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TRE-AM julga primeiro caso de deepfake e mantém punição por propaganda irregular

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) julgou improcedente o recurso eleitoral interposto por Ivon Rates da Silva, à época pré-candidato à Prefeitura de Envira, no município localizado a 1.256 quilômetros de Manaus, nas eleições de 2024. O recorrente foi acusado de praticar propaganda eleitoral irregular com uso de inteligência artificial (IA) em desfavor de seu adversário político, Ruan Mattos, do União Brasil.

A decisão, de relatoria do juiz Fabrício Frota Marques, foi proferida durante sessão no Pleno desta quinta-feira (31/07), presidida pela desembargadora Carla Reis, presidente do TRE-AM. Com o recurso julgado improcedente, a sentença responsabiliza Rates pela divulgação de conteúdos manipulados com o uso de tecnologia de IA, caracterizando a primeira ação julgada no Amazonas relacionada a deepfake em contexto eleitoral.

O Diretório Municipal do União Brasil, parte recorrida no processo, havia denunciado o uso de vídeos e montagens gerados por ferramentas de IA para promover desinformação nas redes sociais.

O relator considerou que houve, de fato, uso indevido da tecnologia para fins eleitorais, e que o material veiculado configura propaganda irregular e antecipada. “Uso de conteúdo manipulado digitalmente, expressões pejorativas dirigidas a pré-candidato adversário, multa e recurso desprovido”, disse o relator, na sua ementa.

Durante o julgamento, os magistrados destacaram a gravidade do caso e a necessidade de atuar com firmeza diante do uso irregular de tecnologias emergentes, garantindo a lisura e a transparência do processo democrático.

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

STF fará defesa de Moraes em sessão de retorno do recesso

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem fazer uma defesa conjunta de Alexandre de Moraes na sessão da próxima sexta-feira (1°), quando a Corte abrirá os trabalhos do segundo semestre após o recesso de julho.

Até o momento, somente o ministro Flávio Dino se manifestou oficialmente sobre a decisão do governo dos Estados Unidos de aplicar sanções financeiras contra Moraes, com base na Lei Magnitisky. 

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e os demais ministros da Corte ainda não se manifestaram sobre a nova sanção contra o ministro, que é relator das ações penais sobre a trama golpista e de outras investigações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro, aliado do presidente norte-americano, Donald Trump.

A aplicação da Lei Magnitsky é a segunda sanção aplicada contra Alexandre de Moares. 

No dia 18 de julho, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou a revogação dos vistos do ministro, seus familiares e “aliados na Corte”.

O anúncio foi feito após Moares abrir um inquérito para investigar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, pela atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista.

Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. A licença terminou no último dia 20. 

Fonte: Agência Brasil

Estados Unidos compram 8% de todo o petróleo exportado pela Petrobras

De todo o petróleo exportado pela Petrobras no segundo trimestre de 2025, 8% seguiram para os Estados Unidos. Em relação a derivados de petróleo – como diesel e querosene de aviação – os americanos têm uma participação maior: 28%.

Os dados fazem parte do relatório trimestral de produção e vendas, divulgado na terça-feira (29) pela Petrobras.

Nas últimas semanas, houve o receio de que as exportações de petróleo brasileiro seriam taxadas em 50% ao entrarem nos Estados Unidos.

O presidente americano, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) uma ordem executiva que determina um tarifaço contra itens provenientes do Brasil dentro de sete dias a partir desta quarta. No entanto, o documento traça exceções, como minérios, fertilizantes e produtos de energia, o que inclui o petróleo.

O tarifaço dos demais itens foi ordenado com a justificativa de que o ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2022), réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, estaria sofrendo perseguição política.

Os americanos também iniciaram uma investigação interna contra práticas comerciais do Brasil que consideram desleais, como o Pix.

Produto de exportação

O petróleo fechou 2024 como o principal produto da pauta de exportações brasileiras, tomando o lugar da soja. As vendas de óleo bruto de petróleo ou de minerais alcançaram US$ 44,8 bilhões, segundo a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Isso faz o petróleo bruto representar 13,3% das exportações do país.

A Petrobras é a maior produtora de petróleo do país. Os dados mais recentes (maio) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), agência reguladora do setor, mostram que os campos operados exclusivamente pela Petrobras respondem por 22,6% da produção de petróleo e gás. Contando os postos operados em consórcio, a Petrobras representa 89,30% da produção.

