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Perse: projeto que reformula incentivos ao setor de eventos segue para a sanção

O Senado aprovou, nesta terça-feira (30/4), o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para socorrer o setor durante a pandemia de covid-19. O texto também prevê a redução dos tipos de serviços beneficiados, de 44 para 30. O PL 1.026/2024 foi aprovado com mudanças de redação e seguirá para a sanção presidencial.

O projeto, dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), foi apresentado como uma alternativa ao texto da MP 1.202/2024, que acabava com o programa, e que gerou reação dos parlamentares e do setor. A parte sobre o Perse acabou sendo retirada da MP, já aprovada em comissão mista. O texto inicial do projeto de lei reduzia progressivamente os benefícios tributários até extingui-los a partir de 2027.

O texto aprovado pelo Senado traz as mudanças já feitas na Câmara e duas alterações sugeridas pela relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Para a senadora, a aprovação do projeto beneficia milhares de cidadãos que são diretamente e indiretamente beneficiados pelo programa.

“Viva o Perse! Sim ao Perse! O Perse não é farra com dinheiro público, o Perse é justiça social para quem trabalha, para quem honra. Se houve, em algum momento, algum erro durante o processo do percurso, o que com qualquer programa pode acontecer e pode existir, que se coloquem as travas, como foram colocadas”, argumentou a relatora.

Regras

O teto estabelecido pelo projeto valerá para o período entre  abril de 2024 e dezembro 2026. Os valores serão  demonstrados pela Secretaria Especial da Receita Federal em relatórios bimestrais de acompanhamento. Os benefícios da alíquota zero dos tributos envlvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) ficarão extintos a partir do mês subsequente àquele em que o Executivo demonstrar que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.

A alíquota zero enquanto houver dinheiro vale para 30 atividades previstas no texto, para empresas que as exerciam como atividade principal ou preponderante em 18 de março de 2022, quando foi derrubado o veto do então presidente Jair Bolsonaro ao projeto que criou o programa.  Para evitar a concessão de benefícios a empresas não foram submetidas às restrições da pandemia, o texto veda a participação de empresas que estavam inativas entre 2017 e 2021.

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (de faturamento maior que R$ 78 milhões e possibilidade de deduções) ou pelo lucro arbitrado (geralmente usado pelo Fisco por falta de escrituração) poderão contar com todos os benefícios do Perse em 2024, mas, em 2025 e 2026, a alíquota reduzida a zero será restrita à Cofins e à contribuição para o PIS/Pasep.

Com a aprovação do projeto, deixam de contar com o Perse as seguintes atividades antes contempladas: albergues, campings e pensões; produtoras de filmes para publicidade; locação de automóveis com motorista; fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões; transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; e atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.

Mudanças

Uma das alterações feitas pela relatora e consideradas como emendas de redação é a correção do teto de incentivos pelo índice oficial de inflação. A medida, na explicação de Daniella, é necessária para que o teto de R$ 15 bilhões seja cumprido de forma justa.

Outra mudança deixa claro que não serão incluídos no teto de custo fiscal os tributos que sejam objeto de discussão administrativa ou judicial não transitada em julgado. A intenção, de acordo com a relatora, é evitar que benefícios concedidos em função de ações judiciais sem decisão final façam parte do cálculo do gasto tributário até que obtenham sentença definitiva

A relatora também retirou algumas das alterações que pretendia sugerir no texto e rejeitou várias emendas de senadores que buscavam incluir novas atividades no projeto, como motéis, por exemplo, ou reincluir atividades retiradas, como produtoras de filmes, transporte coletivo e museus. A intenção era evitar que as mudanças fizessem o texto retornar à Câmara e atrasassem uma solução para o setor.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, elogiou o trabalho da relatora e afirmou que essas alterações não feitas são o custo da urgência para uma solução do problema enfrentado pelo setor.

“Apenas para a compreensão de todos, isso é o preço ou custo que se paga de se levar direto ao Plenário a votação de um projeto, sem passar pelas comissões, o que nós fizemos como compromisso com o setor de eventos do Brasil, para que pudéssemos dar agilidade, ainda no mês de abril, para a aprovação deste projeto”, explicou.

Críticas

Para o senador Izalci Lucas (PL-DF), na prática, parte do setor está ficando fora dos benefícios e o Senado está deixando de exercer suas prerrogativas para evitar a demora na aprovação. Ele afirmou eu será preciso buscar alternativas para os setores excluídos, como os albergues e pensões.  

