiveram presencialmente em uma agência dos Correios do país para contestar descontos irregulares em seus benefícios. A opção de atendimento presencial para tratar dos descontos não autorizados está disponível desde o dia 30 de maio.   

O serviço foi pensado para atender principalmente as pessoas que têm dificuldade em acessar o celular, o computador e a internet para resolver esse problema por meio do aplicativo Meu INSS e da Central 135.

“É um número bem significativo porque, em apenas duas semanas funcionando, a gente já tem mais de 10% do total de requerimentos via Correios. É um atendimento humanizado, olho no olho, presencial, um atendimento em que a pessoa se sente segura”, disse o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller. 

Nesta sexta-feira (13), ele visitou a agência central dos Correios em São Paulo.  

Maria Alves de Oliveira, 83 anos, aposentada há mais de 30 anos, foi aos Correios para buscar esclarecimentos já que ela não tem acesso à internet. “Só tenho telefone fixo”, contou.

“Eu vim aqui só para ver se teve desconto. Não percebi [desconto na aposentadoria], mas para desencargo de consciência, eu vim pegar pãozinho [em uma igreja próxima] por causa do dia de Santo Antônio e aproveitei para passar nos Correios. Mas isso tudo é muito desumano. Esse país está podre. O ladrão roubando da gente que ganha apenas um salário mínimo. Isso é duro”, reclamou.

A partir da próxima segunda-feira (16), os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos em seus benefícios e que já procuraram os canais de atendimento há mais de 15 dias úteis para contestar esses valores poderão retornar às agências do Correios para consultar a resposta das entidades sobre os seus descontos.

Contestações

Até este momento, foram feitas mais de 3,1 milhões de contestações, ou seja, mais de 3 milhões de pessoas alegaram não ter autorizado os descontos em seus benefícios para associações. 

“Esse é um marco muito próximo daquele projetado pela CGU [Controladoria-Geral da União] e pela Polícia Federal de 4,1 milhões de pessoas”, afirmou Waller.

Esse total inclui todas as contestações, inclusive as realizadas pela internet. Segundo o presidente do INSS, desse total, 512 mil foram respondidas pelas instituições, que apresentaram documentos comprovando que os descontos foram autorizados e que não houve fraude.

As entidades alegam que 100 mil contestações já foram respondidas por via judicial. Os demais casos ainda estão sendo apurados ou esperam resposta das associações.

“Hoje temos 512 mil contestações das instituições em que elas informaram que houve o vínculo, que teve o desconto e autorização para isso. Isso é juntado dentro do sistema. Para quem utiliza o aplicativo Meu INSS, essa resposta já está disponível para fazer a consulta pelo aplicativo, em que você consegue verificar se aquele documento foi feito por você mesmo, se você assinou [a autorização para o desconto]”, explicou o presidente do órgão.

Ainda não é possível prever, com exatidão, o tamanho da fraude. Mas, segundo o presidente do INSS, se todas as 3,1 milhões de contestações feitas até agora pelos segurados forem procedentes, o dano deve ficar na casa de R$ 1,8 bilhão, sem correção. 

“Se for corrigido, daria R$ 2,12 bilhões, mais ou menos. Esse é um valor bem importante para a gente porque, quando se levantou a fraude, pensava-se em um prejuízo na monta de R$ 6,7 bilhões ou até R$ 9 bilhões”, disse. 

“Verificamos que grande parte das fraudes são de instituições que foram criadas como fantasma nos anos de 2020 ou 2021 e elas tiveram dois anos de desconto efetivo e não os cinco anos [que se esperava]. E o valor [de desconto] era muito menor, um valor abaixo da média, porque a média é de R$ 48 [de desconto por beneficiário], mas eles cobravam um valor abaixo disso, talvez até para não chamar muita atenção do nosso beneficiário. Isso gera um valor aquém daquilo que se esperava no início”, explicou.

Waller não deu estimativa de prazos ou de quando os beneficiários serão ressarcidos, mas afirmou que o governo quer fazer isso o mais breve possível, utilizando-se do bloqueio de bens dos fraudadores. 

