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Moraes declara neto de Figueiredo notificado sobre denúncia do golpe

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (30) declarar o empresário e blogueiro Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho notificado sobre a denúncia da trama golpista do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Neto do ex-general João Batista Figueiredo, último presidente da ditadura, o empresário é um dos 34 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e não ofereceu resposta à acusação.

Ele mora nos Estados Unidos e foi notificado da denúncia por edital. A medida ocorre quando a Justiça não consegue entrar em contato com a parte de um processo.

De acordo com as investigações, o blogueiro é acusado de praticar ações de desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e ataques virtuais a instituições e autoridades quando era comentarista da Jovem Pan, em 2022. 

Além de não apresentar defesa, Paulo Figueiredo publicou diversos vídeos na internet com comentários sobre o ministro Alexandre de Moraes e diz que é perseguido por ele.

No vídeo intitulado “Urgente! PGR e DPU enfrentam Alexandre e pedem suspensão do suposto processo contra mim”, ele fez comentários sobre a tramitação da denúncia.

Diante da postura do denunciado, Moraes afirmou que ele tem ciência sobre a denúncia e que não há prejuízo na falta de notificação pessoal.

“Considerada a ciência inequívoca da acusação pelo acusado, bem como a validade da notificação por edital, dou por notificado o réu Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho”, decidiu Moraes.

Com a decisão, caberá à Defensoria Pública da União (DPU) entregar a defesa de Figueiredo. Em outra ocasião, a defensoria pediu a suspensão do processo porque não conseguiu contato com o acusado. 

Fonte: Agência Brasil

Brasil tem saldo positivo de empregos com carteira assinada

O Brasil fechou o mês de maio com saldo positivo de 148.992 postos de trabalho com carteira assinada. O balanço é do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgado nesta segunda-feira (30), em Brasília, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

No acumulado do ano, de janeiro a maio, o país gerou 1.051.244 mil novas vagas, um crescimento de 2,3%. O estoque de empregos formais no país é de 48.251.304.

O resultado do mês passado decorreu de 2.256.225 admissões e de 2.107.233 desligamentos no período. Os cinco grupamentos principais resultaram em geração positiva de empregos, liderado pelo setor serviços com saldo de 70.139, seguido por comércio, com 23.258.

Indústria e agropecuária

Na indústria, foram 21.569 novos empregos gerados, enquanto na agropecuária o saldo positivo foi de 17.348 e, na construção civil, o número de novos empregos gerados é de 16.678.

Entre os estados, os maiores geradores de emprego foram São Paulo (+33.313), Minas Gerais (+20.287) e Rio de Janeiro (+13.642). O maior crescimento relativo ocorreu no Acre, com variação de 1,24%. O saldo negativo foi verificado apenas no Rio Grande do Sul, com total negativo de 115 vagas de emprego.

No mês de maio, a geração de postos foi mais positiva para mulheres (78.025) do que para os homens (70.967). O crescimento também foi verificado para os jovens de 18 a 24 anos (98.003), sendo maior a geração de empregos no comércio (35.901) e na indústria da transformação (20.287).

“Dos 148 mil [postos de trabalho], nós temos a esmagadora maioria de jovens. Então, derruba por terra essa certeza de muita gente de que os trabalhadores jovens não estão aceitando ir para o mercado de trabalho”, disse o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

Salários baixos

Segundo ele, o que mais afasta os jovens do mercado formal são os baixos salários oferecidos. O ministro defendeu uma revisão dos pisos salariais para atrair mais os jovens ao mercado de trabalho com carteira assinada.  

O emprego também foi maior para pessoas com nível médio (113.213) e para pardos (116.476). Ao grupo PCD (Pessoas com Deficiência), o saldo ficou positivo em 902 postos de trabalho.

O salário médio real de admissão em maio foi de R$ 2.248,71, uma queda de meio por cento no salário médio do mês anterior. 

