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Grupo de trabalho da reforma tributária pretende fechar relatório até julho

O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) pretende entregar seu relatório até o final deste semestre legislativo, que se encerra em julho. Até lá, serão realizadas oito audiências públicas e reuniões com técnicos do governo. O objetivo é chegar a um texto de consenso no grupo.

  • Conheça o projeto do governo que regulamenta a reforma tributária

A informação foi prestada nesta terça-feira (28) pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que presidiu a primeira das audiências do GT, realizada com o secretário extraordinário da Reforma Tributária Bernard Appy. Coutinho tornou público o plano de trabalho do colegiado, que é composto de sete deputados.

“A intenção desse grupo é agilizar todo o processo para que a gente mantenha o prazo que foi imaginado e a possa oferecer esse relatório até o fim desse primeiro semestre”, disse o deputado.

Cronograma

Das oito audiências, duas serão realizadas nesta terça. Além de Appy, ouvido durante a manhã, o colegiado deve se reunir à tarde com representantes de entidades empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI). As demais audiências serão realizadas nas seguintes datas:

  • 3 de junho, às 14h30: sobre normais gerais do IBS e CBS sobre operações;
  • 4 de junho, às 9 horas: sobre o modelo operacional do IBS/CBS;
  • 4 de junho, às 14h30: a respeito de IBS e CBS sobre exportações e importações, regimes aduaneiros especiais, regimes de bens de capital e zonas de processamento de exportações;
  • 5 de junho, às 9 horas: sobre cashback, cesta básica e demais alimento;
  • 5 de junho, às 14h30: sobre regimes diferenciados, profissões regulamentadas, serviços de educação e saúde, entre outros;
  • 6 de junho, às 9 horas: sobre regimes específicos e continuação de regimes diferenciados.

As audiências públicas serão presididas em sistema de rodízio pelos membros do GT. Os convidados para os debates de junho ainda serão divulgados pela secretaria do grupo de trabalho.

Impacto na economia

Durante o debate com o GT, o secretário extraordinário da Reforma Tributária voltou a defender os principais pontos da proposta, como o split payment, um modelo de cobrança que separa o pagamento do imposto no ato da transação. Appy já havia participado de um debate no início do mês na Câmara.

Segundo ele, o impacto da mudança tributária na economia será sentido no médio prazo (entre 10 e 13 anos), e vai ajudar a reduzir a pressão por aumento de carga tributária. “Estamos falando aqui, provavelmente, no aumento maior que 10 pontos percentuais no PIB potencial do Brasil por conta da reforma tributária”, disse.

Fiscalização e alíquotas

Os deputados levantaram os pontos da proposta que mais preocupam, como a fiscalização do IBS. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) teme que o contribuinte fique sujeito a uma dupla auditoria do tributo, que é compartilhado entre estados e municípios. “Temos que ter algum tipo de definição bem clara”, disse.

O deputado Moses Rodrigues (União-CE) defendeu que a alíquota do Imposto Seletivo seja destacada na nota fiscal ao consumidor, para que ele tome conhecimento. Já o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) pediu um prazo menor para devolução dos créditos de IBS/CBS.

Também ouve sugestões para incluir o sistema de tax free para o IBS/CBS para incrementar o turismo. O tax free consiste no reembolso dos impostos pagos nas compras feitas por turistas estrangeiros. O secretário extraordinário da Reforma Tributária afirmou que a medida depende de análise do custo e benefício, e disse que o assunto pode ser estudado pelo governo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Debatedores e deputados alertam para inadimplência alta no Fies

Com um saldo devedor total de R$ 114,2 bilhões e 2,6 milhões de contratos ativos, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) conta hoje com uma taxa de mais de 50% de inadimplência. A possibilidade de renegociação das dívidas de beneficiários do programa foi um dos pontos abordados em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28/5).

Conforme explicou o coordenador-geral de Concessão e Controle de Financiamento Estudantil do Ministério da Educação, Rafael Rodrigues Tavares, na atual fase de renegociação, que se encerra na sexta-feira (31/5), 304 mil contratos foram renegociados, o que significou o aporte de R$ 590 milhões só com o pagamento da entrada de renegociação de dívidas.

Tavares reconheceu que a alta inadimplência foi o que levou, em 2017, a uma alteração no modelo de pagamento da dívida.

“A questão não é que o estudante não consegue emprego. Ele consegue, mas o problema é o peso da parcela na renda dele. Tem que pagar moradia, transporte, alimentação. O Fies acaba entrando na última prioridade”, afirmou o representante do MEC. “Por isso, a partir de 2018, foi incluída a modalidade de pagamento vinculado à renda. O estudante vai pagar um percentual da renda dele. É um modelo mais justo, de proteção do financiado.”

