terça-feira, dezembro 23, 2025
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Ministério Público investiga contratação de atrações para festa de Canutama

No município de Canutama, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades na contratação de atrações artísticas para a 1ª Festa Cultural da cidade, realizada em junho de 2022. A investigação se concentra principalmente na legalidade da contratação do cantor Tierry, cujo show teve custo estimado de R$ 220 mil, e no financiamento de outra apresentação artística pela empresa Tarciana Nascimento de Almeida – EPP, que mantém contratos com a prefeitura.

Segundo a portaria, não há comprovação da abertura de procedimento formal de inexigibilidade de licitação para a contratação do cantor, conforme exigido pela Lei nº 8.666/1993. A norma estabelece critérios específicos para esse tipo de contratação, como a comprovação de que o artista é consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, além de vedar a intermediação por empresas sem vínculo direto com ele.

Outro ponto investigado é o pagamento integral da apresentação do cantor George Japa por uma empresa privada que já prestava serviços ao município. A promotoria local destaca que a empresa Tarciana Nascimento de Almeida – EPP transferiu R$ 30 mil diretamente para a conta do artista, sem que houvesse comprovação de vínculo contratual, patrocínio formal ou qualquer justificativa legal para a operação.

No despacho, a promotora Maria Cynara Rodrigues Cavalcante afirma que o uso de empresa contratada pelo poder público para custear atrações de evento oficial municipal, mesmo sob a justificativa de patrocínio, pode configurar simulação de financiamento privado com recursos públicos, desvio de finalidade contratual e burla às regras de execução orçamentária.

A Prefeitura de Canutama alegou que parte dos custos do evento teria sido coberta com recursos do Governo do Estado do Amazonas. No entanto, em resposta ao ofício do MP, a Secretaria de Cultura e Economia Criativa (SEC) informou não ter firmado qualquer convênio, termo de fomento ou outro instrumento jurídico com o município para a realização da festa, até outubro de 2022.

Além disso, o prefeito Zé Roberto (União) não respondeu às requisições ministeriais, mesmo após ter sido formalmente notificado e cientificado pessoalmente. A omissão contribuiu para a conversão do Procedimento Preparatório nº 040.2022.000245 em inquérito civil.

Diligências

O MPAM determinou a expedição de ofícios à prefeitura e à empresa envolvida, requisitando esclarecimentos e documentos em até dez dias úteis. Entre os itens solicitados estão: cópia integral do processo de inexigibilidade referente ao show de Tierry, notas fiscais, comprovantes de pagamento, pareceres jurídicos, relação completa das contratações feitas para o evento e documentação sobre o suposto patrocínio da apresentação de George Japa.

O inquérito visa assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e transparência na administração pública, conforme estabelecido na Constituição Federal, na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Foto: Laura Stanley/Pexels

Presidente do TRE-AM participa de cerimônia de passagem de comando no Cindacta IV

A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), desembargadora Carla Reis, participou nesta sexta-feira (08) da cerimônia de passagem de comando do Quarto Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta IV), sediado em Manaus, no bairro do Tarumã.

A solenidade marcou a transmissão do cargo de comandante do Cindacta IV, do Brigadeiro do Ar Jorge Maurício Motta para o Brigadeiro do Ar Marcelo da Costa Antunes. A presença da presidente do TRE-AM reforça a parceria institucional entre a Justiça Eleitoral e as Forças Armadas, essenciais para viabilizar a logística das eleições no Amazonas, especialmente no transporte de urnas e equipes até as regiões mais distantes e de difícil acesso.

“Em um estado de dimensões continentais, com vastas áreas de floresta e comunidades isoladas, a atuação das Forças Armadas torna possível o pleno exercício da cidadania, assegurando que o direito ao voto chegue até os locais mais remotos da região Norte, como comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas”, afirmou a desembargadora Carla Reis, ao destacar a cooperação entre as instituições e o compromisso com a inclusão eleitoral.

O novo comandante do Cindacta IV, Brigadeiro do Ar Marcelo da Costa Antunes, é natural do Rio de Janeiro, tem 52 anos e atua há 35 na Força Aérea Brasileira (FAB). Com ampla experiência em operações aéreas, assume a missão de comandar o Quarto Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo em uma das regiões mais desafiadoras do país.

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

PL Mulher Amazonas inicia mobilização de lideranças femininas para 2026

“Vamos edificar o Amazonas”. Usando o slogan do movimento nacional das mulheres do Partido Liberal, presidido pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, lideranças femininas do PL Amazonas iniciaram as mobilizações para trazer novas filiadas e mais mulheres engajadas e com propósito para a política.
 
