quinta-feira, dezembro 25, 2025
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Produtores brasileiros começam a sentir efeitos da taxação dos EUA

Produtores brasileiros aguardam reuniões e medidas do governo brasileiro para reverter ou mesmo minimizar a taxação anunciada pelo presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, de 50% sobre todas as exportações brasileiras ao país norte-americano a partir do dia 1º de agosto. Para alguns setores, o momento é de apreensão e espera, para outros, os impactos já começaram a ser sentidos.

O setor de pescados é um dos que foram imediatamente impactados. De acordo com a Associação Brasileira das Indústrias de Pescados (Abipesca), pelo menos 58 contêineres com 1.160 toneladas de pescados que seriam destinadas aos Estados Unidos perderam os compradores e terão que retornar aos produtores.

“Os embarques que seriam feitos agora chegam em agosto. Pelo timing aí do translado dos contêineres eles já chegariam sob essa nova tarifa. Então, os compradores de lá suspenderam as compras, suspenderam os embarques”, disse o diretor executivo da Abipesca, Jairo Gund.

Segundo Gund, os EUA respondem por 70% do mercado externo brasileiros de pescado. Somente de tilápia, o país é o destino de 90% do produto. Os contêiners que tiveram as compras canceladas eram de congelados. O mercado de produtos frescos, feito por avião, segue normalmente.

Os mais impactados são os produtores mais vulneráveis, afirmou Gund.

“O principal item de exportação é a lagosta. A lagosta é vista como um produto de gente rica, mas quem produz é gente pobre. É peça artesanal. Então, o impacto nesse público é direto. Quem vai sofrer não é que quem vai comer lagosta, vai sofrer quem produz. Quem produz são pessoas de baixa condição social, geralmente de comunidades tradicionais”, ressaltou.

A Abipesca está entre as entidades que se reunirão nesta terça-feira (15) com o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin.

A principal demanda será pelo menos adiar a taxação para o setor em 90 dias, para que a produção já contratada possa ser escoada. Além disso, os produtores pedirão que se discuta a exclusão dos pescados das tarifas, uma vez que o Brasil representa menos de 1% da importação americana dos itens, acrescentou a Abipesca.

“A gente está no meio da safra das principais espécies. E com contratos andando”, informou a associação. “Que a gente consiga, sensibilizar o governo americano de tirar o pescado, pelo menos. Porque a gente representa menos de 1% de todo o abastecimento americano, de tudo o que eles importam. É pouco para eles, mas muito para nós.”

Aguardando decisões

Os produtores de cítricos também aguardam os próximos passos.

“Temos que ter cautela. Essa tarifa é para o dia 1º de agosto. Temos que deixar o governo fazer as ações, fazer a defesa e negociar. Acho que uma boa conversa é muito melhor do que uma má discussão”, ressaltou o presidente da Câmara Setorial da Citricultura do Estado de São Paulo e vice-presidente da Associação Brasileira de Citros de Mesa, Antonio Carlos Simonetti.

O Brasil é o maior fornecedor de suco de laranja para os EUA, que compram mais de 40% das exportações brasileiras.

A produção de Simonetti segue com normalidade. “Ainda está tudo normal, sem nada de alertar, tudo correndo normal por enquanto. Não tivemos ainda nenhuma estratégia anunciada.”

O Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) participa de uma série de reuniões com os governos federal e estaduais, entidades de classe e parlamentares que foram marcadas desde esta segunda-feira (14). As reuniões prosseguem até quarta-feira (16), quando, além de falar sobre o que foi discutido, o Cecafé deverá apresentar o desempenho das exportações do grão no fechamento do ano safra 2024/25.

O café está entre os dez produtos que representam 57% das exportações brasileiras. Apenas o café torrado representa 4,7%. 

Indústria

Em posicionamento divulgado nesta segunda, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), alertou que o momento “exige ações enérgicas, contundentes”, para reverter o quadro, tanto interna quanto externamente.

