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Entenda como será o rito do julgamento de Bolsonaro e aliados no STF

No dia 2 de setembro será o primeiro dia de julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pela trama golpista ocorrida para tentar reverter o resultado das eleições de 2022. 

A sessão será aberta às 9h pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin.

Em seguida, o ministro chamará o processo para julgamento e dará a palavra a Alexandre de Moraes, que fará a leitura do relatório, que contém o resumo de todas as etapas percorridas no processo, desde as investigações até a apresentação das alegações finais, etapa finalizada na última quarta-feira (13) e que representa a última fase antes do julgamento.

Após a leitura do documento, Zanin passará a palavra para a acusação e as defesas dos réus.

A ação penal que trata do caso se refere ao núcleo crucial da trama e será julgada pela Primeira Turma da Corte. O colegiado é responsável pela análise do caso porque o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, pertence à Primeira Turma.

O rito que será adotado no julgamento está previsto no Regimento Interno do STF e na Lei 8.038 de 1990, norma que regulamenta as regras processuais do tribunal.

Réus

São réus do núcleo crucial da trama golpista:

  • Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
  • Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
  • Almir Garnier- ex-comandante da Marinha;
  • Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
  • Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
  • Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
  • Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
  • Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;

Acusação

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, será responsável pela acusação. Ele terá a palavra pelo prazo de até uma hora para defender a condenação dos réus.

Crimes 

Todos os réus respondem no Supremo pelos crimes de:

  • Organização criminosa armada,
  • Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,
  • Golpe de Estado,
  • Dano qualificado pela violência e grave ameaça e
  • Deterioração de patrimônio tombado.

A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição. 

A suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro. 

Ramagem continua respondendo pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Defesas

Depois da fala da PGR, os advogados dos réus serão convidados a subir à tribuna para as sustentações orais em favor dos réus. Eles também terão prazo de até uma hora para suas considerações.

Votos

O primeiro a votar será Alexandre de Moraes, relator da ação penal. Em sua manifestação, o ministro vai analisar questões preliminares suscitas pelas defesas de Bolsonaro e dos demais acusados, como pedidos de nulidade da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens e um dos réus, alegações de cerceamento de defesa, pedidos para retirar o caso do STF, além das solicitações de absolvição.

Moraes poderá solicitar que a turma delibere imediatamente sobre a questões preliminares ou deixar a análise desses quesitos para votação conjunta com o mérito.

Após a abordagem das questões preliminares, Moraes se pronunciará sobre o mérito do processo, ou seja, se condena ou absolve os acusados e qual o tempo de cumprimento de pena.

Sequência de votação

Depois de Moraes, os demais integrantes da turma vão proferir seus votos na seguinte sequência:

  • Flávio Dino;
  • Luiz Fux;
  • Cármen Lúcia;
  • Cristiano Zanin;

A condenação ou absolvição ocorrerá com o voto da maioria de três dos cinco ministros da turma. 

Pedido de vista

Um pedido de vista do processo não está descartado. Pelo regimento interno, qualquer integrante da Corte pode pedir mais tempo para analisar o caso e suspender o julgamento. Contudo, o processo deve ser devolvido para julgamento em 90 dias.

Prisão

A eventual prisão dos réus que forem condenados não vai ocorrer de forma automática e só poderá ser efetivada após julgamento dos recursos contra a condenação.

Em caso de condenação, os réus não devem ficar em presídios comuns. Oficiais do Exército têm direito à prisão especial, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP). O núcleo 1 tem cinco militares do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, que também podem ser beneficiados pela restrição. 

Núcleos 

A denúncia da trama golpista foi dividida pela PGR em quatro núcleos. O núcleo crucial ou núcleo 1, formado por Jair Bolsonaro, será o primeiro ser julgado. As demais ações penais estão em fase de alegações finais, última etapa antes do julgamento, que deverá ocorrer ainda neste ano. 

