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Plenário aprova urgência para votação de regras para o Sistema Nacional de Cultura

O Plenário aprovou requerimento de urgência para votação do projeto de lei que cria o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC). O PL 5.206/2023 foi aprovado pela Comissão de Educação (CE), com relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE), nesta terça-feira (5) com o pedido de urgência. 

A matéria também já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a aprovação do REQ 14/2024 – CE, o projeto ganha prioridade para ser pautado para votação no Plenário.

O SNC tem por objetivo garantir os direitos culturais por meio da colaboração entre União, estados, municípios e a sociedade para a gestão conjunta das políticas públicas do setor. 

O artigo 216-A da Constituição determina que o sistema deve promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. O PL 5.206/2023 regulamenta essa determinação constitucional.

TCU

Os senadores também aprovaram urgência (REQ 18/2024 – CAE) para o projeto que cria o adicional de especialização e qualificação para servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). Com relatório favorável do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o PL 6.232/2023 foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (5) e agora também terá prioridade para ser pautado para votação no Plenário do Senado.

O projeto assegura aos servidores do TCU acréscimo salarial de até 30% pela realização de cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado, além de certificações e ações de treinamento, como já ocorre na Câmara e no Senado. As áreas e temas de interesse das formações serão determinadas pelo Tribunal.

O TCU é o órgão responsável por auxiliar o Congresso Nacional no controle da execução orçamentária e financeira do país, com fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas.

Fonte: Agência Senado / Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Câmara discute propostas para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos

O governo anunciou nesta semana que vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para estabelecer uma remuneração mínima para motoristas de aplicativos, entre outros direitos.

Já há na Câmara dos Deputados mais de 100 projetos em tramitação sobre o assunto. O governo deve pedir urgna análise da nova proposta para que o texto possa vigorar três meses após a sanção.

Segundo o governo, os motoristas – cerca de 1,5 milhão – terão direito a receber, no mínimo, R$ 32,90 por hora de trabalho, sendo que R$ 24,07 serão para pagar custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Ou seja, essa parcela não fará parte da remuneração mínima de R$ 1.412, que é o salário mínimo.

A ideia é manter a categoria como trabalhadores autônomos, mas garantir alguns direitos, como os benefícios do INSS.

“As pessoas vão envelhecendo, às vezes têm um problema de doença. Ou a pessoa morre e a família fica na insegurança. Agora, de cada hora trabalhada se desconta 7,5% para o INSS e o patronal vai pagar 20%”, detalhou o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Airton Faleiro (PT-PA), em entrevista à Rádio Câmara.

O novo texto do governo também deve determinar que a jornada de trabalho será de oito horas diárias com um máximo de 12 horas. O motorista, que será chamado de “trabalhador autônomo por plataforma”, poderá trabalhar para quantas empresas quiser.

Motocicletas

Airton Faleiro disse que a negociação do projeto continua no Congresso para incluir os aplicativos de entregas. “Nós não vamos ceder à resistência do iFood. Não vamos aceitar que os trabalhadores dos aplicativos de duas rodas não estejam incluídos com a sua situação regulamentada”, avisou o deputado.

O iFood divulgou nota dizendo que participou das discussões com o governo e que está disposto a continuar negociando uma proposta de regulamentação.

Contra a urgência

O coordenador da Frente Parlamentar dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), disse em suas redes sociais que vai analisar o projeto, mas que é contrário à urgência na análise.

“Eles [o governo] gastaram um ano para analisar o projeto, discutir. E nós, parlamentares, não podemos ter somente 45 dias para analisar, discutir e aprovar”, argumentou o parlamentar.

Daniel Agrobom é autor de um projeto que regulamenta a profissão e estabelece outra metodologia de remuneração mínima (PL 536/24). Pelo texto, enquanto esse cálculo não for aprovado localmente, o motorista teria que receber R$ 1,80 por quilômetro rodado e R$ 0,40 por minuto.

A proposta do governo é resultado de um grupo de trabalho do qual participaram representantes dos trabalhadores e das empresas. A discussão também foi acompanhada pela Organização Internacional do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Getty Images

Após reunião com Lira e líderes, governo vai encaminhar novo projeto de auxílio ao setor de eventos

Durante reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), os líderes partidários e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ficou acertado que o governo vai encaminhar um novo projeto com urgência constitucional de auxílio ao setor de eventos. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi criado com objetivo de auxiliar o setor a reduzir perdas em razão da pandemia do coronavírus.