“Somos a maioria da população, do eleitorado e da força laboral do nosso Estado. Temos que ter representatividade. Historicamente, nossa trajetória é marcada por ciclos e está chegando o momento da mulher ocupar os espaços mais altos de poder. Temos muito a colaborar com a política e a melhoria da qualidade de vida da sociedade”, destacou a pré-candidata ao Governo pelo PL-AM, Professora Maria do Carmo, em encontro realizado na noite de quarta-feira, 6/8, no bairro Cachoeirinha, zona Sul.
 
Um auditório lotado com quase 300 mulheres e um único propósito: mudar a política do Amazonas. Segundo a presidente do PL Mulher-AM, Selma Banes, outros eventos serão realizados com o objetivo de tocar e motivar que mais mulheres ingressem na política partidária. “Faremos grandes encontros, mas também reuniões menores, dentro das comunidades, cada mulher cuidando da sua célula e trazendo outras mulheres. Nosso desejo é mostrar que todos podem e devem fazer política, acompanhar, fiscalizar, cobrar seus direitos e mudar a realidade da sua comunidade”, disse.
 
Com a presença do presidente do PL-AM, Alfredo Nascimento; dos vereadores Coronel Rosses, Capitão Carpê, Raiff Matos; e do líder do Movimento Conservador no Amazonas, Sérgio Kruke, foi empossada a nova diretoria do PL Mulher Amazonas. Além da presidente Selma Banes, também foram empossadas as vice-presidentes: Vivi Kruke, Geane Freitas e Karina Queiroz; a secretária-executiva da Cidadania, Michella Santos; e a secretária-executiva de Políticas Públicas para as Mulheres: Syrlan Picanço.
 
“Não é fácil ser mulher que faz política e, muitas vezes, até nos sentimos desmotivadas, mas ver esse movimento que reúne tantas mulheres fortes nos traz novo ânimo para continuar lutando por aquilo que acreditamos: uma Manaus e um Amazonas mais justo e com mais oportunidades para todos”, finalizou a presidente do PL Manaus, Raissa Cavalcante.
 
FOTO: Isabela Daliane / Assessoria PL-AM

Novos servidores tomam posse no TRE-AM

Tomaram posse, nesta segunda-feira (04/08), os novos servidores aprovados no Concurso Unificado da Justiça Eleitoral 2024 para os cargos de Técnico e Analista Judiciário. A cerimônia foi realizada no auditório do Fórum Eleitoral de Manaus e marcou o início da trajetória profissional de 34 empossados no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), sendo 14 designados para atuar nas Zonas Eleitorais do interior do Estado.

A solenidade foi presidida pela desembargadora Carla Reis, presidente do TRE-AM, que deu as boas-vindas aos novos servidores, ressaltando que a posse é fruto da dedicação, perseverança e esforço de cada um. Em seu discurso, a magistrada destacou a importância do trabalho realizado pela Justiça Eleitoral, especialmente diante do atual cenário democrático e nos locais mais remotos do estado.

“É neste contexto que os senhores entram em cena, como agentes transformadores de uma instituição que, há décadas, trabalha incansavelmente pela credibilidade do processo eleitoral e pela defesa da vontade popular”, afirmou a desembargadora, ao acolher os novos servidores e reforçar o compromisso com os pilares de uma conduta íntegra no serviço público. “O TRE-AM exige ética, transparência e que cada um dê o melhor de si. É nesse equilíbrio entre afeto e rigor que construímos uma instituição forte e justa (…). Sintam orgulho de dizer: eu faço parte da Justiça Eleitoral do meu país e do Estado do Amazonas”, completou.

Também participaram da mesa a diretora do TRE-AM, Cynthia Edwards; a secretária de Gestão de Pessoas, Hugette Saunders; a secretária Judiciária, Salete Gomes; o secretário de Administração, Orçamento e Finanças, Pedro Cesar da Silva e o secretário de Tecnologia da Informação, Kleber Merklein.

Entre os empossados, a maioria irá reforçar o setor de Informática e Tecnologia na sede da capital. Aprovado para o cargo de Analista Judiciário, Matheus Santos se disse emocionado ao integrar o quadro de servidores da Justiça Eleitoral. “Certamente estou aqui para contribuir com o crescimento da Justiça Eleitoral e defender esta instituição. É um orgulho imenso que estou aqui – uma satisfação pessoal e profissional, uma transformação da minha vida e da minha família”, declarou.

