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Comissão pauta criminalização de infração a medida sanitária durante epidemia

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pautou como primeiro item para a quarta-feira (3/4) o projeto (PL 1.122/2021), de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que criminaliza a infração de medida sanitária preventiva durante estado de calamidade pública ou situação de emergência em razão de epidemia. Com parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto prevê que quem descumprir medidas determinadas por municípios, estados ou a União nesses cenários deverá responder criminalmente, com penas de seis meses a três anos de reclusão. O texto recebeu ainda uma emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que prevê o aumento da pena em um terço se o crime for cometido por agente da saúde pública, médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.  

Se aprovado na CAS, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo. Ou seja, se aprovado e não houver recurso para votação no Plenário, o texto tramita diretamente para a Câmara dos Deputados. 

A reunião está prevista para começar às 9h (horário de Brasília). 

Dermatite atópica

Também está na pauta o PL 1.262/2022, que cria o Dia Nacional da Conscientização sobre a Dermatite Atópica, anualmente, em 23 de setembro. A proposta destaca a importância da conscientização sobre essa condição dermatológica crônica e o impacto que ela tem na vida de quem tem a doença e de seus familiares. O relatório do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) é favorável. 

“A percepção equivocada de que se trata meramente de uma irritação cutânea de resolução simples é ainda prevalente, obscurecendo a natureza crônica e complexa da afecção”, explicou o senador potiguar.

A dermatite atópica é uma condição genética que resulta em respostas desproporcionais do sistema imunológico, causando pele ressecada e inflamada, descamação, vermelhidão e intensa coceira. Em certos casos, podem surgir lesões que podem infectar. A intenção do projeto é sensibilizar a população e promover a disseminação de informações sobre sintomas, tratamentos disponíveis e necessidades dos pacientes.

A proposta pretende ainda promover a educação e o treinamento de profissionais da saúde, educadores e da comunidade em geral. Com acesso a informações e recursos ampliados, defende o relatório, esses grupos podem ajudar de modo mais efetivo as pessoas com a doença. 

Se aprovado pela Comissão, como o projeto já passou pela Câmara dos Deputados e tem caráter terminativo na CAS, poderá seguir diretamente para sanção, a não ser que haja requerimento para discussão em Plenário. 

Doenças Reumáticas

Outro projeto com parecer favorável, o PL 3.775/2023 institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Reumáticas, também anualmente, em 15 de setembro. O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que “compreender os sintomas, diagnóstico e opções de tratamento é essencial para melhorar a qualidade de vida dos afetados pela enfermidade”.

Apresentada pelo Senador Dr. Hiran (PP-RR), a proposta busca, além de conscientizar sobre as doenças reumáticas, estimular o tratamento precoce. Segundo ele, a iniciativa foi inspirada em um projeto anterior apresentado pelo ex-deputado federal Felipe Bornier.

As doenças reumáticas afetam milhões de pessoas em todo o mundo. Essas enfermidades, como a artrite reumatoide, osteoartrite e lúpus, são responsáveis por um grande impacto na saúde e na previdência social, sendo a segunda maior causa de afastamento do trabalho.

Em caráter terminativo, se aprovada pela Comissão, a proposta segue diretamente para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja requerimento para discussão no Plenário.

Saúde

Também pode ser votado na próxima reunião o projeto da Câmara dos Deputados que trata de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação (PL 1.108/2021), sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O colegiado pode apreciar ainda o pedido do senador Humberto Costa (PT-PE) para a realização de audiência pública para celebrar o Dia Mundial da Saúde (REQ 19/2024 – CAS), celebrado anualmente em 7 de abril, data da criação da Organização Mundial de Saúde, em 1948. 

Fonte: Agência Senado / Foto: Marcio James/Semcom

Pacheco prorroga MP, mas exclui reoneração de municípios

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu não prorrogar a validade de parte da medida provisória editada pelo governo para acabar com a desoneração da folha de pagamentos (MP 1.202/2023). A decisão, na prática, mantém a desoneração da folha para municípios com até 156 mil habitantes, que havia sido revogada pela medida provisória. O restante da MP, que trata de temas como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), teve a validade prorrogada por mais 60 dias e permanecerá em discussão no Congresso.

Na decisão, Pacheco argumenta que, pela regra da noventena — prazo de 90 dias para que uma lei de alteração de tributos passe a produzir efeitos —, as prefeituras passariam a sofrer os efeitos da medida nesta terça-feira, dia 2 de abril. Em vez dos atuais 8% de alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, elas teriam de pagar 20%, caso esse dispositivo da MP tivesse a data de validade prorrogada.

