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Lula: com qualidade, escola pública atrairá estudantes de classe média

Ao melhorar a qualidade da educação pública, o governo pretende ganhar a confiança da classe média, a ponto de ela optar por colocar seus filhos em escolas públicas e gratuitas, em vez de privadas. A declaração foi feita nesta segunda-feira (28/5) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia no Palácio do Planalto, onde foram apresentados os resultados do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

De acordo com números apresentados pelo Ministério da Educação, o Brasil recuperou o desempenho de alfabetização que era observado no período pré-pandêmico, atingindo as metas estabelecidas para 2023.

O levantamento mostra que, em 2019, o percentual de estudantes alfabetizados na rede pública do país estava em 55%. Devido à pandemia, este índice caiu para 36% em 2021, mas em 2023  retomou ao patamar anterior, chegando a 56%.

Metas

Para 2024, a meta de alfabetização almejada pelo governo é de 60% das crianças brasileiras. Este percentual sobe para 64% em 2025 e para 67% em 2026. Nos anos seguintes, as metas sobem para 71% (em 2027); 74% (2028), 77% (2029), até superar os 80% a partir de 2030.

Segundo Lula, o compromisso com essas metas não é algo muito glorioso. “Por que 80% e não 100%? Vamos ser francos. Não tem nenhum motivo de orgulho constatar que em 2019 você só tinha 55% de crianças alfabetizadas na idade certa. E que, com a pandemia, esse número caiu para 36%. E que, agora, a gente voltou para 56%. Ou seja, em 2024 voltamos para 2019. Não deixa de ser um feito extraordinário, mas pode ser melhor. Por isso estamos propondo que, até 2030, a gente chegue a pelo menos a 80%”, disse o presidente.

“É, claro, uma coisa nobre, mas também uma coisa pequena, porque nós precisamos chegar a 100%. Não tem sentido a gente explicar para qualquer ser humano do planeta Terra que nesse país as crianças não aprendem a alfabetizar quando estão na escola”, acrescentou.

Qualidade atrairá classe média

Lula lembrou que as escolas públicas tinham “qualidade extraordinária” quando eram para poucos. “Se você pegar os grandes quadros intelectuais desse país, todos são oriundos das escolas públicas. Mas quando você universalizou o ensino e colocou [nele] todo mundo, uma parte da sociedade acabou saindo da escola pública, porque ela não tinha a qualidade exigida, e foi para escola particular. Ficou então a parte mais pobre da população com a escola pública”, disse o presidente.

“A gente só vai trazer a classe média de volta para educação pública no ensino fundamental quando a gente melhorar a qualidade da educação. Quando isso acontecer, as pessoas de classe média vão preferir colocar seu filho em uma boa escola pública do que na particular”, complementou.

Fonte: Agência Brasil

Comissão do Senado aprova prorrogação do Plano Nacional de Educação

A Comissão de Educação do Senado aprovou hoje (28/5), em Brasília, o projeto de lei (PL) 5665/23 que prorroga a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) até 31 de dezembro de 2025. Inicialmente, o texto previa a prorrogação até 2028, mas senadores disseram haver um comprometimento do governo e do parlamento para que a matéria fosse votada o mais rapidamente na Câmara dos Deputados, para onde o texto foi encaminhado, após ser aprovado pelo colegiado, salvo se houver recurso para análise no plenário do Senado.

Os senadores aprovaram uma emenda do senador Cid Gomes (PSB-CE) para reduzir o prazo. Gomes argumentou que a Câmara e o Senado devem se comprometer com a rápida tramitação da proposta.

Composto por 20 metas, o atual plano decenal vence em 25 de junho. Instrumento de base da educação brasileira, ele tem como diretrizes questões como a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar e a valorização dos profissionais de educação.

“A nosso ver, a prorrogação por quatro anos, como pretende o texto original, traz uma sinalização negativa para a sociedade de que o país não é capaz de fazer o planejamento estratégico da educação e de que nem o Poder Executivo, nem o Legislativo priorizam as metas educacionais”, justificou Gomes. 