Em relação à exportação de petróleo por parte da Petrobras, os 8% destinados aos americanos ficam atrás da China (54%), Europa (19%) e Ásia exceto China (12%); e à frente da América Latina (6%) e África do Sul (2%), de acordo com o relatório da estatal.

O percentual que seguiu para os Estados Unidos ficou abaixo do vendido no primeiro trimestre de 2025 (4%) e do mesmo período do ano passado (5%).

Busca por mercados

A Petrobras contextualiza que a China aumentou a participação nos destinos das exportações (50% para 54% na comparação com o segundo trimestre de 2024). “Consequentemente, houve redução das exportações para a Europa e o restante da Ásia, outros dois importantes mercados para óleos brasileiros. América Latina e EUA aumentaram marginalmente sua participação”, descreve o levantamento.

A estatal informou ainda que tem trabalho contínuo de desenvolvimento de mercado para os óleos do pré-sal, “seja pela venda para novos clientes ou pela alocação de novas correntes para clientes existentes, como a primeira venda ocorrida para uma refinaria na África do Sul”.

Do volume de derivados exportados, os Estados Unidos (28%) ocupam a segunda posição, perdendo apenas para Cingapura (63%). No entanto, essa participação apresenta tendência de queda. No primeiro trimestre de 2025 era 37%; no segundo trimestre de 2024, 50%.

Produção total

O relatório da Petrobras informa ainda que, no segundo trimestre de 2025, a produção de petróleo e gás natural somou 2,9 milhões de barris, crescimento de 5% ante o primeiro trimestre e de 8,1% na comparação com o mesmo período de 2024.

Fonte: Agência Brasil

Tarifaço de Trump deixa de fora aviões, minérios e suco de laranja

A Ordem Executiva assinada nesta quarta-feira (30) pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, elevando o valor da tarifa de importação de produtos brasileiros para 50%, traz cerca de 700 exceções, como suco e polpa de laranja, combustíveis, minérios, fertilizantes e aeronaves civis, incluindo seus motores, peças e componentes.

Também ficaram de fora do tarifaço produtos como polpa de madeira, celulose, metais preciosos, energia e produtos energéticos.

No entanto, café, frutas e carnes não estão entre as exceções aplicadas pelos Estados Unidos e serão taxados em 50%. 

Segundo o documento assinado por Trump, as taxas entram em vigor em sete dias, ou seja, dia 6 de agosto. Mercadorias que estão em trânsito para os Estados Unidos também ficarão de fora da taxação. 

A ordem justifica que os Estados Unidos consideram o Brasil uma ameaça “incomum e extraordinária à segurança nacional dos EUA”. A classificação é semelhante à adotada contra países considerados hostis à Washington, como Cuba, Venezuela e Irã.

Próximas medidas

No documento, Trump diz que a lista de exceções pode ser alterada caso o Brasil “tome medidas significativas para lidar com a emergência nacional e se alinhe suficientemente com os Estados Unidos em questões de segurança nacional, economia e política externa”.  

O presidente americano também ameaça aumentar as alíquotas se o governo brasileiro tomar medidas de retaliação contra os Estados Unidos.

“Por exemplo, se o governo do Brasil retaliar aumentando as tarifas sobre as exportações dos Estados Unidos, aumentarei a alíquota ad valorem estabelecida nesta ordem em um montante correspondente”. 

Fonte: Agência Brasil

Entenda a lei aplicada pelos EUA contra Alexandre de Moraes

Aplicada nesta quarta-feira (30) contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a Lei Magnitsky é um mecanismo previsto na legislação estadunidense usado para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. Entre outros pontos, a medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA.

A legislação foi aprovada em 2012, no governo Barack Obama, para aplicar sanções econômicas a acusados de graves violações de direitos humanos ou corrupção. Inicialmente ela foi destinada a punir os responsáveis pelo assassinato do advogado e militante russo Sergei Magnitsky, morto em uma prisão em Moscou em 2009.

Em 2016, o congresso estadunidense promulgou o chamado Global Magnitsky Act, estendendo a aplicação do dispositivo a agentes de governos estrangeiros envolvidos em abusos de direitos humanos reconhecidos internacionalmente e cometidos contra indivíduos que denunciem atividades ilegais realizadas por essas autoridades em qualquer parte do mundo.