Fonte: Agência Brasil

Receita paga nesta segunda maior lote de restituição do IR da história

Cerca de 6,5 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2025 nas primeiras semanas do prazo acertarão as contas com o Leão. Nesta segunda-feira (30), a Receita Federal libera o segundo dos cinco lotes de restituição deste ano, o maior da história em número de contribuintes e em valor. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 6.545.322 contribuintes receberão R$ 11 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

  • 4.764.634 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
  • 1.044.585 contribuintes de 60 a 79 anos;
  • 496.650 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
  • 148.090 contribuintes acima de 80 anos;
  • 91.363 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.

Embora não tenham prioridade por lei, os contribuintes que usaram dois procedimentos em conjunto, pré-preenchida e Pix, passaram a ter prioridade no recebimento da restiuição neste ano. Neste lote, não haverá pagamento a contribuintes sem prioridade.

Liberada no último dia 23  a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Fonte: Agência Brasil

Ato em SP reúne apoiadores de Bolsonaro contra julgamento no STF

Com o mote de “Justiça Já”, uma manifestação na Avenida Paulista, em São Paulo, reuniu apoiadores do ex-presidente da República Jair Bolsonaro. O ato protesta principalmente contra o julgamento de Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual o ex-chefe do Executivo é acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado em 2022. Há apenas dois dias, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, abriu prazo para as alegações finais do processo que investiga a trama golpista.

Durante o ato realizado na tarde deste domingo (29), os manifestantes também exibiram faixas pedindo anistia aos condenados pelo STF pelos ataques de 8 de janeiro às sedes dos Três Poderes, além de bandeiras de apoio a Israel e aos Estados Unidos.

Eles também criticaram as mudanças do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) propostas em decreto do governo federal e as fraudes no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) descobertas pela Polícia Federal.

Além de Bolsonaro, o ato contou com a presença do pastor evangélico Silas Malafaia, principal organizador do ato, e dos governadores Tarcísio de Freitas (São Paulo), Romeu Zema (Minas Gerais) e Jorginho Mello (Santa Catarina). Todos eles subiram ao caminhão de som que foi posicionado ao lado do Parque Trianon, no cruzamento entre a Avenida Paulista e a Rua Peixoto Gomide.

Vestidos de verde e amarelo, os apoiadores do ex-presidente estiveram concentrados na tarde deste domingo em apenas um quarteirão da Avenida Paulista, em frente ao Parque Trianon, entre a Rua Peixoto Gomide ─ onde estava o caminhão com as autoridades ─ e o Museu de Arte de São Paulo (Masp). Havia também uma concentração de apoiadores em frente à sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Conforme o Monitor do Debate Político do Cebrap e a ONG More in Common, o ato contou com 12,4 mil pessoas. O cálculo é feito por imagens capturadas por drones e softwares de inteligência artificial, que calculam a quantidade de manifestantes. O mesmo método foi utilizado no ato anterior do ex-presidente, em 6 de abril, quando foi registrada a presença de 44,9 mil pessoas na avenida Paulista. 

Discursos

Saudado com gritos de “mito”, o ex-presidente subiu ao palco para pedir aos seus apoiadores que ajudem a eleger 50% da Câmara e do Senado nas eleições de 2026 para “mudar o Brasil”. Segundo o ex-presidente, se a direita quer que o “nosso time seja campeão, temos que investir e acreditar” e entender que “as coisas não acontecem de uma hora para outra”.

Em seu discurso, o ex-presidente também defendeu a anistia aos manifestantes condenados pelos atentados do 8 de janeiro. “Apelo aos três poderes da República para pacificar o Brasil. Liberdade para os inocentes do 8 de janeiro”, falou. Segundo ele, a anistia “é um remédio previsto na Constituição” e o caminho para a pacificação.

Antes de Bolsonaro, também discursaram o pastor Silas Malafaia e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o mais aplaudido pelo público durante o ato.

