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Governo define distribuição de cotas raciais em concursos públicos

Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu como será a nova distribuição das vagas por cotas raciais em concursos públicos. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite dessa sexta-feira (27), e regulamenta a lei federal sancionada no início do mês, que ampliou para 30% a reserva de vagas em seleções oficiais.

De acordo com o decreto, 25% das vagas serão reservadas para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Essa regra será válida para concursos e seleções públicas em órgãos da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Pelas regras, se não houver candidatos suficientes de um grupo, as vagas são redistribuídas entre os demais, seguindo ordem de prioridade, até a ampla concorrência. Nesse caso, por exemplo, na hipótese de não haver candidatos quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para as pessoas indígenas. Na sequência, se não houver candidatos indígenas em número suficiente para ocupar as cotas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas quilombolas. E, caso não haja candidatos indígenas e quilombolas suficientes para ocupar as vagas reservadas, elas serão revertidas para pessoas pretas e pardas e, por último, para a ampla concorrência.

Candidatos que se encaixam em mais de uma reserva serão classificados apenas na de maior percentual. Todos os candidatos que se inscreverem por cotas também concorrerão na ampla concorrência e, se tiverem nota suficiente para serem aprovados pela ampla, não ocupam a vaga reservada.

O decreto não trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência, que já é regulamentada em norma própria com cota de 5% das vagas ofertadas.

Além do decreto, o governo federal também publicou a Instrução Normativa conjunta MGI/MIR/MPI Nº 261, elaborada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com os ministérios da Igualdade Racial e dos Povos Indígenas, que define regras de aplicação da reserva de vagas e orienta sobre a classificação em caso de inclusão, em múltiplas hipóteses, de reserva de vagas.

Procedimentos de verificação

Para concorrer às vagas reservadas em cotas, a pessoa deverá se autodeclarar negra, indígena ou quilombola no momento da inscrição no certame, de acordo com os critérios de raça, cor e etnia utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de candidato autodeclarado negro, a confirmação se dará mediante procedimento complementar de confirmação, conduzido por uma banca de heteroidentificação composta por cinco membros. Mesmo quem alcance pontuação para aprovação pela ampla concorrência deve passar por essa avaliação, se tiver optado pela cota. E caso haja decisões divergentes nas comissões (de confirmação e recursal), prevalece a autodeclaração do candidato.

Pessoas indígenas e quilombolas terão seus procedimentos de confirmação da autodeclaração validados por comissões específicas, de maioria indígena e quilombola, em cada caso. Os documentos exigidos poderão incluir carteira de identidade, declaração da comunidade indígena assinada por três membros da etnia, ou por três lideranças de uma comunidade quilombola, bem como, no caso dos quilombolas, certificação da Fundação Cultural Palmares. Comprovantes diversos, como escola, saúde indígena, Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), entre outros, também poderão ser requisitados para validação da inscrição.

Outras regras

Os editais também devem garantir que candidatos cotistas tenham acesso a todas as fases do concurso, desde que atinjam a nota mínima. Ainda segundo o decreto, será proibido dividir vagas entre vários editais, com o objetivo de evitar a aplicação da política de cotas. As exceções a essa regra serão permitidas apenas mediante justificativa formal e fundamentada.

Um comitê será instituído pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para acompanhar a aplicação das cotas e propor melhorias. Após dois anos, os procedimentos de confirmação poderão ser reavaliados com participação da sociedade civil.

Fonte: Agência Brasil

Big techs devem ter responsabilidade contra fake news

Na batalha contra a disseminação de notícias falsas (ou fake news, com a popularização do termo em inglês), checadores de fatos passaram a assumir um papel central na validação de informações. São jornalistas que percorrem redes sociais em busca dos assuntos mais compartilhados e investigam a veracidade deles por meio de uma apuração profissional.