“Nas relações exteriores, precisamos de moderação e equilíbrio para contornar a política tarifária dos EUA. Devemos negociar a revogação da taxação na condição de país parceiro e de nação soberana. Cabe ao governo brasileiro defender os interesses da sociedade brasileira, evitando, sobretudo, as armadilhas da polarização política que o episódio coloca no caminho”, diz a confederação.

Além disso, a CNI enfatiza que a taxação coloca em risco os planos de investimento e os negócios em andamento. 

“A taxação põe fim à previsibilidade que sustenta milhares de contratos de longo prazo, afetando fábricas brasileiras e plantas nos Estados Unidos que dependem de componentes e insumos produzidos no Brasil para manter linhas produtivas e empregos. Aumenta, portanto, o risco de retrocesso de forma substancial, ameaçando a competitividade de ambos os lados e lançando mais incerteza sobre planos de investimento e negócios em andamento”, diz a nota.

Governo

Nesta segunda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a criação do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, para adoção de medidas de proteção da economia brasileira. O grupo será criado por meio do decreto de regulamentação da Lei de Reciprocidade Econômica (Lei 15.122/25) e terá o objetivo de ouvir os setores empresariais para detectar as implicações do anúncio feito Trump de impor tarifas de 50% sobre todos os produtos importados do Brasil, a partir do dia 1º de agosto.

A primeira reunião do comitê será realizada nesta terça-feira (15), às 10h, com setores da indústria. Também amanhã, o comitê fará sua segunda reunião com representantes do agronegócio.

Até esta terça, deverá ser publicado o decreto de regulamentação da Lei de Reciprocidade Econômica. Sancionada em abril, a lei estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual, em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

Fonte: Agência Brasil

MPF questiona na Justiça plano para fiscalização de armas de CACs

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação em que alega falta de comprovação, por parte da União, na transferência do controle de armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) para a Polícia Federal (PF). O caso tramita na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Desde o dia 1º de julho, a Polícia Federal (PF), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assumiu a responsabilidade pelo registro das licenças, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). Antes, os CACs estavam sob responsabilidade do Comando do Exército.

Um acordo foi firmado, em setembro de 2023, entre os ministérios da Justiça e Defesa com quatro fases para transferência progressiva da responsabilidade, sendo a primeira iniciada em novembro de 2023 e a última prevista para terminar em janeiro de 2026. 

De acordo com o MPF, as datas do cronograma foram alteradas sem comunicação adequada e a União não apresentou dados sobre o andamento da transição, qual estágio atual. 

Em abril, o MPF já havia acionado a União na Justiça em relação ao processo. Na ocasião, o governo argumentou que a Instrução Normativa nº 311 da Polícia Federal, em vigor desde 1º de julho de 2025, já regulamenta as atividades dos CACs, tornando a ação do MPF sem objeto.

De acordo com o governo, até o mês passado, 600 servidores da PF foram qualificados para assumir as atividades que ainda são coordenadas no âmbito militar. Foram destinados R$ 20 milhões para a transição, conforme o Ministério da Justiça. 

O MPF argumenta que a normativa é apenas uma etapa do processo e não prova que houve transferência real de atribuições. 

Fonte: Agência Brasil

Projeto torna obrigatória notificação de acidentes domésticos com crianças e adolescentes

Todas as unidades de saúde públicas e privadas deverão notificar de forma compulsória o Sistema Estadual de Vigilância em Saúde sobre casos de acidentes domésticos ou de lazer que resultem em morte, hospitalização ou atendimento de emergência envolvendo crianças e adolescentes de 0 a 14 anos no Amazonas. A determinação consta no Projeto de Lei nº 94/2025, aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e que aguarda sanção governamental.

De autoria do presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade (UB), a proposta visa à redução dos índices de acidentes com o público infantojuvenil, por meio da criação de um sistema eficaz de notificação e monitoramento.