Em seu discurso, Malafaia criticou as prisões determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes durante o processo que investiga a tentativa de golpe no dia 8 de janeiro e chamou o ministro de ditador. Ele também criticou o fato de a investigação sobre Bolsonaro estar baseada em delações do ex-ajudante de Bolsonaro, o coronel Mauro Cid.

“Ele [Moraes] pensou rápido: se eu prender o coronel [Mauro] Cid, a delação dele cai, e se a delação dele cai, toda a sustentação da denúncia do PGR [Procurador-Geral da República] Paulo Gonet, que está jogando a reputação dele na lata do lixo, está sustentada na delação fajuta do coronel Cid”, disse Malafaia.

Já o governador de São Paulo defendeu a anistia aos condenados pelos ataques contra as sedes do Legislativo, Executivo e Judiciário, no 8 de janeiro, e centrou críticas no governo do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Estamos aqui para pedir justiça, anistia, pacificação e para orar pela esperança e pelo futuro”, disse ele. “Em dois anos e sete meses, [o atual governo] destruiu tudo. O Brasil não aguenta mais. O Brasil não aguenta mais o gasto desenfreado, a corrupção, o governo gastador e o juro alto. O Brasil não aguenta mais o PT”, falou o governador.

Para o governador, a missão de Bolsonaro “não acabou” e ele ainda vai fazer diferença no país. “Volta, Bolsonaro”, disse Tarcísio. Bolsonaro, no entanto, foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral e declarado inelegível até 2030 por abuso de poder.

Alegações finais

O julgamento de Bolsonaro e dos outros integrantes no núcleo 1 do processo entrou no período de alegações finais a partir de despacho do Ministro Alexandre de Moraes, publicado na última sexta-feira.

Pelo despacho, a partir da intimação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá o prazo de 15 dias para apresentar sua versão final dos fatos investigados. Após esse tempo, o delator do complô golpista, o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, terá o mesmo tempo para apresentar suas próprias alegações finais.

Por último, as defesas dos outros sete réus da Ação Penal 2.668 terão também 15 dias para apresentar ao Supremo sua última manifestação antes do julgamento do caso pela Primeira Turma, composta por cinco ministros: além de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Todos os oito réus, incluindo o próprio Bolsonaro, foram denunciados pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, pelos mesmos cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolir violentamente o Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Somadas, as penas podem ultrapassar os 40 anos de prisão. 

Fonte: Agência Brasil

Família de Juliana Marins reclama de descaso de aérea no traslado

A família da publicitária Juliana Marins utilizou as redes sociais neste domingo (29) para denunciar descaso no traslado do corpo da jovem de 26 anos para o Brasil. Juliana morreu na semana passada, ao cair enquanto fazia uma trilha no Monte Rinjani, um vulcão na ilha de Lombok, na Indonésia.

Em uma primeira publicação no perfil de Instagram criado para fornecer informações sobre o caso de Juliana, a família reclama que não conseguia confirmar o voo que levará o corpo de Bali, na Indonésia, até o aeroporto internacional do Galeão, no Rio de Janeiro.

“É descaso do início ao fim. Precisamos da confirmação do voo da Juliana urgente. Precisamos que a Emirates se mexa e traga Juliana para casa!”, diz o texto.

Em seguida, por volta das 15h, horário de Brasília (2h da manhã na Indonésia), a família acrescenta que “já estava tudo certo com o voo, já estava confirmado, mas a Emirates em Bali não quer trazer minha irmã para casa. Do nada o bagageiro do voo ficou ‘lotado’”.

Há dias, o pai da publicitária, Manoel Marins, está na Indonésia para trazer o corpo de volta ao Brasil.

A Agência Brasil pediu um posicionamento à companhia aérea Emirates, que informou que o caso estava sendo apurado.