“Desde o início, a ideia é que esse dinheiro saia do bolso de quem roubou, de quem fraudou, de quem lesou os nossos aposentados e pensionistas. Ingressamos rápido com o processo de responsabilização de pessoa jurídica e conseguimos o bloqueio de R$ 2,8 bilhões para assegurar o ressarcimento”, falou.

Atendimentos

Aqueles que já fizeram atendimento pelo aplicativo Meu INSS, pelo site do INSS ou pela Central 135 não precisam procurar os Correios para solucionar o problema.

No estado de São Paulo, 634 agências dos Correios estão habilitadas para acolher os beneficiários. No país são mais de 5 mil agências em funcionamento para atender os aposentados e pensionistas.

A fraude foi descoberta em abril deste ano, durante a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal. Segundo a PF, o esquema envolvia associações e sindicatos que aplicavam descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas. 

Cifras iniciais apresentadas pela PF estimavam que R$ 6,3 bilhões de descontos associativos foram realizados entre 2019 e 2024.

Tira-dúvidas nos Correios

Quem for aos Correios poderá descobrir se houve algum desconto indevido em seu benefício e contestar esses descontos não autorizados. O cidadão também poderá acompanhar o resultado da contestação após o prazo de 15 dias úteis.

Esse foi o caso do aposentado Luiz Alberto Ribeiro de Sena, 70 anos, que hoje esteve na agência dos Correios no centro da capital paulista. 

“Vim aqui para saber se houve desconto na minha aposentadoria. E ela [a atendente dos Correios] me falou que tem o desconto de uma associação. Não autorizei nenhum desconto”, disse ele, que contou se sentir lesado e espera que “haja Justiça e que o dinheiro seja devolvido”.

“Isso aí é um roubo. Pretendo receber meu dinheiro de volta, seja lá quanto for”, reforçou Sena, que chegou à agência com uma bengala, resultado de um AVC.

Quem também esteve na mesma agência hoje buscando informações foi o aposentado Edson Conceição Santos, 74 anos, que teve a oportunidade de conversar pessoalmente com o presidente do INSS. No caso dele, no entanto, não foram identificados quaisquer descontos. 

“Estou aliviado. O lema de todo aposentado hoje é se sentir aliviado”, disse. “Conversei com o presidente [do INSS] e falei a ele que não tenho aplicativo. Que meu negócio é olho no olho para não cair em golpe”.

O atendimento nas agências dos Correios é gratuito. O segurado só precisa apresentar um documento oficial de identificação. Caso não possa comparecer, ele precisa nomear um representante legal com procuração autenticada e válida apenas para consulta.

“Esse atendimento é muito fácil e ágil. Basta o aposentado ou a aposentada apresentar para o atendente um documento com foto. Nesse atendimento vai ser identificado se houve o débito não autorizado ou não. No caso de se constatar o débito, o aposentado ou aposentada, nesse mesmo momento, já pode fazer a contestação no próprio atendimento. Isso vai gerar um protocolo e depois de 15 dias úteis (cerca de três semanas) ele pode retornar para saber qual é a informação que foi repassada para o INSS”, explicou Vinícius Moreno, superintendente estadual dos Correios São Paulo Metropolitana.

Segundo Moreno, só na Agência Central dos Correios na capital paulista já foram realizados quase mil atendimentos. Em todo o estado de São Paulo, cerca de 50 mil pessoas buscaram atendimento nos Correios para obter informações sobre os descontos da Previdência.

Os Correios alertam que nenhum funcionário do INSS ou dos Correios está autorizado a ir até a sua casa para oferecer esse serviço. O atendimento sobre esses descontos é feito apenas por meio do aplicativo INSS, pelo site do INSS, pela Central 135 ou presencialmente, em uma agência dos Correios.

Fonte: Agência Brasil

Imposto para super-ricos resultaria em justiça social, diz pesquisa

Pesquisa divulgada nesta sexta-feira (13) pelo Ministério da Fazenda revela que uma alíquota “mínima” do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF) para quem ganha salário acima de R$ 50 mil mensais garantiria um número maior de contribuintes isentos nas camadas mais pobres.