“Nós vamos votar favoravelmente, evidente, mas rogando ao governo para que pegue parte desses segmentos que ficaram fora, em que às vezes o impacto não é tão grande, para considerar, realmente, fazer um novo projeto, alguma coisa nesse sentido”, disse o senador, que tem defendido a permanência do programa desde a edição da MP que acabaria com o Perse.

Já o senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que o  governo “entregou a cabeça de alguns setores para salvar outros”. Ele criticou a retirada dos museus das atividades beneficiadas, mas retirou o pedido de destaque para uma emenda que reincluía o setor, para não atrasar a aprovação.

De acordo com o governo, o impacto previsto na época em que foi criado o programa seria de R$ 4,4 bilhões ao ano. Com a ampliação em 2023, o impacto teria crescido para até R$ 17 bilhões. O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que alguns setores não usaram bem o programa.

“Alguns se aproveitaram do que foi feito com a boa intenção de salvar um setor e usaram isso mal. Eu não vou entrar nesse detalhe, que agora já superamos, na medida em que estabelecemos um teto, e, portanto, eu acho que chegamos num denominador comum. Eu acho que esse é o papel das duas Casas na relação com o Executivo. Repito sempre que na democracia ninguém sai com o que pensa, tem que sair com uma coisa mediada”, disse o líder do governo

Para o senador Rogerio Marinho (PL-RN), líder da oposição, apesar de o país não estar mais vivendo um momento emergencial, é importante que o governo tenha a sensibilidade de que não se pode cortar abruptamente o benefício sem causar dificuldades para os envolvidos.

“Essa negociação que ocorreu aqui é importante, e nós temos que elogiar o trabalho do Congresso Nacional e do setor, que é organizado, buscou o governo, fez a interlocução junto com os parlamentares, e chegamos a este término, que certamente não é o ideal, mas é o possível neste momento”, ponderou o líder.

Turismo

Para parte das atividades contempladas, os benefícios dependem da inclusão regular no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) em 18 de março de 2022. A novidade é que as empresas que regularizaram a situação entre essa data e 30 de maio de 2023 também poderão contar com o Perse. Em maio do ano passado, foi publicada a lei que ampliou os serviços beneficiados.

Estão nessa situação os restaurantes, bares e similares, agências de viagem, operadores turísticos, jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental, parques temáticos e de diversão, e atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.

Vigência

Como a MP 1.202/23, que extinguiu os benefícios, continua em vigor, as empresas devem pagar as alíquotas normais até a conversão em lei da MP (sem a parte do Perse) ou do projeto. O montante de PIS/Cofins e de CSLL pagos pelos beneficiários nesse período poderá ser compensado com débitos próprios relativos a tributos federais, vencidos ou a vencer, ou mesmo devolvidos em dinheiro, observada a legislação específica.

“A aprovação imediata impedirá que os contribuintes desembolsem os tributos para conseguir o ressarcimento somente em um momento futuro. Evitaremos, assim, a descapitalização, ainda que provisória, das empresas do segmento”, explicou Daniella no relatório.

Fonte: Agência Senado

Pacheco anuncia sessão para debater dívidas dos municípios e desoneração

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta terça-feira (30/4) que o Plenário do Senado fará sessão de debate temático no dia 13 de maio, às 15h, para analisar questões municipalistas, como as dívidas das cidades brasileiras, em especial as dívidas previdenciárias. 

Ele fez o anúncio após senadores comentarem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender trechos da Lei 14.784, de 2023. Essa lei prorrogou a desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras até 2027, mas o governo federal recorreu ao STF contra a prorrogação, o que ocasionou a suspensão. Na semana passada, Pacheco informou que o Senado vai entrar com recurso contra a decisão do Supremo de suspender a desoneração.

“Nós respeitamos a última palavra do Supremo Tribunal Federal, seja ela qual for, mas isso não significa que o Poder Judiciário possa, a partir disso, não reconhecer as dificuldades que têm os municípios e não reconhecer as dificuldades que têm setores da economia, inclusive para poder definir a folha de pagamento deste mês, se é com base na folha de pagamento ou se é com base no faturamento, como ocorre desde 2011”.

O presidente do Senado informou que serão convidados para a sessão de debates representantes de várias associações que representam municípios, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), entre outras entidades.

