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Amazonas é anunciado como sede do próximo Fórum Nacional do Esporte

O secretário de Estado do Desporto e Lazer, Jorge Oliveira, participou nesta terça-feira (27/02) do Fórum Nacional dos Secretários de Estado do Esporte, realizado em Brasília, e anunciou que, no dia 29 de maio, Manaus será a sede do evento. A reunião na capital amazonense contará com a participação de secretários de todos os estados do Brasil e de municípios do interior do Amazonas.

“O principal propósito de levar o Fórum Nacional para Manaus é promover um amplo intercâmbio de ideias e experiências entre diferentes regiões do país, visando a revitalização e o alinhamento das estratégias e políticas públicas para o esporte em âmbito nacional”, disse Jorge Oliveira.

O evento ocorreu na Esplanada dos Ministérios, com a participação do ministro do Esporte, André Fufuca, e secretários de Esporte dos outros estados. No evento foram abordados diversos temas, como regulação das apostas eletrônicas, como Jogos Escolares Brasileiros (JEB’s), Bolsa Esporte.

A escolha de Manaus como palco para este encontro não apenas destaca a cidade no mapa dos grandes eventos nacionais relacionados ao esporte, mas também enfatiza a importância de considerar as particularidades regionais na formulação e implementação de políticas públicas esportivas nacionais.

FOTO: Divulgação/Sedel

No Peru, Governo do Amazonas articula novas oportunidades de negócios e parcerias estratégicas

O alinhamento de políticas de desenvolvimento econômico sustentável, em diferentes áreas, entre o Amazonas e o Peru norteou a participação do Governo do Estado na I Reunião do Comitê de Fronteira Norte Peru-Brasil, iniciada nesta terça-feira (27/02), na cidade peruana de Iquitos. A comitiva liderada pelo vice-governador Tadeu de Souza reforçou o compromisso da gestão Wilson Lima com a conservação ambiental aliada ao combate à pobreza.

O evento, promovido pelos ministérios das Relações Exteriores do Brasil e do Peru, marcou o primeiro encontro oficial entre autoridades amazonenses e peruanas para discutir a criação da Zona de Integração Fronteiriça (ZIF) Brasil-Peru. A ideia é estimular a integração e o crescimento econômico entre os dois países, em temas como comércio e turismo, meio ambiente, assuntos sociais e facilitação fronteiriça.

Em seu discurso de abertura, no campus da Universidade Nacional Amazónica Peruana (Unap), o vice-governador reforçou o compromisso do Amazonas em colaborar para o desenvolvimento regional sustentável entre as nações vizinhas. Para ele, a prioridade é superar desafios comuns à realidade amazônica para gerar emprego e renda em ambas as localidades.

“Este evento representa um marco e o início de um esforço conjunto que vai estimular a integração e desenvolvimento econômico entre os nossos países. Em nome do governador Wilson Lima, reafirmo o compromisso do Amazonas com o desenvolvimento econômico, sustentável e inclusivo, significando, acima de tudo, vencer esse duplo desafio de proteger o meio ambiente e combater a pobreza”, declarou Tadeu de Souza.

Aos representantes dos governos do Peru e do departamento de Loreto, cuja capital é Iquitos, o vice-governador destacou a necessidade de compensar as populações amazônicas pelos serviços ambientais prestados ao planeta e, ainda, que a cooperação Brasil-Peru é importante para que os produtos do Polo Industrial de Manaus (PIM) alcancem o mercado consumidor peruano, com mais de 33 milhões de pessoas.

Estiveram presentes ao evento o ministro de Desenvolvimento e Integração Fronteiriça do Peru, Raúl Hidalgo; o governador de Loreto, Jorge René Chávez Silvano; o embaixador do Peru no Brasil, Rómulo Acurio; e o subchefe da divisão de Peru, Equador, Bolívia e Paraguai do Itamaraty, Fábio Antunes.