Acrescentou que “embora seja importante assegurar que não haja um lapso de tempo sem que tenhamos metas definidas para o setor educacional, é também fundamental que esse lapso seja restrito ao tempo necessário para a deliberação legislativa compromissada com a educação brasileira”.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) chegou a defender a manutenção do prazo de vigência em 2028, mas não houve aceitação do colegiado.

Prazo de vigência

“Se manter [a vigência] até o ano de 2028, qual o problema se a gente aprovou [o novo PNE] antes de findado o prazo”, disse.

“Agora, se a gente coloca no fim de 2025, aí eu pergunto: ano que vem vamos fazer outro projeto de lei para cobrir a lacuna já que não fomos capazes de convergir e aprovar esse plano?”, indagou.

Autora da proposição, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) propôs a prorrogação da lei até 31 de dezembro de 2028, argumentando que a primeira edição do plano (PNE 2001-2011) – apresentado em 1998 – acumulou, pelo menos, três anos de análise no Congresso Nacional, vindo a se transformar em lei somente em 2001.

A senadora disse ainda que o atual PNE (2014-2024) teve tramitação lenta no Congresso Nacional, virando lei cerca de três anos e meio após dar entrada no legislativo.

“Eu estou entendendo aqui uma resistência do próprio governo e, ao mesmo tempo, acho que o que estamos  fazendo é assumindo um compromisso público de que a gente faça essa tramitação muito rápida na Câmara dos Deputados para que a gente não perca a atual vigência”, finalizou.

Foto: Agência Brasil

Nova presidente da Petrobras defende políticas de preços em vigor

Três dias após tomar posse como presidente da Petrobras, a engenheira Magda Chambriard afirmou estar de acordo com a política de preços adotada pela empresa. Nesta segunda-feira (27/5), durante coletiva de imprensa, ela avaliou que a estatal deve cumprir seu papel para que seja preservada a estabilidade do mercado interno.

“A Petrobras sempre funcionou acompanhando uma tendência de preços internacionais. Ora um pouquinho mais alta, ora um pouquinho mais baixo. O que é altamente indesejado é você trazer para a sociedade brasileira uma instabilidade de preços todos os dias. A Petrobras sempre zelou por esta estabilidade”, avaliou Magda.

“Recentemente, tivemos um cenário com preços de gasolina, de diesel e dos derivados em geral elevadíssimos. O presidente Lula, em sua campanha eleitoral, prometeu abrasileirar os preços. E como isso foi feito? Ora, é justo eu cobrar de um produto que eu não importo o mesmo preço de um produto do mercado internacional que paga preço de frete, de seguro, de risco de importação, de ganho de importador? Tudo isso está presente em uma grande formulação que abrasileirou o preço dos combustíveis”, acrescentou.

A atual política de preços dos combustíveis da Petrobras foi adotada em maio do ano passado e representou o fim do Preço de Paridade Internacional (PPI), que vinha sendo adotado há mais de seis anos. Desde 2016, os preços praticados no país se vinculavam aos valores no mercado internacional tendo como referência o preço do barril de petróleo tipo brent, que é calculado em dólar. Essa prática gerou distribuição de dividendos recordes aos acionistas da empresa. No atual modelo, a Petrobras não deixa de levar em conta o mercado internacional, mas incorpora referências do mercado interno.

A nova presidente da Petrobras se disse honrada em assumir o cargo e lembrou o início de sua carreira na própria empresa, aos 22 anos. Ela também mencionou sua passagem pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), onde ela chegou inclusive a exercer o cargo de diretora geral entre 2012 e 2016.

“Eu entrei nessa empresa num dia que eram produzidos 187 mil barris de petróleo por dia. Então acompanhei e fiz parte da campanha para 200 mil barris, para 500 mil barris, para um milhão de barris. Enquanto estava na ANP, embora já estivesse fora da empresa, participei da descoberta do pré-sal”.

Segundo Magda, o principal desafio da Petrobras é garantir a segurança energética do país ao mesmo tempo em que também precisa enfrentar a questão da transição energética. Ela lembrou o compromisso assumido pela empresa de zerar as emissões de carbono em 2050. Segundo Magda, o objetivo é ser rentável, sem deixar de ser sustentável. A nova presidente disse estar convicta de que a Petrobras será lucrativa e que atuará buscando dialogar tanto com os acionistas públicos quanto com os privados. “Vamos respeitar a lógica empresarial”, afirmou diversas vezes.