O prazo para análise da medida, editada em dezembro, começou a contar em fevereiro, com a volta dos trabalhos do Congresso. Com a decisão de Pacheco, perderam a validade apenas os dispositivos que cancelavam a desoneração da folha das empresas (já revogados em fevereiro pela MP 1.208/2024) e a desoneração da folha das prefeituras.

“A decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, e não por MP. Estamos abertos à discussão célere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil. Mas, de fato, uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos”, disse, em nota, o presidente do Senado.

Cronologia

Em agosto de 2023, o Congresso aprovou o PL 334/2023, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), que prorrogava a desoneração da folha para 17 setores da economia e reduzia a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com até 156 mil habitantes. O projeto foi integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O veto (VET 38/2023) foi derrubado pelo Congresso Nacional e, em dezembro, e foi promulgada a Lei 14.784, de 2023, com a prorrogação dos benefícios.

Logo após a derrubada do veto, o governo editou a MP 1.202. A medida revogou partes da lei recém-promulgada e determinou a reoneração gradual da folha para as empresas, além de cancelar a desoneração para os municípios. A decisão gerou reação do Congresso. Parlamentares apontaram inconstitucionalidade cometida pelo governo ao tratar em MP de um tema que deveria ser reservado a projeto de lei.

Após a negociação com o Congresso, o governo decidiu editar, em fevereiro, uma nova medida — a MP 1.208/2024, que revogou os trechos da primeira MP relativos à desoneração para as empresas para que o assunto passasse a ser tratado em projeto de lei. A MP, no entanto, não revogou o trecho que cancelava a desoneração dos municípios. Com isso, permaneceu a cobrança do Congresso por uma solução.

Fonte: Agência Senado / Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Caio André concede tempo de fala a profissionais da educação municipal na CMM

Durante a Sessão Plenária de segunda-feira (1º/04), professores do ensino municipal estiveram na Câmara Municipal de Manaus (CMM) para reivindicar melhoria salarial. Em março deste ano, o Executivo Municipal enviou à Casa Legislativa Projeto de Lei (PL) que fixa, a partir de 1º de abril de 2024, o pagamento do percentual de recomposição das remunerações dos profissionais da educação de 1,25%, o equivalente a R$ 30.

“É importantíssimo dar voz a essa, que é uma das categorias profissionais mais importantes para a sociedade como um todo. Nada mais justo do que eles terem atendido o direito de reivindicar melhorias, sejam elas de natureza salarial, ou qualquer outra necessidade”, pontuou Caio André.

De acordo com a matéria, o pagamento é referente à data base 2023/2024, resultante da aplicação do índice fracionário, acumulado de maio a dezembro de 2023.

A professora e representante do Sindicato dos Professores do Amazonas, Simone Tavares, teve Cessão de Tempo no plenário e solicitou o pagamento integral do recurso.

“No documento não fala de reajuste, o que levantou a indignação da categoria. Nós não queremos o parcelamento do pagamento de 1,25% e solicitamos o reajuste de salário, cobramos a valorização da nossa categoria, investigação sobre o Manausmed e CPI do Fundeb. A nossa luta não é somente pelo aumento de salário, mas também pela melhoria da qualidade de ensino nas escolas de Manaus. Recentemente tivemos uma alteração no pagamento da data-base, que parcelava para abril e junho”, enfatizou Simone Tavares.

“Os valores mudam, pois abrange um período diferente de abril a dezembro. Então, a porcentagem de 1,79% diferencia devido essa situação. Essa é uma discussão que precisa ser tratada de maneira responsável e sobretudo levando em consideração os profissionais da educação”, disse o vereador Eduardo Alfaia, líder do prefeito na Câmara.

Parlamentares como Capitão Carpê (sem partido), Professora Jacqueline (União Brasil) e Rodrigo Guedes (Podemos) usaram a tribuna da CMM em defesa dos professores e contra o percentual de recomposição.

Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

Vereadores aprovam projeto que obriga estabelecimentos adotarem medidas de proteção à mulher

Vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram, na manhã de segunda-feira (1º/04), no plenário Adriano Jorge, o Projeto de Lei nº 164/2022, de autoria do vereador Wallace Oliveira (DC). O texto em questão estabelece medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de violência ou assédio em espaços gastronômicos, shows e bares na capital.