Fonte: Agência Brasil

Apenas 7% de ações judiciais de grilagem na Amazônia têm condenação

Um levantamento feito pelo Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) aponta que apenas 7% das decisões judiciais, entre 2004 e 2020, em processos sobre grilagem de terras na Amazônia Legal resultaram em punições para os responsáveis. 

As pesquisadoras Brenda Brito e Lorena Esteves analisaram 78 processos, selecionados a partir de dados de organizações da sociedade civil que atuam na região e das procuradorias do Ministério Público Federal nos estados.

A maior parte das ações é do Pará (60%), seguido por Amazonas (15%) e Tocantins (8%). Amapá, Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Maranhão e Acre tiveram menos de 5% dos processos analisados.

Nestes processos, foram identificadas 526 decisões judiciais envolvendo 193 réus, alguns dos quais responderam por mais de um crime.

Crimes frequentes e falta de provas

Os crimes mais citados foram invasão de terra pública (25% das decisões), falsidade ideológica (15%), estelionato (12%), desmatamento de floresta pública (5%) e associação criminosa (4,5%). Há ainda citação de 14 tipos de crimes ambientais e 22 previstos no Código Penal e outras legislações.

De acordo com Lorena Esteves, as principais justificativas para a absolvição são falta de provas, boa-fé dos réus e o princípio do in dubio pro reo (que beneficia o acusado em caso de dúvida sobre materialidade ou autoria do crime). Em 35% das decisões, houve absolvição.

“Os casos de absolvição são relacionados muitas vezes com a falta de provas, até mesmo de entendimentos confusos dos juízes, como é o exemplo daqueles em que a acusação era de estelionato. Neles, as decisões entendiam que os réus não tinham vantagem econômica, porque era uma posse precária e quem ficaria com benefícios na área seria o dono, que é o Estado, mas não levava em consideração o desmatamento ou o tempo que a pessoa estava ocupando aquela área de forma irregular”, disse a pesquisadora à Agência Brasil.

Em 6% das decisões judiciais, os réus conseguiram benefícios da lei para não serem condenados, após cumprir algumas condicionantes, como proibição de se ausentar da comarca, comparecer em juízo e o pagamento de valores a instituições de caridade ou fundos públicos.

O MPF pediu a reparação de danos em 16% das ações, mas os juízes negaram os pedidos em quase todos os casos.

“Nas poucas decisões justificadas, constavam a ausência de elementos suficientes para determinar o dano causado pelo réu e o fato de o pedido não constar na petição inicial”, aponta o relatório.

Morosidade e prescrições

Segundo as pesquisadoras, o tempo médio para o julgamento das ações foi de seis anos, e quase metade (48%) demorou mais de cinco anos.

Em outros 35% dos processos, as decisões demoraram entre seis e nove anos para saírem. Em 17%, a decisão foi proferida entre 13 e 18 anos.

Essa demora em julgar os processos levou a um total de 172 prescrições, o equivalente a 33% das decisões. Prescrição é quando se perde o direito de exigir na Justiça o cumprimento de um direito.

Condenações 

Das 526 decisões, somente 7% (39) resultaram em condenação de 24 réus. Quase metade foi condenado (49%) por crimes ambientais e 64% das ilegalidades ocorreram em Unidades de Conservação.

O estudo indica que apenas duas decisões levaram à condenação pelo crime de invasão de terra pública, o mais frequente entre os analisados.  

As condenações resultaram da apresentação de provas materiais específicas que comprovaram o crime.

“Por exemplo, no crime de invasão de terra pública, o MPF apresentou como prova uma notificação do órgão fundiário emitida previamente à ação, informando que se tratava de terra pública e orientando o réu a desocupá-la. Ou seja, o acusado não poderia argumentar desconhecimento sobre a natureza do imóvel”, conclui o estudo.

Para Lorena Esteves, um cuidado maior na produção destas provas pode aumentar significativamente as punições, o que depende da implantação de varas e procuradorias dedicadas a temas agrários na região.

Outro elemento é a estruturação dos órgãos fundiários, responsáveis pela fiscalização e pela notificação das invasões.