Pacheco disse que o governo federal, mesmo tendo conquistado a decisão liminar na Justiça, “não pode fechar o diálogo e dar as costas aos municípios brasileiros e a setores que geram emprego no Brasil”. Ele acrescentou que o diálogo entre os Poderes é sempre importante, mas que também deve haver sempre “a compreensão dos limites de cada Poder”.

A decisão liminar, do ministro Cristiano Zanin, foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da lei relativos tanto à desoneração para as empresas quanto para as prefeituras. O principal argumento é de que a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.

Pacheco lembrou que a lei apenas prorrogou um benefício já existente desde 2011 e que decisão anterior do próprio STF considerou que não há inconstitucionalidade no caso de uma prorrogação, já que esse impacto havia sido previsto na criação do benefício.

“Um problema que infelizmente não se esgota nem se resolve com uma decisão judicial. O problema de dificuldade de caixa dos municípios continua a existir”.

Fonte: Agência Senado

Visa Manaus participa de evento com lideranças indígenas para implantação de Horta Terapêutica

Técnicos da Vigilância Sanitária (Visa Manaus) da prefeitura participaram, nesta terça-feira, 30/4, de um evento para o planejamento e implantação da Horta Terapêutica Indígena, uma iniciativa que irá beneficiar os moradores da comunidade Parque das Tribos, localizada no bairro Tarumã-Açu, zona Oeste da cidade.

Segundo o diretor da Visa Manaus, Ewerton Wanderley, a horta é um espaço para cultivo de plantas medicinais de uso tradicional nas culturas dos povos originários do estado, que irá funcionar em anexo à Unidade de Saúde da Família (USF) Parque das Tribos, complementando e enriquecendo as atividades de medicina e enfermagem com os saberes tradicionais indígenas.

“A riqueza do conhecimento ancestral dos povos originários deve ser valorizada e preservada, e a implantação de uma área de cultivo anexa à USF Parque das Tribos vem de encontro a essa necessidade”, afirmou.

A Gerência de Vigilância de Medicamentos da Visa Manaus (Gevmed) é uma das participantes do projeto, juntamente com o Nufav (Núcleo de Farmácia Viva) da Semsa e equipe técnica da USF Parque das Tribos.

Além dos representantes da Prefeitura de Manaus, cerca de 20 indígenas de diversas etnias participaram do evento. Eles apresentaram diversas plantas medicinais de uso tradicional na cultura de cada etnia.

Para o fiscal sanitário Fábio Markendorf, da Visa Manaus, essa iniciativa reveste de humanização o atendimento prestado pela USF, uma vez que a horta opera como um elo integrador entre o poder público e a comunidade.

“As espécies medicinais serão selecionadas pelas próprias lideranças indígenas, tornando a Horta Terapêutica um reflexo da cultura de cada etnia”, explicou.

A Visa Manaus irá acompanhar as ações de cultivo e utilização das plantas medicinais em cooperação com a comunidade, monitorando a segurança sanitária do projeto em benefício da população de Manaus.

Foto – Divulgação / Semsa

PIM receberá investimentos que geram mais de mil novos empregos

O Governo do Amazonas avança em ações que aliam geração de emprego, transição energética e diversificação econômica. Nesta terça-feira (30/04), o vice-governador Tadeu de Souza participou, como conselheiro, da 314º Reunião do Conselho de Administração da Suframa (CAS), por videoconferência, que aprovou projetos que vão gerar 1.028 novos postos de trabalho no Polo Industrial de Manaus (PIM).

Os novos empregos estão vinculados a 26 projetos industriais, cujos investimentos somam R$ 1,73 bilhão. Entre os projetos está o da empresa chinesa BYD para a fabricação de baterias para ônibus elétricos. O projeto já havia sido aprovado na reunião do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas (Codam) do dia 25 de abril e, com a chancela no CAS, receberá os incentivos fiscais estaduais e federais para ser executado.

A vinda da gigante chinesa para o parque fabril da Zona Franca de Manaus (ZFM) é fruto da articulação feita pelo governador Wilson Lima durante agenda na China, em janeiro deste ano, para ampliar o capital asiático na indústria local. Tadeu de Souza disse que a liberação de investimentos que geram novos empregos é prova de que o Amazonas vive um momento de fortalecimento da sua economia.