A matéria legislativa abrange bares, cafés, quiosques, centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e espetáculos. O Projeto de Lei, subscrito por outros parlamentares, foi aprovado e seguiu para a sanção do Executivo Municipal.

De acordo com o PL, os estabelecimentos citados deverão oferecer treinamento especializado aos funcionários e equipe de segurança, em casos violência ou assédio. Em caso de descumprimento, os locais serão penalizados sob multa de R$ 1.000.

Sessão Ordinária 

Ainda durante a Sessão Ordinária, os vereadores da CMM debateram 12 Projetos de Lei. Nove foram deliberados e seguirão para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Entre os projetos que foram deliberados durante a Sessão, o Projeto de Lei nº 162/2024 da vereadora Professora Jacqueline (União Brasil), dispõe sobre a implementação do “Disque Saúde Mental da Mulher”.

Segundo a matéria, o canal de atendimento visa fornecer apoio emocional e psicológico para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Dois PLs tiveram os pareceres aprovados e retornam para análise das comissões correspondentes.

Foto: Mauro Pereira

‘Abril Verde’ conscientiza sobre saúde e segurança no trabalho

O mês de abril traz o debate sobre segurança no ambiente de trabalho, por conta do movimento “Abril Verde”, iniciativa que busca conscientizar sobre a importância da saúde e segurança no trabalho. O objetivo é sensibilizar a população sobre acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

Na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados trabalham Projetos de Lei, que, depois de sancionados pelo Governo do Estado, devem garantir melhores condições aos trabalhadores, como a Lei Ordinária nº 5.823 de 2022, da deputada Dra. Mayara (Republicanos), que dispõe sobre a política estadual de prevenção de Lesões por Esforços Repetitivos (LER) e Distúrbios Osteomoleculaes Relacionados ao Trabalho (DORT).

A política pretende levantar as atividades desenvolvidas no Amazonas por entidades públicas e privadas, com indicação dos fatores de riscos ocupacionais, que possam gerar ao trabalhador as LER/DORT; capacitar pessoas para realização das ações relacionadas à prevenção e gerenciamento dos fatores de risco das LER/DORT; promover ações e campanhas de divulgação sobre as medidas disponíveis para prevenção das LER/DORT e fiscalizar o cumprimento das normas já existentes relativas às condições de trabalho e à saúde do trabalhador, visando a prevenir o desenvolvimento das LER/DORT.

“Com esta lei, buscamos formas de prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos e dos Distúrbios Osteomoleculaes Relacionados ao Trabalho”, explicou, completando que o Amazonas, nos últimos anos, apresentou crescimento acentuado dessas patologias, que têm como consequências, a incapacidade laboral.

“Diante disso, o trabalhador perde qualidade de vida, surgindo queda da produtividade e o aumento de custo, causando prejuízos tanto ao órgão público, quanto às empresas privadas”, afirmou a deputada.

Tramitação

Entre os Projetos de Lei em tramitação, está o nº 172/2024, do deputado Thiago Abrahim (UB), que garante prioridade de atendimento psicológico na rede estadual de saúde, aos profissionais da educação vítimas de agressões ou ameaças, no exercício do trabalho.

“A intenção é priorizar a criação de um ambiente de trabalho humanizado, atendendo a necessidade de atenção à saúde para prevenção ao adoecimento dos profissionais da educação, ao mesmo tempo em que busca promover o bem-estar de maneira duradoura”, explicou Abrahim.

Já o deputado Mário César Filho (UB) apresentou o PL nº 1089/2023, que garante prioridade de atendimento psicológico na rede estadual de saúde, aos profissionais da educação vítimas de agressões ou ameaças, no exercício do trabalho.

Esses profissionais deverão apresentar cópia do Boletim de Ocorrência ou declaração emitida pelo responsável da instituição escolar relatando os fatos, para que tenham o atendimento prioritário.

“A realidade educacional e social impõe desafios aos profissionais, principalmente aqueles que laboram nas regiões mais críticas, onde a criminalidade impera, realidade esta que reverbera no dia a dia dos profissionais, os quais, vez ou outra, são vítimas de ameaças e agressões. Tais atos de agressão e ameaça prejudicam a saúde psíquica dos educadores e educadoras, assim como prejudicam o desempenho profissional, comprometendo a qualidade do ensino. Por isso, é imprescindível que possam ter prioridade nos atendimentos psicológicos oferecidos na rede estadual de saúde, objetivando garantir as condições adequadas de trabalho aos profissionais da educação”, explicou Mário César.