“Se o órgão responsável consegue fazer essa notificação, o grileiro não pode alegar que não sabe que está errado. Isso acaba com o argumento de boa-fé”, explica Esteves.

O levantamento resultou ainda em outras 11 recomendações aos Poderes e ao Ministério Público, que vão desde a destinação de terras públicas a penas mais altas para crimes ligados à grilagem, aumentando o tempo de prescrição e dificultando a concessão de penas alternativas.

Terras federais

Do total dos processos, 77% tratavam de crimes cometidos em terras públicas federais, principalmente projetos de assentamento (30%), glebas públicas (26%) e Unidades de Conservação (21%).

Embora quase metade dos processos (42%) não informasse o tamanho da área alvo de grilagem, o estudo aponta que 18% envolviam terrenos acima de 10 mil hectares, e 8% superior a 50 mil hectares. Para efeito de comparação, a cidade de São Paulo tem 150 mil hectares.

Fonte: Agência Brasil

Eduardo Braga impulsiona infraestrutura e desenvolvimento do Amazonas

No Alto Solimões, populações urbanas, rurais e indígenas de Tabatinga, Benjamin Constant e Atalaia do Norte vêm sendo beneficiadas com ações de infraestrutura, social e habitação custeadas com emendas ou articuladas por Eduardo Braga. O senador mantém diálogo permanente com prefeituras e o governo federal para viabilizar as demandas dos moradores.

Em viagem à região de tríplice fronteira, o senador vistoriou e inaugurou obras, conversou com lideranças e a população e anunciou novos investimentos que devem melhorar a vida de quem vive nas comunidades e nas cidades banhadas pelo Rio Solimões.

BR-307 rumo a Benjamin Constant

Ao lado de uma comitiva de prefeitos e deputados federais, Eduardo Braga averiguou o andamento das obras de recuperação, pavimentação e drenagem de 16 quilômetros da rodovia BR-307, no trecho que interliga as cidades de Atalaia e Benjamin Constant.

A estrada é de extrema importância para o escoamento da produção rural, transporte de alimentos e medicamentos, assim como o acesso a comunidades isoladas, indígenas e ribeirinhas.

“Esta estrada tinha sido asfaltada quando eu ainda estava governador, e agora o governo federal, através do DNIT, assumiu e recuperou”, disse Eduardo Braga.

O serviço tem custo de R$ 67,1 milhões via Ministério dos Transportes e deve ser concluído no próximo ano. Depois, uma nova licitação deve ser lançada para recuperar outros 16 quilômetros.

Ponte no Quixito, em Atalaia

Outra vistoria importante ocorreu na obra de construção, recuperação e pavimentação da ponte do Quixito, via que garante a mobilidade, escoamento e reurbanização desta parte da cidade Atalaia do Norte. O serviço no valor de R$ 1,6 milhão é executado com emenda do senador. A obra acontece em parceria com a prefeitura local e o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional.

“Aqui na Rua do Quixito, a ponte está sendo construída por emenda minha. O bairro está sendo estruturado, os recursos já foram assegurados, o prefeito fez a licitação e a ponte já está em obra, numa área que está em expansão. Até o final do ano, tudo estará concretado e pronto para entregar um bairro absolutamente novo”, garantiu Eduardo Braga.

A importância destas obras em Atalaia do Norte foi reforçada pelo prefeito Denis Linder Rojas. “O povo de Atalaia está muito feliz e contente pela sensibilidade e pelo olhar de Eduardo Braga pelo nosso povo”, afirmou.

Indígenas em Tabatinga

Já em Tabatinga, além de reunir com a população e políticos locais, o parlamentar visitou as comunidades indígenas Umariaçú 1 e 2, na Terra Indígena Tikuna Umariaçú, onde vivem cerca de 7 mil pessoas do povo Tikuna.

Eduardo Braga conversou com lideranças e ouviu do próprio povo Tikuna suas prioridades, dentre elas mais segurança e a recuperação de uma ponte que dá acesso às aldeias e está desmoronando por causa do fenômeno de terras caídas.