Quais os efeitos?

Entre as sanções previstas estão o bloqueio de contas bancárias, de bens e interesses em bens dentro da jurisdição em solo norte-americano, além da proibição de entrada nos no país. Essa última medida já havia sido aplicada a Moraes e outros ministros do STF.

Além disso, um efeito indireto, mesmo para quem não possui bens no país, seria a possibilidade de interrupção de serviços como os relacionados à operadoras de cartão de crédito e serviços digitais, de empresas que operem sob leis americanas ou mantenham relações bancárias nos EUA, uma vez que seriam, em tese, obrigadas a respeitar a sanção.

Outra possibilidade é a suspensão de serviço de redes sociais e contas em bigtechs, como a Alphabet (dona do Google, Gmail e Youtube), Meta (dona do Facebook, WhatApp e Instagram), além de empresas como a Amazon e Apple, que têm sede nos Estados Unidos.

Ou seja, na prática, a medida acaba sendo aplicada a pessoas que se encontram fora das fronteiras dos EUA e pode ser decretada sem necessidade de condenação em processo judicial. Para tanto, basta um ato administrativo do governo norte-americano, que dever ser embasado a partir de uma investigação de órgãos como o Departamento de Estado, o Departamento do Tesouro e as Comissões de relações exteriores e finanças do Congresso Americano justificando as violações, o que não ocorreu com Moraes.

Quem sofre as penalidades da lei é incluído na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list, na sigla em inglês) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC, na sigla em inglês).

Motivação

Ao aplicar a sanção a Moraes, o órgão do Departamento de Tesouro do país norte-americano acusou o ministro de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”, citando o julgamento da tentativa de golpe de Estado e decisões contra empresas de mídia social estadunidenses. De acordo com o Secretário do Tesouro, Scot Besset, Moraes e responsáel por uma campanha opressiva de censura, por detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e por processos politizados, “inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”.

“A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, disse Scott Bessent.  

O governo estadunidense repete a versão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que afirma ser perseguido pelo processo que enfrenta acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado no Brasil.

Segundo a denúncia, Bolsonaro pressionou comandantes militares para suspender o resultado da eleição presidencial de outubro de 2022, quando perdeu para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além do processo contra os golpistas de 8 de janeiro de 2023, o escritório do governo estadunidense cita como motivação da sanção as decisões que Moraes tomou contra mídias sociais estadunidenses ligadas ao presidente Donald Trump.

Sancionados

Entre as várias pessoas que já tiveram a aplicação da lei por parte do governo estadunidense estão o atual líder da República da Chechênia, Ramzan Kadyrov, acusado de violações de direitos humanos; o ex-presidente paraguaio Horacio Cartes e suas empresas, acusados de envolvimento em corrupção; o presidente do Zimbábue, Emmerson Mnangagwa, acusado de envolvimento com redes de contrabando de ouro e diamante; e a ex-chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam.

Fonte: Agência Brasil

Confira a lista de quase 700 produtos que não serão taxados pelos EUA

Um total de 694 produtos ficaram de fora da Ordem Executiva assinada nesta quarta-feira (30) pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, elevando o valor da tarifa de importação de produtos brasileiros para 50%, 

Entre as exceções estão produtos como suco e polpa de laranja, combustíveis, minérios, fertilizantes e aeronaves civis, incluindo seus motores, peças e componentes. Também ficaram de fora do tarifaço produtos como polpa de madeira, celulose, metais preciosos, energia e produtos energéticos e fertilizantes.

No entanto, café, frutas e carnes não estão entre as exceções aplicadas pelos Estados Unidos, e serão taxados em 50%. 

A lista completa com os produtos que não serão taxados está no Anexo I da Ordem Executiva assinada pelo presidente Trump, publicada no site da Casa Branca. 

Confira aqui a lista.

As taxas entram em vigor em sete dias, ou seja, no dia 6 de agosto. 

Fonte: Agência Brasil

Governo tem déficit primário de R$ 44,296 bi em junho

Sem os dividendos de estatais, as contas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registraram déficit primário de R$ 44,296 bilhões em junho. Descontada a inflação, o resultado negativo é 8,6% pior que o do mesmo mês do ano passado, quando as contas tinham registrado déficit de R$ 38,721 bilhões.