Buscando qualidade de vida aos trabalhadores, o ex-deputado Wanderley Dallas é autor da Lei nº 253, de 31 de março de 2015.

Pela lei ficou instituída a Semana Estadual de Segurança e Saúde no Trabalho, comemorada na última semana de abril, encerrando-se no dia 1º de maio, que também será considerado Dia da Segurança e Saúde no Trabalho, ainda segundo a legislação.

O objetivo da lei é informar os princípios básicos que compõem a Política de Segurança e Saúde do Trabalho, educar os trabalhadores para o conhecimento e acesso pleno aos seus direitos e reduzir o índice estatístico de acidentes envolvendo trabalhadores.

Foto: Elisa Garcia

Aleam fortalece legislação voltada às pessoas com TEA

Em 2007, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu o dia 2 de abril como o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo.

O mês de abril é marcado pela campanha Abril Azul, voltada para dar visibilidade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A cor azul foi escolhida porque o autismo atinge muito mais meninos do que meninas, na proporção de 4 pra 1, fato que a ciência ainda não consegue explicar.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) produz diversas legislações voltadas para este público como a Lei nº 6.458/2023, de autoria do deputado Adjuto Afonso (UB), que consolida a legislação relativa à pessoa com TEA. A lei promove a inclusão social e garante o acesso aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, bem como o acesso ao mercado de trabalho e à cultura.

“O objetivo é combater a discriminação e o preconceito contra as pessoas com TEA, garantindo que elas sejam tratadas com dignidade e respeito”, destaca Adjuto.

O deputado também é autor da Lei nº 5.165/2020, instituindo o Cadastro Único Estadual da Pessoa com TEA. O cadastro é um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar e sistematizar informações de bases de dados para integrá-las ao sistema de informação de órgãos públicos estaduais.

A coleta de dados precisos possibilita o desenvolvimento de ações qualitativas e efetivas, sendo a base para elaboração de melhores estratégias de políticas públicas.

Outra lei que beneficia os pacientes com diagnóstico de autismo e suas famílias é a Lei nº 5.012/2019, proibindo cobrança de valores adicionais, sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes com diagnóstico de autismo, dentre outras síndromes ou transtornos.

A matéria tem autoria da deputada Joana Darc (UB) e o objetivo é garantir a igualdade social dos estudantes que possuem síndromes ou transtornos, com isso, zelando pela sua inclusão social.

“Espera-se dar aos alunos especiais tratamento digno, acabando com exigências abusivas de cobranças de taxas extras”, explica a deputada.

Outra dificuldade enfrentada pelos autistas e suas famílias na busca de direitos ou benefícios está na exigência de laudo recente, emitido por médicos especialistas, que comprove a existência do transtorno.

Para facilitar o cotidiano desse grupo, a Aleam aprovou a Lei nº 5.596/2021, determinando prazo indeterminado aos laudos médicos-periciais que atestem o TEA, para fins de obtenção de benefícios. A lei teve iniciativa do deputado da 19ª Legislatura, Álvaro Campêlo.

Foto: Hudson Fonseca

Ministros usam redes sociais para lembrar 60 anos do golpe de 64

Ao menos sete ministros de Estado usaram as redes sociais neste domingo (31/03) para fazer referência aos 60 anos do golpe militar de 1964, que instaurou no país a ditadura que duraria 21 anos.

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, fez uma publicação na rede X (antigo Twitter) com o título “Por que ditadura nunca mais?”. Como resposta para a pergunta, ele citou desejos de um país “social e economicamente desenvolvido”, “soberano, que não se curve a interesses opostos aos do povo brasileiro”, “institucional e culturalmente democrático”, “em que a verdade e a justiça prevaleçam sobre a mentira e a violência”, “livre da tortura e do autoritarismo” e “sem milícias e grupos de extermínio”.

Silvio Almeida terminou a publicação lembrando uma frase do deputado Ulysses Guimarães – que presidiu a Assembleia Nacional Constituinte que elaborou a Constituição de 1988: “É preciso ter ódio e nojo da ditadura”.

A frase de Ulysses também foi lembrada em postagem do ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Paulo Pimenta. Ele publicou a imagem de uma blusa branca com a inscrição estilizada “ódio e nojo à ditadura”.

“Ditadura Nunca Mais!! A esperança e a coragem derrotaram o ódio, a intolerância e o autoritarismo. Defender a democracia é um desafio que se renova todos os dias”, escreveu.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, também usou o portal X para prestar solidariedade às vítimas do regime de exceção.