Após anos de dedicação aos estudos, Ludymila Lobo celebrou a conquista e destacou a segurança de um serviço público. “A sensação é de poder contribuir com todo o meu conhecimento e estudo na área de tecnologia, para o poder público”, disse a nova servidora.

Para o interior do Estado, a comissão organizadora apresentou as Zonas Eleitorais com lotações disponíveis. Três Analistas Judiciários foram designados para os municípios de Coari, Maués e Eirunepé. Já os 11 Técnicos Judiciários se distribuíram entre as cidades de Atalaia do Norte, Barcelos, Barreirinha, Borba, Carauari, Envira, Lábrea, Novo Aripuanã, Santo Antônio do Içá, São Gabriel da Cachoeira e São Paulo de Olivença.

Com prioridade de escolha, devido à classificação no concurso, Allan de Souza Silva, empossado no cargo de Analista Judiciário, optou por atuar no cartório de Maués. “Pretendo dar o meu máximo para o cartório eleitoral, ajudar a população de Maués, trazer direito à democracia para eles, que é tão importante e defendido pela justiça eleitoral”, finalizou.

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

Roberto Cidade propõe apoio à FCecon com destinação de emendas

O deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), propôs nesta quarta-feira, 6/8, que, a partir da abertura do prazo para apresentação de emendas parlamentares à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em outubro, os deputados destinem parte delas em favor da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon).

“Reitero meu compromisso de colaborar com a FCecon. É importante que possamos dialogar e encontrar, em conjunto, as melhores formas de contribuir com essa instituição tão importante para a população do nosso Estado. Em outubro, inicia-se o período para apresentação de emendas para o próximo ano e, desde já, manifesto meu interesse em contribuir. Acredito que todos, neste Estado, tenham vivenciado, de alguma forma, a luta de um familiar ou conhecido contra essa doença. Nosso papel é cuidar das pessoas, dialogar e encontrar as melhores soluções”, afirmou o parlamentar.

Cidade reiterou ainda o compromisso do Parlamento Estadual com a saúde, ao ressaltar a obrigatoriedade de que 50% das emendas parlamentares impositivas sejam destinadas para a área da saúde.

“É importante ressaltar, e reafirmo sempre que me pronuncio nesta Casa, que 50% das emendas parlamentares impositivas são destinadas à saúde. Isso representa mais de R$ 300 milhões por ano, distribuídos entre o interior e a capital. Esses recursos para o interior são importantes também porque ajudam a desafogar os serviços de saúde na capital. Estamos cumprindo nosso papel, dentro das competências do Poder Legislativo, com a tranquilidade de quem está fazendo o que é certo. É com esse objetivo que pretendo contribuir”, reiterou.

O deputado-presidente se comprometeu ainda a participar da agenda que será realizada na próxima segunda-feira, 11/8, com o diretor-presidente da FCecon, o médico mastologista Gerson Mourão, e a gerente do Serviço de Ginecologia da FCecon, Mônica Bandeira.

No Amazonas, estima-se que haja cerca de 5.450 novos casos de câncer em 2025, segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca). Isso inclui todos os tipos de câncer, com projeções específicas para alguns deles, como o de colo do útero, com 610 casos novos.

Além do câncer de colo do útero, outros tipos de câncer com alta incidência no Amazonas são os de mama, próstata, estômago, pulmão e intestino.

Foto: Herick Pereira

Moraes decreta prisão domiciliar de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira (4) a conversão das medidas cautelares em prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na decisão, o magistrado disse que Bolsonaro desrespeitou as medidas cautelares impostas pelo STF, preparo material pré-fabricado para posterior postagens nas redes sociais de seus filhos e apoiadores políticos, “mantendo as mensagens ilícitas pelas quais as medidas cautelares haviam sido impostas”.

“A participação dissimulada de JAIR MESSIAS BOLSONARO, preparando material pré fabricado para divulgação nas manifestações e redes sociais, demonstrou claramente que manteve a conduta ilícita de tentar coagir o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e obstruir a Justiça, em flagrante desrespeito as medidas cautelares anteriormente impostas”, prossegue.Play Video

“Os apoiadores políticos de JAIR MESSIAS BOLSONARO e seus filhos, deliberadamente, utilizaram as falas e a participação – ainda que por telefone e pelas redes sociais -, do réu para a propagação de ataques e impulsionamento dos manifestantes com a nítida intenção de pressionar e coagir esta CORTE SUPREMA”, continua.