“Acabei de ver a situação na ponte construída por mim, há quase 20 anos, quando eu era governador. Lamentavelmente o fenômeno de terras caídas está ameaçando a estrutura. É muito grave o que está ali, muito perigoso. Vai vir uma empresa especializada fazer um levantamento, um estudo geológico e estrutural da ponte e encaminhar uma solução. Uma ponte dessas não é barata, por isso nós temos que ainda tentar salvá-la. Fica meu carinho e meu respeito pelo povo do Umariaçú. É assim que eu respondo, trabalhando com amor e dedicação”, disse Eduardo Braga.

A liderança indígena e vereadora Nagela Tikuna, de Umariaçú, demonstrou gratidão ao senador Eduardo Braga por voltar à sua terra e conversar de olho no olho com o seu povo, ouvindo as reivindicações.

“O senhor é sempre bem-vindo na nossa comunidade, o nosso povo te ama. Essa ponte foi feita quando tu eras governante, eu lembro. Agora queremos pedir ajuda novamente para recuperá-la. Aqui moram 7 mil pessoas e se a ponte cair, nós ficaremos isolados”, disse Nagela Tikuna.

Infraestrutura, social e habitação em Tabatinga

Cerca de R$ 20 milhões em emendas parlamentares de Eduardo Braga estão sendo licitados em Tabatinga pela prefeitura para serviços como saneamento, pavimentação e construção de novos CRAS – Centro de Referência em Assistência Social e CREAS – Centro de Referência Especializada em Assistência Social.

“O senador Eduardo Braga é parceiro e amigo de Tabatinga. Ele anda com o povo indígena e o povo de Tabatinga. Vamos juntos continuar nessa luta”, disse o prefeito de Plínio Cruz.

Já na habitação, através do Ministério das Cidades e do governo Lula, 264 casas estão sendo construídas e finalizadas por meio do programa Minha Casa Minha Vida.

“Aqui na fronteira com a Colômbia e o Peru tem 264 casas sendo construídas graças ao Minha Casa, Minha Vida, o que vai ajudar a salvar 264 famílias que estão no bairro da Comara, correndo o risco de vida por conta do fenômeno de terras caídas”, lembrou Eduardo Braga.

A importância do Alto Solimões

O Alto Solimões é uma prioridade para Eduardo Braga. Durante dias de viagem, o senador percorreu diversos municípios, reuniu com prefeitos, professores e a população em geral.

Ele reforçou seu compromisso com a destinação de mais de R$ 350 milhões em emendas para todos os nove municípios da região: Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Fonte Boa, Jutaí, São Paulo de Olivença, Santo Antônio do Içá, Tabatinga e Tonantins.

Foto: Divulgação

Exames de Bolsonaro indicam resquícios de inflamações pulmonares

O ex-presidente Jair Bolsonaro fez, neste sábado (16), em Brasília, novos exames clínicos – os primeiros desde que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou sua prisão domiciliar.

Segundo boletim médico divulgado pelo hospital DF Star, os testes laboratoriais e de imagem realizados para investigar recentes episódios de febre, tosse e refluxo constataram resquícios de inflamações no sistema digestivo (esôfago e da mucosa que reveste o estômago) e nos pulmões.

“Os exames evidenciaram imagem residual de duas infecções pulmonares recentes, possivelmente relacionadas a episódios de broncoaspiração”, afirmam os quatro profissionais que assinam o boletim divulgado esta tarde.

“Já a endoscopia mostrou persistência da esofagite e da gastrite, agora menos intensa, porém, com a necessidade de tratamento medicamentoso contínuo”, acrescenta a equipe médica, prescrevendo que Bolsonaro deve seguir tratando o quadro de refluxo, controlando a hipertensão arterial e observando as medidas preventivas de broncoaspiração.

Prisão domiciliar

Esta foi a primeira vez que o ex-presidente deixou sua casa, em um condomínio fechado do Lago Sul, em Brasília, desde que começou a cumprir a prisão domiciliar no dia 4.