“Neste 31 de março de 2024 faço minha homenagem a todas as pessoas presas, torturadas ou que tiveram seus filhos desaparecidos e mortos na ditadura militar. Que o golpe instalado há exatos 60 anos nunca mais volte a acontecer e não seja jamais esquecido”.

Desejar que uma ditadura nunca volte a acontecer foi teor também de mensagem postada pelo ministro da Educação, Camilo Santana.

“Lembramos e repudiamos a ditadura militar, para que ela nunca mais se repita. A mancha deixada por toda dor causada jamais se apagará. Viva a democracia, que tem para nós um valor inestimável”, escreveu.

Torturados

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, lembrou nominalmente algumas das vítimas do período que desrespeitou os direitos humanos por mais de duas décadas.

“Minha homenagem a todos que perderam a vida e a liberdade, em razão da ruptura da democracia no dia 31 de março de 1964, que levou o país a um período de trevas. Minha homenagem a Rubens Paiva, Vladimir Herzog e Manoel Fiel Filho, que lutaram pela democracia no Brasil”.

Herzog era jornalista; Rubens Paiva, engenheiro; e Manoel Fiel Filho, metalúrgico. Todos foram torturados e mortos pelo regime militar na década de 70.

A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, pediu reflexões sobre um processo de reparação do Estado em relação ao que aconteceu contra povos indígenas durante a ditadura.

“Sabemos que a luta sempre foi uma constante para os povos indígenas, mas há 60 anos o golpe dava início a um dos períodos mais duros do nosso país. A ditadura promoveu um genocídio dos nossos povos e também de nossa cultura. Milhares de indígenas foram assassinados e muitos mitos construídos entre militares para justificar um extermínio – muitos discursos perversos que até hoje são utilizados para tentar refutar nosso direito constitucional ao território”, escreveu.

“Precisamos refletir sobre um processo de reparação do Estado. Esse é um debate necessário para o conjunto da sociedade. Só avançaremos com o fortalecimento da democracia e da Justiça”, completou.

O ministro na Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, publicou a notória fotografia da ex-presidente Dilma Rousseff, então presa política com 22 anos, durante um interrogatório numa auditoria militar na década de 70.

Com o título “Democracia sempre!!!”, Messias escreveu: “minha homenagem nesta data é na pessoa de uma mulher que consagrou sua vida à defesa da Democracia, @dilmabr. Que a Luz da Democracia prevaleça, sempre. Essa é a causa que nos move”.

Dilma Rousseff usou o perfil dela no X para defender que “manter a memória e a verdade histórica sobre o golpe militar que ocorreu no Brasil há 60 anos, em 31 de março de 1964, é crucial para assegurar que essa tragédia não se repita, como quase ocorreu recentemente, em 8 de janeiro de 2023”.

“No passado, como agora, a História não apaga os sinais de traição à democracia e nem limpa da consciência nacional os atos de perversidade daqueles que exilaram e mancharam de sangue, tortura e morte a vida brasileira durante 21 anos. Tampouco resgata aqueles que apoiaram o ataque às instituições, à democracia e aos ideais de uma sociedade mais justa e menos desigual. Ditadura nunca mais!”, complementou.

Democracia

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, sem citar a ditadura, associou a Páscoa, comemorada neste domingo, à democracia.

“31 de março de 2024: um dia para celebrar a Páscoa, a ressurreição, os bons sentimentos de renovação e esperança, e também para lembrar do que nunca podemos esquecer: de como a democracia é valiosa e a nossa liberdade, nossos direitos e garantias fundamentais são a essência de uma vida verdadeiramente digna nesse país. Feliz Páscoa, democracia sempre!”.

O marco de 60 anos do golpe militar não foi lembrado com eventos oficiais por parte do governo federal. No fim de fevereiro, em entrevista à RedeTV, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou que a ruptura institucional “já faz parte da história”. “Já causou o sofrimento que causou. O povo já conquistou o direito de democratizar esse país. Os generais que estão hoje no poder eram crianças naquele tempo. Alguns acho que não tinham nem nascido ainda naquele tempo”, disse.

“O que eu não posso é não saber tocar a história para frente, ficar remoendo sempre, remoendo sempre, ou seja, é uma parte da história do Brasil que a gente ainda não tem todas as informações, porque tem gente desaparecida ainda, porque tem gente que pode se apurar. Mas eu, sinceramente, eu não vou ficar remoendo e eu vou tentar tocar esse país pra frente”, acrescentou o presidente.

