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Câmara aprova urgência de projeto que combate adultização nas redes

A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes durante o uso de aplicativos, jogos, redes sociais e outros programas de computador.

O Projeto de Lei 2628/22 estipula obrigações para os fornecedores e garante controle de acesso por parte dos pais e responsáveis. Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado no Plenário sem passar antes pelas comissões.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, já anunciou a intenção de votar a proposta nesta quarta-feira (20), logo após a comissão geral que vai debater o tema no Plenário.

Apelidado de ECA Digital em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias.

O projeto de lei entrou na pauta da Câmara nesta semana após a repercussão do vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou o uso de perfis nas redes sociais com crianças e adolescentes em situações consideradas inapropriadas para idade, a fim de conseguir engajamento e monetização dos seus canais.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-Pi) e tem o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil.

Fonte: Agência Brasil

Barroso diz que regulação das redes se tornou imprescindível no país

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu nesta terça-feira (19) a regulação das redes sociais que operam no Brasil.

Durante a abertura de um seminário sobre liberdade de imprensa, Barroso defendeu a liberdade de expressão nas redes, mas ponderou que algum grau de regulação se tornou imprescindível diante da disseminação massiva de discursos de ódio e desinformação deliberada.  

“O discurso de ódio viola a dignidade da pessoa humana, a mentira deliberada prejudica a busca pela verdade e prejudica a participação esclarecida dentro do processo democrático”, afirmou.

Barroso também relembrou casos de censura contra a imprensa durante o regime militar e disse que o Brasil ainda tem uma “cultura censória”.

“A Constituição fala em liberdade de pensamento, fala em liberdade de expressão, depois tem um capítulo para comunicação social. Ela foi bem obsessiva em matéria de liberdade de expressão. Mesmo assim, a cultura do país ainda continua a ser uma cultura relativamente censória”, completou.

Em junho deste ano, o Supremo decidiu que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

Nas últimas semanas, o assunto voltou à tona após o influenciador Felca denunciar perfis que usam crianças e adolescentes para promover a adultização infantil.

Fonte: Agência Brasil

Projeto que pune quem impedir funcionamento da Câmara avança

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) a urgência para análise do Projeto de Resolução 63/25 que prevê pedido de suspensão por 6 meses para quem agredir fisicamente ou impedir, por ação física, o funcionamento das atividades legislativas.

O projeto foi apresentado pela Mesa Diretora da Casa após deputados federais e senadores da oposição terem ocupado, no início do mês, as mesas diretoras da Câmara e do Senado para protestar contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, obstruindo a realização de sessões e votações.

Uma das justificativas do projeto é que “confrontos físicos entre parlamentares são manifestamente incompatíveis com a dignidade do mandato e com os próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito”.

“Tais atos não apenas paralisam a atividade legislativa, mas também erodem a imagem e a autoridade desta Casa perante a sociedade”, alegou a Mesa Diretora, na justificativa da proposta.

Outro argumento é que não há tempo hábil para aguardar a tramitação de representações por quebra de decoro, que precisam de participação da Corregedoria Parlamentar e aval da Mesa. 

Favorável à proposta, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a iniciativa demonstra que não será permitido atos como os da oposição.

 “É uma demonstração de que devemos ser enérgicos com esse tipo de atitude”, afirmou. 

“Como estamos tendo movimentos desequilibrados, só vamos conseguir controlar se tivermos sobre a Mesa a condição de punir e sermos pedagógicos com quem não cumprir o Regimento Interno”, acrescentou.

Fonte: Agência Brasil

PF e CGU apuram irregularidades em antiga pasta de Damares Alves

A Polícia Federal (PF) executou operação nesta terça-feira (19) para apurar supostas fraudes em contratos de formação profissional firmados entre o antigo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e o Instituto de Desenvolvimento Social e Humano do Brasil (IDSH).

A Operação Kabali, deflagrada pela manhã em trabalho conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), cumpriu dois mandados de busca e apreensão nos bairros de Campo Grande e Jardim Sulacap, situados na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Conforme comunicado da PF, “os termos de fomento tinham como objetivo a formação profissional em cursos de informática, designer gráfico e informática básica. Apesar do repasse dos recursos, não houve a comprovação da realização dos cursos previstos, com indícios de desvio de verbas públicas. Os investigados poderão responder pelos crimes de fraude em licitação, peculato e associação criminosa.”