A relação prossegue com o prefeito de Benjamin Constant, David Bemerguy; o coordenador do Núcleo Estadual de Fronteira da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), Guilherme Vilagelim; e a diretora de Turismo da Empresa Estadual de Turismo (Amazonastur), Emmanuelle Pampolha.

Oportunidades

Atualmente, de acordo com a embaixada do Peru no Brasil, existe uma capacidade não explorada de integração econômica e logística entre o Amazonas e o país andino, que compartilham uma fronteira de 2,9 mil quilômetros de extensão.

Para Guilherme Vilagelim, um dos membros da comitiva do Governo do Amazonas, a reunião marcou o início de articulações de políticas públicas em conjunto a partir da troca de experiências com as autoridades peruanas nas demandas ligadas às áreas de segurança pública, saúde, educação e ciência e tecnologia.

“O principal objetivo é criar a Zona de Integração Fronteiriça. A gente entende que, a partir desse comitê, será possível pensar em novos acordos econômicos que tragam investimentos e, então, avançar para as áreas sociais, ambientais e de integração, seguindo as orientações do governador Wilson Lima e do vice-governador Tadeu de Souza”, ressaltou o representante da Sedecti.

A diretora de Turismo da Amazonastur, Emmanuelle Pampolha, enfatizou que a cooperação com o Peru poderá resultar, futuramente, na criação de uma rota turística integrada nos municípios da fronteira com o estado, no sentido de oferecer um roteiro planejado e seguro, além de novos voos diretos entre os dois países.

“Tratamos sobre a criação de uma rota turística que possa envolver os dois países, principalmente com os municípios fronteiriços, e também a ampliação da malha aérea com voos diretos às capitais tanto do Peru quanto do Amazonas, com paradas em Tabatinga e Iquitos. Assim, fomentamos a visitação junto a esses municípios”, explicou a diretora.

Foto: Ricardo Machado / Secretaria-geral da Vice-governadoria

Filhos de presos e de vítimas de violência podem ter atendimento psicossocial

O Senado deve analisar proposta de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir atendimento médico e psicossocial a crianças e adolescentes com pais ou responsáveis presos ou vitimados por grave violência. Aprovado pelos deputados em dezembro, o PL 1.151/2023 aguarda designação de relator e de comissões pela Mesa do Senado.

Da Câmara dos Deputados, a matéria aperfeiçoa as políticas do ECA, que já preveem esse mesmo tratamento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

Autora da proposta, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) pondera que crianças e adolescentes são afetados pela violência mesmo quando não são as vítimas diretas. É o caso de quando um ou os dois responsáveis são vítimas de violência, desestruturando seu ambiente familiar e ocasionando consequências que podem mudar irremediavelmente o curso de suas vidas, afirma a parlamentar na justificativa do projeto. “A nosso ver, é um ponto em que o texto legal pode e deve ser aprimorado, para também amparar essas crianças e adolescentes”, diz a deputada.

Filhos de encarcerados

Segundo Laura Carneiro, como se trata de uma medida para aprimorar o ECA, o projeto foca também nas crianças e adolescentes que sofrem as consequências de atos alheios, sendo privados da convivência com os pais ou responsáveis que cumprem pena em regime fechado. A deputada ressalta que, além de privados da companhia e da presença do pai e da mãe, os filhos de pessoas encarceradas são apontados pela sociedade como “filhos de criminosos”.

“Fica clara a necessidade de se lhes prestar a atenção adequada. Essas crianças passam junto com os pais por todo o processo e julgamento. E toda a dor que a criança não sabe ou não pode exprimir em palavras irá ressurgir inevitavelmente como revolta, depressão ou ansiedade, até mesmo como comportamento errático ou violento. A compreensão dessa realidade é argumento mais que convincente para o apoio à aprovação do projeto”, argumenta a deputada.