Esse é o quarto maior déficit para meses de junho, só perdendo para 2023, 2021 e 2020. O valor veio pior que o esperado pelas instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Fazenda, os analistas de mercado esperavam resultado negativo de R$ 39,9 bilhões no mês passado.

Com o resultado negativo de junho, as contas públicas, que registravam superávit até maio, passaram a ficar negativas no acumulado do ano. Nos seis primeiros meses de 2025, o Governo Central registra déficit primário de R$ 11,46 bilhões, o melhor resultado para o mesmo período desde 2015. Nos mesmos meses do ano passado, havia déficit de R$ 67,373 bilhões.

O resultado primário representa a diferença entre as receitas e os gastos, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e o novo arcabouço fiscal estabelecem meta de déficit primário zero, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo, para o Governo Central. No limite inferior da meta, isso equivale a déficit de até R$ 31 bilhões.

Precatórios

Em julho, está previsto o pagamento de R$ 63 bilhões em precatórios (dívidas com sentenças judiciais definitivas). Originalmente, a estimativa estava em R$ 69 bilhões, mas foi revisada para baixo após informações repassadas pelos tribunais ao Tesouro. Em 2024, o governo antecipou o pagamento de precatórios para fevereiro.

Segundo o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, divulgado na semana passada, o Orçamento de 2025 prevê déficit primário de R$ 74,1 bilhões. Ao considerar apenas os gastos dentro do arcabouço, há previsão de déficit primário de R$ 31 bilhões, no limite inferior da meta. O marco fiscal exclui R$ 26,3 bilhões de precatórios (dívidas com sentença judicial definitiva a serem pagas pelo governo).

Receitas

Na comparação com junho do ano passado, as despesas subiram em ritmo maior que as receitas. No mês passado, as receitas líquidas subiram 5,2% em valores nominais. Descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no entanto, caem 0,1%. Pressionadas pela Previdência Social e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), as despesas totais subiram 7% em valores nominais e 1,6% após descontar a inflação.

A arrecadação federal recorde em junho ajudou a segurar o déficit primário. Se considerar apenas as receitas administradas (relativas ao pagamento de tributos), houve alta de 5,4% em junho na comparação com o mesmo mês do ano passado, já descontada a inflação.

As receitas não administradas pela Receita Federal, no entanto, caíram 23,8% descontada a inflação na mesma comparação. Os principais fatores de baixa foram os pagamentos de dividendos de estatais, porque, em junho do ano passado, a Petrobras pagou R$ 4,4 bilhões ao Tesouro; e o Banco do Brasil, R$ 782 milhões.

Despesas

O principal fator de alta nas despesas do governo foram os gastos com a Previdência Social, que subiram 5,7% acima da inflação em junho na comparação com o mesmo mês do ano passado. Isso ocorreu por causa do aumento do salário mínimo e do número de beneficiários.

Os gastos com o funcionalismo público subiram 3,2% descontada a inflação em junho em relação ao mesmo mês do ano passado. Isso se deve principalmente à política de aumentos para os salários dos servidores federais. Por causa do aumento do número de beneficiários e da política de valorização do salário mínimo, os gastos com o BPC subiram 11,9% acima da inflação.

As despesas obrigatórias com controle de fluxo (que englobam os programas sociais) subiram 4,3% em junho descontada a inflação na comparação com o mesmo mês do ano passado. As despesas com seguro-desemprego subiram 31% acima da inflação (+R$ 1,3 bilhão). Os gastos com o Bolsa Família, que passam por uma revisão constante de cadastro, caíram R$ 893 milhões (-6,1%), descontada a inflação.

Investimentos

Quanto aos investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o total nos seis primeiros meses do ano somou R$ 28,725 bilhões. O valor representa queda de 14,4% descontado o IPCA em relação ao mesmo período de 2024. Nos últimos meses, essa despesa tem alternado momentos de crescimento e de queda descontada a inflação. O Tesouro atribui a volatilidade ao ritmo variável no fluxo de obras públicas.