O prazo do programa se encerrou em 2023. No final do ano, o Poder Executivo chegou a encaminhar uma medida provisória que prorrogava o prazo de socorro ao setor até 2025, mas decidiu encaminhar um novo projeto sobre o tema para tramitar no Congresso (MP 1202/23).

Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o texto da MP tinha algumas imperfeições e, por essa razão, está sendo reformulado. A ideia, segundo Guimarães, é aprovar o novo texto até o final de março.

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) afirmou que será um texto mais enxuto. Ele disse ainda que todas as empresas que usaram os recursos do Perse indevidamente ou cometeram qualquer tipo de fraude, serão punidas. “Vai sair um texto em consenso e um programa que respeita quem realmente tem direito (ao benefício)”, disse Carreras.

“Foi falado sobre a duração (do benefício), talvez pelo Perse tenha uma progressão de redução nos próximos anos, mas foram sugestões. Por isso, foi importante ter um novo projeto de lei com urgência constitucional, validado pelos líderes, pelo presidente da Casa e pelo ministério da Fazenda”, reforçou.

MP 1202

Guimarães afirmou que Fernando Haddad reforçou a importância da votação da medida provisória, que estipula um limite para a compensação de créditos tributários ganhos na Justiça pelas empresas contra a administração pública, e também revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados municípios.

“O ministro Haddad apresentou uma visão geral da importância da MP. O ministro disse que está quase dobrando a curva para concluir a etapa de concluir as medidas arrecadatórias e saneadoras da economia”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Câmara aprova projeto que incentiva a criação e a melhoria de bibliotecas no País

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE) e incentiva a implementação de novas unidades e a melhoria da rede de bibliotecas, que deverão atuar também como centros de ação cultural e educacional permanentes. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 5656/19 (antigo PL 9484/18) irá à sanção presidencial.

Pelo texto, biblioteca escolar passa a ser “equipamento cultural obrigatório e necessário ao desenvolvimento do processo educativo”, com o propósito de democratizar o conhecimento, promover a leitura e a escrita, e proporcionar lazer à comunidade. “É um projeto para resgatar o livro, a cultura, os municípios, as bibliotecas de todas as escolas do País”, disse Laura Carneiro.

Entre as funções básicas do Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares está o estabelecimento de um acervo mínimo de livros e de materiais de ensino nas bibliotecas escolares, com base no número de alunos matriculados em cada escola.

Emendas do Senado

O Plenário da Câmara aprovou na terça-feira (05/03) emenda do Senado ao projeto de lei. A emenda retira do projeto referências ao repasse de recursos pela União a estados e a municípios para bibliotecas com base no Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) e no Custo Aluno Qualidade (CAQ).

Esses conceitos são estabelecidos no Plano Nacional de Educação (PNE) para definir o mínimo aceitável para a educação ser considerada de qualidade. No entanto, ainda não são usados por falta de consenso entre governos, comunidade científica e comunidade educacional.

Com a emenda, os recursos para apoiar estados e municípios a implantar as bibliotecas escolares nas redes públicas dos sistemas de ensino seguirão o preceito constitucional de apoio por meio de sua “função redistributiva e supletiva” no sistema educacional.

As emendas do Senado foram relatadas pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), que é bibliotecária. Por acordo com o governo, o Plenário da Câmara seguiu seu parecer e rejeitou trechos de emenda dos senadores que ampliavam o prazo para a universalização das bibliotecas de 2024 para 2028.

O projeto muda a Lei das Bibliotecas (Lei 12.244/10), que previa a universalização até 2020. Como o PNE tem vigência até o fim de 2024, continua valendo essa data na lei.

Fernanda Melchionna afirmou que a proposta cria mais condições jurídicas para garantir a presença da biblioteca dentro da escola. “Ao mesmo tempo, garante que o texto esteja alinhado ao Plano Nacional de Educação, não jogando a lei para o futuro, mas sim conectada com a política educacional do País”, declarou.