“Nosso objetivo é criar um mecanismo que proteja ainda mais nossas crianças e adolescentes, além de alertar pais e responsáveis sobre a responsabilidade no cuidado com nossos pequenos. Em 2024, 456 jovens entre zero e 19 anos morreram vítimas de acidentes domésticos, segundo o Ministério da Saúde. São vidas interrompidas por situações muitas vezes evitáveis. Precisamos fortalecer a rede de proteção desse público, que é o futuro do nosso país”, declarou Roberto Cidade.

O parlamentar cita o exemplo do Paraná, onde a implantação de programa semelhante levou à redução de 15% nos casos de acidentes domésticos nessa faixa etária.

“A experiência de outros estados mostra que o monitoramento eficaz é fundamental para reduzir significativamente os índices”, completou.

Próximos passos

A proposta aguarda agora a sanção do governador. Após isso e com o projeto em execução, a notificação deverá ser feita em até 48 horas após o atendimento, por meio de plataforma eletrônica da Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), com envio também à Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM).

As informações deverão ser consolidadas em um banco de dados unificado, utilizado para subsidiar políticas públicas de prevenção; promover campanhas educativas; monitorar riscos regionais; e elaborar relatórios trimestrais com recomendações para redução de acidentes com crianças e adolescentes.

Foto: Herick Pereira

Lula regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (14) o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Comercial. A informação foi confirmada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, em declaração à imprensa após um evento no Palácio do Planalto.

O teor do decreto será publicado em edição regular do Diário Oficial da União (DOU).

A norma autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global. A medida poderá ser usada para responder à imposição da tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para os Estados Unidos (EUA), a partir do dia 1º de agosto, conforme anunciado na semana passada pelo presidente norte-americano, Donald Trump.  

Segundo Rui Costa, o decreto não menciona especificamente nenhum país e estabelece os mecanismos necessários para dar cumprimento à lei.

“A denominação ‘reciprocidade’ pode responder de um formato também rápido, se outro país fizer medidas semelhantes a essa que foi anunciada pelos Estados Unidos”, explicou.

Histórico

Aprovada em março pelo Congresso Nacional e sancionada em abril, a nova lei é justamente uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada por Donald Trump contra dezenas de países.  

No caso do Brasil, a tarifa inicialmente imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano. A exceção nessa margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-americanos está em 25%, afetando de forma significativa empresas brasileiras, que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os norte-americanos.

A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.

A norma valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.

No Artigo 3º do texto, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

Comitê de emergência

Para discutir como reagir às tarifas dos EUA, o governo também instalou um comitê de trabalho interministerial, com participação de setores empresariais da indústria e do agronegócio.

As primeiras reuniões do colegiado ocorrerão nesta terça-feira (15), sob liderança do vice-presidente Geraldo Alckmin.

Fonte: Agência Brasil

PGR pede condenação de Bolsonaro e mais 7 réus por golpe de Estado

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista.

A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, por volta das 23h45, e faz parte das alegações finais, a última fase antes do julgamento dos acusados, que deve ocorrer em setembro deste ano.

No documento, que tem 517 páginas, o procurador-geral, Paulo Gonet, defende que Bolsonaro e os demais réus sejam condenados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

As penas máximas para os crimes passam de 30 anos de prisão. 

Além de Bolsonaro, a PGR pediu a condenação dos seguintes réus: 

  • Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
  • General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
  • Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
  • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
  • Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
  • Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
  • Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Em caso de condenação, Cid deverá ter a pena suspensa devido ao acordo de delação premiada assinado com a Policia Federal (PF) durante as investigações. 

Bolsonaro

Na manifestação, o procurador-geral descreveu o papel do ex-presidente Jair Bolsonaro na trama golpista.

Segundo ele, Bolsonaro figura como líder da organização criminosa e foi o “principal articulador e maior beneficiário” das ações para tentar implantar um golpe de Estado no país em 2022.

Nas palavras de Gonet, o ex-presidente instrumentalizou o aparato estatal e operou em “esquema persistente” de ataque às instituições públicas e ao processo sucessório após o resultado das eleições presidenciais.