O estudo ratifica tese defendida pelo governo federal, tendo por base dados relativos ao ano de 2022 das declarações de IRPF e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Anual (PNADC-A).

“A implementação isolada da desoneração, sem a compensação via imposto mínimo sobre os super-ricos, além de gerar impacto fiscal negativo, não mitiga as distorções de progressividade na tributação direta no Brasil e pode até ampliar a desigualdade de renda”, diz o estudo Impactos da reforma do IRPF sobre a renda das pessoas físicas proposta no PL 1.087/25 na progressividade e na desigualdade de renda.

O “imposto mínimo” (IRPFM) incidiria, segundo a proposta apresentada pelo governo federal, nos 0,2% dos contribuintes mais ricos do país – os chamados “super-ricos” – que são aqueles que recebem salário mensal de pelo menos R$ 50 mil – o que corresponde R$ 600 mil por ano.

A partir deste valor, a alíquota vai aumentando gradativamente até atingir 10% para rendas a partir de R$ 1,2 milhão por mês.

O imposto mínimo para os super-ricos possibilitaria, segundo o governo, custear a redução do IRPF para 14,5% da população.

A isenção de IRPF seria total para quem ganha até R$ 5 mil por mês; e parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais.

Na avaliação do Ministério da Fazenda, a reforma integral proposta no PL nº 1.087 é “essencial para promover um sistema tributário mais justo e equitativo e para contribuir para a redução da desigualdade de renda no Brasil”.

Cenário 1

O levantamento apresenta três cenários de análise para, então, concluir que “somente a aprovação da proposta que combina a isenção com o imposto mínimo reduzirá a desigualdade” no país.

O primeiro deles mostra o modelo atual de IRPF, tendo como ano-base 2022.

A permanência de tributação efetiva muito baixa para estratos já muito elevados, isto é, para os ainda mais ricos que os 0,7% dos declarantes (ou 0,2% da população) apresenta três problemas, segundo o estudo.

Além de não seguir os princípios de justiça fiscal e justiça social, esse cenário não corrigiria a distorção de regressividade no topo da distribuição. Por fim, ampliaria ainda mais a desigualdade no país.

Cenário 2

O segundo cenário simula a implementação de isenção e descontos sobre a base de contribuintes caso tivesse ocorrido em 2022.

Nesse caso – de isenção para quem ganha até R$ 5 mil e de desoneração parcial àqueles que ganham até R$ 7 mil, sem imposto mínimo –, o efeito seria “pequeno sobre a progressividade do IRPF”, acompanhado de “piora na distribuição de renda do país, considerando-se toda a população”.

Cenário 3

O terceiro cenário mostra como ficaria a situação, caso as medidas de desonerações fossem implementadas de forma conjunta com a tributação mínima dos super-ricos.

O resultado seria, segundo o levantamento, uma diminuição da “distorção de regressividade do IRPF no topo da distribuição”.

Além disso, com a ampliação da progressividade, não se comprometeria a sustentabilidade fiscal. O estudo, então, conclui que a desigualdade de renda no país seria, de fato, reduzida.

Conclusão

“No que tange à distribuição de renda entre toda a população adulta com algum rendimento, a proposta integral (isenção + IRPFM) é a única que efetivamente reduziria a desigualdade em relação ao cenário atual”, conclui o estudo, tendo por base reflexos das medidas para o chamado Índice de Gini – medição estatística que indica desigualdade na distribuição de renda.

Caso a proposta do governo tivesse sido aprovada, esse índice, que atualmente está em 0,6185 diminuiria para 0,6178, “promovendo mais justiça fiscal e menor desigualdade de renda”, diz o estudo.

“Já o cenário que contempla apenas a isenção e descontos às rendas mais baixas, sem a contrapartida do imposto mínimo sobre as altas rendas, geraria piora da desigualdade de rendimentos no país (índice de Gini do cenário igual a 0,6192)”.