Exploração

A nova presidente da Petrobras, Magda Chambriard, defendeu, que o avanço das atividades exploratórias na costa brasileira, incluindo a Margem Equatorial, é essencial para garantir a segurança energética do país e o abastecimento interno de combustíveis. Ela comentou a situação envolvendo o plano de exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas, que enfrenta resistência no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Magda mencionou o compromisso assumido pela empresa de zerar as emissões de carbono em 2050, alcançando assim o net zero, expressão que vem sendo adotada mundialmente. “O MMA precisa ser mais esclarecido sobre a necessidade do país e da Petrobras de explorar petróleo e gás até para liderar a transição energética. Tem muito investimento sendo feito na direção do net zero: projetos grandiosos de captura de CO2, produção de energia renovável e derivados e petróleo verdes, esforços na direção do hidrogênio. Vamos investir nessa diversidade de geração de energia”, afirmou.

A Margem Equatorial se estende pelo litoral brasileiro do Rio Grande do Norte ao Amapá, englobando as bacias hidrográficas da foz do Rio Amazonas, Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar. É uma região geográfica considerada de grande potencial pelo setor de óleo e gás. No seu Plano Estratégico 2024-2028, a Petrobras previu investimentos de US$ 3,1 bilhões para pesquisas na Margem Equatorial. A expectativa é perfurar 16 poços ao longo desses quatro anos.

A exploração de petróleo na foz do Amazonas, no entanto, desperta preocupações de grupos ambientalistas, que veem risco de impactos à biodiversidade. Em maio do ano passado, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autarquia vinculada ao MMA, negou o pedido da Petrobras para realizar atividade de perfuração marítima do bloco FZA-M-59.

A Petrobras apresentou pedido de reconsideração. No mês passado, o Ibama considerou que a nova solicitação não pode ser analisada sem os estudos relativos ao impacto para os povos indígenas. A estatal, no entanto, sustenta que essa exigência é ilegal neste momento e que ela deve ser apresentada futuramente, em outra fase do processo de licenciamento.

Magda defendeu a preocupação da Petrobras com questões relacionadas à sustentabilidade. “Estamos ofertando, em termos de cuidados com o meio ambiente, muito mais do que a lei demanda”, afirmou a presidente da Petrobras. De acordo com ela, a trajetória da empresa é prova de sua preocupação com a questão ambiental. Como exemplo, lembrou o surgimento do Programa Nacional do Álcool (Proálcool) na década de 1970.

“As críticas eram enormes. Diziam que a Petrobras ia perder dinheiro. E a Petrobras liderou isso e fez acontecer. No início desse ano, o etanol era mais econômico que a gasolina em 21 estados brasileiros. Então, a questão dos renováveis vem numa lógica negocial associada a um custo de oportunidade em um mundo que está olhando para o net zero. Isso tem um valor intangível, tem valor empresarial, atrai financiamentos mais baratos. Nós temos tradição nesse ramo e eu refuto um pouco a ideia de que a energia renovável dá prejuízo”.

No cenário atual, ela mencionou o investimento em biorrefino. Na semana passada, a Petrobras cancelou oficialmente o processo de venda de cinco refinarias que haviam sido incluídas no projeto de desestatização iniciado durante o governo anterior. O direcionamento do parque de refino para atender demandas de produção de biocombustíveis foi uma das justificativas apresentadas.

“Todas as majors (grandes empresas) de petróleo são verticalizadas. Entre as grandes empresas internacionais, desconheço a que abre mão de seus mercados. No passado, não sei por que, tendemos a abrir mão de participação no mercado de refino voluntariamente. Para mim, isso é estranho. O refino agrega valor e enquanto agregador de valor nos interessa. Cada caso é um caso. Mas se não fosse interessante, a Esso não estava investindo em expansão do refino”, acrescentou Magda.