“A reunião de hoje aprovou projetos que, mais que nunca, demonstram que o Polo Industrial de Manaus de, após cinco décadas de implantação, ainda mantém a sua capacidade de adaptabilidade, de receber novos projetos, e contribuir com a agenda nacional de descarbonização e de transição energética”, afirmou o vice-governador, após a análise e aprovação dos projetos.

Também presente à reunião, o titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), Serafim Corrêa, afirmou que os projetos aprovados representam a consolidação de uma política industrial focada na geração de mais empregos para a população, em sintonia com a estratégia nacional de promover a economia verde.

“A pauta do Codam da quinta-feira passada é praticamente a mesma pauta de hoje do Conselho de Administração da Suframa. Com isso, o Governo do Estado e o Governo Federal caminham juntos no sentido de acolher novas empresas. São mais de R$ 1,7 bilhão de investimentos. Isso é algo muito positivo”, enfatizou o secretário.

Diversificação econômica 

Ainda durante os debates do CAS, o vice-governador Tadeu de Souza destacou os esforços do Governo do Amazonas em desenvolver os projetos vinculados a novas matrizes econômicas, como as licenças ambientais para a exploração do potássio no município de Autazes (a 112 quilômetros de Manaus), o que permitirá a produção de fertilizantes usados pelo agronegócio brasileiro.

Somente na fase de preparo e construção do complexo, a previsão é gerar de 2,6 mil empregos diretos a 4,2 mil no pico da obra, ao longo dos próximos quatro anos. A empresa Potássio do Brasil já iniciou o processo de contratação do pessoal de campo com o recebimento de currículos e, em breve, com a seleção de pessoal.

O secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa, que presidiu a reunião virtual, reconheceu o trabalho feito pelo Governo do Estado na busca de alternativas econômicas que complementem o modelo ZFM.

“O Amazonas tem dado bons exemplos para todo o Brasil. O país tem uma dependência externa brutal em matéria de fertilizantes que chega à casa dos 90%. Então, esses investimentos vêm em boa hora, até para confirmar o nosso potencial agrícola no mundo todo. Vocês estão de parabéns”, enfatizou o representante do MDIC.

A reunião do CAS também foi conduzida pelo titular da Superintendência da Zona Franca de Manaus (ZFM), Bosco Saraiva. Também participaram o vice-governador de Roraima, Edilson Maranhão; o diretor da Agência de Desenvolvimento do Amapá, Jurandir do Santos; o secretário de Fazenda da cidade Porto Velho (RO), João Caetano dos Santos; e o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antônio Silva. 

Pelo Governo Federal, participaram os representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Tanara Lauschner; do Ministério da Fazenda, José Pereira de Barros Neto; do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Valder Ribeiro de Moura; do Ministério da Agricultura e Pecuária, Dionísia Soares; do Ministério das Relações Exteriores, Maria Deise Camilo Jorge; e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Marina Moreira da Gama.  

Foto: Ricardo Machado / Secretaria-geral da Vice-governadoria

Procuradorias do Meio Ambiente divulgam Carta do Amazonas

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) e a Associação dos Procuradores do Estado do Amazonas (Apeam) elaboraram e aprovaram a Carta do Amazonas, como resultado dos debates travados durante o 3º Encontro Nacional de Procuradorias do Meio Ambiente (ENPMA), realizado em Manaus, no último mês de março.

O objetivo do encontro, uma realização da Anape e da Apeam, foi discutir a importância da advocacia pública na concretização da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, buscando garantir o aumento da sustentabilidade e da eficiência na defesa e na orientação dos Estados e do Distrito Federal.  

Na ocasião, além dos painéis temáticos, foi realizado, de forma inédita, um workshop com o fim de debater temas comuns sobre a atuação das Procuradorias do Meio Ambiente dos Estados e Distrito Federal, que contou com o apoio do Grupo de Trabalho de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Conpeg).

A coordenação da reunião foi realizada pela Comissão Científica do evento, composta, entre outros, pela representante da Anape, Procuradora do Estado de São Paulo Patricia Ulson Pizarro Werner; e pelos procuradores da PGE-AM, Luis Eduardo Mendes Dantas, José Gebran Batoki Chad e Aldenor de Souza Rabello, ex-presidente da Apeam.  

O grupo aproveitou a oportunidade para conhecer melhor e compartilhar um quadro do perfil das Procuradorias Ambientais, com o intuito de compartilhar vivências e estruturar temas relevantes comuns.

O debate contou com a participação de representantes dos Estados do Amazonas, Acre, Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, do Distrito Federal e da União.  