Relembre o caso

Juliana fazia uma trilha no Monte Rinjani, no sábado (21), quando caiu em um penhasco do vulcão. Desde então, houve grande expectativa sobre o resgate dela, que só era vista por imagens feitas por um drone. Em uma das tomadas, ela ainda se mexia.

Apenas na terça-feira (24), equipes de socorro confirmaram a morte da moradora de Niterói, cidade da região metropolitana do Rio de Janeiro.

Durante o intervalo entre a notícia da queda e o resgate, a família reclamou da demora em iniciar os trabalhos de busca. O corpo só foi resgatado na quarta-feira (25). Para a família, houve “negligência” no esforço de resgate.

Segundo a Agência Nacional de Busca e Resgate da Indonésia, a brasileira não foi resgatada a tempo por conta das condições meteorológicas, terreno complicado e problemas na logística das operações de socorro.

Causa da morte

Uma autópsia realizada por profissionais da Indonésia concluiu que a turista brasileira morreu em decorrência de hemorragia, provocada por danos a órgãos internos e fraturas ósseas. Segundo os legistas, os ferimentos foram provocados por traumas por contusão, ocorridos algumas horas antes do resgate do corpo.

O laudo explica que depois do início da hemorragia, a morte levou menos de 20 minutos para ocorrer. A equipe também descartou morte por hipotermia, porque não há sinais de lesões teciduais nos dedos.

Traslado

A comoção com o caso fez com que a prefeitura de Niterói se dispusesse a pagar pelo traslado do corpo. Foi repassado à família o valor de R$ 55 mil. Em forma de homenagem, a prefeitura rebatizou de Juliana Marins uma trilha e um mirante da cidade.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou ao Ministério das Relações Exteriores que preste todo o apoio à família. Um decreto publicado nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União permite o custeio, pelo governo federal, do traslado de corpos de brasileiros mortos no exterior.

Fonte: Agência Brasil

Brasil adere a declaração sobre direitos da população LGBTQIA+

O Ministério das Relações Exteriores informou, pelas redes sociais, que o Brasil aderiu à declaração conjunta proposta pela Espanha em favor dos direitos das pessoas LGBTQIA+.

Além dos governos brasileiro e espanhol, o comunicado foi assinado pelos representantes da Colômbia, Austrália, Bélgica, Cabo Verde, Canadá, Chile, Eslovênia, Islândia, Irlanda, Noruega, Holanda, Portugal e Uruguai.

De acordo com o texto divulgado pelo governo espanhol, o Brasil e mais 14 países unem esforços pela promoção de políticas de diversidade e de combate à violência. O comunicado foi elaborado em alusão ao Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, comemorado no último sábado (28).

“Reiteramos nosso compromisso com o respeito aos direitos humanos das pessoas LGBTQIA+ para que sua igualdade na lei seja indiscutível e para que nenhuma pessoa seja criminalmente perseguida ou discriminada por razão de sua orientação sexual e identidade de gênero”, diz a declaração.

De acordo com o governo brasileiro, a adesão mostra o comprometimento do país com a promoção da igualdade e o combate à discriminação.

“Ao apoiar essa declaração, o Brasil reafirma o seu compromisso em atuar no plano multilateral para promover avanços e impedir retrocessos nos direitos da população LGBTQIA+”, declarou o Itamaraty.

Fonte: Agência Brasil

Representantes da indústria querem participar de ação no STF sobre o IOF

A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para participar na ação na qual o PSOL pretende anular as votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Na manifestação enviada nesse sábado (28) ao Supremo, a Fiep pede o ingresso como amicus curiae, expressão em latim que significa amigo da corte. A participação de entidades ligadas aos temas analisados pelo Supremo é uma medida corriqueira na Corte.

Segundo a entidade, a indústria brasileira representa 25,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, é o setor que mais arrecada impostos e pode contribuir com o debate.