O suposto desvio teria sido em torno de R$ 3,8 milhões, no período em que o Ministério era chefiado por Damares Alves, hoje senadora pelo Distrito Federal (Republicanos), durante o governo de Jair Bolsonaro (2019-2022).

Em nota à imprensa, a senadora afirma que a apuração “foi provocada pela então ministra” que, em 11 de fevereiro de 2022, solicitou auditoria à CGU “diante de fortes indícios de irregularidades detectados por ocasião de análise e mapeamento de riscos nos Termos de Fomento firmados com o Instituto de Desenvolvimento Social e Humano do Brasil e com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano (INADH).”

Segundo Damares, “o relatório da CGU teve origem nas informações levadas ao órgão pela Assessoria de Controle Interno do MMFDH.”

A senadora acrescenta que “ao receber o relatório, o MMFDH exigiu das organizações sociais esclarecimentos e providências sobre as falhas apontadas” e que “em 20 de outubro de 2022, o IDSH ressarciu ao Erário o valor de R$ 1.100.659,46.”

Damares Alves ainda salienta que “não conhece os donos da IDSH e da INADH.”

Fonte: Agência Brasil

Presidência da COP30 cobra que países enviem metas climáticas

Faltando pouco mais de 80 dias para o início da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém, cerca de 80% dos 197 países que assinaram o Acordo de Paris ainda não atualizaram suas metas de redução dos gases do efeito estufa, que causam o aquecimento global.

O alerta foi registrado pelo embaixador André Corrêa do Lago, presidente designado da COP30, na sua sexta carta enviada à comunidade internacional, nesta terça-feira (19). Essas metas são chamadas de Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs, na sigla em inglês).  

“As Partes sabem como é importante que a UNFCCC [Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas] receba as NDCs a tempo de serem refletidas no relatório de síntese. Nenhuma ação é demonstração mais forte de compromisso com o multilateralismo e com o regime climático do que as NDCs que nossos países apresentam como determinação nacional de contribuir para o Acordo de Paris. Em primeiro lugar, as NDCs são demonstrações do compromisso dos governos com os seus povos”, escreveu o diplomata no documento.

“Ao cruzarmos a marca dos 100 dias antes da COP30, cerca de quatro quintos (4/5) dos membros do Acordo de Paris ainda não apresentaram novas NDCs para 2035”, advertiu Corrêa Lago.

Maior tratado mundial firmado para evitar a piora dos impactos climáticos e limitar o aquecimento global em 1,5 grau Celsius (ºC), o Acordo de Paris completa dez anos neste ano, mas as nações têm falhado em cumpri-lo.

O aquecimento de 1,5°C acima da temperatura média na Terra no período pré-industrial, no Século 19, é considerado o limite para que as consequências das mudanças climáticas possam ser contidas. Acima disso, pesquisadores apontam que pode haver um “ponto de não retorno”.

Até 2035, para estabilizar os termômetros nesse nível, será necessário reduzir as emissões de gases do efeito estufa em 57%, segundo aponta o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma).

A expectativa é que boa parte dos países que ainda não realizaram a apresentação das NDCs divulguem as metas até o dia 24 de setembro de 2025, quando um evento específico será realizado pelo secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, às margens da 80ª Assembleia Geral da ONU, em Nova York, nos Estados Unidos.

Antecipação de consultas

A presidência da COP30 também anunciou nesta terça a antecipação das consultas para temas centrais da conferência, o que tradicionalmente só ocorre durante a segunda semana do evento.

“Para garantir que nosso trabalho em torno dessas questões seja fortemente fundamentado em um processo inclusivo, transparente e previsível, com vistas à COP30, estou lançando imediatamente as ‘Consultas da Presidência da COP30’ no período entre as sessões dos Órgãos Subsidiários [SBs, da sigla em inglês], a fim de alcançar avanços que, de outra forma, ficariam para as duas semanas da COP”, destacou Corrêa Lago.