Fonte: Agência Brasil

Copom mantém juros básicos da economia em 15% ao ano

O recuo da inflação e o início da desaceleração da economia fizeram o Banco Central (BC) interromper o ciclo de aumento de juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 15% ao ano. A decisão, que já era esperada pelo mercado financeiro, foi unânime.

Em comunicado, o Copom informou que a política comercial dos Estados Unidos aumentou as incertezas em relação aos preços. A autoridade monetária informou que, por enquanto, pretende manter os juros básicos, mas não descartou a possibilidade de voltar a elevar a Selic caso seja necessário.

“O comitê tem acompanhado, com particular atenção, os anúncios referentes à imposição pelos Estados Unidos de tarifas comerciais ao Brasil, reforçando a postura de cautela em cenário de maior incerteza”, afirmou o comunicado. “[O Copom] enfatiza que seguirá vigilante, que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e que não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso julgue apropriado”, acrescentou.

A taxa está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano. A pausa no aperto monetário consolida um ciclo de contração na política monetária.

De setembro do ano passado a maio deste ano, a Selic foi elevada sete vezes. Após chegar a 10,5% ao ano de junho a agosto do ano passado, a taxa começou a ser elevada em setembro do ano passado, com uma alta de 0,25 ponto, uma de 0,5 ponto, três de 1 ponto percentual, uma de 0,5 ponto e outra em 0,25 ponto.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em junho, o IPCA recuou para 0,24%, mesmo com a pressão de alguns alimentos e da conta de energia. Com o resultado, o indicador acumula alta de 5,35% em 12 meses, acima do teto da meta contínua de inflação.

No entanto, o IPCA-15 de julho, que funciona como uma prévia da inflação oficial, veio acima das expectativas. O indicador acelerou por causa de preços de energia e de passagens aéreas.

Pelo novo sistema de meta contínua, em vigor desde janeiro, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.

No modelo de meta contínua, a meta passa ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses. Em junho de 2025, a inflação desde julho de 2024 é comparada com a meta e o intervalo de tolerância. Em julho, o procedimento se repete, com apuração a partir de agosto de 2024. Dessa forma, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao índice fechado de dezembro de cada ano.

No último Relatório de Política Monetária, divulgado no fim de junho pelo Banco Central, a autoridade monetária diminuiu para 4,9% a previsão do IPCA para 2025, mas a estimativa pode ser revista, dependendo do comportamento do dólar e da inflação. A próxima edição do documento, que substituiu o antigo Relatório de Inflação, será divulgada no fim de setembro.

As previsões do mercado estão mais pessimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 5,09%, quase 1 ponto acima do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 5,2%.

Crédito mais caro

O aumento da taxa Selic ajuda a conter a inflação. Isso porque juros mais altos encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas maiores dificultam o crescimento econômico. No último Relatório de Política Monetária, o Banco Central elevou para 2,1% a projeção de crescimento para a economia em 2025.

O mercado projeta crescimento um pouco melhor. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 2,23% do PIB em 2025.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

Fonte: Agência Brasil

Trump cita Bolsonaro, Moraes e plataformas para justificar taxação

Medidas do governo brasileiro em relação a plataformas digitais, o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foram citados como justificativas para as tarifas aplicadas pelos Estados Unidos ao Brasil. 

Na tarde desta quarta-feira (30), o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou uma Ordem Executiva (OE) elevando o valor da tarifa de importação de produtos brasileiros para 50%. As taxas entram em vigor em sete dias, ou seja, no dia 6 de agosto. Produtos como aviões, minérios e suco de laranja ficaram de fora da taxação.

No documento, intitulado Enfrentando as ameaças aos Estados Unidos pelo governo do Brasil, Trump justifica as medidas adotadas contra o Brasil como uma resposta ao tratamento dado ao ex-presidente Jair Bolsonaro, acusando autoridades brasileiras de perseguição. O presidente americano cita o julgamento de Bolsonaro no STF, dizendo que o tribunal “decidiu equivocadamente que Bolsonaro deve ser julgado por essas acusações criminais injustificadas”. 

“A perseguição política, por meio de processos forjados, ameaça o desenvolvimento ordenado das instituições políticas, administrativas e econômicas do Brasil, inclusive minando a capacidade do Brasil de realizar uma eleição presidencial livre e justa em 2026. O tratamento dado pelo governo do brasil ao ex-presidente Bolsonaro também contribui para o colapso deliberado do Estado de Direito no Brasil, para a intimidação politicamente motivada naquele país e para abusos de direitos humanos”, diz o texto.