Nesta semana, o Rio de Janeiro recebeu o principal encontro de checadores de fatos do mundo: a 12ª edição do Global Fact. A organização foi do International Fact-Checking Network (IFCN), do Instituto Poynter, que se tornou uma das maiores lideranças sobre o assunto e inspirou iniciativas semelhantes pelo mundo. A conferência contou com cobertura especial da Agência Brasil e da EBC.

A reportagem da Agência Brasil ouviu a diretora do IFCN, Angie Drobnic Holan, ao final do evento, e conversou sobre os desafios atuais do combate à desinformação. Termo entendido não como simples fofoca ou mentiras espalhadas por indivíduos, mas como projeto político baseado em confusão e manipulação.

Angie Holan falou sobre a responsabilidade das big techs na circulação de fake news, o uso de inteligência artificial (AI), as dificuldades de acessar dados confiáveis em cenários de guerra e a necessidade de tornar as pessoas mais conscientes sobre a busca por fontes confiáveis de informação.

“As pessoas querem acesso a informações precisas. Querem liberdade para explorar novas ideias e ter opiniões fortes, mas não consigo pensar em ninguém que defenda ser enganado ou queira consumir informações falsas”, destacou a diretora durante a entrevista. “É aí que os checadores de fatos se posicionam, com seus princípios éticos”, frisou.

Agência Brasil: O que você colocaria como principais contribuições que o evento Global Fact trouxe para o jornalismo e os jornalistas aqui no Rio de Janeiro? Quais pontos destacaria?

Angie Holan: Eu acredito que o Global Fact ajuda a criar uma comunidade nossa. Nós nos encontramos pela primeira vez em Londres em 2014. E, ao longo dos anos, acumulamos ideias e apoios a partir das conferências. Hoje, trabalhamos sob um conjunto de códigos e princípios que norteiam a checagem de notícias. E isso começou a partir do Global Fact.

Não importa onde nos encontremos, nós conversamos sobre as melhores práticas, sobre os desafios e novas oportunidades. Procuramos meios de fazer o jornalismo de checagem acessível e compreensível. Também é um evento muito inspirador porque coloca em um mesmo lugar pessoas de diferentes países, com diferentes idiomas, mas com um foco comum de aprimorar nossa capacidade de documentar o nosso mundo de uma forma factualmente precisa. E eu me reabasteci com muita energia na conferência desse ano.

Agência Brasil: O encontro desse ano terminou com algum documento ou diretriz específica?

Angie Holan: Não um documento exatamente. Nós tivemos uma sessão final onde conversamos sobre nossos desafios e oportunidades em comum. Estamos todos preocupados sobre os usos da inteligência artificial e como ela vai afetar o ecossistema de informações. Ao mesmo tempo, muitos checadores de notícias já estão trabalhando com IA. Então, acredito que uma parte chave da conferência foi desenvolver em conjunto o nosso próprio entendimento sobre esses pontos.

Nós também estamos lidando com a redução de trabalhadores nas empresas de tecnologia, particularmente a Meta, que anteriormente administrava um programa de verificação de fatos nos Estados Unidos. Não está claro o que vai acontecer com os programas de checagem de notícias no resto do mundo. Então, estamos compartilhando algumas estratégias para lidar com essas incertezas e o que está por vir.

Agência Brasil: O trabalho das agências de checagem de notícias aqui no Brasil tem crescido nos últimos anos, com o surgimento de novos veículos e profissionais. Mas a impressão é de que as chamadas fake news (notícias falsas) ainda encontram muito espaço entre a população. Como podemos confrontar esse processo de desinformação liderado principalmente por agentes da extrema direita?

Angie Holan: Penso que a resposta para a desinformação precisa estar na sociedade inteira. Checadores de notícias são parte disso, mas acredito que os sistemas nacionais de educação também têm um papel fundamental. Da mesma forma, autoridades eleitas responsáveis ​​e candidatos a cargos públicos precisam assumir essa responsabilidade. Assim como a mídia tradicional e cada cidadão que consome notícias.