Segundo o embaixador brasileiro, as consultas no período entre as sessões serão realizadas em coordenação com a presidência da COP29 e os presidentes dos Órgãos Subsidiários.

“Nas COPs anteriores, as consultas da Presidência provaram ser um modo de trabalho excepcionalmente eficaz para abordar questões de alto perfil político, bem como impasses nas discussões técnicas, garantindo inclusão e transparência. Esperamos que as consultas da Presidência da COP30 ofereçam espaço para que as Partes canalizem prioridades que não estejam atualmente cobertas por itens formais de agenda”, observou Corrêa Lago.

As consultas devem começar em sessões preliminares realizadas online nas próximas semanas. Em seguida, haverá duas consultas presenciais com todos os grupos negociadores e países. A primeira ocorrerá em 25 de setembro, em Nova York, no mesmo período em que a cidade recebe a 80ª Assembleia Geral da ONU. E a segunda está programada para 15 de outubro, em Brasília, após a Reunião Ministerial de Alto Nível da Pré-COP.

Na COP30, as consultas da presidência serão retomadas partir de 10 de novembro de 2025. Em paralelo às consultas, a presidência da COP30 deverá buscar representantes internacionais consultas adicionais sobre cinco blocos fundamentais para os resultados da COP30: mitigação, adaptação, meios de implementação, transição justa e GST (balanço global que avalia as metas de redução de emissões a cada dois anos).

Fonte: Agência Brasil

CNI mantém previsão de alta do PIB em 2,3% mesmo com tarifaço

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) manteve a previsão de alta do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 mesmo com o tarifaço imposto pelos Estados Unidos ao Brasil.

Os dados, divulgados nesta terça-feira (19), estão no Informe Conjuntural do 2º trimestre, publicado pela entidade.

A CNI reduziu de 2% para 1,7% a previsão de crescimento da indústria em 2025, mas alterou a projeção da agropecuária para cima, passando de 5,5% para 7,9%.

“O setor [da agropecuária], somado a um mercado de trabalho aquecido, deve sustentar o crescimento de 2,3% do PIB mesmo em meio ao aumento das tarifas americanas sobre as exportações brasileiras”, disse a entidade em nota.

Indústria de transformação, construção e extrativista

De acordo com o informe, os juros altos, o ritmo aquecido das importações e a provável queda das exportações – por causa da nova política comercial dos EUA – vão restringir a atividade industrial. A projeção da entidade para o crescimento da indústria de transformação em 2025 foi alterada de 1,9% para 1,5%.

Já a indústria da construção, de acordo com a confederação, seguirá aquecida graças à continuidade dos projetos iniciados em 2024 e ao bom desempenho do programa Minha Casa, Minha Vida, cujos lançamentos cresceram 31,7% no 1º trimestre. A CNI manteve em 2,2% a estimativa de crescimento do PIB do setor. 

A indústria extrativa também deverá ser um dos destaques positivos este ano. “Não à toa, a CNI dobrou de 1% para 2% a expectativa de alta do setor, principalmente pelo aumento da produção de petróleo”, afirmou.

Massa de rendimento dos trabalhadores 

Conforme as previsões da CNI, o número de pessoas ocupadas deve aumentar 1,5% em 2025, 0,6 ponto percentual acima da projeção anterior da entidade, no primeiro trimestre.

A massa de rendimento real deve crescer 5,5%, 0,7 ponto percentual a mais em comparação com a previsão passada. “Com isso, a taxa de desocupação média deverá registrar o menor patamar da história pelo segundo ano consecutivo, ficando em 6%”.

Fonte: Agência Brasil

Exposição interativa marca os 93 anos do TRE-AM e da Conquista do Voto Feminino

Entre os dias 25 e 29 de agosto, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) realiza a exposição “93 anos do TRE-AM e da Conquista do Voto Feminino”, no segundo piso do Amazonas Shopping. A iniciativa celebra o aniversário do tribunal, apresentando à população, de forma interativa, a trajetória da instituição.