Com isso, Moraes determinou que Bolsonaro cumpra prisão domiciliar em seu endereço residencial. A decisão inclui:

  • uso de tornozeleira eletrônica;
  • proibição de visitas, salvo por familiares próximos e advogados;
  • recolhimento de todos os celulares disponíveis no local.

O despacho ressalta que as condutas de Bolsonaro demonstram “a necessidade e adequação de medidas mais gravosas de modo a evitar a contínua reiteração delitiva do réu”.

Segundo Moraes, as medidas cautelares em vigor foram desrespeitadas “mesmo com a imposição anterior de restrições menos severas”, como a proibição de uso das redes sociais e de contato com outros investigados.

Além disso, o ministro destaca que o ex-presidente produziu material destinado à publicação por terceiros, driblando a censura direta aos seus canais e mantendo “influência ativa” no debate político digital.

Fonte: G1 e CNN Brasil

Senador Marcos do Val é levado para colocar tornozeleira eletrônica

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) foi levado hoje (4) pela Polícia Federal (PF) para a instalação de uma tornozeleira eletrônica. A medida foi ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Do Val foi levado para colocar o equipamento ao desembarcar no aeroporto de Brasília, após viagem  para a Flórida, nos Estados Unidos. A ordem de Moraes determinou ainda a apreensão do passaporte diplomático utilizado pelo parlamentar para deixar o país. 

O ministro justificou a decisão afirmando que o senador descumpriu medidas cautelares impostas anteriormente, como a entrega de todos os seus passaportes para que não pudesse deixar o país. 

Na decisão desta segunda-feira, Do Val foi ainda proibido de deixar sua casa à noite. Moraes reafirmou a proibição de que ele use redes sociais. No fim do mês passado, o ministro havia determinado também o bloqueio de contas bancárias do senador. 

O senador é investigado pelo STF pela suposta campanha de ataques nas redes sociais contra delegados da Polícia Federal que foram responsáveis por investigações envolvendo apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele também é suspeito de arquitetar um plano para anular as eleições de 2022. 

Pedido negado

Em meados de julho, antes de sair do país, o senador pediu a Alexandre de Moraes autorização para viajar, mas o pedido foi negado. Não está claro como o parlamentar deixou o país mesmo com uma ordem pendente de apreensão de seu passaporte. 

Apesar de ter feito buscas em endereços de Do Val em Brasília e em Vitória, no Espírito Santo, a PF não havia conseguido cumprir anteriormente a ordem de apreender todos os passaportes de Do Val. A medida fora determinada por Moraes, e depois foi confirmada pela primeira turma do Supremo.

Em nota, Do Val disse que “repudia a narrativa de que teria havido descumprimento de medida cautelar imposta pelo Supremo Tribunal Federal”. O texto acrescenta que “em nenhum momento o senador esteve proibido de se ausentar do país, tampouco houve risco de fuga”.

Fonte: Agência Brasil

Saiba as prioridades do Congresso na volta do recesso parlamentar

Os deputados e senadores brasileiros voltam do recesso parlamentar nesta terça-feira (5) com previsão de votar, neste segundo semestre, entre outras pautas, a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil; a taxação das bets e de títulos de investimentos isentos; e a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Também deve ser destaque neste semestre a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que define as prioridades do orçamento do próximo ano, e que já deveria ter sido enviada à sanção em julho, segundo define a Constituição. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, de origem do Executivo, também deve ocupar os parlamentares. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC aguarda instalação da Comissão Especial.

Outras prioridades são o projeto para regulação da Inteligência Artificial (IA), em tramitação na Câmara; e a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da fraude do INSS, já autorizada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

Também devem ser destaque o projeto de novo código eleitoral, em tramitação no Senado; e a Medida Provisória (MP) do setor elétrico, que regula a produção, distribuição e comercialização da energia no país e prevê isenção das conta para famílias que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, o pode beneficiar até 60 milhões de pessoas, segundo cálculos do governo.

Isenção do IR

Proposta de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a isenção do IR e ampliação das faixas é uma das principais prioridades do governo e do Parlamento para este segundo semestre.

O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 foi aprovado em julho em comissão especial e está pronto para ir ao plenário da Câmara. A proposta prevê isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduz parcialmente o imposto para aqueles que recebem até R$ 7 mil.