Precisamos de pessoas para valorizar e apoiar jornalismo baseado em fatos. Acredito que estamos em uma época desafiadora por causa das novas tecnologias. A internet, em muitos lugares, está amplamente desregulada. Por causa disso, nós estamos buscando formas de usar melhor as novas tecnologias e providenciar informações que tenham marcadores de autenticidade e credibilidade. E, claramente, ainda estamos no meio do processo. Não parece que estejamos, em nenhum lugar, próximos de terminar esse processo. Mas cada nova tecnologia vem com aprendizados para o ser humano saber como usá-la com de maneira responsável e apropriada.

Agência Brasil: Durante essa semana, tivemos um debate político e jurídico importante sobre a regulação das big techs no Brasil. Qual a sua opinião sobre a regulação global e a responsabilidade das big techs em permitir a circulação de notícias falsas?

Angie Holan: O IFCN não toma posições sobre projetos específicos legislativos ou políticos. Mas, filosoficamente, sentimos que as big techs, assim como quaisquer outras empresas, têm a responsabilidade de tentar promover informações precisas e não de promover desinformação ou mentiras intencionalmente.

Agora, acho que todas essas empresas vão apontar para os programas que elas têm, dizer que estão tomando medidas para dar aos seus usuários informações de alta qualidade, mas essas medidas são boas o suficiente? Cada país, cada sistema político e legal está debatendo isso da sua própria maneira. E talvez eles cheguem a diferentes conclusões. Quero dizer, certamente antes das empresas de tecnologia e mesmo antes da internet, países tinham diferentes abordagens sobre publicação e liberdade de expressão. Mas, tendo dito isso, nenhuma empresa está autorizada a fazer o que quiser, sem restrições. Acredito que os comentários que ouvi esta semana no Brasil falavam sobre isso.

Nossos convidados do Judiciário – Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes [ministros do Supremo Tribunal Federal] – falaram de forma muito eloquente sobre o direito das sociedades de regular as tecnologias.

Agência Brasil: Você concorda que o jornalismo perdeu o poder de distribuição de conteúdos e notícias para as redes sociais? Este poder está concentrado nas mãos das big techs agora? Se sim, como o jornalismo pode lidar com esse cenário?

Angie Holan: Essa é uma pergunta fascinante. Eu não acho que o jornalismo perdeu inteiramente o poder de distribuir informação, mas certamente está enfrentando desafios muito particulares nesse exato momento. Se você pensar na mídia tradicional, os jornais impressos antes da internet eram os principais distribuidores.

Essas funções de distribuição parecem ter sido transferidas para empresas de tecnologia, que insistem que não são jornalistas e não tomam medidas que os jornalistas tomam para fornecer informações precisas e de alta qualidade. Portanto, os poderes de distribuição do jornalismo certamente diminuíram. Porém, acredito que o jornalismo ainda tem força, porque suas práticas profissionais de apuração de notícias ainda são muito fortes. Muitos dos princípios éticos aos quais as organizações jornalísticas aderem ainda estão em vigor.

Talvez não todos, mas muitos deles. Estamos começando a ver mais discussões sobre a preocupação com a ética da informação entre criadores de conteúdo e startups de novas mídias. E acho que isso é ótimo. Em meu discurso de abertura da conferência, enfatizei que a verdade é um valor humano universal. As pessoas querem acesso a informações precisas.

E, sim, eles querem liberdade para explorar novas ideias e ter opiniões fortes, mas não consigo pensar em ninguém que seja a favor de ser enganado ou de querer consumir informações falsas. Portanto, é aí que os verificadores de fatos se posicionam, com seus princípios éticos: acreditamos que o público precisa de informações precisas e estamos fazendo o possível para fornecê-las.

Agência Brasil: Acompanhamos uma série de conflitos pelo mundo: Rússia e Ucrânia, Israel e Irã, e ataques na Palestina. Para citar apenas alguns deles. Para os jornalistas que cobrem esses conflitos e para os que trabalham na checagem de notícias, quais os caminhos possíveis para ter acesso a informações mais precisas? Digo isso porque os próprios países possuem estratégias para manipular e esconder determinadas informações.