A presidente da Petrobras também mencionou as estimativas de produção de estatal, considerando as reservas atuais. “Vamos chegar a um pico em 2030. Não vamos deixar de ser autossuficientes em 2030, porém vamos começar a ter dificuldade de repor reservas. considerando o que já está descoberto. Mas não quer dizer que a gente não possa descobrir mais coisas no pré-sal”, disse ela, acrescentando que dificilmente ocorrerão grandes descobertas. “Os esforços exploratórios precisam ser mantidos, enfrentados, acelerados. É um assunto de segurança do país”, afirmou.

Fertilizantes

A nova presidente da Petrobras, Magda Chambriard, defendeu que o desenvolvimento da indústria nacional de fertilizantes é de interesse da empresa. Ela comentou também o imbróglio envolvendo o contrato com o Grupo Unigel, que vem sendo questionado no Tribunal de Contas da União (TCU).

“O Brasil importa cerca de 80% dos fertilizantes que utiliza. Uma grande parte deles é de nitrogenados, feitos com gás natural. A Petrobras vende gás. Se ela tem um produto que faz sentido ser vendido para fazer fertilizante, nós queremos ajudar a desenvolver o mercado”, afirmou Chambriard em sua primeira entrevista após tomar posse.

Segundo ela, as movimentações da Petrobras nessa direção se alinham ao planejamento estratégico da empresa e serão bastante estudadas. “Não é só desenvolver por desenvolver. A gente quer um mercado estruturado para colocar o nosso produto. Não vou fazer isso a qualquer preço. Vou fazer desde que dê lucro. Mas se eu precisar eventualmente abaixar um pouquinho o preço do gás para conquistar o mercado e garantir que possa se expandir, está valendo. Desde que dê lucro, desde que a empresa e seus técnicos entendam que isso é um negócio vantajoso”, acrescentou.

O contrato com a Unigel foi firmado em dezembro de 2019. A Petrobras arrendou ao grupo duas fábricas de fertilizantes, localizadas em Camaçari (BA) e em Laranjeiras (SE), que estavam paralisadas porque tinham operações deficitárias. A Unigel reiniciou a produção nas unidades, mas interrompeu no ano passado por falta de sustentabilidade econômica.

No mês passado, a área técnica do TCU chegou a pedir a suspensão do contrato por entender que havia indícios de irregularidades. Um parecer indicou que Petrobras assumiu os riscos do negócio em um cenário desfavorável, calculando um prejuízo de R$ 487,1 milhões no prazo de oito meses. A estatal busca um acordo para evitar a suspensão do contrato. Há duas semanas, o TCU rejeitou pedido para mediar uma solução consensual entre as partes.

Magda Chambriard disse que a Petrobras não irá passar por cima de uma instituição respeitada como o TCU e que caberá à empresa mostrar que fertilizantes são um bom negócio. “Ninguém aqui vai rasgar dinheiro”, afirmou. Segundo ela, a contrato com a Unigel faz sentido. “Se eu tenho que desbravar mercados, começar por alguma coisa que já existe é sempre mais fácil. Mas tem que dar lucro. E se o TCU tem dúvida, nós vamos responder às dúvidas do TCU”.

Fonte: Agência Brasil

Cadastro de condenados por violência contra mulher avança na Câmara

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa segunda-feira (27/5), o regime de urgência para o projeto de lei (PL 1099/2024) que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. A urgência foi aprovada por votação simbólica e sem manifestações contrárias.

A autora do projeto é a deputada federal Silvye Alves (União-GO) que defendeu que essa matéria não é de um partido político, mas a favor da família e das mulheres brasileiras.  

“Quando eu penso nesse projeto, eu penso nas nossas meninas que um dia se tornarão mulheres e poderão saber antecipadamente quem são os criminosos de violência doméstica ou não. E não falo somente de violência doméstica, mas também de feminicídio, de stalking e de vários outros tipos de crimes que esse cadastro vai influenciar”, disse a parlamentar.

O projeto prevê a criação de um cadastro com o nome de todas as pessoas já condenadas por violência contra a mulher, com a sentença transitada em julgado, ou seja, que não haja mais possibilidade de recursos contra a decisão.

Com a urgência aprovada, o texto pode ser levado à votação no plenário em qualquer momento, sem precisar passar pelas comissões permanentes da Casa. Se aprovado, ainda precisa ser analisado pelo Senado, antes de ir à sanção presidencial.