“Com o apoio de membros do alto escalão do governo e de setores estratégicos das Forças Armadas, mobilizou sistematicamente agentes, recursos e competências estatais, à revelia do interesse público, para propagar narrativas inverídicas, provocar a instabilidade social e defender medidas autoritárias”, disse o procurador.

Próximos passos

Com a apresentação da manifestação da PGR, começa a contar o prazo de 15 dias para que a defesa de Mauro Cid, delator na investigação, apresente suas alegações finais ao STF.

Em seguida, será a vez das defesas dos réus apresentarem suas alegações no mesmo prazo.

Após receber todas as manifestações, a data do julgamento será marcada pela Primeira Turma da Corte.

Nos bastidores do STF, a expectativa é de que o julgamento seja realizado em setembro deste ano.

Fonte: Agência Brasil

Novo marco do licenciamento ambiental pode acelerar obras da BR-319

A Câmara dos Deputados deverá votar a partir da noite desta segunda-feira (14/07) o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), já aprovado no Senado com emenda do senador Eduardo Braga (MDB-AM), e que pode destravar as obras de recuperação do trecho do meio da rodovia BR-319.

Eduardo Braga incluiu no texto final emenda que garante a isenção de licenciamento ambiental para “serviços e obras direcionados à manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes”. Este é o caso da rodovia BR-319, que existe há cerca de 50 anos e cujo trecho de 405 quilômetros (parte dos seus 885 quilômetros de extensão), entre o Km 250 (Rio Igapó-Açu) e o Km 655 (entroncamento com a BR-230 em Humaitá), aguarda por autorização para ser pavimentado.

No seu argumento, o senador Eduardo Braga defendeu a responsabilidade ambiental, mas ressaltou a importância de destravar regras burocráticas que impedem o desenvolvimento do país.

“O Brasil não pode sofrer paralisia na manutenção desses equipamentos essenciais ao desenvolvimento econômico e social, e o licenciamento ambiental não pode deixar de enfrentar esse desafio para o bem do País”, disse Braga. “Ter responsabilidade ambiental é obrigação de cada cidadão e de todas as esferas de governo. Isso não significa que vivemos num santuário, mas que precisamos de um marco regulatório que imponha responsabilidade e racionalidade, para que o país se desenvolva“, enfatizou na época.

O último parecer preliminar do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), propõe a aprovação de 27 das 32 emendas do Senado. Uma das emendas cria um tipo de licenciamento ambiental, chamado de Licença Ambiental Especial (LAE). Esse tipo de licença poderá ser usado para atividades ou empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, órgão de assessoramento do presidente da República quanto à política ambiental.

Recuperação de pontes e asfalto

O senador Eduardo Braga é um dos parlamentares que mais tem atuado em Brasília pela plena recuperação da rodovia BR-319. As obras devem beneficiar inúmeras cidades do Norte do País, principalmente, nos estados do Amazonas e Roraima.

Atualmente, as obras no trecho do meio da BR-319 foram suspensas pela justiça até que sejam solucionadas questões em torno do licenciamento ambiental. As medidas envolvem preocupações com desmatamento e ocupação irregular de terras.

Paralelo a isso, a articulação de Eduardo Braga junto ao governo federal e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) tem dado esperança a moradores de comunidades às margens da rodovia, principalmente, na reconstrução das pontes sobre os rios Curuçá e Autaz Mirim.

Em setembro do ano passado, o presidente Lula assinou uma ordem de serviço para asfaltar 20 quilômetros da rodovia – fora do trecho do meio. O governo federal deve lançar um edital para licitar obras de mais 32 quilômetros, totalizando 52 quilômetros de asfaltamento.