“A participação de entidades conhecedoras da temática deve auxiliar os julgadores, entre outros modos, por meio da identificação de precedentes, das razões de decidir adotadas nos casos anteriores e da evolução da discussão sobre a matéria nos âmbitos jurídico, social e prático, trazendo aos julgadores fatos relevantes sobre a configuração da produção e das relações de trabalho na atualidade”, argumenta a federação.

Ação

Na sexta-feira (27), o PSOL entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF para derrubar a deliberação do Congresso sobre o decreto do IOF.

O partido, que faz parte da base do governo, reconhece que a Constituição autoriza o Congresso a sustar medidas do Executivo. Contudo, a legenda diz que a suspensão só pode ocorrer nos casos em que houver exorbitância do poder regulamentar do presidente da República.

Segundo a legenda, o decreto apenas alterou as alíquotas do IOF, “não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”.

“O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, por meio do DL 176/2025, sem a devida demonstração de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites fixados no art. 49, V, da Constituição. O STF, inclusive, já declarou inconstitucional decreto legislativo editado nessas mesmas condições, como se verifica no julgamento da ADI 5744”, argumenta o partido.

A ação foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes. No entanto, o ministro afirmou que o caso deve ser analisado por Alexandre de Moraes, que já atua como relator de outras ações sobre a questão. Caberá ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, dar a palavra final sobre quem vai comandar o processo.

Decreto

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. Diante da pressão do Congresso, o governo editou, no início de junho uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.

A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso nesta semana. 

Fonte: Agência Brasil

Moraes determina que Daniel Silveira seja submetido a perícia médica 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que o ex-deputado federal Daniel Silveira seja submetido a uma perícia médica oficial. A avaliação tem o objetivo de verificar a necessidade e a urgência de Silveira passar por uma cirurgia.

Condenado a oito anos e nove meses de prisão, em regime fechado, pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo judicial a que responde por ataques ao STF, Silveira está preso na Penitenciária de Magé (RJ).

A decisão ministerial é uma resposta a um recente pedido protocolado pelos advogados de Silveira. Em seu despacho, Moraes afirma que a defesa solicitou à Corte autorização para que o ex-parlamentar deixe a penitenciária a fim de se submeter a uma cirurgia de urgência.

“Argumenta a defesa que o sentenciado “realizou exames de ressonância magnética e raio-x do joelho direito em 20/06/2025”, tendo recebido o resultado dos “exames médicos e a requisição do profissional [médico], solicitando cirurgia com a maior brevidade, devido à lesão apresentar um desgaste no aparelho extensor e lesões contrais as quais são irreversíveis”, aponta Moraes.

Em sua decisão, o ministro estabelece que Silveira deve ser submetido à perícia em até cinco dias a partir da notificação à diretoria da Penitenciária de Magé, responsável por tomar as providências cabíveis.

O Supremo condenou Silveira à prisão em abril de 2022. Com a decisão, Silveira também foi punido com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o julgamento de todos os recursos legais cabíveis.

Silveira perdeu o mandato em 1º de fevereiro de 2023, um dia antes de ser preso cautelarmente por determinação do ministro Alexandre de Moraes, que sustentou que o ex-parlamentar descumpriu medidas cautelares como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de usar as redes sociais.

Em maio de 2023, Moraes determinou a imediata execução da condenação. A medida foi anunciada logo após o STF anular o decreto de graça constitucional que o ex-presidente Jair Bolsonaro concedeu a Silveira com o intuito de impedir que este tivesse que cumprir sua pena. Em outubro de 2024, o próprio Moraes autorizou Silveira a progredir para o regime semiaberto, mas o ex-parlamentar voltou a ser detido apenas dois meses depois, por descumprir as condicionantes da condicional.

Fonte: Agência Brasil

Entenda como fica o IOF após derrubada de decreto

A derrubada do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)  provocou a terceira mudança nas alíquotas em pouco mais de um mês. As alíquotas que vigoravam até 22 de maio, quando o Ministério da Fazenda anunciou as mudanças, foram retomadas.