No documento do governo americano, o Ministro Alexandre de Moraes é acusado de abusar de sua autoridade judicial “para atingir oponentes políticos, proteger aliados corruptos e suprimir dissidências, muitas vezes em coordenação com outras autoridades brasileiras”. Trump acusa o ministro de confiscar passaportes, prender pessoas sem julgamento e impor multas a empresas que não cumpriram “suas exigências ilegais de censura”.  

“Essas ações também restringem e limitam a expressão nos Estados Unidos, violam os direitos humanos e minam o interesse dos Estados Unidos em proteger seus cidadãos e empresas no país e no exterior”.  

Trump também argumenta que autoridades brasileiras emitiram ordens para obrigar plataformas online dos Estados Unidos a censurar contas ou conteúdo de cidadãos dos Estados Unidos, além de alterar suas políticas de moderação de conteúdo. 

No Brasil, está em discussão a responsabilidade das plataformas em relação a conteúdos criminosos que circulam nas redes, que vão desde pedofilia e apologia à violência nas escolas, até a defesa de golpe de Estado. O STF definiu, recentemente, que as plataformas devem ser responsabilizadas por conteúdo criminoso.

Fonte: Agência Brasil

Lula deve vetar trechos do PL do Licenciamento Ambiental, diz Marina

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, disse, nesta terça-feira (29), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve vetar alguns trechos do Projeto de Lei (PL) 2.159/21, que trata das regras do licenciamento ambiental. 

Segundo a ministra, a decisão do governo é “preservar o licenciamento ambiental”.

“Já existe uma decisão, a de que é preciso preservar o licenciamento ambiental brasileiro, de que é necessário não demolir uma das principais ferramentas de proteção ambiental no Brasil, de não se criar uma situação de insegurança jurídica generalizada, de que é necessário que se respeitem as leis existentes. Muitas delas nem podem ser alteradas da forma que foi proposto”, afirmou Marina. Para ela, a eventual sanção do projeto representará uma “demolição” da legislação ambiental brasileira.

Durante evento de comemoração de um ano da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, em Brasília, a ministra afirmou que o governo estuda uma medida para substituir as mudanças na legislação, mas não esclareceu se a proposta será encaminhada por uma medida provisória ou um projeto de lei. 

“Não basta vetar. É preciso vetar e ter algo para colocar no lugar. Não está sendo vista apenas a questão do veto, mas como reparar adequadamente aquilo que porventura venha a ser mudado”, disse a ministra.

Enviado para sanção presidencial, o projeto de lei prevê a simplificação dos trâmites processuais, com a criação de novos tipos de licenças ambientais, e a redução dos prazos de análise. O presidente Lula tem até o próximo dia 8 para sancionar ou vetar o texto final que a Câmara dos Deputados aprovou no último dia 17. 

Marina informou que equipes da do MMA, da Casa Civil e do Ministério de Relações Institucionais estão analisando as mudanças no texto, que deve ser encaminhado em breve para o presidente. O olhar recai sobre a proposta como um todo, não apenas as alterações aprovadas pelos deputados.

“O presidente vai ter as informações na sua mesa para que possamos decidir”, resumiu. “A estratégia do governo é: tendo claro que não basta vetar, é preciso colocar algo no lugar, e isso tem a ver com as alternativas facultadas ao Poder Executivo, ou você faz essa reparação por projeto de lei ou MP”, concluiu. 

Política Nacional 

A Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo foi instituída pela Lei nº 14.944, sancionada pelo presidente Lula em 31 de julho de 2024. A proposta estabelece princípios, objetivos e instrumentos para o uso do fogo de forma segura e sustentável, considerando os conhecimentos tradicionais e científicos. 

Além disso, a lei cria uma nova forma de governança do fogo, compatível com o desafio imposto pela mudança do clima. Cabe ao governo federal coordenar ações entre os governos estaduais e municipais, sociedade civil, comunidades tradicionais e setor privado na gestão do fogo, definindo diretrizes para a atuação da cada um desses atores de maneira dialogada e integrada.

Fonte: Agência Brasil

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