Além disso, representaria “uma ameaça à sustentabilidade fiscal, pois não haveria compensação com a arrecadação tributária majorada nos rendimentos do topo da pirâmide distributiva, que atualmente pagam alíquotas efetivas muito mais baixas do que contribuintes de menores rendas”, complementou.

Fonte: Agência Brasil

Cúpula Brasil-Caribe pede ações conjuntas contra crise climática

Em declaração divulgada nesta sexta-feira (13), os países da Cúpula Brasil-Caribe chamaram atenção para a necessidade de ações conjuntas para enfrentar as mudanças climáticas. O documento foi endereçado à 30ª Conferência das Partes (COP30), alertando para a gravidade da mudança do clima, cujo impacto crescente sobre a vida das pessoas representa uma ameaça existencial para a humanidade.

No texto, apresentado no final do encontro, que contou com a participação de 16 países da região, os integrantes advertem para o aumento da temperatura média global, que superou 1,5ºC acima dos níveis pré-industriais e afeta de maneira mais forte países insulares, como diversas nações caribenhas, em razão do aumento no nível do mar.

“A mudança do clima é motivo de especial preocupação para o Caribe, pois a região é fortemente afetada por desastres naturais, agravados pela elevação do nível do mar e pela intrusão de água salgada, o que torna urgente enfrentar essas necessidades e circunstâncias específicas”, diz a declaração.

A declaração conjunta foi anunciada mais cedo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No texto, os países reconhecem, novamente, que 2024 foi o ano mais quente já registrado globalmente e que o cenário reforça a necessidade de que a resposta à mudança do clima deve ser global.

A declaração pede que os países desenvolvidos cumpram os compromissos “reiteradamente não atendidos” quanto à redução de emissões e também nas obrigações assumidas de apoio aos países em desenvolvimento, inclusive no que se refere ao financiamento climático.

Para a cúpula, o novo ciclo de Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), no qual os países se comprometem a reduzir suas emissões de gases do efeito estufa, representa uma oportunidade de renovar o compromisso com uma ação global para o enfrentamento da mudança do clima e atender ao estipulado no Acordo de Paris, para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C.

“Reafirmamos o compromisso com a ‘Missão 1.5’, com o objetivo de fortalecer significativamente a cooperação internacional e o ambiente propício global, de modo a estimular maior ambição, intensificar a ação e a implementação ao longo desta década crítica e manter ao alcance a meta de limitar o aquecimento global a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais”, diz a declaração.

Mitigação

Os países também chamam atenção para a necessidade de medidas para mitigação e adaptação às mudanças climáticas, diante do aumento, em todo o planeta, de eventos climáticos extremos.

“No contexto do aumento da frequência e da intensidade de eventos extremos, enfatizamos a urgência de abordar as perdas e danos causados pelos impactos adversos da mudança do clima e de fortalecer a resposta a perdas e danos no âmbito da UNFCCC, com vistas a apoiar os países em desenvolvimento”, diz outro trecho.

A declaração aponta a necessidade do aumento do financiamento para apoiar esse tipo de resposta, especialmente nos países em desenvolvimento.

“É urgente ampliar a escala e a velocidade do financiamento climático conforme as necessidades dos países em desenvolvimento, inclusive por meio da reforma imediata da arquitetura financeira internacional. As vulnerabilidades e circunstâncias especiais dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (SIDS) devem ser adequadamente consideradas nas decisões financeiras”, aponta o texto.

Justiça climática

O documento também ressalta a importância da justiça climática na adoção de medidas para enfrentar as mudanças climáticas e diz que os processos de transição energética justa estão diretamente relacionados “à promoção do desenvolvimento sustentável, à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades, entre e dentro dos países.”

Além disso, a declaração reconhece as contribuições de grupos como povos indígenas, pessoas afrodescendentes, como fundamentais no debate sobre as mudanças climáticas que, com seus modos de vida tradicionais, preservam sistemas de conhecimento compartilhados e mantêm conexões profundas com suas terras nos esforços para alcançar o desenvolvimento sustentável.