A Carta do Amazonas assinala, entre outros pontos, a necessidade de especialização e estruturação das Procuradorias do Meio Ambiente, considerando a necessidade de uma atuação proativa e específica da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal na tutela do meio ambiente.

O documento completo pode ser acessado nos sites da Anape (www.anape.org.br) e da PGE-AM (www.pge.am.gov.br).  

FOTO: Divulgação / PGE-AM

Prazo para tirar título eleitoral termina em 8 de maio

O prazo para o eleitor solicitar a emissão do primeiro título, atualizar os dados cadastrais, regularizar a situação com a Justiça Eleitoral, ou até mesmo pedir transferência de domicílio eleitoral, terminará em 8 de maio. Além disso, a data é limite para quem precisa cadastrar gratuitamente a biometria no cartório eleitoral mais próximo.

Após essa data, o cadastro eleitoral estará fechado para a organização das eleições municipais deste ano. Caso a situação do eleitor esteja irregular, ele não poderá votar nas eleições de 6 de outubro, no primeiro turno, que elegerão prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em mais de 5,5 mil municípios do país, com exceção do Distrito Federal, que não tem eleições municipais. O cadastro somente será reaberto após as eleições, em novembro deste ano.

Além de não poder votar, o eleitor que não estiver em dia com as obrigações eleitorais pode ter dificuldades para emitir documentos como passaporte, fazer matrículas em universidades, tomar posse em cargos públicos ou receber benefícios sociais do governo.

Porém, o TSE esclarece que mesmo que o eleitor que não tenha a biometria cadastrada na Justiça Eleitoral poderá votar normalmente no pleito deste ano. A biometria tem o objetivo de garantir maior segurança ao processo eleitoral e, assim, evitar que um cidadão vote no lugar de outro. No momento do voto, a biometria ainda agiliza a detecção de eleitoras e eleitores na zona eleitoral porque funciona como mais de um registro no cadastro eleitoral.

Justiça Eleitoral

O eleitor deve entrar em contato com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do respectivo estado ou ir à unidade da Justiça Eleitoral mais próxima de sua residência com os documentos necessários, conforme cada caso.

Para tirar o título pela primeira vez, o futuro eleitor deve comparecer pessoalmente ao cartório eleitoral para realizar a coleta da biometria, portando um documento de identificação, preferencialmente com foto, como a carteira de identidade ou a certidão de nascimento, ou certidão de casamento. A pessoa do gênero masculino que solicitar seu primeiro título deve obrigatoriamente apresentar o certificado de alistamento militar.

Se o atendimento for para transferência de domicílio eleitoral, a pessoa deve levar ainda o comprovante de residência ou de vínculo com o município no qual deseja votar, que podem ser também: afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha da localidade.

Antes de se dirigir a uma unidade eleitoral, é recomendado que o eleitor consulte o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado para confirmar se é necessário agendar o atendimento presencial, pois as vagas de atendimento presencial são limitadas conforme a capacidade de cada cartório eleitoral. O interessado também poderá conferir os horários de atendimento e se há exigência de documentos adicionais.

Redes sociais

Para lembrar os compromissos eleitorais, desde domingo (28), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parceria com a empresa Meta, tem divulgado informações ao eleitorado nas redes sociais Instagram e Facebook com a hashtag #TítuloNaMão: sossego na eleição!

Um aviso direciona os usuários aos canais oficiais de comunicação da Justiça Eleitoral, nos quais há detalhes sobre documentação necessária, prazo para regularização e instruções de como obter o título, além de outros serviços oferecidos às cidadãs e aos cidadãos. A estratégia faz parte do Programa Permanente da Justiça Eleitoral de Enfrentamento à Desinformação.

Fonte: Agência Brasil

Senado vota regras de apoio ao setor de eventos nesta terça, 30/4

O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (30/4), em sessão semipresencial, o projeto de lei que estabelece novas regras para os incentivos ao setor de eventos (PL 1.026/2024). A proposta prorroga e reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). 

Aprovado pela Câmara em 23 de abril, o projeto determina o teto de R$ 15 bilhões para a renúncia tributária garantia pelo Perse de abril de 2024 a dezembro de 2026. A proposta também reduz de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente pelo programa.

A criação do Perse foi aprovada pelo Congresso (Lei 14.148, de 2021) em meio à pandemia da covid-19. O objetivo foi socorrer de forma emergencial o setor de eventos, um dos mais afetados pela crise sanitária.