Angie Holan: Conflitos de checagem de fatos, conflitos militares, são alguns dos trabalhos mais desafiadores que os verificadores de fatos realizam. Muitas coisas não podem ser comprovadas imediatamente. Elas precisam ser investigadas nos dias, semanas, até meses e anos que se desenrolam ao longo do tempo.

Esta é simplesmente a realidade da guerra. Mas, ao mesmo tempo, o público está ávido por informações para aprender sobre esses conflitos porque eles são tão sérios, porque inevitavelmente terminam em sofrimento humano e morte. Então, dadas essas pressões conflitantes, os verificadores de fatos fazem o melhor que podem. Certamente, sempre que há uma guerra, os relatos mais imediatos têm probabilidade maior de serem imprecisos ou distorcidos. E há todo tipo de pressão dos governos para fazer com que seus inimigos pareçam terríveis. Portanto, no geral, é um ambiente muito desafiador para a verificação de fatos, e ainda assim os verificadores de fatos precisam fazer o seu melhor. Eles precisam ver o que pode ser descoberto imediatamente e o que pode ser imediatamente descartado como mentira gerada por IA. Na maioria dos conflitos militares recentes, vemos pessoas desmascarando essas mentiras de maneira relativamente fácil, e nossos verificadores de fatos fazem o mesmo.

Agência Brasil: Você gostaria de acrescentar alguma reflexão sobre o evento desse ano?

Angie Holan: Eu acrescentaria que a razão pela qual viemos ao Brasil é porque temos quatro organizações parceiras de verificação de fatos muito fortes aqui [Aos Fatos, Estadão Verifica, Lupa e UOL Confere]. Elas vêm fazendo um trabalho muito bom há anos, sob pressões, às vezes enormes. E eu gostaria de pedir a todos os brasileiros que ainda não consultaram esses sites e canais de distribuição de verificação de fatos que os visitem e vejam o que eles pensam. Porque uma das marcas registradas da checagem de fatos é que fornecemos nossas fontes para que as pessoas possam pesquisar por si mesmas e verificar se é verdade ou não.

Fonte: Agência Brasil

Dívida Pública sobe em maio e aproxima-se de R$ 7,7 trilhões

Impulsionada pelos juros, a Dívida Pública Federal (DPF) aproxima-se de R$ 7,7 trilhões. Segundo números divulgados nesta sexta-feira (27) pelo Tesouro Nacional, a DPF passou de R$ 7,617 trilhões em abril para R$ 7,67 trilhões no mês passado, alta de 0,71%.

Em junho do ano passado, o indicador superou pela primeira vez a barreira de R$ 7 trilhões. Mesmo com a alta em maio, a DPF continua abaixo do previsto. De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), apresentado no início de fevereiro, o estoque da DPF deve encerrar 2025 entre R$ 8,1 trilhões e R$ 8,5 trilhões. 

A Dívida Pública Mobiliária (em títulos) interna (DPMFi) subiu 0,7%, passando de R$ 7,31 trilhões em abril para R$ 7,361 trilhões em maio. No mês passado, o Tesouro resgatou R$ 25,03 bilhões em títulos a mais do que emitiu, principalmente em papéis atrelados ao índice de preços. No entanto, a dívida interna subiu por causa da apropriação de R$ 75,86 bilhões em juros.

Por meio da apropriação de juros, o governo reconhece, mês a mês, a correção dos juros que incide sobre os títulos e incorpora o valor ao estoque da dívida pública. Com a Taxa Selic (juros básicos da economia) em 15% ao ano, a apropriação de juros pressiona o endividamento do governo.

No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 108,5 bilhões em títulos da DPMFi. Com o alto volume de vencimentos em maio de títulos vinculados à inflação, os resgates somaram R$ 183,52 bilhões.

A Dívida Pública Federal externa (DPFe) subiu 0,99%, passando de R$ 306,13 bilhões em abril para R$ 309,17 bilhões em maio. O principal fator foi a alta de quase 1% do dólar no mês passado.