Ao atender o pedido da defesa de Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu que o ex-presidente deve retornar para seu condomínio em, no máximo, oito horas, e apresentar, em até 48 horas, um atestado de comparecimento especificando os procedimentos realizados.

Bolsonaro chegou ao hospital às 9 horas e foi liberado às 13h58, tendo se submetido a diferentes exames. Desde 2018, quando foi alvo de um atentado, Bolsonaro necessita de acompanhamento médico periódico devido às consequências das cirurgias a que se submeteu em virtude da facada que recebeu na região do abdômen e que provocou graves lesões nos intestinos delgado e grosso.

Fonte: Agência Brasil / Foto: UOL

Alckmin diz que socorro a exportador não causará impacto fiscal

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou, neste sábado (16), em Brasília, que as medidas de apoio às empresas afetadas pelas taxas que os Estados Unidos impuseram aos produtos brasileiros não causarão impacto fiscal negativo, pois, a rigor, não configuram um novo gasto para a União.

“O que estamos fazendo é antecipando algo que vai ser devolvido; recursos que não pertencem ao governo”, declarou Alckmin ao visitar uma concessionária de automóveis de Brasília para checar como estão as vendas de veículos contemplados pelo programa federal Carro Sustentável, que reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de modelos que atendam requisitos de sustentabilidade.  O programa foi lançado em 10 de julho deste ano.

“Nem o Drawback, nem o Reintegra, deveriam ter qualquer questão fiscal, porque o dinheiro não é do governo, que está apenas devolvendo mais rápido para aqueles que foram atingidos pelo tarifaço [dos Estados Unidos] e tiveram suas exportações frustradas”, acrescentou o vice-presidente, referindo-se a dois dos mecanismos previstos na medida provisória (MP) que o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional na última quarta-feira (13).

Chamada de Plano Brasil Soberano, a MP reúne medidas de apoio estatal às empresas exportadoras e de proteção aos trabalhadores dos setores afetados, liberando cerca de R$ 30 bilhões para compensar eventuais prejuízos aos exportadores brasileiros.

Recurso

O chamado Drawback é um recurso que possibilita a suspensão da cobrança de tributos que incidem sobre insumos importados utilizados na produção de artigos nacionais exportados para os EUA. Com isso, o prazo para que as empresas consigam exportar as mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime será prorrogado.

Já o Novo Reintegra prevê incentivos fiscais que permitirão às empresas brasileiras afetadas recuperar parte dos impostos indiretos incidentes sobre a cadeia produtiva dos produtos exportados, na forma de créditos tributários. Dessa forma, ajuda as empresas a reduzirem custos e melhorar a competitividade no mercado externo.

“Vamos dar 3% de Reintegra. Ou seja, a empresa [afetada pela sobretaxa dos EUA] receberá 3% do valor do produto. Isso não deveria ter impacto fiscal, pois é resíduo tributário”, reiterou Alckmin ao destacar que, embora a Constituição Federal estabeleça que as exportações brasileiras não devem ser tributadas, os produtos acumulam tributos embutidos que devem ser restituídos aos fabricantes.

“Quando eu exporto um automóvel [por exemplo], mesmo não pagando imposto de exportação, eu paguei imposto ao comprar os pneus, o aço, o vidro. Então, estes impostos precisam ser devolvidos ao exportador. Só que os governos demoram a devolvê-los e o exportador fica com um crédito tributário. O que estamos fazendo é antecipando [a devolução] de algo que vai ser devolvido”, explicou Alckmin.

Princípio

“O Drawback segue o mesmo princípio. Quando vou comprar um produto para exportar, eu não pago imposto, mas se eu não cumprir o regime [dentro do prazo legal], tenho não só que pagar o imposto como também uma multa […] O que estamos dizendo é que quem comprou um produto para exportar para os EUA terá mais um ano [de prazo] para exportar. Estamos adiando por um ano este Drawback para que o exportador possa buscar outro mercado ou [renegociar com seus clientes] nos Estados Unidos”, assegurou o vice-presidente.