Fonte: Agência Senado / Foto: Comunicação/Iases

Comissão de Educação aprova marco legal para os jogos eletrônicos

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (27) o projeto de lei (PL) 2.796/2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O texto da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF) e segue para o Plenário em regime de urgência.

O projeto regula a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial dos jogos, além de apresentar medidas para incentivar o ambiente de negócios e aumentar a oferta de capital para investimentos no setor. O novo marco define os jogos eletrônicos como programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, em que o usuário pode controlar a ação a interagir com a interface.

O PL 2.796/2021 engloba ainda dispositivos e acessórios usados para executar os games, popularmente conhecidos como consoles, além de aplicativos de celular e páginas de internet com jogos.

O projeto exclui explicitamente da definição as máquinas caça-níqueis e jogos de sorte semelhantes. Também ficam fora do projeto os chamados jogos de fantasia, em que os participantes escalam equipes imaginárias ou virtuais de jogadores reais de um esporte profissional. Essa modalidade de jogo on-line já é regulada pela Lei 14.790, de 2023, que trata das apostas de quotas fixas, conhecidas como bets.

Incentivo fiscal

O texto aprovado pela CE é um substitutivo elaborado por Leila. O projeto prevê tratamento especial para o fomento de jogos por empresários individuais, sociedades empresárias, cooperativas, sociedades simples e microempreendedores individuais (MEI).

Nesse caso, a receita bruta dos desenvolvedores no ano-calendário anterior não pode exceder R$ 16 milhões. Para empresas com menos de um ano de atividade, o texto estabelece o valor proporcional de R$ 1,3 milhões por mês de atividade.

Outro requisito para acessar o tratamento especial é o uso de modelos de negócio inovadores para geração de produto ou serviço. Eles estão previstos na Lei 10.973, de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

O tratamento especial também vale para quem se enquadrar no regime especial Inova Simples, previsto na Lei Complementar 123, de 2006. O programa é um processo simplificado de formalização do negócio que concede tratamento diferenciado às iniciativas que se autodeclarem “empresas de inovação”. O objetivo é estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação de agentes indutores de avanços tecnológicos, emprego e renda.

Para a relatora do PL 2.796/2021, o desenvolvimento de jogos deve ser incentivado nas áreas de inovação, desenvolvimento de recursos humanos e cultura.

“A redação proposta reflete um reconhecimento da importância dos jogos eletrônicos não apenas como produtos comerciais, mas também como contribuições significativas para a cultura, educação e inovação tecnológica”, afirmou a senadora Leila Barros.

Outros benefícios

O projeto de lei inclui os criadores de jogos no rol de beneficiários de quatro leis de incentivo:

  • Lei do Audiovisual (Lei 8.685, de 1993);
  • Lei do Bem (Lei 11.196, de 2005);
  • Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar 182, de 2021); e
  • Lei Rouanet (Lei 8.313, de 1991).

O PL 2.796/2021 inclui um artigo na Lei do Audiovisual para oferecer abatimento de 70% no imposto de renda devido em remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos. O benefício vale para contribuintes que investem no desenvolvimento de projetos de jogos eletrônicos brasileiros independentes.

Na Lei do Bem, a criação de jogos eletrônicos passa a ser considerada atividade de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação. Com isso, os desenvolvedores podem acessar incentivos fiscais previstos no Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes). Entre eles, a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios e ferramentas.

Com a inclusão no Marco Legal das Startups, os desenvolvedores de jogos podem contar com aportes de recursos para cumprir obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Entre as novas fontes, estão previstos fundos patrimoniais, fundos de investimento em participações e investimentos gerenciados por instituições públicas.

Na Lei Rouanet, o texto traz dispositivos para estimular a produção ou a coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes. Para a senadora Leila Barros, o projeto pode “corrigir desequilíbrios e promover o setor de games no Brasil”.