O que é o licenciamento

Por meio do licenciamento ambiental, o poder público autoriza a instalação, ampliação e operação de empreendimentos que utilizam recursos naturais ou podem causar impacto ao meio ambiente. Alguns exemplos incluem a construção e ampliação de rodovias, aeroportos, indústrias têxteis, metalúrgicas e de papel e celulose, além de postos de gasolina, hidrelétricas e empreendimentos turísticos e urbanísticos, como hotéis e loteamentos.

Foto: Divulgação

Governo vai trabalhar para reverter taxação dos EUA, diz Alckmin

O governo federal vai trabalhar para reverter a imposição de tarifas comerciais sobre as exportações do Brasil aos Estados Unidos, anunciada na quarta-feira (9) pelo presidente Donald Trump. 

“Nós vamos trabalhar para reverter isso, porque não tem sentido essa tarifa. Ela, inclusive, prejudica também o consumidor norte-americano. Nós entendemos que ela é inadequada, ela não se justifica. Vamos recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC)”, afirmou o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, após a inauguração do Novo Viaduto de Francisco Morato, em São Paulo, neste domingo (13).

Segundo Alckmin, o governo se reunirá nos próximos dias com o setor privado, e também está sendo analisada a aplicação da Lei de Reciprocidade Econômica, sancionada em abril, que estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual, em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

“Os Estados Unidos têm conosco superávit na balança comercial, tanto de serviços quanto de bens. O Brasil não é problema para os Estados Unidos. Os Estados Unidos têm déficit na sua balança. E o Brasil e os Estados Unidos têm uma integração produtiva. Nós temos 200 anos de amizade com os Estados Unidos. Então, não se justifica e o mundo econômico precisa de estabilidade e de previsibilidade”, disse Alckmin.

O líder norte-americano anunciou uma taxa de 50% sobre todos os produtos importados dos brasileiros. A informação foi feita por meio de uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As tarifas passam a valer a partir do dia 1º de agosto.

No documento, Trump justifica a medida citando o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado. O presidente norte-americano também destacou ordens do STF emitidas contra apoiadores do ex-presidente brasileiro que mantêm residência nos Estados Unidos. Trump cita ainda supostos “ataques insidiosos do Brasil contra eleições livres e a violação fundamental da liberdade de expressão dos americanos”.

“A forma como o Brasil tem tratado o ex-presidente Bolsonaro, um líder altamente respeitado em todo o mundo durante seu mandato, inclusive pelos Estados Unidos, é uma vergonha internacional. Esse julgamento não deveria estar ocorrendo. É uma Caça às Bruxas que deve acabar imediatamente!”, escreveu Trump.

IPI zero

Alckmin lembrou ainda do início da aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) zero para o carro sustentável, medida anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última semana, que retira o imposto do valor dos carros de entrada, ou seja, torna-os mais baratos. 

“Isso pode reduzir o preço do carro de entrada em R$ 10.000, R$ 12.000. É uma medida importante que ajuda a população a ter acesso àquele carro mais barato e sustentável, um carro que não polui. Privilegia a eficiência energética, a questão da sustentabilidade e também é social”, disse Alckmin.

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (10) abrange veículos compactos produzidos no Brasil e com alta eficiência ambiental e integra o Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), lançado no ano passado, visando a descarbonização da frota automotiva do país, por meio de incentivos fiscais, especialmente em relação às alíquotas do (IPI).

Para ter direito ao IPI zero, o carro sustentável deve atender a quatro requisitos: emitir menos de 83 gramas de gás carbônico (CO₂) por quilômetro, conter mais de 80% de materiais recicláveis, ser fabricado no Brasil (etapas como soldagem, pintura, fabricação do motor e montagem), se enquadrar em uma das categorias de carro compacto (veículo de entrada das marcas).

Fonte: Agência Brasil

Senador Eduardo Braga é escolhido uma das ‘100 Cabeças do Congresso Nacional’

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi escolhido uma das “100 Cabeças do Congresso Nacional” na lista 2025 divulgada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP). O líder do MDB figura pelo 13º ano consecutivo entre os nomes selecionados, o que consolida sua influência e posição de liderança.