A seguir, Alckmin sinalizou que o governo federal tem pressa na aprovação, pelo Congresso Nacional, da medida provisória (MP) e do projeto de lei complementar apresentados pelo Poder Executivo. A MP já está em vigor, mas precisa ser referendada pelos parlamentares em, no máximo, até 120 dias. Além disso, algumas das medidas que constam da MP precisam ser regulamentadas por meio da aprovação de projeto de lei.

O vice-presidente da República salientou, ainda, que “temos a expectativa de que isso seja feito rapidamente. Porque um é vinculado ao outro”, concluiu Alckmin ao defender que o Poder Legislativo “tem um papel importante a cumprir, que é o de dar uma resposta rápida” à proposta do governo federal.

Fonte: Agência Brasil

TRE-AM participa do XVII Encontro Nacional do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) participou do XVII Encontro Nacional do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (ECOJE), realizado em Pirenópolis (GO), entre os dias 13 e 15 de agosto. A corte eleitoral foi representada pela presidente, desembargadora Carla Reis, e pela ouvidora da mulher e presidente do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral, juíza Lídia Carvalho.

O evento reuniu representantes das Ouvidorias Regionais Eleitorais de todo o país para debater boas práticas, trocar experiências e fortalecer o papel das ouvidorias como canais de interlocução entre a sociedade e a Justiça Eleitoral.

Entre os temas abordados estiveram a “Evolução das Ouvidorias na Era da Inteligência Artificial”, “Sistema Nacional de Ouvidorias Judiciais: Desafios Atuais” e “O papel das Ouvidorias na integridade da informação nas eleições e no combate à desinformação”, entre outros.

Durante a cerimônia de abertura, a presidente do TRE-AM, desembargadora Carla Reis, foi agraciada com o Colar do Mérito Eleitoral Desembargador Jorge de Morais Jardim, entregue pelo presidente do TRE-GO, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga. A honraria reconhece sua trajetória e os relevantes serviços prestados à Justiça Eleitoral.

O encontro foi encerrado com a divulgação da Carta de Pirenópolis, documento que consolidou as deliberações do evento. A juíza Lídia Carvalho destacou a importância da carta.“Ela representa o compromisso coletivo desta comunidade de ouvidores com a excelência no atendimento ao cidadão, com a transparência dos processos eleitorais e com a defesa intransigente da democracia brasileira. Nela estão condensadas as melhores práticas, as inovações tecnológicas discutidas e as diretrizes éticas que devem nortear nossa atuação”, afirmou.

Entre as recomendações aprovadas, destacam-se: a criação de programas de capacitação de ouvidores e servidores, medidas de enfrentamento ao assédio e à discriminação, ações voltadas à acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, além da estruturação de Ouvidorias da Mulher na Justiça Eleitoral. O documento também confirmou que a próxima edição do ECOJE será realizada em Maceió (AL), em 2026.

Foto: Ascom TRE-GO

Lula diz que já convidou Trump para vir ao Brasil na COP30

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta-feira (13) que mandou uma carta ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump ontem, convidando-o para vir ao Brasil durante a realização da COP30, em Belém (PA), marcada para novembro. 

Segundo Lula, o evento no Brasil será “a COP da verdade”. 

“A COP 30 Vai ser a COP do que nós queremos cobrar dos governantes do mundo, se eles acreditam ou não no que os cientistas falam de que o mundo tá passando por gravíssimos problemas. Eles vão ter que dizer se acreditam ou não que nós precisamos tomar muitas providências para evitar que o planeta tenha o aquecimento acima de 1,5ºC. Eles vão ter que dizer se acreditam ou não nos problemas que nós estamos tendo no clima no mundo inteiro. Porque a partir daí nós vamos tomar decisões”, disse o presidente. 

Lula participou da abertura da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária (Conaes), no Palácio do Planalto. 

O presidente destacou que os países ricos têm uma dívida de mais de US$ 1,3 trilhão por ano por causa das mudanças climáticas.