“Este marco regulatório se torna essencial. Seu objetivo principal é fomentar o seu crescimento, criar empregos, combater ilícitos e diminuir a carga tributária na produção. A instituição deste instrumento legal resultará em vantagens para todos os cidadãos, e para os governos em suas três esferas, aumentando a arrecadação e dando visibilidade e segurança jurídica para o setor de jogos eletrônicos”, disse a relatora.

Riscos

O PL 2.796/2021 considera livre a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos. O Estado deve fazer classificação etária indicativa dos jogos, mas não será necessária autorização para o desenvolvimento e a exploração.

Uma novidade do substitutivo é a previsão de que, na realização da classificação etária, sejam considerados riscos relacionados à saúde dos usuários e ao uso de mecanismos de microtransações. As ferramentas de compras dentro dos jogos devem garantir a restrição para transações comerciais realizadas por crianças, que precisam contar com o consentimento dos responsáveis.

Jogos voltados para crianças e adolescentes com interação entre usuários via texto, áudio ou troca de conteúdos devem oferecer salvaguardas para proteger os usuários, como sistemas de reclamações e denúncias. Os termos de uso devem proibir práticas que violem os direitos de crianças e adolescentes, e as ferramentas de supervisão e moderação parental devem que ser atualizadas periodicamente.

“Temos observado um aumento significativo no envolvimento de crianças e adolescentes brasileiros com jogos online, especialmente entre os meninos. Além disso, fica evidente que, embora ofereçam oportunidades para pesquisa e engajamento cívico-político, os jogos também expõem os jovens a riscos, incluindo discriminação e violência. Preocupações com a saúde mental também são levantadas, com a Organização Mundial da Saúde reconhecendo a “gaming disorder”, um transtorno relacionado ao controle desregulado sobre os jogos e seus impactos negativos nas outras áreas da vida”, destacou Leila Barros.

Aplicações

Os jogos eletrônicos podem ser utilizados não apenas para entretenimento, mas para outras atividades como recreação, fins terapêuticos, treinamento, capacitação, comunicação e propaganda. Os jogos também podem ser usados em ambientes escolares para fins didáticos em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). De acordo com o texto, o poder público pode implementar políticas para incentivar o uso de jogos em escolas públicas por meio da Política Nacional de Educação Digital.

Segundo o PL 2.796/2021, o poder público deve incentivar a criação de cursos técnicos e superiores e outras formas de capacitação para a programação de jogos. De acordo com o projeto, não será exigida nenhuma qualificação especial ou licença estatal dos programadores e desenvolvedores de jogos. O projeto admite o trabalho de menores de idade no desenvolvimento de jogos, desde que respeitados os direitos de crianças e adolescentes e a legislação trabalhista.

A senadora Leila Barros destaca a importância de regular a indústria de jogos. Ele lembra que o segmento é um dos que mais se expandem no setor do entretenimento mundial, chegando a taxas de crescimento de 10% ao ano. A estimativa é de receitas anuais de cerca de US$ 148 bilhões, com mais de 2,4 bilhões de jogadores em todo o mundo.

“Esses números indicam que a indústria de jogos já arrecada mais que o dobro das indústrias de cinema e música combinadas, ficando atrás apenas do setor televisivo”, disse a relatora.

Repercussão

O presidente da CE, senador Flávio Arns (PSB-PR), elogiou a aprovação da matéria. Ele salientou que o projeto trata especificamente dos jogos eletrônicos, que não se confundem com outras modalidades, como as apostas de quotas fixas.

“Estamos falando de jogos eletrônicos e games, uma indústria importante e necessária na área da educação, da cultura, da assistência. Não estamos falando de apostas. Os games estão na saúde, nos vídeos, no audiovisual. Estão presentes em todas as áreas da sociedade”, disse Arns.

A senadora Leila Barros acatou uma emenda proposta pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) para incluir a criação de uma plataforma de jogos nas ações de apoio do Estado. O parlamentar destacou a importância da medida.

“São ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, com a previsão de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento. Para que a gente possa ter todas essas ferramentas a favor, inclusive, da educação e desenvolvimento de novas tecnologias em nosso pais”, disse Carlos Viana.