O documento reconhece ainda que esses grupos, bem como comunidades locais, mulheres, jovens, crianças e pessoas com deficiência são frequentemente e de maneira desproporcional, os mais afetados pelos impactos adversos das mudanças climáticas.

“Ao mesmo tempo, estão entre os agentes mais ativos e resilientes na linha de frente da ação climática. Por isso, as transições justas para um futuro de baixo carbono devem considerar suas necessidades e circunstâncias”, pontua.

Por fim, a declaração saúda a realização, pela primeira vez, de uma conferência sobre mudança do clima na região amazônica. 

“Uniremos esforços para transformar a COP30 em um movimento de transformações financeiras, tecnológicas e sociais rumo a uma nova era na luta global contra as mudanças climáticas.”

Fonte: Agência Brasil

Moraes pede que Meta envie dados sobre perfil que seria usado por Cid

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (13) que a plataforma Meta envie à Corte os dados de dois perfis nas redes sociais que supostamente teriam sido usados pelo tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de Ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, para vazar informações sobre a delação premiada assinada com a Polícia Federal (PF) na investigação sobre a trama golpista.

A Meta deverá enviar ao STF, no prazo de 24 horas, os dados cadastrais das contas @gabrielar702 e Gabriela R, no Instagram, incluindo número de celular e outras informações, além das postagens realizadas entre 1° de maio de 2023 e 13 de junho de 2025.

A decisão foi motivada por um pedido de abertura de investigação da defesa de Cid após a revista Veja publicar que ele teria mentido no depoimento prestado na segunda-feira (9) ao Supremo. 

No depoimento, Cid foi perguntado pela defesa de Bolsonaro se tinha conhecimento sobre o perfil, que é identificado com o mesmo nome da esposa do militar, Gabriela Cid. Ele respondeu que não sabia se o perfil era de sua esposa e afirmou que não usou redes sociais para se comunicar com outros investigados. 

Os advogados do ex-presidente levantaram a suspeita de que Cid usou o perfil para vazar informações de seus depoimentos de delação. Pelas cláusulas do acordo, os depoimentos são sigilosos, e o descumprimento pode levar a penalidades, como a anulação dos benefícios, entre eles, a possibilidade de responder ao processo em liberdade.

Após a publicação da reportagem, Bolsonaro publicou uma mensagem na rede social X na qual defendeu a anulação da delação de Cid. Segundo ele, a acusação da trama golpista é uma “farsa”.

“Essa delação deve ser anulada. Braga Netto e os demais devem ser libertados imediatamente. E esse processo político disfarçado de ação penal precisa ser interrompido antes que cause danos irreversíveis ao Estado de Direito em nosso país”, escreveu.

Defesa

No pedido de investigação enviado ao STF, a defesa de Mauro Cid disse que a reportagem da revista Veja é “mentirosa”.

“Esse perfil não é e nunca foi utilizado por Mauro Cid, pois, ainda que seja coincidente com o nome de sua esposa (Gabriela), com ela não guarda qualquer relação”, garante a defesa do militar.

Fonte: Agência Brasil

STF nega recurso de mulher que pichou estátua no 8 de janeiro

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta sexta-feira (13) o recurso da cabelereira Débora Rodrigues dos Santos contra a condenação a 14 anos de prisão pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício-sede da Corte.

A defesa recorreu ao STF para alegar omissões a decisão do colegiado. Os advogados citaram que não foram descontados do tempo de pena os dois anos em que a acusada ficou presa preventivamente, a confissão de ter pichado o monumento e um terço de remissão da pena por horas de estudo, cursos de qualificação profissional e leitura de livros na cadeia.

Ao analisar os argumentos da defesa, o colegiado seguiu voto do relator, Alexandre de Moraes, e negou o recurso. O julgamento virtual começou na semana passada e foi finalizado hoje.

“Não merecem prosperar os aclaratórios que, a pretexto de sanar omissões do acórdão embargado, reproduzem mero inconformismo com o desfecho do julgamento”, decidiu Moraes.