A lista, elaborada pelo DIAP desde os tempos da Assembleia Nacional Constituinte (1987/1988), aponta os parlamentares mais influentes do Legislativo e destaca quem se diferencia pela “capacidade de conduzir debates, negociações, votações, articulações e formulações, seja pelo saber, senso de oportunidade, eficiência na leitura da realidade” ou “facilidade para conceber ideias, constituir posições, elaborar propostas e projetá-las para o centro do debate, liderando a repercussão e tomada de decisões”.

Conforme analistas do DIAP, Eduardo Braga tem características específicas que se sobressaem: como seu modo de articulação e a influência na construção dos debates. Sua posição de líder do MDB, um dos principais partidos do Congresso, e a atuação como relator de projetos de lei de grande relevância nacional, como a Reforma Tributária, justificaram sua nomeação à lista.

A edição 2025 da lista “100 Cabeças do Congresso Nacional” é composta por 30 senadores e 70 deputados federais. A pesquisa considera apenas os parlamentares em efetivo exercício do mandato, que se estende da posse em janeiro de 2023 até junho de 2025, excluindo aqueles que estão licenciados ou ocupando cargos fora do parlamento.

Confira a lista completa dos “100 Cabeças do Congresso Nacional 2025”:

SENADORES

  1. Senador Carlos Portinho (PL-RJ)
  2. Senador Ciro Nogueira (PP-PI)
  3. Senador Confúcio Moura (MDB-RO)
  4. Senadora Daniella Ribeiro (PP-PB)
  5. Senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP)
  6. Senador Dr. Hiran (PP-RR)
  7. Senador Eduardo Braga (MDB-AM)
  8. Senador Eduardo Gomes (PL-TO)
  9. Senador Efraim Filho (União Brasil-PB)
  10. Senadora Eliziane Gama (PSD-MA)
  11. Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
  12. Senador Humberto Costa (PT-PE)
  13. Senador Izalci Lucas (PL-DF)
  14. Senador Jaques Wagner (PT-BA)
  15. Senador Marcelo Castro (MDB-PI)
  16. Senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
  17. Senador Nelsinho Trad (PSD-MS)
  18. Senador Omar Aziz (PSD-AM)
  19. Senador Otto Alencar (PSD-BA)
  20. Senador Paulo Paim (PT-RS)
  21. Senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO)
  22. Senador Randolfe Rodrigues (PT-AP)
  23. Senador Renan Calheiros (MDB-AL)
  24. Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
  25. Senador Rogério Carvalho (PT-SE)
  26. Senador Rogério Marinho (PL-RN)
  27. Senadora Tereza Cristina (PP-MS)
  28. Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
  29. Senador Weverton Rocha (PDT-MA)
  30. Senador Zequinha Marinho (Podemos-PA)