Fonte: Agência Senado / Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

CPI da Braskem aprova plano de trabalho; senadores visitarão Maceió

A CPI da Braskem aprovou nesta terça-feira (27) o plano de trabalho apresentado pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Um dos principais objetivos é assegurar a justa reparação aos afetados pelos danos ambientais iniciados em 2018 em Maceió (AL), causados pela exploração do mineral sal-gema pela empresa petroquímica Braskem. O colegiado também aprovou visita às regiões afetadas na cidade.

Segundo Rogério, o acidente é o maior desastre ambiental urbano no Brasil, afetando diretamente cerca de 60 mil pessoas. Para ele, mesmo com a identificação da Braskem como causadora do desastre, há dúvidas a serem esclarecidas. Como exemplo, ele citou acordos de reparação socioambiental assinados pela empresa com os atingidos e com o poder público.

“Há incerteza sobre o tamanho do passivo ambiental e patrimonial gerados, legalidade e justiça dos acordos de reparação já celebrados pela empresa… A Braskem firmou, com moradores atingidos, acordos de indenização que contêm cláusulas questionáveis (…) Firmados os acordos, hoje a Braskem é dona de quase todas as casas de suas vítimas na região, o que me parece algo pouco usual”, disse o relator.

Acordos

A Braskem é questionada por acordo de 2019 com o Ministério Público Federal (MPF) e com moradores que transfere para a empresa os imóveis de bairros evacuados. O trecho do termo, que será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido do estado de Alagoas, é parte do chamado Programa de Compensação Financeira, assinado para indenizar e realocar a população dos bairros atingidos. 

Na avaliação do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), os atingidos não foram devidamente amparados pela Braskem nos diversos termos firmados pela empresa.

“99% das pessoas fizeram acordo [com a Braskem], mas foram obrigadas. Desligaram sua energia, água, gás… Assinaram termo de quitação e de exoneração de responsabilidade da Braskem, independente do que pudesse surgir mais na frente. A Braskem operou de maneira criminosa essa área e ainda foi beneficiada em ter a propriedade desta área… O dano moral foi tabelado, 40mil reais, [mas] não foi por pessoa. [Para] uma casa que tinha seis pessoas e uma que tinha uma pessoa, o valor era o mesmo. Isso foi injusto”.

Em 2019, a Braskem paralisou suas atividades de extração de sal-gema. Agora, o MPF, Ministério Público do Trabalho, a Prefeitura de Maceió e outros órgãos buscam a responsabilização da Braskem por diferentes tipos de danos, como ao meio ambiente, à urbanização, à economia, entre outros. Alguns acordos foram assinados com a Braskem como resultados desses processos judiciais, a fim de dar mais rapidez na reparação dos danos e evitar continuação das ilegalidades.

Segundo a empresa informa em página na internet dedicada ao tema, foram provisionados R$ 14,4 bilhões, dos quais R$ 9,2 bilhões já foram desembolsados para reparar, compensar ou mitigar os danos.

Plano de trabalho

Pela proposta de Rogério acatada, a CPI também analisará outras empresas que estiveram relacionadas ao acidente. O plano de trabalho é dividido em três eixos, se iniciando pela investigação dos fatos anteriores a 2018, ano em que começaram os primeiros danos no bairro de Pinheiro.

O segundo eixo buscará dimensionar os passivos ambientais e patrimoniais que os afundamentos de solo e rachaduras causaram na cidade. Nesta etapa os senadores também se dedicarão a analisar os acordos e processos envolvendo a empresa e os atingidos. Também buscarão a responsabilização jurídica da empresa e de envolvidos que, por ação ou omissão, contribuíram para o desastre. O último eixo se refere às falhas de fiscalização e controle do poder público, além das propostas de melhorias na legislação para evitar a repetição desses casos.