Violência

Estima-se que 10,6 mil mulheres foram vítimas de feminicídio entre 2015 e 2023 no Brasil, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Só no ano passado, 1,4 mil mulheres foram mortas por motivação relacionada à sua condição de mulher.

Além do assassinato, as mulheres são vítimas de ameaças, agressões, torturas, ofensas e assédios motivados pela condição de serem mulheres. Um levantamento da Rede de Observatórios da Segurança que analisou dados de oito estados (Baia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo) calculou que, em 2023, ao menos oito mulheres foram vítimas de violência doméstica a cada 24 horas.

Fonte: Agência Brasil

Publicadas as medidas provisórias para evitar falta de arroz no mercado brasileiro

Já estão valendo as duas medidas provisórias editadas para evitar a escassez de arroz no mercado brasileiro. As MPs 1.224/2024 e 1.225/2024 foram editadas na sexta-feira (24/5) e publicadas nesta segunda-feira (27/5) no Diário Oficial da União (DOU). Com as medidas, o governo espera regularizar o abastecimento e os preços internos do cereal, afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul, principal produtor de arroz do país.

A MP 1.224 autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a vender arroz beneficiado importado para mercados de vizinhança, supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos com pontos de venda nas regiões metropolitanas do País. A venda é apenas para o consumidor final. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), o arroz chegará às gôndolas com preço tabelado:  R$ 4 por quilo.

 Junto com a MP que autoriza a venda pela Conab, foi publicada a MP 1.225, que destina R$ 6,7 bilhões dos orçamentos do Ministério da Agricultura e do MDA para a compra de arroz importado.

Apesar dos efeitos imediatos das duas MPs, elas precisam ser analisadas por uma comissão mista e aprovadas pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Mas na prática, o crédito já será liberado e a Conab está autorizada a vender o arroz.

Autorização

A importação de arroz já havia sido autorizada pela MP 1.217/2024, editada no início do mês, logo após os primeiros efeitos das enchentes. A medida autorizou a Conab a importar o cereal, beneficiado ou em casca, para minimizar as consequências sociais e econômicas da tragédia no RS. A importação foi autorizada em caráter excepcional, com validade até o final do ano, e com teto de até um milhão de toneladas de arroz.

Fonte: Agência Senado

Precisamos de medidas para enfrentar desafios climáticos, diz Pacheco

Em sessão de debates temáticos sobre a tragédia das enchentes no Rio Grande do Sul, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta segunda-feira (27/5) ser preciso aprofundar a discussão sobre medidas preventivas para combater os desafios climáticos. Ele também defendeu o diálogo e a união entre os três Poderes para traçar “estratégias inteligentes” no atendimento à população gaúcha e na reconstrução do estado.

“Esse debate precisa começar a amadurecer a ideia de que precisaremos de medidas preventivas e efetivas para os desafios climáticos. Precisamos aprimorar a nossa capacidade de resposta aos eventos climáticos extremos. O episódio no Rio Grande do Sul não é um caso isolado. As mudanças no clima já são uma realidade no mundo todo e precisamos estar preparados”, declarou.

Pacheco reforçou votos de solidariedade e mencionou as pessoas afetadas pelas enchentes. Na sessão, foi feito um minuto de silêncio em homenagem às vítimas. De acordo com o balanço da Defesa Civil do Rio Grande do Sul divulgado na manhã desta segunda-feira, as enchentes causaram a morte de 169 pessoas.

“Mais de 2,3 milhões de pessoas, 21,5% da população do estado, foram de alguma forma atingidas por essa catástrofe. Esses números assustadores dão a dimensão da tragédia que vive praticamente todo o Rio Grande do Sul”, disse.

O presidente do Senado lembrou sua visita e de demais representantes dos três Poderes ao estado no dia 5 de maio e reforçou que o Congresso Nacional estará “permanentemente ao lado dos compatriotas do Rio Grande do Sul”. Ele ressaltou que o Congresso tem “votado com celeridade” as medidas de socorro ao estado.