Críticas

Na audiência, foram feitas críticas ao Fies. O deputado Gustavo Gayer (PL-GO), que solicitou o debate, acredita que o programa propicia a criação de esquemas de desvio de dinheiro público, como o denunciado pelo presidente do Conselho Nacional de Defesa do Acadêmico, Alex Xavier. Segundo Xavier, haveria instituições que inscreveriam estudantes no Fies e depois sequer ofereceriam cursos, deixando milhares de pessoas inadimplentes e com o nome sujo.

Gayer defendeu maiores investimentos na educação básica. “Se fosse investido na educação básica, na alfabetização, no ensino fundamental para que os alunos de escolas públicas possam competir de pé a pé com alunos de escolas particulares e ocuparem igualmente as vagas nas universidades federais, o Fies nunca seria necessário”, disse.

O auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Paulo Malheiros da França Junior sugeriu aprimorar a governança do Fies e também uma avaliação de desempenho do programa. “Hoje o fies não tem metas e objetivos claros. Deve ser feito um diagnóstico adequado. Você não sabe qual o público-alvo que quer atingir”, declarou. “A inadimplência é a regra para esse tipo de programa no mundo. Será que não existe forma mais barata de garantir acesso ao ensino superior?”, questionou.

A audiência não contou com a presença de deputados da bancada governista.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Congresso homenageia ex-deputado Arthur Bisneto, morto aos 44 anos

Durante sessão conjunta nesta terça-feira (28/5), o Congresso Nacional fez um minuto de silêncio pelo falecimento, aos 44 anos, do ex-deputado federal Arthur Bisneto. O político foi encontrado morto em sua casa em Manaus. 

“Manifestamos nossos profundos sentimentos e o pesar a todos os seus familiares, sobretudo ao seu pai Arthur Virgílio, que honrou por muitos anos a Câmara e o Senado”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

O pai de Arthur Bisneto, o ex-senador e ex-deputado Arthur Virgílio Neto, confirmou a informação no início da tarde por meio de sua conta em uma rede social:

“Meu filho Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Bisneto morreu. Vou encontrá-lo brevemente. Você pode esperar, meu filho. Sabe que não fujo dos meus compromissos!”.

Luto Oficial

O prefeito de Manaus, David Almeida, declarou luto oficial de três dias pela morte do ex-secretário Chefe da Casa Civil do município, Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Bisneto. Bisneto deixou a sua marca na política atuando como vereador, deputado estadual e federal.

“Neste momento de tristeza e dor, lamento profundamente a morte do meu amigo e companheiro na Assembleia Legislativa, Arthur Bisneto. Uma pessoa brilhante que lutava pela população amazonense por onde passava. Deixo os meus sinceros sentimentos para a família, em especial ao ex-prefeito de Manaus e ex-senador, Arthur Virgílio Neto, e oro para que Deus leve conforto para todos por essa perda irreparável”, afirmou Almeida.

Vice-prefeito de Manaus e chefe da Casa Civil, Marcos Rotta, destacou que Arthur Bisneto será sempre lembrado como uma pessoa amorosa e gentil com todos.

“Tive a satisfação de ser deputado estadual e federal com o Arthur Bisneto, e depois colegas na Prefeitura de Manaus. Guardarei as memórias de uma pessoa gentil, amável com todos e profundamente educado. Esse belo histórico só enobrece a sua carreira política”, destacou Rotta.

Fonte: Agência Senado

Projetos em tramitação visam a proteção de crianças, adolescentes e mulheres

Projetos voltados à proteção e dignidade de crianças, adolescentes e mulheres estão entre as 22 matérias em tramitação, na pauta ordinária, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desta terça-feira (28/5).

O Projeto de Lei nº 345/2024, de autoria do deputado Felipe Souza (PRD), torna obrigatório noticiar à autoridade policial sobre qualquer ato que caracterize infração penal contra crianças e adolescentes. Pelo projeto, os gestores de unidades escolares, públicas ou privadas, e os demais servidores ou funcionários, ficam obrigados a noticiar imediatamente à autoridade policial sobre qualquer infração penal praticado contra crianças e adolescentes que tenham conhecimento.

“Todos têm o dever de assegurar a proteção das crianças e dos adolescentes. Contudo, tem se tornado corriqueira a omissão dos gestores de unidades escolares quanto ao dever de noticiar as autoridades policiais acerca das infrações penais que chegam à esfera de seu conhecimento e, principalmente, das que ocorrem dentro dos ambientes escolares sobre sua gestão”, lamentou o parlamentar.

O monitoramento eletrônico de agressores, em casos de violência doméstica, foi proposto pela deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), por meio do Projeto de Lei nº 339/2024. Desta forma, o agressor em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher será obrigado a utilizar equipamento de monitoramento eletrônico para fiscalização imediata e efetiva das medidas protetivas de urgência, que constam na Lei Maria da Penha.