A mostra reunirá elementos que retratam a história da Justiça Eleitoral no Amazonas, incluindo objetos históricos, documentos, a evolução das urnas, dos hábitos e costumes da Corte Eleitoral. Na parte interativa, os visitantes poderão participar de uma simulação de votação para eleições gerais e ainda escolher o atrativo turístico que mais representa a cidade de Manaus, com opções como Teatro Amazonas, Mercado Adolpho Lisboa, Ponta Negra e Encontro das Águas.

No espaço de acessibilidade haverá tradução em Libras e conteúdo audiovisual com linguagem simples e adaptada a todos os públicos. Para incentivar a educação eleitoral, será distribuído o “Passatempo da Cidadania”, que traz atividades lúdicas voltadas aos futuros eleitores.

A assistente do Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo do TRE-AM, Marilza Moreira, enfatiza que a iniciativa ultrapassa os limites da instituição e alcança a sociedade como um todo. “A memória eleitoral não é apenas patrimônio do tribunal, mas também herança democrática de todos os cidadãos amazonenses e brasileiros”, destaca Marilza, coordenadora do projeto.

Pela primeira vez no Amazonas Shopping, a exposição segue durante os cinco dias, celebrando mais de nove décadas do TRE-AM. A presidente do tribunal, desembargadora Carla Reis, salienta que a mostra reforça o compromisso da Justiça Eleitoral com a transparência e a cidadania.

“Mais do que relembrar o passado, essa exposição reafirma nosso papel na construção de um futuro democrático, consciente e participativo. É uma oportunidade de mostrar à população como evoluímos e como seguimos trabalhando para garantir eleições seguras e acessíveis a todos”, finaliza a presidente.

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

Roberto Cidade celebra homologação da federação União Progressista

Na homologação da federação União Progressista, formada pelos partidos União Brasil (UB) e Progressistas (PP), o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), destacou, nesta terça-feira (19/8), em Brasília (DF), a consolidação da maior força política do país, criada a partir da aliança entre as duas legendas.

Pela manhã, como presidente municipal do União Brasil em Manaus e membro da executiva nacional da sigla, Cidade representou os filiados amazonenses na convenção extraordinária que chancelou a parceria. Para o parlamentar, a federação simboliza maturidade política e compromisso com o diálogo.

“Acaba de ser homologada a federação União Progressista, o maior partido do Brasil. Fico muito feliz e honrado em estar aqui, nesse momento único, que traz maturidade política. Esta é a política que trabalha pela construção, pela união e com muito diálogo. Não é fácil juntar dois partidos do tamanho do União Brasil e do PP. Conseguimos graças a muito diálogo e empenho. Quero parabenizar o presidente do UB, Antonio Rueda, e o presidente do PP, senador Ciro Nogueira. É dessa forma que se faz política: com diálogo, união e construção. O União Progressista está chegando para trabalhar pelo Brasil”, afirmou Roberto Cidade, que acompanhou a comitiva liderada pelo governador Wilson Lima, presidente estadual do União no Amazonas e que vai coordenar as ações no estado.

Segundo o ele, a União Progressista traduz um pacto em prol do país.
“É um privilégio poder fazer parte desse momento histórico, em que homens e mulheres, do Congresso, dos estados e governadores representam o desejo de milhões de brasileiros. Aqui está a prova de que é possível juntar forças sem abrir mão de princípios, de que é possível crescer sem dividir”, destacou.

A federação será liderada no Brasil pelo atual presidente do União Brasil, Antonio Rueda. “Este é o alicerce de uma união poderosa, que une dois grandes partidos. Uma força unificada, pronta para liderar o país rumo a um amanhã mais próspero e justo”, ressaltou o dirigente.

A União Progressista é a maior força política do Brasil e conta com: 109 deputados federais, 15 senadores, 6 governadores, 4 vice-governadores, 186 deputados estaduais, 4 distritais, 1.335 prefeitos, 1.183 vice-prefeitos e 12.398 vereadores.

Foto: Divulgação

Governo vai migrar 4 milhões de contratos para app do consignado CLT

Os trabalhadores com operações antigas de crédito consignado poderão, em breve, fazer a portabilidade sem sair de casa, por meio do celular. 