A revogação do decreto cria um desafio para o governo, ao provocar perda de R$ 12 bilhões em arrecadação para 2025, segundo a Receita Federal. No entanto, para o cidadão, as mudanças aliviam o bolso, com alíquotas menores sobre as operações de câmbio, de empréstimo para empresas e da previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

Como não tinham sido objeto do decreto, o IOF de crédito para pessoas físicas, para o Pix e para modalidades isentas não foi alterado.

Entenda os efeitos da derrubada do decreto sobre o seu bolso:

Viagem ao exterior

Como estava

Unificação do IOF sobre operações de câmbio em 3,5%. A nova alíquota incidia sobre:

•Transações de câmbio com cartões de crédito e débito internacional, compra de moeda em espécie, cartão pré-pago internacional, cheques de viagem para gastos pessoais;

•Empréstimos externos para operações com prazo inferior a 365 dias, para tomadas de empréstimos feitas do Brasil no exterior;

•Para operações não especificadas, a alíquota passou a ser de 0,38% na entrada (do dinheiro no país) e 3,5% na saída;

•Isenção para retorno de investimentos estrangeiros diretos (que geram emprego) no Brasil. Saída de recursos pagava 3,5%.

Como voltou a ficar

As alíquotas voltam a ser as mesmas de antes do decreto:

•1,1% para compra de moeda em espécie;

•3,38% nas outras transações (cartões de crédito, débito, débito internacional e pré-pago);

•Para operações não especificadas, alíquota voltou a 0,38%, sendo cobrada uma única vez;

•Remessas ao exterior e empréstimo de curto prazo (inferior a um ano) voltam a ter alíquota de 1,1%.

A versão mais recente do decreto não tinha alterado as seguintes operações cambiais:

•Operações interbancárias;

•Importação e exportação;

•Ingresso e retorno de recursos de investidor estrangeiro;

•Remessa de dividendos;

•Juros sobre capital próprio para investidores estrangeiros.

Crédito para empresas

Como estava

A tomada de crédito por qualquer pessoa jurídica tinha passado a pagar mais imposto.

•Teto de IOF de operações de crédito para empresas em geral havia subido para 3,38% ao ano;

•Para empresas do Simples Nacional, a cobrança havia aumentado para 1,95% ao ano;

•Alíquota de 3% ao ano sobre risco sacado, operação de antecipação ou financiamento de pagamento a fornecedores.

•Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC): alíquota de 0,38% sobre compra de cotas primárias, inclusive por bancos.

Como voltou a ficar

•Teto de IOF de operações de crédito para empresas em geral voltou a 1,88% ao ano;

•No caso de empresas do Simples Nacional, cobrança máxima retornou ao limite de 0,88% ao ano;

•Risco sacado deixou de ser considerado operação de crédito e voltou a ficar isento;

•Compra de cotas primárias do FIDC voltaram a ficar isentas.

Previdência VGBL

Como estava

•Isenção para aportes de até R$ 300 mil ao ano (R$ 25 mil por mês) até o fim de 2025 e de aportes anuais de até R$ 600 mil (R$ 50 mil por mês) a partir de 2026. Acima desse valor, cobrança de 5%;

•Isenção para a contribuição patronal (do empregador).

Como voltou a ficar

•Alíquota zero para aportes mensais de qualquer valor.

Bets, fintechs e investimentos incentivados

No início de junho, o governo reverteu parte das elevações do IOF, mas editou uma medida provisória (MP) que aumenta outros tributos. Embora enfrente resistências no Congresso Nacional, a MP continua em vigor pelos próximos quatro meses.

Caso a MP, que não trata do IOF, seja aprovada, o aumento da contribuição das bets de 12% para 18% entrará em vigor nos próximos três meses. Da mesma forma, a elevação de 9% para 15% da alíquota das fintechs (startups do setor financeiro) e o endurecimento das regras de compensações tributárias (ressarcimento de impostos supostamente pagos a mais) por grandes empresas.