Requerimentos

Os integrantes da CPI também aprovaram realização de diligência externa na cidade de Maceió, ainda sem data marcada. Foram aprovados dezenas de requerimentos de informação feitos pelos senadores Rogério e Rodrigo.

MPF, Prefeitura de Maceió e Governo de Alagoas estão entre os dezoito órgãos públicos que receberão os pedidos de informações, a serem concedidas em até cinco dias úteis. Também foram requeridos dados à Braskem e à Petrobrás.

O presidente do colegiado Omar Aziz (PSD-AM) suspendeu a sessão para, ao retomar posteriormente, os senadores analisarem outros requerimentos, sobre convocação de testemunhas e oitivas.

Danos em Maceió

A extração do mineral sal-gema ocorre desde os anos 1970 nos arredores da Lagoa Mundaú, na capital alagoana. Desde 2018, os bairros Pinheiro, Mutange, Bom Parto, entre outros que ficam próximos às operações da Braskem, vêm registrando danos estruturais em ruas e edifícios, com afundamento do solo e crateras. Segundo Rogério, a Braskem possuía um total de 35 minas de sal-gema em Alagoas, “que tornaram a empresa a maior produtora de PVC das Américas”.

Durante as atividades, as empresas envolvidas na extração não realizaram testes essenciais para a segurança das cavidades, nem os órgãos de fiscalização, como a Agência Nacional de Mineração, aplicaram as devidas sanções, disse o relator.

Mais de 14 mil imóveis foram afetados e condenados. As atividades de extração foram encerradas em 2019, mas os danos podem levar anos para se estabilizarem.

CPI

A CPI foi criada pelo requerimento do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para investigar os efeitos da responsabilidade jurídica e socioambiental da mineradora Braskem no afundamento do solo em Maceió. Com 11 membros titulares e sete suplentes, a comissão tem até o dia 22 de maio para funcionar e limite de gastos de R$ 120 mil.

Fonte: Agência Senado / Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Emenda adia votação de projeto que dá nova chance para réu pagar indenização

O PL 2.812/2023, que dá nova oportunidade para que o réu pague indenização judicial, deverá ser discutido e votado na próxima sessão deliberativa do Senado. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), deverá analisar emenda apresentada em plenário nesta terça-feira (27).

A emenda foi apresentada pelo senador  Carlos Viana (Podemos-MG) nesta terça-feira (27), dando um prazo de quinze dias para o pagamento nos casos de responsabilidade contratual, se for solicitada a conversão da obrigação em uma indenização. 

Dorinha pediu mais tempo para analisar os possíveis efeitos da emenda ao projeto inicial. Ele se aplica aos casos em que a Justiça determina, por exemplo, que uma pessoa ou empresa substitua um produto com defeito ou preste determinado serviço. 

Somente depois de um novo descumprimento é que caberia pedir a indenização. A mudança abrange a compra de produto com vício oculto, defeitos em construções, cobertura de seguros ou quando houver responsabilidade subsidiária ou solidária. O objetivo é simplificar a resolução do caso. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 21 deste mês.

Fonte: Agência Senado / Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Plínio critica ONG por suposta exploração de famílias ribeirinhas na Amazônia

Em pronunciamento nesta terça-feira (27), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) voltou a criticar as organizações não governamentais (ONGs) que, segundo ele, lucram com os recursos naturais da Amazônia sem reverter benefícios para a população ribeirinha. 

O parlamentar destacou um projeto de manejo de pirarucu (chamado Piraruclub), desenvolvido pela Fundação Amazônia Sustentável (FAS), que teria obtido faturamento de R$ 158 mil no ano de 2023, enquanto a renda obtida pelas famílias envolvidas não é proporcional aos ganhos da entidade, segundo Plínio. 