Foto: Reprodução / Governo Federal

BNDES financia construção de fábrica de etanol e farelo

Um financiamento de R$ 729,7 milhões para a Be8, líder nacional na produção de biodiesel, foi aprovado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a construção de fábrica de etanol e farelo a partir do processamento de cereais (trigo, triticale e milho, entre outros) em Passo Fundo, no Rio Grande do Sul. Do total, R$ 500 milhões são provenientes do Programa BNDES Mais Inovação.

A usina será flexível para a produção de etanol anidro, que pode ser adicionado na gasolina, ou hidratado para o consumo direto, e terá capacidade de 209 milhões de litros/ano, o que equivale a 20% da demanda do Rio Grande do Sul, que hoje tem que importar o produto de outros estados. A nova fábrica vai processar 525 mil toneladas por ano de cereais para produção de etanol e farelo.

O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, disse que o Brasil tem papel central na execução de projetos para a transição energética, especialmente no setor de biocombustíveis. “Vivemos uma janela histórica de oportunidades e o BNDES vem contribuindo de maneira significativa para a inovação na indústria, para que ela se torne mais verde e sustentável”, observou.

Para o diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do BNDES, José Luis Gordon, “o projeto reúne diversos elementos de inovação e bioeconomia que constam da nova política industrial do presidente Lula: a produção nacional de biocombustível, a utilização de novas matérias-primas, como o trigo, e a consequente redução na emissão de poluentes na atmosfera”, avaliou. Segundo o diretor, o projeto inclui ainda o reuso de resíduos e a eliminação do lançamento de efluentes líquidos.

Iniciativa arrojada

O presidente da Be8, Erasmo Carlos Batistella, disse que “este financiamento pelo Programa BNDES Mais Inovação é muito importante por reconhecer este investimento como uma iniciativa arrojada, com muita inovação, que também vai representar um incremento na oferta de farelo para as cadeias produtivas de proteínas animais, além de promover investimento em desenvolvimento de tecnologia genética para produção de trigo específico para matéria-prima de etanol”.

Com o projeto, a Be8 vai gerar cerca de 220 empregos diretos na fase de operação, após a conclusão da obra. Serão gerados também 700 empregos na implantação do programa, dando preferência à contratação de mão de obra local, promovendo o treinamento e a capacitação especializada para manutenção e operação da unidade.

Terá também autoprodução de energia elétrica com cogeração a partir de biomassa e a oferta de energia excedente será disponibilizada na rede de distribuição do município. Não haverá lançamento de efluentes líquidos, que serão utilizados para produção de vapor no processo de produção.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

STF julga limites da atuação e subordinação das Forças Armadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na última sexta-feira (29/03), os limites da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Três Poderes da República. Neste domingo (31/03), o ministro Flávio Dino depositou seu voto no plenário virtual da Corte e afirmou que “a função militar é subalterna” e que não existe, no regime constitucional brasileiro, um “poder militar”.

“O poder é apenas civil, constituído por três ramos [Executivo, Legislativo e Judiciário] ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente”, escreveu Dino, lembrando que o dia de hoje marca os 60 anos do golpe militar no Brasil, “um período abominável da nossa História Constitucional”, ocorrido em 31 de março de 1964.

“Há 60 anos, à revelia das normas consagradas pela Constituição de 1946, o Estado de Direito foi destroçado pelo uso ilegítimo da força”, afirmou o ministro.

O julgamento trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6457, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em junho de 2020, sobre a Lei Complementar 97 de 1999, que regulamentou o Artigo 142 da Constituição, relacionado à atuação das Forças Armadas. A lei também foi alterada em 2004 e 2010.

O dispositivo afirma que as Forças Armadas são “instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

O PDT questionou a atuação das Forças Armadas como um poder moderador e a “autoridade suprema” do Presidente da República para utilizar as forças militares e pediu ao STF a interpretação sobre o dispositivo constitucional. Na ocasião, em junho de 2020, o relator da ação, ministro Luiz Fux, concedeu liminar esclarecendo que o Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo.

Voto do relator

Em seu voto no plenário virtual, na última sexta-feira, Fux manteve o entendimento e afirmou que as Forças Armadas são instituições de Estado, e não de governo, “indiferentes às disputas que normalmente se desenvolvem no processo político”. Para ele, a missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não prevê “qualquer espaço à tese de intervenção militar, tampouco de atuação moderadora das Forças Armadas” entre os Três Poderes.