“Todo mundo que defende a floresta em pé e que não conhece a Amazônia tem que saber que embaixo de cada copa daquela árvore, mora um extrativista, mora um indígena, um pescador, um pequeno trabalhador rural que precisam sobreviver”.

Fonte: Agência Brasil

Bolsonaro diz que não promoveu ação golpista ou atos de 8 de janeiro

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta quarta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) absolvição na ação penal sobre a trama golpista.

A manifestação está nas alegações finais que foram encaminhadas ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. O prazo final de 15 dias para os advogados dos réus protocolarem suas manifestações termina nesta quarta-feira (13), às 23h59.

As alegações representam a última manifestação dos réus antes do julgamento que pode condenar ou absolver os acusados.

No documento, os advogados sustentam que Bolsonaro não praticou atos para promover um golpe de Estado e reverter o resultado das eleições de 2022.

“A verdade, que a muitos não interessa, é que não há uma única prova que atrele o Peticionário ao plano “Punhal Verde e Amarelo” ou aos atos dos chamados Kids Pretos e muito menos aos atos de 8 de janeiro”, disse a defesa.

Além de Bolsonaro, mais seis aliados devem apresentar suas alegações. Por estar na condição de delator, Mauro Cid entregou as alegações no mês passado. 

Veja os réus do núcleo 1: 

  • Jair Bolsonaro – ex-presidente da República; 
  • Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
  • Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
  • Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
  • Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
  • Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa;
  • Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.
  • Mauro Cid (tenente-coronel), ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. 

Processo inusitado

Os advogados de Bolsonaro também consideram que a ação da trama golpista é um processo “histórico e inusitado”.

“Os réus são tratados como golpistas, como culpados, muito antes de a defesa ser apresentada. Uma parte expressiva do país, a maioria da imprensa não quer um julgamento, quer apenas conhecer a quantidade de pena a ser imposta”, disse a defesa.

Delação

Os advogados também criticaram a delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

“Uma delação manipulada desde o seu primeiro depoimento e, portanto, imprestável. Mauro Cid se protegeu apontando o dedo àquele cujos atos foram sempre públicos e de governo”, completaram os advogados.

Próximos passos

Após a entrega das alegações, o ministro Alexandre de Moraes deverá liberar para o julgamento da ação penal referente ao núcleo 1 da denúncia apresentada contra Bolsonaro e seus aliados.

Caberá ao presidente da Primeira Turma da Corte, ministro Cristiano Zanin, marcar data do julgamento.

A expectativa é de que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição dos acusados ocorra em setembro.

Além de Alexandre de Moraes, o colegiado é formado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Em caso de condenação, as penas podem passar de 30 anos de prisão.  

Fonte: Agência Brasil

Defesa alega que ex-ministro atuou “ativamente” contra golpe de Estado

A defesa do ex-ministro da Defesa Paulo Sergio Nogueira disse nesta quarta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o militar é inocente e pediu a absolvição do militar, que é um dos réus do núcleo crucial da trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável pela acusação, o general foi acusado de endossar críticas ao sistema eleitoral, instigar a tentativa de golpe e de apresentar uma versão do decreto golpista para pedir apoio aos comandantes das Forças Armadas.

Nas alegações finais enviadas ao Supremo, os advogados de Nogueira afirmaram que ele aconselhava Bolsonaro e afirmava ao ex-presidente que nada poderia ser feito diante do resultado das eleições e que era contrário a adoção de qualquer medida de exceção.

“Consoante extrai-se da prova dos autos, o general Paulo Sérgio é manifestamente inocente tendo atuado ativamente para evitar a realização de um golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, disse a defesa.

A manifestação dos advogados está nas alegações finais que foram encaminhadas ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. O prazo final de 15 dias para os advogados protocolarem suas manifestações termina hoje, às 23h59.

As alegações representam a última manifestação dos réus antes do julgamento que pode condenar ou absolver os acusados.