Fonte e Foto: Agência Câmara de Notícias

Sepror realiza 2ª reunião ordinária do Plano ABC+ no Amazonas

A Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), realizou, hoje (05/03), no auditório da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Amazonas (SFA-AM), a segunda reunião ordinária do Grupo Gestor Estadual do Plano ABC+, coordenado pela Sepror dentro da agenda estratégica proposta pelo Governo Federal para dar continuidade à política setorial para enfrentamento à mudança do clima no setor agropecuário, no período de 2020 a 2030.

O coordenador do grupo gestor do plano ABC+, Heitor Liberato, da Sepror, conduziu o encontro cuja pauta tratou da definição da participação de cada instituição federal e estadual que fazem parte do grupo na elaboração do plano preliminar para o Amazonas a ser aprovado na próxima reunião. Foram discutidas também as áreas de abrangências do plano com indicadores apontando para as regiões sul do Estado e metropolitana de Manaus.

Participaram também do evento representantes do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas (Idam), Federação da Agricultura e Pecuária do Amazonas (FAEA), Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e Universidade Federal do Amazonas (Ufam). A próxima reunião do Grupo Gestor acontecerá na sede da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), localizada à Rua Maceió, 460, no bairro Adrianópolis.

Sobre o Plano ABC+

O Plano ABC+, Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária apresenta a agenda estratégica proposta pelo governo brasileiro para continuação de sua política setorial para enfrentamento à mudança do clima no setor agropecuário, no período de 2020 a 2030.

O ABC+ tem como objetivo geral promover a adaptação à mudança do clima e o controle das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) na agropecuária brasileira, com aumento da eficiência e resiliência dos sistemas produtivos, considerando uma gestão integrada da paisagem.

Suas ações operacionais estão estruturadas sobre três estratégias conceituais: na Abordagem Integrada da Paisagem (AIP), com enfoque no aumento da capacidade adaptativa dos sistemas de produção agropecuária, nas contribuições para mitigação de GEE e adaptação, e no estímulo a adoção e manutenção de Sistemas, Práticas, Produtos e Processos de Produção Sustentáveis (SPS).

FOTO: Divulgação / Arquivo

Conselho aprova procedimentos de penalidades do transporte rodoviário intermunicipal

O Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos (Cercon) aprovou nesta terça-feira (05/03), por unanimidade, a Resolução n.º 001/2024 que trata sobre os procedimentos de apuração e aplicação de penalidades aos operadores do transporte rodoviário intermunicipal. A 2ª Reunião Ordinária do Cercon ocorreu na sede da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam), na zona centro-sul de Manaus. 

A medida é válida às categorias regular (viagens entre terminais rodoviários) e semiurbano (linha Manaus-Iranduba-Manaus). A norma entra em vigor 30 dias após sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).

Segundo o presidente do Cercon e diretor-presidente da Arsepam, Ricardo Lasmar, a Resolução n.º 001/2024 busca tornar o transporte rodoviário intermunicipal ainda mais seguro. 

“A segurança no transporte rodoviário intermunicipal é uma questão de extrema importância, pois envolve a vida e o bem-estar de passageiros, motoristas e demais usuários das vias. Diversos fatores contribuem para a garantia dessa segurança. Por isso, a necessidade de aperfeiçoar os nossos instrumentos de fiscalização”, disse o gestor.

Das penalidades

As infrações cometidas estão sujeitas às seguintes penalidades: advertência por escrito; multa; retenção de veículo; cassação da autorização; perda do cadastro; e caducidade da concessão. 

Sobre as multas aplicáveis, elas estão divididas em quatro grupos (1º – infrações leves, 2º – médias, 3º – graves e 4º – gravíssimas) e levam em consideração a capacidade de assentos dos veículos. Os valores cobrados variam de R$ 86,93 a R$ 4.636,42, no caso de reincidência o preço dobra.

Ainda sobre os valores, eles são calculados com base no coeficiente tarifário vigente estabelecido pela Resolução n.º 006/2020 – Cercon/Arsepam. Atualmente, o coeficiente tarifário é 0,231821.

Sobre o Conselho

O Cercon é um órgão colegiado vinculado à estrutura da Arsepam, de caráter deliberativo e recursivo, formado por oito representantes de diversos segmentos da sociedade, designados para o mandato de 2 anos. 