Para acelerar a análise do texto, líderes apresentaram um requerimento para a tramitação com urgência do projeto. Na quinta-feira (25/4), o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que há um compromisso feito com o setor de enviar o texto para a sanção o quanto antes para evitar que a cobrança normal dos impostos, sem incentivos, seja retomada.

De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a relatora da proposta do Perse deve ser a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que também relatou o primeiro projeto sobre o programa, ainda durante a pandemia.

O governo determinou o fim do Perse de forma gradual na Medida Provisória (MP) 1.202/2024, que também previa a reoneração da folha de pagamentos de empresas e de prefeituras. Os temas foram divididos em três projetos de lei enviados pelo governo. O texto da MP, já aprovado na comissão mista, passou a tratar apenas de regras da compensação tributária. 

Equipamentos industriais

Também está na pauta o PL 2/2024, que concede incentivo tributário para a troca de máquinas e equipamentos industriais. O objetivo é estimular a modernização do parque industrial no país. A renúncia fiscal será limitada a R$ 1,7 bilhão, mas o Executivo pode ampliar o valor por meio de decreto, observada a legislação orçamentaria e fiscal.

A proposta determina que cotas diferenciadas valerão para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos comprados entre data a ser definida após a regulamentação do texto e até 31 de dezembro de 2025.

O projeto, de autoria do Executivo, recebeu relatório favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e se receber o aval dos senadores poderá seguir para a sanção presidencial.

Crime hediondo

Outra proposta que deve ser votada pelos senadores é o PL 4.015/2023, que classifica como hediondo e homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais.

Conforme a proposta, o aumento da pena e a mudança na classificação do homicídio dependem de o crime ter sido praticado contra a vítima no exercício de suas funções ou por causa delas, ou pela condição de parente da autoridade.

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada. O texto recebeu voto favorável do relator, senador Weverton (PDT-MA), que acatou emendas para aumentar o rol de autoridades cujo assassinato é considerado homicídio qualificado e crime hediondo.

PEC do Quinquênio

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que cria adicional de 5% sobre o salário de agentes públicos de carreiras jurídicas a cada cinco anos, também está prevista na pauta do Senado. O texto que restabelece os quinquênios para juízes e membros do Ministério Público, entre outras carreiras, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está na fase de discussões no Plenário. 

Com o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) como primeiro signatário, a proposta já foi discutida em três sessões. As PECs passam por cinco discussões em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno. Para ser aprovada, são necessários os votos de, no mínimo, três quintos dos senadores (49), nos dois turnos de deliberação.

Para que a mudança constitucional se efetive, uma PEC tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso. Se passar no Senado, o texto ainda precisará ser analisado na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Senado analisa acordos internacionais nesta quinta-feira, 2/5

O Senado deve votar nesta quinta-feira (2/5) dois acordos internacionais, a partir das 11h. Os textos foram aprovados pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) na semana passada e serão analisados no Plenário em sessão semipresencial.

O PDL 215/2022 trata do acordo entre Brasil e República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 2020. O acordo cria a estrutura jurídica para regular as relações entre os dois países sobre a área de previdência.

Pelo tratado, trabalhadores de ambos os países que contribuíram para os dois sistemas poderão somar os períodos de contribuição para garantir a aposentadoria e demais benefícios previdenciários. Na CRE, o texto recebeu relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Hidrovia

O outro acordo previsto na pauta, o PDL 927/2021, regulamenta as relações do Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná (CIH) com a Argentina, país-sede do colegiado. O acordo foi assinado em Assunção, em 2018.

O projeto foi aprovado na comissão com voto favorável do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O acordo foi assinado pelos ministros de Relações Exteriores do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, complementando pacto internacional de 1992 que criou o CIH e estabeleceu o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná.

Administração do Senado

Também está na pauta de votação do Plenário um projeto da Comissão Diretora do Senado (PRS 9/2024) que ratifica atos anteriores sobre a organização interna. Entre outros assuntos, o projeto trata de atos sobre a adequação de cargos efetivos e de normas de licitação e contratos administrativos; mudanças na estrutura orgânica básica de unidades administrativas; e alterações na licença-capacitação, progressão funcional e avaliação do estágio probatório.