A obrigatoriedade do uso de equipamento de monitoração eletrônica será determinada pela autoridade judicial competente, levando em consideração a gravidade dos fatos e a necessidade de garantir a segurança da vítima.

“A utilização do monitoramento eletrônico com tecnologia de geolocalização e comunicação em tempo real é uma medida que pode contribuir significativamente para alcançar esse objetivo. Nesse sentido, o alerta às vítimas sobre eventual aproximação dos condenados permitirá que adotem as providências necessárias para se protegerem, evitando situações de risco e o monitoramento contínuo dos condenados contribuirá́ para a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, que hoje se revela ineficiente”, explicou a autora do PL.

Dignidade dos corpos

A garantia da dignidade dos corpos de mulheres e crianças, durante o preparo para o sepultamento ou cremação no Amazonas, é a proposta do PL nº 348/2024 da deputada Alessandra Campelo, que garante a proteção dos direitos e dignidade dos corpos de mulheres.

O projeto veda o tratamento desrespeitoso, degradante, ou qualquer forma de abuso físico, sexual ou de outra natureza contra o corpo de uma mulher ou criança falecida, durante o processo de preparo para o sepultamento ou cremação. Diz, ainda, que o preparo dos corpos de mulheres falecidas deverá ser realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino, a fim de proporcionar um ambiente mais sensível e empático, respeitando as questões de gênero e garantindo a dignidade da mulher falecida.

De acordo com a parlamentar, os cadáveres feminino e infantil estão sujeitos a diferentes formas de abuso, incluindo o desrespeito à privacidade e dignidade.

“Isso pode ocorrer por meio da divulgação não autorizada de imagens do corpo, que podem ser compartilhadas sem consentimento, resultando em um grave desrespeito à integridade da mulher falecida e causando angústia para seus familiares. Além disso, o tratamento desumano ou degradante do corpo, como a manipulação inadequada ou a objetificação do cadáver, constitui uma forma de abuso que não apenas viola os direitos da pessoa falecida, mas também inflige dor emocional aos enlutados”, afirmou Alessandra Campelo.

Foto: Hudson Fonseca

Contas de ex-gestor do Fundo de Educação de Manacapuru são reprovadas

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram a prestação de contas anual do exercício de 2020 do Fundo Municipal de Educação de Manacapuru e aplicaram multa de R$ 32,4 mil ao responsável, Raimundo Ferreira Conde, por diversas irregularidades relativas a controle de serviços de obras e ausências de documentos em contratos.

A decisão unânime foi proferida na manhã desta terça-feira (28), durante a 18ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no plenário da Corte de Contas amazonense.

Entre as principais impropriedades na prestação de contas estão orçamentos de contratos desprovidos de composição de custos unitários, sem especificação técnica, sem memorial descritivo, entre outros.

O relator do processo e propositor do voto, auditor Mário Filho, destacou ainda atrasos no envio de dados relativos aos meses de janeiro a novembro de 2020, em desobediência à legislação vigente.

O gestor possui 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

Ao todo 77 processos foram apreciados durante a 18ª Sessão do Tribunal Pleno, sendo 22 prestações de contas anuais; 20 recursos; 15 representações; dez fiscalizações de atos de gestão; seis tomadas de contas; duas denúncias; uma prestação de contas de convênio, além de uma consulta.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 03 de junho, próxima segunda-feira, a partir das 10h.

Foto: Joel Arthus

Governo Central tem superávit primário de R$ 11,1 bilhões em abril

O Governo Central, que reúne o Tesouro Nacional, a Previdência Social e o Banco Central, foi superavitário em abril em R$ 11,1 bilhões, ante saldo positivo de R$ 15,6 bilhões no mesmo mês do ano passado, informou, nesta terça-feira (28/5), o Tesouro Nacional. O resultado do mês ficou abaixo da mediana das expectativas da pesquisa Prisma Fiscal do Ministério da Fazenda, que indicava superávit primário de R$ 18,3 bilhões.

O Tesouro Nacional e o Banco Central foram superavitários em R$ 41,4 bilhões, enquanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) teve déficit primário de R$ 30,3 bilhões. Comparado a abril de 2023, o resultado primário observado decorre da combinação do aumento real de 8,4% (R$ 14,7 bilhões) da receita líquida e do aumento real de 12,4% (R$ 19,9 bilhões) das despesas totais.

Ainda de acordo com o Tesouro, entre os fatores que influenciaram no crescimento real da receita líquida no mês de abril de 2024, estão o aumento de R$ 9,6 bilhões da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de R$ 2 bilhões no Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), devido à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo dos créditos dessas contribuições; a elevação de R$ 1,7 bilhão no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), essencialmente explicada pela redução nominal das compensações tributárias, apesar do decréscimo na produção industrial.