As decisões adotadas nas reuniões mensais desse conselho são deliberadas pelo diretor-presidente da Arsepam, como representante nato do estado; e membros da prestação de serviços; usuário industrial e comercial; do Instituto de Defesa do Consumidor – Procon; do Instituto de Pesos e Medidas – Ipem; dos municípios mais populosos do Amazonas; e dos usuários domiciliares.

FOTO: Herlam Glória/Arsepam

Ricardo Lasmar é o novo diretor-presidente da Agência Reguladora do Amazonas

O advogado Ricardo Lasmar é o novo diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam). A nomeação consta no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 27 de fevereiro, publicado na segunda-feira (04/03).

Com experiência em Direito Público, Tributário, Administrativo (licitação), Cível, Criminal e Eleitoral, Lasmar tem ampla atuação como procurador-geral dos municípios de Jutaí e Novo Aripuanã (distantes, respectivamente, 751 e 227 quilômetros de Manaus).

Também atuou como assessor jurídico das câmaras municipais de Jutaí, Novo Aripuanã, Juruá e Uarini. Posteriormente, em Juruá, foi controlador interno da Câmara Municipal. Assessorou as prefeituras de Boa Vista do Ramos, Juruá, Fonte Boa e Silves.

Antes de assumir a Arsepam, Lasmar estava à frente da coordenação da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).

Sobre gerir a Agência Reguladora do Amazonas, o gestor destacou que desafios fazem parte da sua trajetória profissional. Ele assegura à sociedade empenhar-se continuamente para aperfeiçoar os serviços coordenados e fiscalizados pela Arsepam, principalmente, no que diz respeito aos direitos dos consumidores.

“Vou buscar ampliar as fiscalizações dos transportes intermunicipais, assim como do gás natural canalizado. A regulação é primordial para o bom desenvolvimento dos serviços públicos, sendo importante para garantir a ordem, a proteção, a justiça e a equidade em diferentes setores, promovendo o bem-estar social e econômico”, disse Lasmar.

O gestor expressou sua gratidão ao governador Wilson Lima pela oportunidade de servir à população do Amazonas. Ele afirmou que, da mesma forma como fez ao longo de toda a sua trajetória profissional, se dedicará ao máximo para desempenhar suas funções da melhor maneira possível.

Sobre a Arsepam

A Arsepam é uma autarquia de regime especial, criada pela Lei Estadual Nº 5.060, de 27 de dezembro de 2019, com o objetivo de regular e controlar a prestação, inicialmente, de dois serviços públicos do Amazonas: serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e gás natural (GN) canalizado.

Em março de 2020, via decreto estadual, passou a atuar também no serviço de transporte hidroviário intermunicipal, posteriormente, tendo a competência anexada de fato às atribuições do órgão, por meio da Lei Estadual Nº 5.604/2021, que instituiu o Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas no Amazonas (SPTHI).

FOTO: Divulgação/Arsepam

Tribunal Pleno do TCE-AM terá 62 processos em julgamento nesta terça-feira, 05/03

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgarão o total de 62 processos durante a 6ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada na partir das 10h desta terça-feira (05).

Do total de processos, sete fazem parte da pauta de adiados, que retornam para julgamento após pedido de vista dos conselheiros. São quatro recursos, duas representações e uma prestação de contas.

A prestação de contas é referente ao ano de 2021 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Itacoatiara, de responsabilidade de Marcelo Cristine Andrade da Costa.

Já a pauta do dia, com 55 processos, terá 15 prestações de contas; 13 representações; 12 embargos de declaração; oito recursos; três tomadas de contas; duas denúncias; uma consulta e uma fiscalização de atos de gestão.

Entre as prestações de contas anuais está a do ano de 2020 da Prefeitura de Fonte Boa, de responsabilidade de Gilberto Ferreira Lisboa; de 2022 da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), de responsabilidade de Marcos Rotta e Renato Frota Magalhães, além da referente ao ano de 2022 da Procuradoria Geral de Justiça do Amazonas, de responsabilidade de George Pestana Vieira e Geber Mafra Rocha.

Foto: Filipe Jazz

Plano prevê reduzir em 10% diferença salarial entre homens e mulheres

O governo quer reduzir em 10% a diferença da renda média do trabalho entre homens e mulheres e chegar a 45,2% de formalização das mulheres no mercado de trabalho. As metas fazem parte do Relatório Agenda Transversal de Mulheres, que reúne os compromissos voltados para as mulheres no Plano Plurianual de 2024-2027, divulgado nesta segunda-feira (4), pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.