“A FAS, muito citada na CPI das ONGs, utilizou nesse trabalho a mão de obra das comunidades da Reserva Sustentável de Mamirauá. De acordo com a FAS, o tal Piraruclub conseguiu a venda de 4,4 toneladas do pescado, o que, mais uma vez, segundo a própria ONG, teria beneficiado 110 famílias ribeirinhas, por ela chamadas de “manejadoras”. Se a gente pegar esse valor por 12 meses, teremos uma renda de R$ 119,69 por família ao mês. Então, cada pessoa envolvida nesse manejo ganhou, por mês, R$ 29, o que é equivalente a mais ou menos 1kg do pirarucu, que eles criaram, manejaram, mataram e venderam para a FAS. Dá para comemorar esse tipo de coisa?”, questionou. 

O senador argumentou que a iniciativa não proporciona melhoria na qualidade de vida das famílias, que vivem em condições precárias. Para ele, os ribeirinhos envolvidos no projeto estão sendo enganados. 

“Enquanto a gente tiver esse tipo de gente, esse tipo de aproveitador, esse tipo de vendedor de ilusão, como é a Fundação Amazônia Sustentável, nós vamos estar sempre trabalhando, escravizando os nossos ribeirinhos, porque eles chegam lá com fantasias. Eles chegam lá com a conversa de que vão libertar para ter renda, para ter sustento”, disse.

Fonte: Agência Senado / Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Aprovada MP que liberou R$ 360 milhões após ciclone no RS

O Plenário aprovou nesta terça-feira (27) a Medida Provisória (MP) 1.188/2023, que liberou R$ 360,9 milhões para minimizar os efeitos do ciclone extratropical que atingiu o Rio Grande do Sul em setembro do ano passado. A MP, que teve o relatório favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE), segue agora para promulgação.

O crédito extraordinário previsto na MP foi encaminhado a três ministérios: Defesa; Integração e Desenvolvimento Regional; e Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

A pasta da Integração ficou com a maior parte dos recursos. São R$ 211 milhões, destinados a ações de proteção, defesa civil e recuperação de municípios afetados pelos desastres climáticos na região. O dinheiro deve ser aplicado, por exemplo, no fornecimento de cestas de alimentos, água, colchões, kits de higiene e de limpeza, combustível, telhas e limpeza urbana.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ficou com R$ 123,5 milhões. Os recursos foram destinados às seguintes áreas:

  • aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional — R$ 60 milhões;
  • estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas) — R$ 48,9 milhões;
  • ações de proteção social especial — R$ 10 milhões;
  • e inclusão produtiva rural — R$ 4,6 milhões.
    A pasta da Defesa recebeu R$ 26,4 milhões. Os recursos foram destinados a ações aéreas e terrestres de busca e salvamento, avaliação de danos e transporte de um hospital de campanha para a região.

Aprovada na Câmara dos Deputados em 21 de fevereiro, o prazo de vigência da MP esgota-se nesta terça.

Fonte: Agência Senado / Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Chico Rodrigues faz balanço de ações do governo para socorrer povo Yanomami

O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) fez um balanço das ações adotadas pelo governo federal em relação às medidas sugeridas no relatório final da Comissão Temporária Externa para acompanhar a situação dos Yanomami, divulgado em junho do ano passado. Em pronunciamento nesta terça-feira (27), o parlamentar afirmou que o governo gastou R$ 1 bilhão para auxiliar os ianomâmis em Roraima e no Amazonas. Segundo o senador, um informe publicado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República revelou que 21 mil atendimentos médicos foram realizados, além de 60 mil cestas básicas distribuídas aos indígenas.

“No quesito segurança, foram 13 operações deflagradas pela Polícia Federal, as quais levaram não só ao fechamento de 340 acampamentos [de garimpeiros], mas também à apreensão de bens e valores de quase R$ 600 milhões. São resultados robustos e importantes. Mas o problema cíclico que envolve os garimpeiros e os indígenas não foi resolvido. Prova disso é que, em 2024, ainda há crianças doentes e garimpeiros em territórios ianomâmi. Pior que tudo, sem alternativas criadas para que possam acomodar os seus interesses e num trabalho digno para sustentar suas famílias”.