Também pesaram a alta de R$ 1,3 bilhão do Imposto de Importação, que decorreu dos aumentos do volume em dólar de importações, da taxa média de câmbio e da alíquota média efetiva desse imposto, o crescimento de R$ 3 bilhões de arrecadação líquida para o RGPS, em razão dos aumentos da massa salarial, da criação de empregos formais e da arrecadação do Simples Nacional.

Despesas

O Tesouro informou que o principal fator que influenciou o crescimento das despesas em abril foi o aumento de R$ 11,7 bilhões nos pagamentos de benefícios previdenciários, resultado principalmente da diferença no calendário de pagamento do 13º salário da Previdência Social.

“Em 2023, o 13º salário da Previdência Social foi pago nos meses de maio, junho e julho, enquanto este ano será pago em abril, maio e junho”, disse.

Os demais fatores que influenciaram o crescimento das despesas foram aumento nos benefícios de prestação continuada, no valor de R$ 1,5 bilhão, reflexo do crescimento do número de beneficiários e da política de valorização real do salário mínimo; expansão das despesas com pessoal e encargos sociais em R$ 1,4 bilhão, em função principalmente de reajustes salariais concedidos ao funcionalismo público em 2023; e aumento de R$ 2,2 bilhões nas despesas discricionárias.

No período de janeiro até abril, o Governo Central atingiu superávit primário de R$ 30,6 bilhões, ante saldo positivo de R$ R$ 46,8 bilhões no mesmo período de 2023 (em termos nominais). O montante resulta de um superávit de R$ 122,9 bilhões do Tesouro Nacional e do Banco Central e um déficit de R$ 92,3 bilhões na Previdência Social.

Fonte: Agência Brasil

Ministério lança diretrizes para uso de câmera corporal para policial

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou, hoje (28/5), o teor de uma nova portaria ministerial com a qual a pasta estabelecerá orientações sobre o uso de câmeras corporais acopladas aos uniformes (as chamadas bodycams) pelos órgãos de segurança pública de todo o país.

A íntegra do texto que o ministro Ricardo Lewandowski assinou esta manhã será publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias. Segundo a pasta, a iniciativa busca padronizar o uso dos equipamentos, aumentando a transparência das ações policiais.

As diretrizes deverão ser obrigatoriamente cumpridas pelos órgãos de segurança públicas federais, tais como as polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF), bem como pela Força Nacional de Segurança Pública e pela Força Penal Nacional. Já nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a implementação das normas será voluntária.

Para incentivar a adesão à iniciativa, o ministério estabeleceu que a liberação de recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional para projetos de implementação ou ampliação do uso de câmeras pelos órgãos de segurança locais estará condicionado à adequação, pelos entes federados, às novas normas.

“Os dois fundos financiam vários tipos de projetos, alguns deles muito bons, muito úteis, e que se integram na Política Nacional de Segurança Pública. Então, o que estamos condicionando é só a aplicação de verbas para [o uso das] câmeras corporais. Não podemos impedir um estado de receber verbas federais se ele apresentar um projeto [sobre outras iniciativas] que se adeque às diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública”, declarou o ministro Ricardo Lewandowksi a jornalistas, logo após assinar a nova portaria.

Acionamento

A portaria ministerial estabelece 16 situações específicas em que os equipamentos deverão ser acionados. São elas: atendimento de quaisquer ocorrências; atividades ostensivas; identificações e checagem de bens; buscas pessoais, veiculares ou domiciliares e durante ações operacionais envolvendo manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações de posses.
As câmaras corporais também deverão ser ligadas durante o cumprimento de mandos judiciais; realização de perícias; atividades de fiscalização e vistoria técnica; ações de busca e salvamento; escoltas de presos; interações com custodiados; rotinas carcerárias (inclusive no atendimento a visitantes e advogados); intervenções em crises, como motins e rebeliões no sistema prisional; em situações de resistência à atuação policial ou de potencial confronto; acidentes de trânsito, bem como no patrulhamento preventivo e ostensivo e diligências com riscos de ocorrerem prisões, lesões corporais ou mortes.

A portaria prevê três modalidades de acionamento das câmeras: automático (a gravação é iniciada assim que o agente de segurança retira o equipamento da base, até o momento em que a devolve, se estende por todo o turno de trabalho); remoto (a gravação é iniciada ocasionalmente, à distância, por meio do sistema e por decisão da autoridade competente e por acionamento dos próprios integrantes dos órgãos de segurança pública, em resposta a determinadas ações, eventos, sinais específicos ou geolocalização.