Outras medidas de aumento de Imposto de Renda (IR) para a população mais rica só entrarão em vigor em 2026, caso a MP seja aprovada.

Estão nessa situação o fim da isenção para títulos privados incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures) e a elevação de 15% para 20% do Imposto de Renda dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), tipo de remuneração paga aos acionistas de empresa.

Fonte: Agência Brasil

Estudantes devem buscar alternativa aos EUA, diz presidente da Capes

A presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Denise Pires de Carvalho, disse que os pesquisadores brasileiros com viagem marcada para os Estados Unidos devem ter um plano B. “O que eu estou dizendo para as pessoas que me procuram, que têm bolsa aprovada, é: procurem outro país, porque é possível trocar de país antes de ir”, declarou Denise.

“Por enquanto, na Capes, a gente ainda não teve nenhum bolsista com visto negado, mas nós temos um grande número de estudantes indo pra lá agora em setembro. Então eu vou saber até agosto. Mas nem eles, nem a própria embaixada sabem dizer o que vai acontecer”, complementou a presidente da Capes.

Desde o início do governo de Donald Trump, a administração americana tem endurecido as regras para a concessão de vistos para estrangeiros que pretendem estudar ou participar de pesquisas em universidades americanas. A medida mais recente foi a exigência para que todos mantenham as redes sociais abertas para análise das publicações. A administração Trump também chegou a proibir a Universidade de Harvard de matricular estudantes estrangeiros.

A presidente da Capes falou sobre o assunto após palestra no Fórum de Academias de Ciências do Brics esta semana no Rio de Janeiro. Em sua, fala ela destacou a importância da cooperação científica com outros países. Em 2024, foram mais de 700 projetos, envolvendo 61 países parceiros e que resultaram na ida de quase 9 mil pesquisadores brasileiros para outros locais e na vinda de cerca de 1,2 mil estrangeiros para o Brasil.

Desigualdade

Denise Pires de Carvalho também apresentou dados sobre a pesquisa acadêmica no Brasil. Em 20 anos, a quantidade de cursos de mestrado e doutorado mais do que dobrou, saindo de quase 3 mil em 2004 para mais de 7 mil em 2023. Com isso, programas de pós-graduação foram criados em diversos estados até então desassistidos, mas a desigualdade ainda persiste: dos 4.859 programas existentes atualmente, 1.987 estão no Sudeste e 991 no Sul. Já os nove estados da Região Nordeste concentram 975 programas, enquanto o Centro-Oeste tem 407 e a Região Norte apenas 289.

A presidente da Capes defendeu que a diminuição das desigualdades regionais é essencial para que o Brasil consiga chegar ao patamar dos países desenvolvidos.

“O Brasil só vai conseguir ser um país de alta renda como um todo se ele caminhar como o Chile caminhou, por exemplo. Ter um percentual maior de pessoas com educação superior aptas a entrar no mestrado e no doutorado. E há uma relação direta entre desenvolvimento econômico e ciência e tecnologia. A China melhorou muito seu Produto Interno Bruto porque investiu em ciência e tecnologia. A gente tem que associar a educação com a ciência para que a gente consiga dar esse salto no país”, disse Denise.

De acordo com presidente da instituição, a Capes também vem tentando intervir nesse cenário com ações de redução de assimetria. Uma das medidas foi a adaptação das regras de concessão de bolsas de pós-doutorado para os programas de excelência, com nota 6 ou 7, passando a incorporar também os programas com nota 5 da Região Norte e de cidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

“Os cursos de nota 5 já são consolidados, portanto são cursos excelentes, que só não receberam nota maior porque não são internacionais ainda. Todos eles vão poder receber mais um pesquisador e essa bolsa de pós-doutorado é a chance de fixar esse pesquisador nessa cidade e desenvolver ainda mais esse programa”, explicou a presidente da Capes.

Fonte: Agência Brasil

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