DEPUTADOS FEDERAIS

  1. Deputado Aécio Neves (PSDB-MG)
  2. Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
  3. Deputado Aliel Machado (PV-PR)
  4. Deputado Altineu Cortês (PL-RJ)
  5. Deputado André Figueiredo (PDT-CE)
  6. Deputado Antonio Brito (PSD-BA)
  7. Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP)
  8. Deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP)
  9. Deputado Arthur Lira (PP-AL)
  10. Deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE)
  11. Deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)
  12. Deputado Baleia Rossi (MDB-SP)
  13. Deputada Bia Kicis (PL-DF)
  14. Deputado Carlos Veras (PT-PE)
  15. Deputado Carlos Zarattini (PT-SP)
  16. Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  17. Deputado Danilo Forte (União Brasil-CE)
  18. Deputado Domingos Neto (PSD-CE)
  19. Deputado Dr. Luizinho (PP-RJ)
  20. Deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA)
  21. Deputada Erika Kokay (PT-DF)
  22. Deputada Erika Hilton (PSol-SP)
  23. Deputado Eunício Oliveira (MDB-CE)
  24. Deputado Felipe Carreras (PSB-PE)
  25. Deputado Fernando Coelho Filho (União Brasil-PE)
  26. Deputado Filipe Barros (PL-PR)
  27. Deputado Gervásio Maia (PSB-PB)
  28. Deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG)
  29. Deputado Guilherme Boulos (PSol-SP)
  30. Deputado Hugo Motta (Republicanos-PB)
  31. Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
  32. Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
  33. Deputado Joaquim Passarinho (PL-PA)
  34. Deputado José Guimarães (PT-CE)
  35. Deputado Júlio Lopes (PP-RJ)
  36. Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ)
  37. Deputado Léo Prates (PDT-BA)
  38. Deputado Lincoln Portela (PL-MG)
  39. Deputado Lindbergh Farias (PT-RJ)
  40. Deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR)
  41. Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP)
  42. Deputado Luiz Gastão (PSD-CE)
  43. Deputada Luiza Erundina (PSol-SP)
  44. Deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP)
  45. Deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS)
  46. Deputada Maria do Rosário (PT-RS)
  47. Deputado Mário Heringer (PDT-MG)
  48. Deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE)
  49. Deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE)
  50. Deputado Odair Cunha (PT-MG)
  51. Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP)
  52. Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
  53. Deputado Paulo Azi (PP-BA)
  54. Deputado Paulo Pimenta (PT-RS)
  55. Deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP)
  56. Deputado Pedro Campos (PSB-PE)
  57. Deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA)
  58. Deputado Pedro Lupion (PP-PR)
  59. Deputado Pedro Paulo (PSD-RJ)
  60. Deputado Ricardo Barros (PP-PR)
  61. Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG)
  62. Deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
  63. Deputado Rogério Correia (PT-MG)
  64. Deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
  65. Deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
  66. Deputada Tabata Amaral (PSB-SP)
  67. Deputada Taliria Petrone (PSol-RJ)
  68. Deputado Wellington Roberto (PL-PB)
  69. Deputado Zeca Dirceu (PT-PR)
  70. Deputado Zé Silva (Solidariedade-MG)

Sobre o DIAP

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) é uma entidade sem fins lucrativos que presta serviços de assessoria, consultoria e documentação nas áreas de atuação do Poder Legislativo para entidades sindicais de trabalhadores. Desde 1983, o DIAP atua para influenciar o processo legislativo em favor dos interesses dos trabalhadores e da sociedade, sendo reconhecido por suas análises aprofundadas sobre o Congresso Nacional.

Foto: Divulgação

Taxação dos EUA ao Brasil deve ter baixo impacto sobre a ZFM, apontam Sedecti e Sefaz

A recente decisão do Governo dos Estados Unidos de aplicar uma taxa de 50% sobre a exportação de produtos brasileiros tem baixo potencial de impacto real sobre a economia da Zona Franca de Manaus (ZFM). É o que afirmam técnicos do Governo do Amazonas, tendo em vista que as exportações do Polo Industrial de Manaus (PIM) para o mercado norte-americano não representam fatia expressiva do faturamento total do setor industrial.

De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), o aumento de tarifas não deve causar efeitos significativos sobre a Zona Franca de Manaus (ZFM). O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Serafim Corrêa, afirmou que os efeitos da taxação anunciada pelo presidente dos EUA, Donald Trump, são mínimos ao PIM.

“Claro que o aumento de tarifas nas exportações brasileiras para os Estados Unidos tem consequências para o país como um todo. Essa é uma questão que vem sendo tratada com a devida cautela pelo Governo Federal, com posturas firmes de uma nação independente e soberana. No entanto, quando falamos da Zona Franca de Manaus, o impacto é praticamente nulo. Neste momento, seguimos acompanhando os desdobramentos, mas reafirmo que, para a Zona Franca, o efeito é nulo”, destacou.

Atualmente, a ZFM exporta somente 1,5% de seu faturamento, sendo que deste percentual, menos de 10% têm como destino os Estados Unidos. Nesse sentido, apenas 0,15% do faturamento da Zona Franca de Manaus estaria sujeito às novas tarifas.