A partir desta quinta-feira (21) e até novembro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) transferirá cerca de 4 milhões de contratos antigos para a plataforma Crédito do Trabalhador, que fornece crédito com juros mais baixos a trabalhadores com carteira assinada.

Os contratos antigos pertencem a funcionários que trabalham ou trabalhavam em empresas que tinham parceria com bancos para oferecer empréstimos com desconto das parcelas no salário.

No modelo antigo, as empresas privadas tinham de fazer convênios com determinado banco para possibilitar o desconto na folha de pagamento. O trabalhador CLT tinha a opção de pegar o crédito consignado apenas na instituição com a qual o empregador assinou o convênio e compartilhou os dados funcionais. Esse modelo será extinto em novembro.

Com o Programa Crédito do Trabalhador, mais de 70 bancos e instituições financeiras poderão ter acesso ao perfil de trabalhadores com carteira assinada através do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o volume de crédito consignado privado poderá ultrapassar os R$ 120 bilhões neste ano.

Desde junho, o trabalhador pode fazer a portabilidade de operações antigas do crédito consignado privado, escolhendo a instituição financeira que oferecer as melhores condições (como juros baixos e parcelas reduzidas).

O processo, no entanto, só pode ser feito por meio do aplicativo do banco ou nas agências bancárias.

A migração das operações antigas para a plataforma Crédito do Trabalhador, disponível no aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou na página de mesmo nome na internet, será feita pela Dataprev, estatal contratada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para elaborar a plataforma.

Ampliação

Essa é a quarta etapa de ampliação da portabilidade da nova linha de consignado para trabalhadores CLT. Em abril, o trabalhador podia trocar dívidas caras por mais baratas dentro do mesmo banco. Em maio, começou a valer a migração do consignado para CLT entre bancos diferentes.

Desde junho, o trabalhador que contratou a nova modalidade de consignado privado poderá trocar de instituição financeira, escolhendo a que oferecer juros mais baixos.

Nessa etapa, qualquer dívida de qualquer banco pode ser migrada, inclusive as linhas do Crédito do Trabalhador contratadas desde março. No entanto, o procedimento podia ser feito apenas nos aplicativos e nos sites das mais de 70 instituições financeiras habilitadas no programa.

Também chamada de Consignado para CLT, a nova modalidade emprestou, até o fim da semana passada, R$ 27,8 bilhões a 3.919.679 trabalhadores. Foram assinados 5.643.384 contratos, com juros médios de 3,58% ao mês. Cerca de 60% das operações atendem a trabalhadores que ganham até quatro salários mínimos.

Como funciona

No aplicativo Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador autoriza o compartilhamento de seus dados (como CPF, tempo de empresa e margem disponível).

  • Em até 24 horas, instituições financeiras enviam ofertas de crédito;
  • O trabalhador escolhe a melhor proposta, com juros menores;
  • As parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento;
  • Até 35% da renda mensal podem ser comprometidos com o empréstimo.

Como pedir a portabilidade

  • Verificar se o banco de destino oferece o novo consignado para CLT;
  • Pedir a portabilidade nos canais digitais da instituição (site ou aplicativo);
  • A partir de 21 de agosto, portabilidade também pode ser pedida no aplicativo Carteira de Trabalho, com migração gradual até novembro;
  • A nova instituição quita a dívida anterior e assume o crédito automaticamente, com os juros e os prazos da nova linha.

Fonte: Agência Brasil

Países amazônicos defenderão fundo para preservar florestas

Impulsionados por Colômbia e Brasil, os países da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) devem assinar, na próxima sexta-feira (22), uma declaração conjunta de apoio ao Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, da sigla em inglês), que será lançado durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP30, em Belém, no fim do ano.

O fundo será um mecanismo de financiamento destinado a preservar esses biomas florestais, presentes em cerca de 70 países, e que são cruciais para a regulação do regime de chuvas e captura de carbono na atmosfera.

A declaração é um dos documentos a serem referendados durante uma nova edição da Cúpula da Amazônia, que será realizada em Bogotá, na Colômbia, na próxima sexta-feira (22), e contará com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que embarca para o país no dia anterior.