Colchão

Após uma alta em abril, o colchão da dívida pública (reserva financeira usada em momentos de turbulência ou de forte concentração de vencimentos) voltou a cair em maio. Essa reserva passou de R$ 904 bilhões em abril para R$ 861 bilhões no mês passado, chegando ao maior nível desde agosto. 

O principal motivo, segundo o Tesouro Nacional, foi o resgate líquido (resgates menos emissões) no mês passado.

Atualmente, o colchão cobre 8,77 meses de vencimentos da dívida pública. Nos próximos 12 meses, está previsto o vencimento de R$ 1,229 trilhão em títulos federais.

Composição

Com o forte vencimento de títulos corrigidos pela inflação, a composição da DPF mudou. A fatia de títulos corrigidos por índices de preços recuou, passando de 28,46% para 26,64%. O PAF prevê que os títulos vinculados à inflação encerrarão o ano entre 24% e 28%.

A participação dos papéis prefixados (com rendimento definido no momento da emissão) subiu de 20,23% em abril para 21,1% em maio. O PAF prevê que o indicador feche 2025 entre 19% e 23%.

Normalmente, os papéis prefixados indicam mais previsibilidade para a dívida pública, porque as taxas são definidas com antecedência. No entanto, em momentos de instabilidade no mercado financeiro, as emissões caem porque os investidores pedem juros muito altos, que comprometeriam a administração da dívida do governo.

A proporção dos papéis atrelados à Selic subiu de 47,3% em abril para 48,25% em maio. O PAF prevê que o indicador feche 2025 entre 48% e 52%. Esse papel está atraindo o interesse dos compradores por causa das recentes altas da Taxa Selic.

Composto por antigos títulos da dívida interna corrigidos em dólar e pela dívida externa, o peso do câmbio na dívida pública oscilou de 4,01% para 4,02%. A dívida pública vinculada ao câmbio está dentro dos limites estabelecidos pelo PAF para o fim de 2025, entre 3% e 7%.

Prazo

O prazo médio da DPF subiu de 4,17 para 4,20 anos. O Tesouro só fornece a estimativa em anos, não em meses. Esse é o intervalo médio em que o governo leva para renovar (refinanciar) a dívida pública.

Prazos maiores indicam mais confiança dos investidores na capacidade do governo de honrar os compromissos.

Detentores

As instituições financeiras seguem como principais detentoras da Dívida Pública Federal interna, com 30,1% de participação no estoque. Os fundos de pensão, com 23,6%, e os fundos de investimento, com 22,4%, aparecem em seguida na lista de detentores da dívida.

Mesmo com a instabilidade no mercado externo, a participação dos não residentes (estrangeiros) subiu de 9,7% em abril para 9,9% em maio. Em novembro do ano passado, o percentual estava em 11,2% e tinha atingido o maior nível desde abril de 2018, quando a fatia dos estrangeiros na dívida pública também estava em 11,2%. Os demais grupos somam 14% de participação.

Por meio da dívida pública, o governo pega dinheiro emprestado dos investidores para honrar compromissos financeiros. Em troca, compromete-se a devolver os recursos depois de alguns anos, com alguma correção, que pode seguir a taxa Selic (juros básicos da economia), a inflação, o dólar ou ser prefixada (definida com antecedência).

Fonte: Agência Brasil

AGU entrega ao Supremo plano para regularização de terras indígenas

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano para regularização de terras indígenas que estão em disputa judicial.

A proposta foi entregue na noite desta quinta-feira (26) à comissão de conciliação convocada pelo ministro Gilmar Mendes para debater sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

O plano de transição pretende indenizar particulares que têm títulos legais de propriedade e que contestaram na Justiça as demarcações de oito terras indígenas localizadas nos estados de Mato Grosso do Sul e Santa Catarina.

Apesar de terem recebido dos estados os títulos de terras, os proprietários estão em localidades que foram reconhecidas como áreas indígenas e devem sair do local. Nesses casos, o STF já reconheceu o direito dos particulares de serem indenizados pelo valor da terra, não só pelas benfeitorias.