Fonte: Agência Senado

Representantes afirmam que CBF trabalha para combater manipulação de resultados

Representantes da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) afirmaram que a entidade trabalha pela lisura do futebol brasileiro e para combater possíveis manipulações de resultado. A afirmação foi feita em depoimento à CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas na tarde desta segunda-feira (29/4).

O diretor de Competições da CBF, Júlio Avellar, disse que o crescimento do setor de apostas sem nenhum controle traz sérios ricos à integridade do esporte e à economia popular.  Avellar elencou algumas medidas que estão sendo tomadas pela CBF para combater as possíveis manipulações de resultados nas partidas do futebol brasileiro.

De acordo com Avellar, a CBF vem trabalhando contra a manipulação de resultados em conjunto com a Federação Internacional de Futebol (Fifa) e a Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol). Ainda conforme o diretor da entidade, a CBF é a única entre as associações filiadas que tem um escritório permanente na própria Fifa “para acompanhar o que acontece no mundo do futebol”. Segundo Avellar, são mais de 100 iniciativas em andamento para medidas de profissionalização do futebol brasileiro, sendo a CBF uma referência mundial, principalmente em relação a medidas de combate à manipulação de resultados.

“Em todo momento temos sido apoiadas pela Fifa e pela Conmebol. Trabalhamos para colocar a CBF na liderança global de combate à manipulação de resultados”, declarou o diretor, que foi convidado por requerimento apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), vice-presidente da CPI (REQ 48/2024)

Avellar disse que o problema de manipulação de resultados é antigo, mas ponderou que, com a internet e as plataformas de apostas internacionais, o problema se agravou. Ele informou que há também um protocolo de colaboração entre a CBF e a Polícia Federal sobre casos suspeitos, e apontou que o problema exige uma resposta rápida das entidades ligadas ao esporte e também do poder público.

Conforme Avellar, a CBF vem registrando um declínio de casos suspeitos no futebol nacional. Em 2022, foram 139 casos, envolvendo várias competições e divisões. No ano passado, foram 110. Já neste ano, foram 15 situações suspeitas. Segundo o diretor, essa diminuição decorre de medidas de monitoramento e punições mais severas, seja na esfera esportiva ou penal.

Convenção de Macolin

Avellar disse que a CBF vem, há mais de um ano, sugerindo a adesão do Brasil à Convenção de Macolin. Ele informou que enviou à CPI uma cópia do texto da convenção, já traduzida para o português. Segundo Avellar, a convenção é o primeiro e único instrumento jurídico internacional de combate à manipulação de resultados esportivos. O documento entrou em vigor em 2019 e tem a adesão de quase 50 países.

“É muito importante a adesão do Brasil a essa convenção. É um passo fundamental para a formulação de uma estratégia nacional robusta e integrada de combate à manipulação de resultados”, registrou.

Ele ainda sugeriu gestões junto ao Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), ligado à Organização das Nações Unidas (ONU), para implementar no Brasil o Programa Global de Salvaguarda do Esporte contra a Corrupção e o Crime, criado em 2017.

O oficial de Integridade da CBF, Eduardo Gussem, também defendeu a adesão do Brasil à Convenção de Macolin. O relator da CPI, senador Romário (PL-RJ), é autor do requerimento de convite a Gussem (REQ 41/2024). O diretor da CBF lembrou que o Brasil já aderiu a diversas convenções internacionais que, inclusive, precisam ser confirmadas no Senado. Gussem explicou que a Convenção de Macolin foi ratificada na França em 2014 e, desde então, vem sendo endossada por vários países.  De acordo com Gussem, a assinatura dessa convenção será um importante avanço para o futebol brasileiro.

“Precisamos, sim, assinar essa convenção, que é um ponto de partida. Estaremos inseridos em um contexto mundial, e isso para o futebol é muito importante. Trará segurança e trará higidez”, declarou Gussem.

Questionamentos

Os diretores da CBF também responderam a várias perguntas dos senadores. Romário questionou se o VAR (vídeo auxiliar da arbitragem) poderia identificar suspeitas de manipulação. Em resposta, Júlio Avellar afirmou que a CBF usa a metodologia de desvio padrão. Ele admitiu que a inteligência artificial (IA) poderá ser utilizada no futuro, mas disse desconhecer o uso do VAR pela IA em algum campeonato oficial.

“A CBF está disposta a usar qualquer ferramenta que possa ser utilizada no combate à manipulação de resultados”, respondeu.  