É a primeira vez que o plano traz metas e indicadores focados nas demandas das mulheres, segundo a pasta.

A agenda das mulheres engloba 45 dos 88 programas que constam no PPA. Para esses compromissos, o governo destinou R$ 14,1 bilhões do Orçamento deste ano.

“Foram as mulheres que perguntaram: ‘Onde vão estar no Orçamento de 2024 a criança e o adolescente, as mulheres, a igualdade racial, a sustentabilidade e os povos indígenas? Foram as mulheres na sua maioria que fizeram o Orçamento brasileiro. O que fizermos daqui para frente tem o dedo de cada mulher”, disse a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Outras metas previstas no documento são reduzir em 16% as mortes violentas de mulheres dentro de casa e em 55% a mortalidade materna, além da construção de 117 unidades de atendimento às vítimas de violência.

“Cada vez que nós conseguimos falar vem a violência política na rede social e tenta nos calar”, afirmou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

O relatório traz ainda meta de fornecer assistência técnica a 42.192 agricultoras familiares, aumentar em 45% o percentual de mulheres em cargos de poder e decisão, construir 90 centros de parto normal e 60 maternidades em todo o país e garantir dignidade menstrual a 10 milhões de pessoas.

“Fazer política pública para as mulheres significa fazer política pra melhorar a vida das famílias desse país. Porque são as mulheres que na grande maioria dos casos chefiam as famílias mais pobres. E não dá pra falar de uma mulher universal, precisamos deixar visível a diversidade que nos compõe: de raça, classe, etnia, orientação sexual, idade, território”, disse a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que também participou do lançamento.

Este é o terceiro relatório transversal do PPA lançado pelo governo. Os dois anteriores foram sobre crianças e adolescentes e ambiental.

Participaram do lançamento da agenda a secretária Nacional de Planejamento, Leany Lemos; a primeira-dama Janja Lula da Silva; a ministra do STF Cármen Lúcia; além das ministras Margareth Menezes (Cultura), Nísia Trindade (Saúde), Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos), Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovações), Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima), a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, e a representante da ONU Mulheres, Ana Quirino.

Foto: Jose Cruz/Agência Brasil

Presidente do Banco Central vê curva “benigna” de inflação

O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, disse nesta segunda-feira (4) que a curva da inflação no país está seguindo uma trajetória “benigna”. De acordo com ele, o setor que demanda mais atenção é o do serviços, que “começou a pressionar um pouco” os preços.

“A gente precisa ver qual é a dinâmica [da inflação do setor] de serviço. A gente fez várias análises sobre a dinâmica de inflação de serviço e entende que não tem nada, hoje, que acenda nenhum tipo de luz vermelha, mas que a gente precisa estar atento”, disse, em evento na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na capital paulista.

Campos Neto ressaltou que, apesar de o Banco Central já ter manifestado que perseguirá a meta de inflação à risca, o mercado ainda mantém uma expectativa futura de inflação acima da meta.

“Curiosamente, apesar do Banco Central ter sinalizado muito e ter focado muito na mensagem que nós vamos perseguir a meta, as expectativas de inflação estão mais ou menos estáveis para dois, três anos à frente, em um nível que é acima da meta, de 3,5%”.

De acordo com o presidente do BC, a projeção fora da meta feita pelo mercado pode ser explicada por vários fatores, entre eles, a percepção da necessidade de mais controle fiscal: “está ligado a vários fatores. Tem um pedaço que é uma percepção de que precisa ainda fazer a convergência fiscal”.

Juros

O presidente do BC, destacou também que a taxa básica de juros no Brasil ainda está elevada, mas tem diminuído em relação aos demais países emergentes.

“Quando a gente compara as taxas de juros reais no Brasil com outros países, a gente chega à conclusão de que ela é mais alta, infelizmente, do que grande parte dos países, mas essa diferença é menor do que foi no passado”, disse.

“Quando a gente olha, por exemplo, em comparação com os emergentes, a gente vê a taxa de juros, por exemplo, abaixo do México”, acrescentou.

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

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