Se o plano for homologado pela Corte, o governo federal pretende pagar as indenizações, por meio de precatórios, a 752 particulares que estão nas terras indígenas Toldo Imbu, Morro dos Cavalos, Guarani de Araçaí e Ibirama-Lá Klãnõ, em Santa Catarina, e Arroio-Korá, Taquara, Potrero Guaçu e Yvy-Katu, em Mato Grosso do Sul.

“Fica instituído o Plano Transitório para Regularização das Terras Indígenas em Litígio Judicial, com objetivo de viabilizar a conclusão de procedimentos demarcatórios e a conciliação com particulares detentores de títulos válidos de propriedade ou posse sobre áreas total ou parcialmente sobrepostas a terras indígenas, conforme os critérios estabelecidos neste plano”, diz o texto do plano.

Comissão

Na segunda-feira (23), o gabinete de Gilmar Mendes realizou a última reunião da comissão de conciliação. 

Após nove meses de trabalho, foi elaborada uma minuta com sugestões de um anteprojeto que será enviado ao Congresso Nacional para alteração na Lei 14.701 de 2023, norma que, apesar de tratar de direitos dos povos indígenas, inseriu o marco temporal para as demarcações.

A questão do marco temporal não foi alterada porque é uma dos temas em que não há consenso. Além disso, no ano passado, Gilmar Mendes negou uma liminar contra a suspensão da regra e enviou o caso para conciliação.

A aprovação não teve participação ampla dos povos indígenas. Em agosto do ano passado, representantes da Articulação dos Povos Indígenas (Apib) se retiraram da conciliação. A entidade entendeu que os direitos dos indígenas são inegociáveis e não que há paridade no debate.

Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Em dezembro de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco.

Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu pela inconstitucionalidade do marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

Fonte: Agência Brasil

Moraes marca depoimentos de testemunhas dos réus do núcleo 2

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 14 de julho o início dos depoimentos das testemunhas indicadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelas defesas dos réus do núcleo 2 da trama golpista.

Fazem parte deste núcleo Filipe Martins (ex-assessor de assuntos internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro); Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro); Silvinei Vasques (ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal); Mário Fernandes (general do Exército); Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal) e Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário-adjunto de Segurança do Distrito Federal).

Entre os dias 14 e 21 de julho, políticos e militares indicados pelos réus serão ouvidos por videoconferência. Por estarem na condição de testemunhas, as pessoas arroladas não poderão mentir sobre os fatos que presenciaram.

Um dos primeiros a depor será o ex-ajudante de ordens do então presidente Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, que vai depor no primeiro dia de audiência, às 9h, na condição de delator. Ele foi arrolado pela PGR, que faz a acusação.

No dia 16 de julho, serão ouvidas as testemunhas indicadas por Filipe Martins, entre elas, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-RJ), o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O general Freire Gomes, ex-comandante do Exército, e o tenente-brigadeiro do ar, Baptista Júnior, ex-chefe da Aeronáutica, também foram chamados por Martins.

O ex-presidente Jair Bolsonaro também foi indicado pela defesa de Filipe Martins, mas o depoimento não foi autorizado por Alexandre de Moraes. Bolsonaro também é réu na trama golpista. Ele faz parte do núcleo 1.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da impossibilidade de oitiva de corréu na qualidade de testemunha, ou mesmo de informante”, decidiu o ministro.

De acordo com a PGR, os acusados do núcleo 2 da trama golpista são acusados de organizar ações para “sustentar a permanência ilegítima” de Bolsonaro no poder, em 2022.

Fonte: Agência Brasil

Lei que cria CNH gratuita para população de baixa renda é sancionada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), um projeto de lei que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A norma ainda estabelece regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico.

Pela nova lei, agora em vigor, serão beneficiados as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Até então, a legislação de trânsito previa que os recursos provenientes de multas deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.

O projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.