Também em resposta a Romário, o diretor Eduardo Gussem disse que a CBF firmou convênio com a Polícia Federal e com o Ministério da Justiça para desenvolver o passaporte do atleta — documento em que a CBF registra informações específicas sigilosas sobre o atleta e passa a autoridades públicas em casos suspeitos. Gussem afirmou que, no caso de suspeita de envolvimento de algum jogador com manipulação de resultados, a CBF analisa o conjunto probatório e encaminha o material às autoridades, que por sua vez vão conduzir as investigações.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) quis saber sobre o contrato de monitoramento que a CBF tem com a empresa Sportradar. Avellar informou que há um contrato da Fifa com a Sportradar que contempla a CBF e também existe um contrato adicional da própria CBF com a empresa, vigente até o fim deste ano. Portinho também questionou se a CBF tem canais de denúncia e Avellar esclareceu que os e-mails da entidade podem ser usados pelo cidadão comum que quiser denunciar alguma suspeita de irregularidade.

Portinho ainda questionou se as casas de aposta são informadas em caso de suspeitas de manipulação de resultados e Avellar respondeu que não há um documento de compliance especifico, mas os regulamentos contêm normas que tratam da lisura dos campeonatos e da importância do apego às regras. Diante da informação, Portinho lamentou o fato de a CBF não ter um documento de compliance com as casas de apostas e com os clubes.

Ao responder um questionamento do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), Eduardo Gussem informou que outros países também têm casas de apostas como patrocinadoras de ligas, entidades e campeonatos de futebol. Gussem citou exemplos de países como Itália, Bélgica, Portugal, México, Argentina e Suécia. Ele ainda disse que esportes como automobilismo e futebol americano também registram patrocínio dessa natureza.

“Virou uma grande realidade com a qual o mundo terá de conviver”, ponderou Gussem.

Ausência

O diretor de Governança e Conformidade da CBF, Hélio Santos Menezes Júnior, também havia sido convidado para falar à CPI. O requerimento (REQ 39/2024) para o convite de Menezes é de autoria do senador Eduardo Girão, que lamentou a ausência. Segundo o presidente da comissão, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a CPI foi informada de que ele não poderia comparecer por conta de uma reunião da CBF também nesta segunda. Kajuru disse que Hélio Júnior comunicou à comissão que está à disposição para falar à CPI e já tem o depoimento marcado para o dia 16 de maio.

“Trabalhar é nossa obrigação, até porque cada dia aparece uma novidade do assunto desta CPI”, afirmou Kajuru, que convocou uma nova reunião da comissão para a próximo dia 13, para ouvir o ex-árbitro Glauber Cunha.

Fonte: Agência Senado

Após jantar de Lula com STF, Girão cobra Senado sobre independência entre Poderes

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou, em pronunciamento nesta segunda-feira (29/4), que o Senado precisa cumprir seu papel para defender a população e apontar o que está errado para que o Brasil volte a ter um Estado Democrático de Direito. Segundo o parlamentar, a população acompanha com “crescente perplexidade” as denúncias de abusos cometidos por alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Girão também criticou a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em jantar com ministros do STF, em 15 de abril, na casa do ministro Gilmar Mendes.

“Fica aquela pergunta: onde é que está a independência entre os Poderes? Muita gente pergunta, a sociedade pergunta: “e o Senado assistindo a tudo isso?” Precisamos agir. Na reunião, os ministros pediram ao presidente Lula que desse apoio ao STF e ajudasse na articulação para blindar o avanço de propostas no Congresso Nacional que visam a atacar o STF? É isso?”

O senador ainda lamentou declaração do ministro Alexandre de Moraes, que se disse preocupado com o avanço dos conservadores no Senado e com a próxima eleição para a presidência da Casa. Girão argumentou que não é competência de nenhum membro do Supremo se preocupar com as eleições no Parlamento e com a posição política de seus membros. O parlamentar também afirmou que Lula manifestou interesse em fazer novos encontros com ministros do STF, inclusive os indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Nós vivemos a maior crise moral da nossa História, com a inversão completa de valores. Enquanto homens e mulheres de bem são perseguidos e punidos por crimes de opinião, por cumprirem seu dever, como a força-tarefa da Lava Jato, dezenas de processos de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo parlamentares, inclusive, são mantidos pelo foro privilegiado no STF há anos sem nenhum julgamento, até a sua inevitável prescrição”.

Fonte: Agência Senado

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