Em 2025, as exportações para o país são ainda menos expressivas. Com participação de 8,74% na compra de produtos produzidos na ZFM, os EUA ficam atrás de Alemanha, China, Argentina e Colômbia que lideram a lista de principais exportadores do Amazonas.

Ainda segundo a Sedecti, a maior parte da produção do PIM destina-se ao mercado interno brasileiro. Além disso, a balança comercial entre a ZFM e os EUA é amplamente favorável aos americanos, tendo em vista que o Amazonas importa do país quase 20 vezes mais do que exporta. Ou seja, uma possível disputa comercial tende a ser mais desfavorável ao país norte-americano.

Monitoramento

Mesmo com o baixo impacto sobre o setor industrial, técnicos do Governo do Amazonas reforçam o compromisso de realizar monitoramento constante e, eventualmente, medidas de mitigação a possíveis impactos negativos que possam surgir posteriormente.

Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz), a taxação pode causar a desvalorização do real frente ao dólar, o que pode encarecer insumos importados e aumentar custos de produção e impactar a competitividade das indústrias instaladas no estado.

Foto: Antonio Lima / Arthur Castro / Secom

PJe completa 10 anos reforçando a transparência e a agilidade da Justiça Eleitoral

Há uma década, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) vem transformando a forma como tramitam as ações na Justiça Eleitoral. Implantado com o objetivo de dar maior celeridade às demandas e ampliar o acesso à informação, o sistema completou 10 anos, nesta semana, consolidando-se como uma importante ferramenta de transparência e modernização.

Por meio do site do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), qualquer cidadão pode consultar e acompanhar o andamento de processos de forma simples e direta, sem a necessidade de deslocamentos ou burocracia.

Além de reduzir custos com materiais como papel, tinta e equipamentos, promovendo práticas mais sustentáveis, o PJe também trouxe ganhos significativos em agilidade e eficiência na tramitação dos processos. O sistema ainda reforçou a transparência da Justiça Eleitoral, aproximando o cidadão do acompanhamento das ações e decisões do Judiciário.

Segundo a presidente do TRE-AM, desembargadora Carla Reis, o sistema permite ampliar a funcionalidade da Justiça Eleitoral. “O PJe modernizou a tramitação processual e ampliou o acesso à informação, além de ser uma ferramenta que aproxima a Justiça do cidadão e fortalece a confiança da sociedade nas instituições democráticas”, afirma a presidente. “No âmbito do TRE-AM, seguimos empenhados em aprimorar continuamente esse sistema, garantindo que a tecnologia esteja sempre a serviço da justiça e da cidadania”, complementa.

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral opera por meio da plataforma desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelo sistema, é possível consultar processos públicos do TSE, dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e dos Cartórios Eleitorais.

Processo Judicial Eletrônico (PJe) completa 10 anos reforçando a transparência e a agilidade da Justiça Eleitoral

Para fazer uma consulta pública no PJe/TRE-AM, acesse o site do Tribunal. No lado direito da página, em “Consultas Jurídicas”, clique em “PJe”.
Na tela consta 1ª Instância (processos julgados nas Zonas Eleitorais de cada município) e de 2ª Instância (processos julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais). Clique em “Consulta pública unificada de processos” e uma ficha será aberta, dando a opção de pesquisa por:

  • Número do processo (ex.: 0600000-00.2024.6.00.0000);
  • Nome da parte;
  • Nome do advogado;
  • CPF ou CNPJ (da parte ou do advogado);
  • Número da OAB

Logo abaixo, você verá uma lista com os processos encontrados. Clique sobre o número de um deles para ver os detalhes, como fase atual, movimentação, as partes processuais e o relator entre outras informações.

É importante saber que a consulta é pública e que não há necessidade de login. Além disso, partes e advogados (as) podem acessar mais detalhes (documentos sigilosos, peticionar etc.) com certificado digital e login no PJe.

Arte: Júnior Souza/Ascom TRE-AM