O entendimento foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Luiz Fux.

A cabelereira foi condenada pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

Em março deste ano, Débora passou a cumprir prisão domiciliar. De acordo com a legislação, mães com filhos menores de idade podem cumprir a pena em casa.

A cabelereira é mãe de dois meninos, um de 10 anos e outro de 12 anos.

A pena de prisão definitiva ainda não foi executada.

Fonte: Agência Brasil

Moraes manda soltar ex-ministro Gilson Machado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar o ex-ministro Gilson Machado, que chefiou a pasta do Turismo durante o governo de Jair Bolsonaro. 

O político foi preso na manhã desta sexta-feira (13), no Recife, por determinação do ministro pela suspeita de tentar emitir um passaporte português para o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, delator nas investigações sobre a trama golpista. 

Após a decisão, o advogado de Gilson Machado, Célio Avelino, disse que o mandado de soltura já foi expedido. Com o documento, o ex-ministro deverá ser solto nas próximas horas.

Em substituição à prisão, Gilson deverá cumprir medidas cautelares, como comparecimento obrigatório à Justiça, cancelamento do passaporte, proibição de sair do país e de manter contato com investigados pela trama golpista. 

Pela manhã, Mauro Cid prestou depoimento à Policia Federal (PF) e negou ter a intenção de sair do país. De acordo com as investigações, a família dele embarcou para os Estados Unidos no mês passado. 

Em março deste ano, Moraes cobrou explicações do militar sobre a tentativa de obtenção do passaporte português. 

Na ocasião,  o advogado Cesar Bittencourt disse que Cid deu entrada no pedido de cidadania portuguesa no dia 11 de janeiro de 2023 (após os ataques de 8 de janeiro). Segundo a defesa, o pedido foi feito “única e exclusivamente” porque a esposa e as filhas dele já possuem a cidadania portuguesa.

Bittencourt confirmou que a carteira de identidade portuguesa foi expedida e enviada em 2024. O advogado disse ainda que “carteira portuguesa é apenas um documento de identificação”, que tem validade naquele país. 

Fonte: Agência Brasil

AGU diz que aposentados não precisam acionar justiça por conta do INSS

O governo federal espera decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para anunciar o calendário de restituição dos descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

O advogado-geral da União, Jorge Messias, reforçou, nesta sexta-feira (13), que o governo pretende devolver os valores para todos que foram lesados.

“Nós apresentamos a proposta do plano de pagamento e uma vez que esse plano seja validado e que o Supremo nos autorize a expedir um crédito extraordinário, nós vamos ter a condição de apresentar um calendário de pagamento aos aposentados e pensionistas que já buscaram o INSS, apresentaram a contestação e já tem a confirmação dos valores, inclusive com a correção monetária, a serem totalmente ressarcidos”, disse Messias ao programa A Voz do Brasil.

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma ação pedindo autorização ao Supremo para abertura de crédito extraordinário para devolução dos valores descontados. Esses recursos não entrariam nos limites de gastos para os anos de 2025 e 2026.

Jorge Messias também afirmou que os aposentados não precisam entrar com ação judicial para receber os valores. O governo ainda pediu ao STF a suspensão das ações em andamento e do prazo de prescrição para a devolução dinheiro. 

“Nós estamos dizendo: ‘fiquem tranquilos, o governo vai fazer o pagamento você não precisa ir ao Judiciário’. Você só vai à Justiça quando tem uma pretensão resistida. Não é o caso. O governo está garantindo o pagamento. Mas para que não haja nenhum prejuízo a nenhum aposentado e pensionista, nós pedimos a suspensão da prescrição porque nós queremos que ele seja protegido e não tenha seu direito violado”

A AGU também conseguiu que a Justiça bloqueasse quase R$ 3 bilhões de 12 entidades associativas e seus dirigentes.

A Polícia Federal (PF) estima que mais de R$ 6 bilhões foram descontados irregularmente dos aposentados entre 2019 e 2024.

Fonte: Agência Brasil

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