Segundo o Palácio do Planalto, a lei aprovada ainda estipula regras para a transferência de propriedade e vistoria por meio eletrônico. No caso de transferência de propriedade, o contrato de compra e venda deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. A vistoria de transferência poderá ser realizada em formato eletrônico a partir de critérios do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

O contrato de compra e venda de veículo em meio digital, devidamente assinado pelo comprador e pelo vendedor perante o órgão de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional e deve ser acatado pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

Fonte: Agência Brasil

Brasil poderá deixar até 150 produtos fora da tarifa comum do Mercosul

Os países do Mercosul poderão ampliar em 50 o número de tipos de produtos (expressos em códigos tarifários) fora da tarifa externa comum do bloco. O acordo foi assinado na quinta-feira (26) em Montevidéu, mas só foi divulgado nessa sexta (27).

Com a mudança, o número de itens que Brasil e Argentina poderão incluir na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) sobe de 100 para 150 até 2028. No caso do Uruguai, passa de 225 para 275 até 2029. E, no do Paraguai, de 649 para 699 até 2030.

O aumento de tarifas em relação à tarifa externa comum do Mercosul continua a obedecer às regras vigentes. A redução de tarifas para os 50 itens adicionais só poderá ser aplicada em duas situações:

  • Quando as exportações a cada Estado-Parte do Mercosul representarem menos de 20% das exportações totais do código tarifário objeto da medida;
  • Para evitar concentração em setores econômicos, as reduções estão limitadas a 30% dos novos códigos por capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Do lado do Brasil, a norma foi negociada pelos ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic). Em nota, o Mdic informou que a decisão melhora a capacidade de reação do Mercosul a distorções comerciais criadas por barreiras ou por práticas não autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

“A Letec ampliada representa instrumento adicional à disposição do governo brasileiro para equacionar questões relativas a desvios de comércio, frente às incertezas sobre barreiras comerciais decorrentes do contexto internacional”, disse o secretário executivo do MDIC, Márcio Elias Rosa, em comunicado.

Para entrar em vigor no Brasil, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) precisa editar uma resolução.

União aduaneira

Por se tratar de uma união aduaneira, o Mercosul exige que os países-membros apliquem o mesmo Imposto de Importação para os produtos. Isso para garantir que um produto seja importado com a mesma tarifa, independentemente do país do Mercosul. Após a entrada do bem no bloco, ele pode transitar entre os países-membros com alíquota zero.

A união aduaneira tem uma integração mais avançada que a área de livre comércio. Isso porque esse sistema prevê apenas a isenção de tarifas entre os países-membros, sem a harmonização das alíquotas de importação. Dessa forma, um produto pode entrar por um país que cobra a menor tarifa e circular livremente entre os países da área de livre comércio.

Fonte: Agência Brasil

Dólar cai para R$ 5,48 na contramão do mercado externo

Em mais um dia de tranquilidade, o mercado financeiro no Brasil seguiu o sentido contrário ao do exterior. O dólar voltou a cair e continuou abaixo de R$ 5,50, mesmo com o aumento das tensões comerciais entre Estados Unidos e Canadá. A bolsa de valores teve pequeno recuo e voltou a ficar abaixo dos 137 mil pontos.

O dólar comercial encerrou esta sexta-feira (27) vendido a R$ 5,483, com queda de R$ 0,015 (0,28%). A cotação chegou a cair para R$ 5,46 na mínima do dia, pouco antes das 10h. No entanto, acelerou durante a tarde, após o presidente Donald Trump anunciar a imposição de tarifas aos produtos canadenses.

Com o desempenho desta sexta-feira, a moeda norte-americana está no valor mais baixo desde o dia 16. A divisa caiu 0,28% na semana e 0,79% no mês. Este ano, o dólar recua 11,26%.

O mercado de ações teve um dia mais tenso. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 136.866 pontos, com queda de 0,18%. A queda não foi maior porque ações de mineradoras valorizaram-se, impedindo perdas no indicador.