Além de Bolsonaro, mais seis aliados devem apresentar suas alegações. Por estar na condição de delator, Mauro Cid entregou as alegações no mês passado. 

Veja quem são os réus do núcleo 1: 

  • Jair Bolsonaro – ex-presidente da República; 
  • Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
  • Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
  • Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
  • Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
  • Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa;
  • Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.
  • Mauro Cid (tenente-coronel), ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. 

Fonte: Agência Brasil

Mais de um terço dos projetos apresentados em 2024 se sobrepõem

Em 2024, mais de um terço dos projetos de lei apresentados entraram em conflito ou duplicaram normas já existentes, o que demonstra que foram feitos sem atentar à necessidade de inovação legislativa e à articulação com políticas públicas vigentes, inclusive com decretos e outras regulamentações do Executivo. De 585 projetos de lei que têm relação com políticas públicas de saúde, 26% foram classificados como situações de contraposição e 11% como de sobreposição, conforme o estudo Radar Político da Saúde, apresentado pelo Instituto de Estudos para Políticas da Saúde (IEPS). 

O levantamento percebeu a sobreposição e a atribuiu a um conjunto de fatores: o esvaziamento do papel das comissões que avaliam as propostas; a falta de especialização dos gabinetes, que trabalham em diversos temas; e a ausência ou dificuldade de estabelecer diálogo com órgãos técnicos, como as assessorias de ministérios. Com esse conjunto de dificuldades, tende a crescer o número de proposições sem sentido, que se sobrepõem ou contrariam políticas públicas já implementadas, o que é considerado desperdício de tempo e de recursos públicos, sem integração com políticas consolidadas ou com a lógica de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo.

O estudo mostra ainda que 40% das propostas legislativas na área complementam políticas públicas existentes, mas não geram fortalecimento estrutural do SUS. Menos de 10% dos projetos em cada casa legislativa se dedicam a aprimoramentos estruturantes do sistema de saúde.

Esse tipo de conflito se dá não apenas com matérias que tramitam na casa, mas muitas vezes com regras e normas infralegais, de órgãos do Poder Executivo, como regras para autorização de medicamentos de alto custo ou programas que estão há anos ativos, regulados por decretos ou outras ferramentas diretas. “É louvável que queira se transformar em lei um programa que tem dado certo, que a gente viu que tem dado certo. Mas, às vezes, esse processo engessa medidas que não precisariam estar em leis. Quando você transforma uma medida em lei, você engessa o processo, faz com que essas normas fiquem mais morosas para se adaptar a novas evidências que surgem”, explica Júlia Pereira, gerente de relações institucionais do IEPS.

O estudo defende ainda a visão de que o Congresso Nacional tem papel central nas políticas públicas, porém deve desempenhar papel de protagonista no aprimoramento da saúde pública, e o excesso de proposta dificulta essa atuação. “Além de os parlamentares atuarem como porta-vozes das demandas locais, em momentos cruciais, como durante a pandemia, é imprescindível que o Congresso seja ágil na aprovação de medidas essenciais para o enfrentamento de desafios, como, por exemplo, a criação de planos de emergência, que visam a uma abordagem mais estruturada”, pondera Pereira, lembrando da importância da Casa ao aprovar a Lei 8.080, que criou o SUS, e medidas importantes em momentos cruciais, como a pandemia de covid 19. 

Condições específicas 

O levantamento também avaliou a quem se destinavam as propostas e identificou que apenas 19% dos projetos têm foco em populações específicas, com baixa atenção a grupos historicamente negligenciados, como negros, indígenas e mulheres. Apenas 249 das 1.314 proposições analisadas foram classificadas como voltadas a públicos específicos. Delas, 38 tratam da saúde das mulheres (15%). Grupos como povos indígenas, população em situação de rua e comunidades tradicionais seguem com presença residual, representando menos de 3% do total. A publicação concluiu que “a baixa prioridade legislativa para essas populações contrasta com as desigualdades estruturais que impactam diretamente suas condições de saúde”.

Fonte: Agência Brasil

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