Os deputados aprovaram o parecer do relator, Arthur Lira (PP-AL), que, entre outros pontos, ampliou de R$ 7 mil para R$ 7.350,00 o valor para a redução parcial do imposto.

Para compensar a perda de arrecadação de impostos com a isenção, o projeto prevê a cobrança de uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. A alíquota máxima, de 10%, passará a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano.

MP ‘BBB’

Umas das votações importantes para o governo é a da MP 1.303/2025, que prevê o aumento da taxação das empresas de apostas on-line, as chamadas bets, e a tributação de títulos de investimentos hoje isentos, como a Letra de Crédito Agropecuário (LCA). 

Em convenção do PT neste domingo (3), a ministra das relações institucionais, Gleisi Hoffman, destacou que essa é uma prioridade, junto com o projeto de isenção do IR.

“Não é possível que os muito ricos não paguem imposto neste país, e que o imposto recaia sobre a classe trabalhadora. Nós temos que taxar bancos, bilionários e as bets [BBB]. Essa gente não pode continuar ganhando dinheiro e não contribuindo com a riqueza do Brasil”, afirmou a ministra.

Na próxima quarta-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, será ouvido sobre o tema na Comissão Mista criada para analisar a MP 1.303. 

Cassações

Além disso, o Partido dos Trabalhadores (PT) informou que vai pressionar pela cassação do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que articulou, nos Estados Unidos (EUA), as sanções contra a economia brasileira. Ele é investigado por obstrução à Justiça em relação ao processo que investiga a tentativa de golpe de Estado pós eleição de 2022. 

Outro parlamentar que pode perder o mandato neste semestre é o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que teve a cassação aprovada pelo Conselho de Ética da Câmara. A decisão precisa ser confirmada no Plenário.

Ele é acusado de quebra de decoro por expulsar da Câmara, aos pontapés, um militante de extrema-direita que o provocava. Glauber chegou a fazer greve de fome contra o processo contra ele. 

Anistia e STF

Por outro lado, a oposição promete priorizar, neste semestre, o projeto de lei que anistia os condenados por tentativa de golpe pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e outras medidas que limitam as ações do STF, como o projeto que reduz o alcance das decisões individuais de ministros e o que reduz os partidos que podem questionar no Supremo as decisões do Legislativo, medida essa que tem o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.  

Mineração em terras indígenas

Outra pauta que pode avançar no Congresso, ainda neste ano, é a que autoriza a mineração em terras indígenas. Alcolumbre criou, em abril, grupo de trabalho (GT) para apresentar, até final de outubro, proposta para regular mineração em territórios indígenas. 

Já em agosto, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado prevê votar projeto que autoriza garimpo em terras indígenas, sob a relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). 

Reforma administrativa

A reforma administrativa é outro debate que pode ter avanços em sua tramitação no Congresso Nacional. No primeiro semestre, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), criou GT para elaborar proposta de mudanças no regime do funcionalismo público do país, sob a relatoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

Fonte: Agência Brasil

Segundo semestre no STF terá trama golpista e novo presidente 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta semana os julgamentos do segundo semestre com a previsão de concluir a análise das ações sobre a trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro.

Além disso, o semestre também será marcado por mudanças na presidência da Corte. Em setembro, o ministro Edson Fachin vai suceder a Luís Roberto Barroso no comando do tribunal. 

Também está previsto um desfecho para o caso Marielle Franco, sete anos após o assassinato da vereadora.

A primeira sessão de julgamento no plenário após o recesso de julho será na próxima quarta-feira (6). A Corte deve analisar a constitucionalidade da lei do estado do Rio de Janeiro que autoriza o transporte de pets de assistência emocional nas cabines de voos operados no estado.

Na sexta-feira (1°), durante a cerimônia de abertura dos trabalhos do plenário, os ministros fizeram uma defesa conjunta da Corte e do ministro Alexandre de Moraes após o governo dos Estados Unidos anunciar sanções financeiras contra Moraes, com base na Lei Magnitisky, norma norte-americana que prevê a aplicação de restrições financeiras para quem é considerado violador de direitos humanos.

Golpe

Em setembro, a Primeira Turma da Corte deve decidir se o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados serão condenados pela tentativa de golpe de Estado no país para reverter o resultado das eleições de 2022. A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi dividida em quatro núcleos.

O núcleo 1, que tem como réu Bolsonaro e seus aliados, é o mais adiantado.  A PGR já fez o pedido de condenação dos acusados. 