Pela manhã, o dólar chegou a cair globalmente após a divulgação de dados que mostram a estabilidade da inflação nos Estados Unidos. O índice de preços ao consumidor ficou em 0,1% em maio, em linha com as previsões. Isso aumentou as chances de o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) reduzir os juros no início do segundo semestre.

No entanto, a moeda norte-americana voltou a subir no mercado global, após Trump radicalizar o discurso contra o Canadá. Perto do fechamento do mercado financeiro, o presidente norte-americano disse que encerrou as negociações comerciais com o país vizinho, após o Canadá impor uma tarifa sobre produtos tecnológicos.

Fonte: Agência Brasil

Gilmar Mendes pede redistribuição da relatoria de ação do PSOL

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta sexta-feira (27) a redistribuição da relatoria da ação na qual o PSOL pediu à Corte a suspensão das votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A ação foi protocolada hoje, e o ministro foi escolhido eletronicamente como relator do caso. No entanto, Mendes disse que estão em tramitação no STF outros processos que tratam do mesmo assunto e estão sob a relatoria de Alexandre de Moraes.

Diante da situação, Mendes pediu que o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, realize a redistribuição do caso.

“Ante o exposto, entendo necessário o encaminhamento dos autos à presidência desta Corte, para que, se entender cabível, determine a sua redistribuição”, decidiu Mendes.

Na ação, o partido, que faz parte da base do governo, reconhece que a Constituição autoriza o Congresso a sustar medidas do Executivo. Contudo, a legenda diz que a suspensão só pode ocorrer nos casos em que houver exorbitância do poder regulamentar do presidente da República.

Para o PSOL, o decreto apenas alterou as alíquotas do IOF, “não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”.

Decreto

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. Diante da pressão do Congresso, o governo editou, no início de junho, uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.

A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso nesta semana.

Fonte: Agência Brasil

Entenda novas regras sobre traslado de brasileiros mortos no exterior

A concessão do traslado de corpos de brasileiros falecidos no exterior, sem custo para os familiares, obedecerá a uma série de regras estabelecidas em novo decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Até então, a assistência consular a brasileiros fora do país não incluía o pagamento de despesas com sepultamento nem repatriação dos restos mortais de nacionais que morriam no exterior.

A mudança na regra ocorreu um dia depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversar, por telefone, com o pai da brasileira Juliana Marins, que morreu após cair da encosta durante a trilha do Vulcão Rinjani, na Indonésia, no último fim de semana.

Na ligação, o presidente ofereceu apoio do Itamaraty para trazer o corpo de Juliana de volta. O caso gerou grande comoção nacional.

O novo entendimento altera um dispositivo do Decreto 9.199/2017, que regulamenta a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). Nele, esse traslado pago com dinheiro público era vedado.

A partir de agora, o transporte poderá ser custeado pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), mediante as seguintes condições:

  • Se a família comprovar incapacidade financeira para o custeio das despesas com o traslado;
  • Se as despesas com o traslado não estiverem cobertas por seguro contratado pelo falecido ou em favor dele, ou previstas em contrato de trabalho se o deslocamento para o exterior tiver ocorrido a serviço;
  • Se o falecimento ocorrer em circunstâncias que causem comoção;
  • Se houver disponibilidade orçamentária e financeira.

Os critérios e procedimentos para a concessão do benefício ainda precisarão ser regulamentados em ato administrativo do ministro das Relações Exteriores, obedecendo, ainda, disposições do direito internacional e das leis locais do país em que a representação do país no exterior estiver sediada.

Essa regulamentação deverá incluir, por exemplo, orientações como as famílias poderão acionar as representações diplomáticas brasileiras no exterior e o rol de documentos requeridos.

O decreto não prevê que o governo brasileiro arque com despesas de deslocamento de parentes de pessoas falecidas até o país onde a morte ocorreu. A Agência Brasil solicitou ao MRE mais informações sobre como deve funcionar a nova regra, mas ainda não obteve retorno. A matéria poderá ser atualizada posteriormente. 

Fonte: Agência Brasil

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