Embora preveja as três formas de acionamento, a portaria destaca o acionamento automático como modo prioritário, a fim de que seja registrado o turno completo de trabalho. O documento também estabelece regras para armazenamento, guarda e compartilhamento das imagens captadas pelas câmeras. As gravações deverão ser armazenadas por no mínimo um ano e só poderão ser compartilhadas com autorização judicial ou para fins de investigação criminal ou administrativa.

“Estas são diretrizes nacionais para o uso das câmeras corporais, mas vivemos em um estado federativo, composto pela União, estados e municípios. Cada um destes entes políticos são autônomos dentro de suas competências. Então, esta portaria, não tem a intenção de conflitar com quem quer que seja, mas simplesmente estabelecer paradigmas”, declarou Lewandowski, destacando que o texto é fruto de “muitos estudos, análises, de várias discussões e de contatos com agentes policiais e representantes da sociedade civil”.

“Entendemos que em um assunto tão controvertido, que suscita tantas dúvidas, era importante estabelecermos diretrizes únicas para todo o país. Entendemos que, tecnicamente, esta é uma portaria muito sólida que, certamente, servirá de paradigmas para todas as corporações policiais [mas] nenhum texto legal é perfeito. Por mais que sejam fruto de estudos e discussões, eles apresentam imperfeições e podem ser aperfeiçoados. Certamente, a prática dirá que existem determinadas situações e aspectos [da portaria] que podem ser aperfeiçoados. E estamos prontos a aceitar qualquer sugestão”, acrescentou o ministro.

Segundo o ministério, as diretrizes levam em consideração evidências científicas que apontam que, nos países em que já foram adotadas, as câmeras corporais reduziram o emprego da força policial indevida e as reclamações quanto à conduta dos agentes de segurança de 25% a 61%.

No Brasil, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina já adotam o uso de câmeras corporais. Os estados de Minas Gerais, Rondônia e Roraima estão em fase de implementação. Além destes, as forças de segurança federais estão testando os sistemas – e, de acordo com o ministério, os resultados registrados pela Força Nacional de Segurança Pública e pela Polícia Rodoviária Federal vem se mostrando “positivos”.

Paulistas

Em São Paulo, um recente edital de licitação divulgado pelo governo estadual gerou críticas de entidades da sociedade civil por propor que, em vez da previsão inicial de gravação ininterrupta de todo o turno, o próprio policial se encarregue de ligar o equipamento no início de uma ocorrência. Segundo a secretaria estadual de Segurança Pública, a medida visa, basicamente, a poupar as baterias dos equipamentos e reduzir custos com o armazenamento de imagens desnecessárias.

“O acionamento seguirá rígidas regras estabelecidas pela corporação a fim de garantir a gestão operacional e a eficiência do sistema. O policial que não cumprir o protocolo será responsabilizado. A câmera terá um sistema para armazenar imagens 90 segundos antes de ser acionada, para que seja possível registrar toda a ocorrência desde o início”, informou a secretaria paulista, em nota.

Questionado sobre o assunto, Lewandowski voltou a mencionar a autonomia dos entes federativos. “[O estado de] São Paulo é autônomo no que diz respeito a suas decisões em matéria de segurança pública. Claro que, de acordo com a lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública seria desejável que todos os estados, o Distrito Federal e os municípios atendessem a essas diretrizes, pela qualidade técnica das mesmas. Evidentemente, não compete ao Ministério tomar nenhuma iniciativa contra qualquer ente federado que tenha uma outra diretriz. Cada um atua como quer, mas se as câmeras corporais forem financiadas com [recursos dos] fundos nacionais, obviamente, estes entes federados terão que se adequar às diretrizes ministeriais”, finalizou o ministro.

Fonte: Agência Brasil

Lula: com qualidade, escola pública atrairá estudantes de classe média

Ao melhorar a qualidade da educação pública, o governo pretende ganhar a confiança da classe média, a ponto de ela optar por colocar seus filhos em escolas públicas e gratuitas, em vez de privadas. A declaração foi feita nesta segunda-feira (28/5) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia no Palácio do Planalto, onde foram apresentados os resultados do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

De acordo com números apresentados pelo Ministério da Educação, o Brasil recuperou o desempenho de alfabetização que era observado no período pré-pandêmico, atingindo as metas estabelecidas para 2023.

O levantamento mostra que, em 2019, o percentual de estudantes alfabetizados na rede pública do país estava em 55%. Devido à pandemia, este índice caiu para 36% em 2021, mas em 2023  retomou ao patamar anterior, chegando a 56%.

Metas

Para 2024, a meta de alfabetização almejada pelo governo é de 60% das crianças brasileiras. Este percentual sobe para 64% em 2025 e para 67% em 2026. Nos anos seguintes, as metas sobem para 71% (em 2027); 74% (2028), 77% (2029), até superar os 80% a partir de 2030.