A expectativa é de que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do Bolsonaro e os demais réus trama golpista ocorra em setembro.

O julgamento dos núcleos 2, 3 e 4 deve ocorrer até dezembro deste ano.

Caso Marielle

O caso Marielle também pode ser julgado no segundo semestre deste ano.

Em maio, a PGR pediu ao Supremo a condenação dos acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro. 

Na manifestação, a procuradoria defendeu a condenação do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Policia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. 

Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de realizar os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime.

Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de realizar o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa. 

De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.

Nos depoimentos prestados durante a instrução, os acusados negaram participação no assassinato.

Novo presidente

Em setembro, Luís Roberto Barroso deixará a presidência do STF após cumprir mandato de dois anos. O ministro Edson Fachin ocupará o cargo. Alexandre de Moraes será o vice-presidente. A data da posse ainda não foi marcada.

Fonte: Agência Brasil

Lula descarta desafiar EUA, mas diz que Brasil não é republiqueta

O Brasil não deve abrir mão de procurar viabilizar uma alternativa ao dólar como moeda para fazer comércio internacional, afirmou neste domingo (3) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante discurso sobre o tarifaço de 50% que os Estados Unidos (EUA) impuseram contra o país. Cerca de 36% das exportações brasileiros foram taxadas pela Casa Branca. 

“Eu não vou abrir mão de achar que a gente precisa procurar construir uma moeda alternativa para que a gente possa negociar com os outros países. Eu não preciso ficar subordinado ao dólar”, afirmou o presidente brasileiro.

Apesar de os EUA não citarem diretamente a substituição do dólar no comércio global como motivo para taxação do Brasil, analistas têm apontado que essa proposta em discussão no Brics está por trás da ação de Donald Trump. 

Durante a Cúpula do Brics, no Rio de Janeiro (RJ), entre 6 e 7 de julho, Trump fez críticas ao bloco e prometeu retaliar países que substituam o dólar no comércio. O uso do dólar como moeda internacional concede uma vantagem competitiva para os EUA na economia global. 

Em convenção do Partido dos Trabalhadores (PT), em Brasília, Lula destacou que o Brasil não quer desafiar os EUA, mas que o país tem interesses estratégicos que precisa defender. O presidente afirmou que o Brasil não é uma “republiqueta” e que quer negociar em igualdade de condições.

“Os EUA são muito grande, é o país mais bélico do mundo, é o país mais tecnológico do mundo, é o país com a maior economia do mundo. Tudo isso é muito importante. Mas nós queremos ser respeitados pelo nosso tamanho. Nós temos interesses econômicos e estratégicos. Nós queremos crescer. E nós não somos uma republiqueta. Tentar colocar um assunto político para nos taxar economicamente é inaceitável. É inaceitável”, avaliou.

Lula fez referência às críticas dos EUA ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, um dos motivos apontados por Trump para taxar o Brasil.

Relações diplomáticas 

O presidente brasileiro, por outro lado, acrescentou que o governo segue aberto a negociações com os EUA e que, apesar de o país norte-americano não ter mais a mesma importância econômica que já teve para o Brasil, as relações diplomáticas devem ser preservadas.

“O Brasil hoje não é tão dependente como já foi dos Estados Unidos. O Brasil tem uma relação comercial muito ampla no mundo inteiro. A gente está muito mais tranquilo do ponto de vista econômico. Mas, obviamente, que eu não vou deixar de compreender a importância da relação diplomática com os Estados Unidos, que já dura 201 anos”, afirmou.

Lula disse ainda que o governo vai trabalhar para defender as empresas e os trabalhadores afetados pelo tarifaço enquanto deixa a porta aberta para negociações com a Casa Branca.

“Vamos dizer o seguinte, ‘olha, quando quiser negociar, as propostas estão na mesa. Aliás, já foram apresentadas propostas pelo [vice-presidente] Alckmin e pelo [ministro das relações exteriores] Mauro Vieira. Então, é simplesmente isso”, finalizou.

Negociações

Após a formalização do tarifaço, a Secretaria de Tesouro dos EUA entrou em contato com o Ministério da Fazenda para iniciar negociações. Na última sexta-feira (1º), o presidente Donald Trump disse que está disposto a conversar com o presidente Lula.  

Segundo Haddad, o governo deve anunciar, nos próximos dias, um pacote de medidas com linhas de crédito para empresas afetadas pelo tarifaço de Trump.

Fonte: Agência Brasil

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