Rodrigues destacou que o embate entre indígenas e garimpeiros ocorre há 50 anos e que a situação foi potencializada pela pandemia da covid-19 e pela crise migratória da Venezuela, em Roraima. Segundo o senador, a comissão concluiu que o problema não será resolvido por meio de desintrusões e auxílios emergenciais.

“O poder público deverá promover a autonomia das comunidades ianomâmi e, ao mesmo tempo, a ressocialização e a inclusão daqueles que garimpavam. […] E aí é onde nós nos debruçamos, de uma forma muito dura, cobrando do governo uma posição que possa atender aos dois lados: preservar os indígenas ianomâmis, que vivem no território de 9,5 milhões de hectares, e também os garimpeiros, que são brasileiros, cidadãos, que precisam dessa mão amiga do governo e dessa extensão, de um apoio que possa acomodá-los na geração de emprego, geração de renda, e dando dignidade às suas famílias”.

Segundo o parlamentar, o governo destinou R$ 1,2 bilhão a título de crédito extraordinário para os ianomâmis em 2024. Para Rodrigues, é preciso adotar políticas protetivas e assistenciais de forma continuada, já que os indígenas precisam de assistência social, saúde e segurança alimentar em caráter permanente. Além disso, o senador também considera necessário encontrar maneiras legais de explorar as riquezas de Roraima, como mineração fora de terras indígenas e de áreas de conservação.

Fonte: Agência Senado / Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Senado debate PEC com isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos

O Plenário realizou nesta terça-feira (27) a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que livra da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. A matéria será incluída na pauta de votações desta quarta (28) e de quinta-feira (29).

Apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) e outros senadores, o texto conta com o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a partir de relatório apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).

As PECs passam por cinco discussões em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno. A aprovação ocorre quando o texto é acatado por, no mínimo, dois terços dos senadores (54), após dois turnos de deliberação. Para que a mudança constitucional se efetive, a proposta tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso.

A PEC 72/2023 estende a imunidade prevista no inciso III do parágrafo 6º do artigo 155 da Constituição, que elenca veículos isentos da tributação, para abranger os veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

Justiça fiscal

A justificativa da PEC aponta os avanços da reforma tributária, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, rumo à justiça fiscal, em que se aumentou o campo de incidência do IPVA para os veículos terrestres, aquáticos e aéreos, com exceções previstas nos dispositivos do artigo 155 da Constituição, em relação aos quais foi concedida imunidade tributária.

Entretanto, os autores da proposta destacam que, a despeito do avanço, faltou à reforma lidar com outro aspecto importante relativo à justiça fiscal: a tributação de automóveis terrestres de passageiros com muitos anos de fabricação.

Os senadores apontam que, de 2020 a 2021, veículos com mais de 20 anos passaram de 2,5 para 3,6 milhões, sobretudo em razão da Covid-19, que ocasionou um aumento considerável no preço dos veículos, inclusive em relação aos usados, e à queda do poder aquisitivo da população.

Diante de tal cenário, os autores da PEC entendem que os princípios da justiça fiscal e o da capacidade econômica requerem do Congresso a tomada de medidas para assegurar a esses brasileiros a manutenção da propriedade de seus veículos.

De acordo com o relatório do senador Marcos Rogério, a PEC 72/2023 cria nova hipótese de imunidade tributária que poderá gerar alguma perda de arrecadação somente nos estados de Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina. Em todos os outros estados há previsão de isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos, sendo em alguns casos concedidos a isenção para veículos com mais de 10 anos. O Tribunal de Contas da União (TCU) já expressou entendimento, no Acórdão 1.205, de 2014, segundo o qual as imunidades tributárias não seriam consideradas benefícios tributários, não se submetendo às exigências das normas de direito orçamentário-financeiro.

Fonte: Agência Senado / Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

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