“O emprego das Forças Armadas para a ‘garantia da lei e da ordem’, embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma da Constituição e da lei”, escreveu.

O ministro explicou que a “garantia dos poderes constitucionais”, prevista no artigo 142 da Constituição, se refere à proteção de todos os poderes “contra ameaças alheias”. Portante, é uma forma de defesa das instituições democráticas contra “ameaças de golpe, sublevação armada ou movimentos desse tipo”.

Para Fux, a chefia do Presidente da República sobre as Forças Armadas é “poder limitado” e não é possível qualquer interpretação que permita o uso militar para “indevidas intromissões” no funcionamento dos outros poderes. “A prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas […] não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si”, escreveu, explicando que o líder do Executivo exerce o poder de supervisão administrativo-orçamentária dos organismos militares.

Segundo ele, a autoridade do presidente sobre as Forças Armadas está relacionada à hierarquia e à disciplina da conduta militar, como o regramento sobre sua organização e nomeação de comandantes.

Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator e, em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema. Essa sessão de julgamento ocorre até o próximo dia 8.

Além de Luiz Fux, relator da matéria, e Flávio Dino, o ministro Luís Roberto Barroso se manifestou acompanhando o voto do relator, atendendo de forma parcial aos pedidos do partido.

Limitações

Entre outras solicitações, o PDT pediu que o STF limite o uso das Forças Armadas nas destinações previstas no artigo 142 da Constituição aos casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. O relator, entretanto, não viu razão para essa limitação.

“Caso assim agisse, estaria o Supremo Tribunal Federal a realizar recorte interpretativo que a própria Constituição não pretendeu efetuar. Por outro lado, a semântica dos artigos 1º e 15 da Lei Complementar 97/99 pode ser melhor aclarada em conformidade com a Constituição, no afã de eliminar eventuais interpretações que não possuem guarida na sistematicidade de suas normas”, escreveu, sugerindo uma atualização da lei que regulamentou o Artigo 142 da Constituição.

Para o ministro, também aplicar restrição do alcance da atuação de “defesa da pátria” “esvaziaria a previsão constitucional do artigo 142 e reduziria a eficácia dos dispositivos constitucionais que tratam da atuação internacional do país”, como as possibilidades de uso das Forças Armadas para proteção das faixas de fronteiras e dos espaços aéreos e marítimos. “Exemplificativamente, cito as missões de controle do fluxo migratório na fronteira com a Venezuela”, diz Fux.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Flávio Dino acrescentou que a decisão seja enviada ao ministro da Defesa para que seja difundida para todas as organizações militares, inclusive escolas de formação, aperfeiçoamento e similares. “A notificação visa expungir desinformações que alcançaram alguns membros das Forças Armadas – com efeitos práticos escassos, mas merecedores de máxima atenção pelo elevado potencial deletério à Pátria”, escreveu Dino em seu voto.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo

Comissão faz esforço no Senado para votar Código Civil

A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil promove no Senado, na próxima semana, entre 1º e 5 de abril, esforço concentrado para votar o relatório final com propostas de alteração em mais de mil artigos e sobre temas de difícil consenso, como direito da família, dos animais e de propriedade.

Um dos pontos que levanta polêmica no campo conservador, por exemplo, diz respeito ao direito do nascituro – o feto em gestação. O texto de um dos relatórios apresentados em fevereiro, com um anteprojeto de proposta final, diz que os direitos antes do nascimento são protegidos “para efeitos deste Código Civil”.

A expressão, que aparenta limitar o alcance dos direitos do nascituro, foi usada para alimentar notícias falsas, sobretudo em círculos católicos e de direita, de que a comissão de juristas estaria tentando facilitar o aborto, aponta o professor e jurista Flávio Tartuce, um dos relatores da reforma do Código Civil.

“Não tratamos de aborto no projeto”, enfatizou Tartuce à Agência Brasil. Ele nega motivações ideológicas na comissão de juristas e assegura que o trabalho é técnico. O professor destaca que ainda não há relatório final aprovado e que muitas emendas e destaques já foram feitos ao anteprojeto apresentado em fevereiro.

Ele acrescenta que “o Código Civil sempre motiva debates, você lida ali com a vida do cidadão desde antes do nascimento até depois da morte, é normal haver discordâncias. Mas há também as polêmicas promocionais, de pessoas que querem se promover, e entre essas a grande maioria não leu nada”.