Lula e o presidente colombiano Gustavo Petro se encontrarão na cúpula, que prevê um encontro com organizações da sociedade civil para receber sugestões de medidas de enfrentamento ao aquecimento global e outros desafios ambientais urgentes. 

Além da declaração em favor do TFFF, a reunião deverá aprovar a Carta de Bogotá, reforçando metas e compromissos dos países em ações como combate ao desmatamento e desenvolvimento sustentável do bioma amazônico.

A iniciativa repete a metodologia adotada há dois anos, quando o encontro de países amazônicos ocorreu em Belém.

“Será uma declaração com ênfase no tema da mudança do clima, mas ela também pretende fazer um balanço de todas as ações que foram implementadas desde a cúpula de Belém, em 2023”, explicou o embaixador João Marcelo Queiroz, diretor do Departamento de América do Sul do Ministério das Relações Exteriores (MRE), em coletiva de imprensa para dar detalhes sobre a cúpula.

Na Cúpula em Bogotá, além de Lula e Petro, está confirmada presença da vice-presidente do Equador, Maria José Pinto. Os demais países deverão ser representados por chanceleres.

Estratégia diplomática

No caso da carta-conjunta sobre o TFFF, o Itamaraty pretende, como estratégia diplomática por meio do endosso político dos países amazônicos, impulsionar o alcance do novo fundo, que pode captar cerca de US$ 125 bilhões (cerca de R$ 680 bilhões), entre recursos públicos e privados, que serão reinvestidos em ações de preservação florestal.

“É uma iniciativa inovadora no sentido de que vai proporcionar financiamento para os países em desenvolvimento que têm florestas tropicais. Vai ser um mecanismo baseado em resultados, ou seja, os países que demonstrarem que conservaram suas florestas vão ser remunerados em até US$ 4 por hectare”, detalhou Patrick Luna, chefe da Divisão de Biodiversidade do MRE. 

O valor de US$ 4 por hectare de floresta preservada, no caso brasileiro, poderia gerar um aporte de recursos, segundo o diplomata, em valores até sete vezes maiores que o orçamento anual do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), atualmente em cerca de R$ 3,5 bilhões, alcançando, potencialmente, cifras de mais de R$ 24 bilhões a cada ciclo de pagamento.

Idealizado pelo Brasil, com apoio de países como a própria Colômbia, além de Noruega, Reino Unido, França, Emirados Árabes Unidos, o fundo também vem sendo apoiado por nações que contam com enormes extensões de florestas tropicais, como Gana, República Democrática do Congo (RDC), Malásia e Indonésia.

Em maio, um evento na RDC endossou apoio dos países da Bacia do Congo, na África, ao novo mecanismo de financiamento. A ideia é que um evento similar ocorra também em países abrangidos pela Bacia do Mekong e pela Ilha de Bornéu, na Ásia. As duas bacias, juntamente com a Bacia da Amazônia, reúnem as áreas florestais de maior biodiversidade no planeta Terra.

Investimento verde

“A contribuição ao fundo não vai ser uma doação, vai ser investimento. Tanto as empresas quanto os países que fizerem aportes ao fundo vão ser remunerados anualmente com uma taxa competitiva de mercado, como se tivessem comprado títulos de uma dívida de um fundo triple A”, destacou Patrick Luna. Fundos triple A têm baixo risco de inadimplência. 

Pelas regras, parte do lucro volta ao investidor, como um investimento regular, e o excedente será direcionado aos países que protegerem suas florestas tropicais, proporcionalmente à área preservada.

O modelo, segundo o governo brasileiro, permite que investidores recuperem seus recursos, com remuneração compatível com as taxas normais de mercado, ao mesmo tempo em que contribuem para a preservação florestal e a redução de emissões de carbono.

O Fundo Florestas Tropicais para Sempre também terá, entre suas regras, o repasse direto de 20% do total de seus recursos para comunidades de povos indígenas e tradicionais que vivem e preservam esses biomas, reforçando o papel comunitário na preservação.

Todas as ações deverão ser coordenadas por um comitê, a ser criado com representantes dos países que fazem parte do grupo de trabalho que está construindo a proposta.

Fonte: Agência Brasil

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