Segundo Lula, o compromisso com essas metas não é algo muito glorioso. “Por que 80% e não 100%? Vamos ser francos. Não tem nenhum motivo de orgulho constatar que em 2019 você só tinha 55% de crianças alfabetizadas na idade certa. E que, com a pandemia, esse número caiu para 36%. E que, agora, a gente voltou para 56%. Ou seja, em 2024 voltamos para 2019. Não deixa de ser um feito extraordinário, mas pode ser melhor. Por isso estamos propondo que, até 2030, a gente chegue a pelo menos a 80%”, disse o presidente.

“É, claro, uma coisa nobre, mas também uma coisa pequena, porque nós precisamos chegar a 100%. Não tem sentido a gente explicar para qualquer ser humano do planeta Terra que nesse país as crianças não aprendem a alfabetizar quando estão na escola”, acrescentou.

Qualidade atrairá classe média

Lula lembrou que as escolas públicas tinham “qualidade extraordinária” quando eram para poucos. “Se você pegar os grandes quadros intelectuais desse país, todos são oriundos das escolas públicas. Mas quando você universalizou o ensino e colocou [nele] todo mundo, uma parte da sociedade acabou saindo da escola pública, porque ela não tinha a qualidade exigida, e foi para escola particular. Ficou então a parte mais pobre da população com a escola pública”, disse o presidente.

“A gente só vai trazer a classe média de volta para educação pública no ensino fundamental quando a gente melhorar a qualidade da educação. Quando isso acontecer, as pessoas de classe média vão preferir colocar seu filho em uma boa escola pública do que na particular”, complementou.

Fonte: Agência Brasil

Comissão do Senado aprova prorrogação do Plano Nacional de Educação

A Comissão de Educação do Senado aprovou hoje (28/5), em Brasília, o projeto de lei (PL) 5665/23 que prorroga a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) até 31 de dezembro de 2025. Inicialmente, o texto previa a prorrogação até 2028, mas senadores disseram haver um comprometimento do governo e do parlamento para que a matéria fosse votada o mais rapidamente na Câmara dos Deputados, para onde o texto foi encaminhado, após ser aprovado pelo colegiado, salvo se houver recurso para análise no plenário do Senado.

Os senadores aprovaram uma emenda do senador Cid Gomes (PSB-CE) para reduzir o prazo. Gomes argumentou que a Câmara e o Senado devem se comprometer com a rápida tramitação da proposta.

Composto por 20 metas, o atual plano decenal vence em 25 de junho. Instrumento de base da educação brasileira, ele tem como diretrizes questões como a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar e a valorização dos profissionais de educação.

“A nosso ver, a prorrogação por quatro anos, como pretende o texto original, traz uma sinalização negativa para a sociedade de que o país não é capaz de fazer o planejamento estratégico da educação e de que nem o Poder Executivo, nem o Legislativo priorizam as metas educacionais”, justificou Gomes. 

Acrescentou que “embora seja importante assegurar que não haja um lapso de tempo sem que tenhamos metas definidas para o setor educacional, é também fundamental que esse lapso seja restrito ao tempo necessário para a deliberação legislativa compromissada com a educação brasileira”.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) chegou a defender a manutenção do prazo de vigência em 2028, mas não houve aceitação do colegiado.

Prazo de vigência

“Se manter [a vigência] até o ano de 2028, qual o problema se a gente aprovou [o novo PNE] antes de findado o prazo”, disse.

“Agora, se a gente coloca no fim de 2025, aí eu pergunto: ano que vem vamos fazer outro projeto de lei para cobrir a lacuna já que não fomos capazes de convergir e aprovar esse plano?”, indagou.

Autora da proposição, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) propôs a prorrogação da lei até 31 de dezembro de 2028, argumentando que a primeira edição do plano (PNE 2001-2011) – apresentado em 1998 – acumulou, pelo menos, três anos de análise no Congresso Nacional, vindo a se transformar em lei somente em 2001.

A senadora disse ainda que o atual PNE (2014-2024) teve tramitação lenta no Congresso Nacional, virando lei cerca de três anos e meio após dar entrada no legislativo.

“Eu estou entendendo aqui uma resistência do próprio governo e, ao mesmo tempo, acho que o que estamos  fazendo é assumindo um compromisso público de que a gente faça essa tramitação muito rápida na Câmara dos Deputados para que a gente não perca a atual vigência”, finalizou.

Foto: Agência Brasil

Nova presidente da Petrobras defende políticas de preços em vigor

Três dias após tomar posse como presidente da Petrobras, a engenheira Magda Chambriard afirmou estar de acordo com a política de preços adotada pela empresa. Nesta segunda-feira (27/5), durante coletiva de imprensa, ela avaliou que a estatal deve cumprir seu papel para que seja preservada a estabilidade do mercado interno.