Organizações como a União de Juristas Católicos chegaram a publicar manifestações contrárias a toda iniciativa de revisão do Código Civil. “A proposta não é uma mera ‘atualização’ – que pressuporia apenas ajustes pontuais em um código relativamente novo, com pouco mais de 20 anos de vigência – , mas a refundação da própria visão de sociedade, de pessoa e de família que normatiza a nossa nação”, disse a entidade, em nota.

Em resposta, Tartuce nega que proponha um “Novo Código Civil”, tratando-se de uma “atualização”. Ele afirma que a comissão de juristas “está muito longe de querer criar polêmicas ou trazer uma revolução de costumes. Nossa prioridade é destravar a vida das pessoas, ajudar a resolver os problemas”.

O primeiro Código Civil brasileiro, com essa denominação, data de 1916. Ele foi substituído pelo código atual, que entrou em vigor em 2002, após quatro décadas de discussões. Alguns críticos pontuam que o código atual tem somente 22 anos, motivo pelo qual seria cedo para promover uma revisão.

A esse argumento, Tartuce lembra que a velocidade das mudanças na sociedade cresce de modo exponencial, com transformações especialmente intensas ao longo das últimas décadas. Quando o Código Civil atual foi aprovado, por exemplo, sequer havia smartphones no país. “O código atual é analógico, é preciso trazê-lo para o mundo digital”, acentua o professor.

A criação de uma Comissão de Juristas para revisar o Código Civil partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Após ser questionado por senadores conservadores, ele defendeu a iniciativa no plenário da Casa, afirmando que o objetivo não é elaborar um “novo Código Civil”, mas preencher lacunas no código atual. “É um trabalho totalmente independente. A decisão final é do Parlamento”, disse.

A Comissão de Juristas é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e composta por 36 juristas especializados no assunto. Os relatores são o professor Flávio Tartuce, e a desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery. O grupo recebeu 180 dias de prazo para apresentar a Pacheco um projeto de lei com as novas propostas para o Código Civil. Esse prazo vence em 12 de abril.

Com mais de 2 mil artigos, o Código Civil regula todos os direitos relativos à personalidade do indivíduo e às relações em sociedade, incluindo temas como casamentos, contratos, heranças e direitos das empresas, entre muitos outros. Em artigo célebre, o jurista Miguel Reale descreveu a lei como “a Constituição do homem comum”.

Mudanças

  • Logo no artigo 1º, um dos relatórios parciais já apresentados propõe um novo parágrafo para inserir no Código Civil os direitos e deveres previstos em tratados internacionais aderidos pelo Brasil, a chamada “personalidade jurídica internacional”.
  • No artigo 2º, o texto da relatoria-geral propõe inserir a previsão de que a personalidade civil “termina com a morte encefálica”, o que é visto como uma tentativa de facilitar a doação de órgãos, por exemplo.
  • Outra proposta prevê que os animais passem a ser considerados “objetos de direitos” de natureza especial, na condição de “seres vivos dotados de sensibilidade e passíveis de proteção jurídica”. O ponto traz para o Código Civil interpretações que já tem sido feitas no dia a dia do Judiciário, que precisa lidar, por exemplo, com a tutela de bichos de estimação no caso de separação de casais.
  • No livro de direito de família foi proposta a mudança de nome para “das famílias”, no plural. Foi proposta também a criação de uma nova figura jurídica, chamada de “convivente”, além do “cônjuge”, para descrever as uniões estáveis.
  • Relatório parcial prevê a exclusão do cônjuge ou convivente como herdeiro necessário. Isso significa que o companheiro ou companheira pode ser excluído da herança, sendo obrigatório somente descendentes e ascendentes entre os herdeiros. Segundo justificativas de membros da comissão, a intenção é atualizar o Código Civil em relação aos relacionamentos muito mais fluidos na atualidade.
  • Uma das propostas é a inserção de um livro novo no Código Civil, para tratar de direito digital. Alguns dos artigos, por exemplo, preveem a validade das locações por meio de aplicativo, como de carros, quartos ou casas. Outro ponto é a regulação das assinaturas eletrônicas.
  • O Código Civil atual prevê que todos que possuem alguma propriedade têm o direito de manter a posse sobre ela em caso de turbação ou esbulho, e de ter essa posse protegida. Uma das propostas apresentadas prevê que esses direitos poderão ser exercidos também coletivamente, “em caso de imóvel de extensa área que for possuído por considerável número de pessoas”.

Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

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