“A Petrobras sempre funcionou acompanhando uma tendência de preços internacionais. Ora um pouquinho mais alta, ora um pouquinho mais baixo. O que é altamente indesejado é você trazer para a sociedade brasileira uma instabilidade de preços todos os dias. A Petrobras sempre zelou por esta estabilidade”, avaliou Magda.

“Recentemente, tivemos um cenário com preços de gasolina, de diesel e dos derivados em geral elevadíssimos. O presidente Lula, em sua campanha eleitoral, prometeu abrasileirar os preços. E como isso foi feito? Ora, é justo eu cobrar de um produto que eu não importo o mesmo preço de um produto do mercado internacional que paga preço de frete, de seguro, de risco de importação, de ganho de importador? Tudo isso está presente em uma grande formulação que abrasileirou o preço dos combustíveis”, acrescentou.

A atual política de preços dos combustíveis da Petrobras foi adotada em maio do ano passado e representou o fim do Preço de Paridade Internacional (PPI), que vinha sendo adotado há mais de seis anos. Desde 2016, os preços praticados no país se vinculavam aos valores no mercado internacional tendo como referência o preço do barril de petróleo tipo brent, que é calculado em dólar. Essa prática gerou distribuição de dividendos recordes aos acionistas da empresa. No atual modelo, a Petrobras não deixa de levar em conta o mercado internacional, mas incorpora referências do mercado interno.

A nova presidente da Petrobras se disse honrada em assumir o cargo e lembrou o início de sua carreira na própria empresa, aos 22 anos. Ela também mencionou sua passagem pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), onde ela chegou inclusive a exercer o cargo de diretora geral entre 2012 e 2016.

“Eu entrei nessa empresa num dia que eram produzidos 187 mil barris de petróleo por dia. Então acompanhei e fiz parte da campanha para 200 mil barris, para 500 mil barris, para um milhão de barris. Enquanto estava na ANP, embora já estivesse fora da empresa, participei da descoberta do pré-sal”.

Segundo Magda, o principal desafio da Petrobras é garantir a segurança energética do país ao mesmo tempo em que também precisa enfrentar a questão da transição energética. Ela lembrou o compromisso assumido pela empresa de zerar as emissões de carbono em 2050. Segundo Magda, o objetivo é ser rentável, sem deixar de ser sustentável. A nova presidente disse estar convicta de que a Petrobras será lucrativa e que atuará buscando dialogar tanto com os acionistas públicos quanto com os privados. “Vamos respeitar a lógica empresarial”, afirmou diversas vezes.

Exploração

A nova presidente da Petrobras, Magda Chambriard, defendeu, que o avanço das atividades exploratórias na costa brasileira, incluindo a Margem Equatorial, é essencial para garantir a segurança energética do país e o abastecimento interno de combustíveis. Ela comentou a situação envolvendo o plano de exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas, que enfrenta resistência no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Magda mencionou o compromisso assumido pela empresa de zerar as emissões de carbono em 2050, alcançando assim o net zero, expressão que vem sendo adotada mundialmente. “O MMA precisa ser mais esclarecido sobre a necessidade do país e da Petrobras de explorar petróleo e gás até para liderar a transição energética. Tem muito investimento sendo feito na direção do net zero: projetos grandiosos de captura de CO2, produção de energia renovável e derivados e petróleo verdes, esforços na direção do hidrogênio. Vamos investir nessa diversidade de geração de energia”, afirmou.

A Margem Equatorial se estende pelo litoral brasileiro do Rio Grande do Norte ao Amapá, englobando as bacias hidrográficas da foz do Rio Amazonas, Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar. É uma região geográfica considerada de grande potencial pelo setor de óleo e gás. No seu Plano Estratégico 2024-2028, a Petrobras previu investimentos de US$ 3,1 bilhões para pesquisas na Margem Equatorial. A expectativa é perfurar 16 poços ao longo desses quatro anos.

A exploração de petróleo na foz do Amazonas, no entanto, desperta preocupações de grupos ambientalistas, que veem risco de impactos à biodiversidade. Em maio do ano passado, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autarquia vinculada ao MMA, negou o pedido da Petrobras para realizar atividade de perfuração marítima do bloco FZA-M-59.

A Petrobras apresentou pedido de reconsideração. No mês passado, o Ibama considerou que a nova solicitação não pode ser analisada sem os estudos relativos ao impacto para os povos indígenas. A estatal, no entanto, sustenta que essa exigência é ilegal neste momento e que ela deve ser apresentada futuramente, em outra fase do processo de licenciamento.

Magda defendeu a preocupação da Petrobras com questões relacionadas à sustentabilidade. “Estamos ofertando, em termos de cuidados com o meio ambiente, muito mais do que a lei demanda”, afirmou a presidente da Petrobras. De acordo com ela, a trajetória da empresa é prova de sua preocupação com a questão ambiental. Como exemplo, lembrou o surgimento do Programa Nacional do Álcool (Proálcool) na década de 1970.

“As críticas eram enormes. Diziam que a Petrobras ia perder dinheiro. E a Petrobras liderou isso e fez acontecer. No início desse ano, o etanol era mais econômico que a gasolina em 21 estados brasileiros. Então, a questão dos renováveis vem numa lógica negocial associada a um custo de oportunidade em um mundo que está olhando para o net zero. Isso tem um valor intangível, tem valor empresarial, atrai financiamentos mais baratos. Nós temos tradição nesse ramo e eu refuto um pouco a ideia de que a energia renovável dá prejuízo”.

No cenário atual, ela mencionou o investimento em biorrefino. Na semana passada, a Petrobras cancelou oficialmente o processo de venda de cinco refinarias que haviam sido incluídas no projeto de desestatização iniciado durante o governo anterior. O direcionamento do parque de refino para atender demandas de produção de biocombustíveis foi uma das justificativas apresentadas.

“Todas as majors (grandes empresas) de petróleo são verticalizadas. Entre as grandes empresas internacionais, desconheço a que abre mão de seus mercados. No passado, não sei por que, tendemos a abrir mão de participação no mercado de refino voluntariamente. Para mim, isso é estranho. O refino agrega valor e enquanto agregador de valor nos interessa. Cada caso é um caso. Mas se não fosse interessante, a Esso não estava investindo em expansão do refino”, acrescentou Magda.

A presidente da Petrobras também mencionou as estimativas de produção de estatal, considerando as reservas atuais. “Vamos chegar a um pico em 2030. Não vamos deixar de ser autossuficientes em 2030, porém vamos começar a ter dificuldade de repor reservas. considerando o que já está descoberto. Mas não quer dizer que a gente não possa descobrir mais coisas no pré-sal”, disse ela, acrescentando que dificilmente ocorrerão grandes descobertas. “Os esforços exploratórios precisam ser mantidos, enfrentados, acelerados. É um assunto de segurança do país”, afirmou.

Fertilizantes

A nova presidente da Petrobras, Magda Chambriard, defendeu que o desenvolvimento da indústria nacional de fertilizantes é de interesse da empresa. Ela comentou também o imbróglio envolvendo o contrato com o Grupo Unigel, que vem sendo questionado no Tribunal de Contas da União (TCU).

“O Brasil importa cerca de 80% dos fertilizantes que utiliza. Uma grande parte deles é de nitrogenados, feitos com gás natural. A Petrobras vende gás. Se ela tem um produto que faz sentido ser vendido para fazer fertilizante, nós queremos ajudar a desenvolver o mercado”, afirmou Chambriard em sua primeira entrevista após tomar posse.

Segundo ela, as movimentações da Petrobras nessa direção se alinham ao planejamento estratégico da empresa e serão bastante estudadas. “Não é só desenvolver por desenvolver. A gente quer um mercado estruturado para colocar o nosso produto. Não vou fazer isso a qualquer preço. Vou fazer desde que dê lucro. Mas se eu precisar eventualmente abaixar um pouquinho o preço do gás para conquistar o mercado e garantir que possa se expandir, está valendo. Desde que dê lucro, desde que a empresa e seus técnicos entendam que isso é um negócio vantajoso”, acrescentou.

O contrato com a Unigel foi firmado em dezembro de 2019. A Petrobras arrendou ao grupo duas fábricas de fertilizantes, localizadas em Camaçari (BA) e em Laranjeiras (SE), que estavam paralisadas porque tinham operações deficitárias. A Unigel reiniciou a produção nas unidades, mas interrompeu no ano passado por falta de sustentabilidade econômica.

No mês passado, a área técnica do TCU chegou a pedir a suspensão do contrato por entender que havia indícios de irregularidades. Um parecer indicou que Petrobras assumiu os riscos do negócio em um cenário desfavorável, calculando um prejuízo de R$ 487,1 milhões no prazo de oito meses. A estatal busca um acordo para evitar a suspensão do contrato. Há duas semanas, o TCU rejeitou pedido para mediar uma solução consensual entre as partes.

Magda Chambriard disse que a Petrobras não irá passar por cima de uma instituição respeitada como o TCU e que caberá à empresa mostrar que fertilizantes são um bom negócio. “Ninguém aqui vai rasgar dinheiro”, afirmou. Segundo ela, a contrato com a Unigel faz sentido. “Se eu tenho que desbravar mercados, começar por alguma coisa que já existe é sempre mais fácil. Mas tem que dar lucro. E se o TCU tem dúvida, nós vamos responder às dúvidas do TCU”.

Fonte: Agência Brasil