“Precisamos traçar estratégias inteligentes. Precisamos unir as forças da nossa federação: União, estados federados, Distrito Federal e municípios. Precisamos dialogar sobretudo no âmbito dos poderes constitucionais, Legislativo, Executivo e Judiciário e na relação entre os mesmo e o governo do estado do Rio Grande do Sul”, afirmou.

A realização da sessão de debates foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a Comissão Temporária Externa do Rio Grande do Sul. O debate reuniu parlamentares, ministros e secretários do Executivo para tratar dos danos causados pelas fortes chuvas. As enchentes afetaram 469 municípios, com danos severos a infraestrutura do estado, como estradas e pontes, além de impactos no abastecimento de luz e água.

Em 7 de maio, o Senado aprovou e foi promulgado o projeto de decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024. Depois, senadores e deputados aprovaram em sessão conjunta alterações no Orçamento de 2024 (PLN 12/2024) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/2024) que facilitam a liberação de recursos de emendas parlamentares para a ajuda ao Rio Grande do Sul.

Fonte: Agência Senado

RS: debatedores defendem políticas de prevenção e desenvolvimento sustentável

Mesmo ainda demandando respostas emergenciais para resgates, alojamentos, alimentação e primeiros socorros, a tragédia causada pelas enchentes no Rio Grande do Sul começa a entrar na fase de recuperação e reestruturação dos municípios afetados e da vida da população. Participantes da sessão que debateu o tema no Senado nesta segunda-feira (27/5) defenderam que esse processo passa, necessariamente, pela elaboração de novas políticas de prevenção de desastres climáticos e pela implantação de medidas efetivas que pensem o desenvolvimento sustentável das cidades, a proteção ambiental e a segurança das pessoas. 

A promoção da sessão de debates atendeu a um requerimento (RQS 322/2024) apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão Temporária Externa do Rio Grande do Sul.

A senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da Comissão do Meio Ambiente (CMA), ressaltou a corrente de solidariedade que tem promovido uma série de ações positivas na busca da recuperação das vidas no Rio Grande do Sul. Ela disse que essa mobilização e união do país vai precisar seguir por muito tempo com foco nos resgates, nos apoios financeiro, estrutural, epidemiológico e psicológico da população, na recuperação do estado e nas políticas de prevenção. Mas ponderou sobre o papel do Brasil em cobrar das potências globais a justa responsabilidade e o consequente financiamento pelas mudanças climáticas, além de começar a fazer a “lição de casa”,  redesenhando os sistemas de produção.  

“É necessário, por mais difícil que seja, aceitar essa realidade e encarar que o clima mudou e que precisamos mudar junto com ele. Em nível internacional, precisamos continuar cobrando os principais culpados por essa situação em escala global. É urgente que o financiamento climático esteja coerente com o tamanho dos estragos que esses eventos vêm causando, principalmente redesenhando nossa economia, nossa forma de produzir e de consumir. O desafio será gigantesco”.

Na avaliação dos senadores que representam o Rio Grande do Sul, o estado vive hoje a pior calamidade já registrada no Brasil em todos os tempos. Diante do “cenário de guerra”, eles exigiram que as ações e respostas sejam condizente com os efeitos dessas perdas. Os parlamentares apontaram ainda que mais de 80% da economia gaúcha foi atingida. E destacaram a atuação da Comissão Temporária Externa do RS, que visitou o município de Canoas, na última quinta-feira (23/5). 

Na opinião dos parlamentares, a situação na região comprova a necessidade de se pensar em novas políticas de prevenção de desastres mas, acima de tudo, evidencia os impactos ambientais causados ao longo do tempo pelo homem e a urgência em implantar medidas efetivas para o desenvolvimento sustentável do país. 

“Está claro, desde já, que é fundamental o fortalecimento dos sistemas de alerta precoce e de capacitação das comunidades para a resposta a desastres, bem como a educação ambiental e a conscientização sobre as mudanças climáticas, preparando a população para os desafios futuros. A tragédia climática no Rio Grande do Sul é um alerta de que precisamos agir com urgência e determinação. Não se pode mais ignorar os sinais claros de que o clima está mudando e de que suas consequências são devastadoras”, disse o relator da comissão, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). 

A chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente, Monique Sacardo Ferreira, informou que a pasta tem olhado para a política climática e para o enfrentamento da emergência climática como uma grande missão de promover políticas que levem à descarbonização da economia, promovam uma transição justa e preparem a população e as cidades para serem cada vez mais resilientes aos impactos ambientais.

Nesse sentido, o ministério, segundo ela, vem trabalhando na revisão e melhoria do Plano Nacional de Mudança do Clima, com o objetivo de reforçar os caminhos que vão levar tanto à prevenção dos efeitos climáticos como à adaptação à crise já estabelecida. 

“A gente precisa de um olhar preventivo, mas essa prevenção começa na mitigação das mudanças do clima. Começa em a gente repensar em quais são as escolhas que a gente faz para os diversos setores econômicos, quais são as escolhas de desenvolvimento que nós temos. Para tanto, nós estamos revisando esse Plano Nacional de Mudança do Clima, que no componente de mitigação [redução das emissões de gases de efeito estufa] terá sete planos setoriais que vão olhar para energia, agricultura, mudança no uso da terra. Enfim, são sete setores que o governo vai olhar como um todo, para saber quais são as escolhas, os caminhos que a gente vai percorrer para desenvolver o país, mas com resiliência e contribuindo para reduzir as emissões globais de gases de efeito estufa”. 

Transição 

O diretor científico e técnico da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), Francisco Milanez, fez o prognóstico de que  a mudança climática “vai continuar e vai piorar” e informou que Agapan já alertava sobre os riscos no Rio Grande do Sul há pelo menos 53 anos. Na opinião dele, o Brasil precisa transformar “esse sofrimento numa oportunidade”, revisando seus meios de produção, principalmente na agricultura, buscando medidas para promover a transição orgânica, a recuperação das áreas de preservação permanente que foram desprotegidas (como as matas ciliares) e incentivando a agrofloresta orgânica. 

“No Rio Grande do Sul, o código de meio ambiente gaúcho desprotegeu as várzeas, desprotegeu as matas ciliares, desprotegeu as espécies nativas e várias outras coisas. A lei de agrotóxico gaúcha evitava que vários herbicidas (esses agrotóxicos que, ao matar as plantas, aumentam a erosão) fossem liberados; eles já eram proibidos há mais de 30 anos no Brasil. E agora, recentemente, foi assinada uma lei que autoriza construções, obras de barragens, obras de reservatórios d’água dentro de áreas de preservação permanente. Ora, as áreas de preservação permanente são o ambiente da natureza que produz a água, que regulariza a água e que absorve a água. Então, essas áreas são essenciais mais do que nunca hoje. Talvez tivessem que ser ampliadas,  mas nós, ao contrário, estamos autorizando fazer obras dentro, o que é, na verdade, acabar com a área de preservação permanente”.

Medidas urgentes 

O secretário-adjunto de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Nilton Pereira Júnior, que representou a ministra Nísia Trindade da sessão, disse que a pasta tem trabalhado, desde o primeiro momento, a partir de duas frentes de atuação: a assistência e a vigilância à saúde, com a instalação de quatro estruturas de hospitais de campanha na região, desde o dia 5 de maio. 

Segundo o secretário, o ministério já destinou mais de R$ 1,7 bilhão para a estrutura emergencial da saúde; foram feitos mais de 6,3 mil atendimentos, e mais de 300 voluntários estiveram mobilizados nesta etapa. Agora, conforme expôs Nilton Júnior, a coordenação da saúde, em contato permanente com os secretários dos municípios, tem destinado atenção especial aos riscos epidemiológicos resultantes da tragédia, como a leptospirose. O gestor também reforçou que não há qualquer corte ou redução no envio de medicação e vacinas para as localidades afetadas. 

“Estamos enfrentando tanto os casos agudos quanto os casos de doenças infectocontagiosas que podem aparecer na sua forma aguda, mas o mais preocupante para nós são as manifestações crônicas e permanentes das doenças infectocontagiosas. Nós já temos quatro casos de óbitos por leptospirose, a doença mais lembrada neste momento por conta da transmissão hídrica dessa bactéria, principalmente em água contaminada. Nós temos outros 4 casos em investigação e mais de 50 casos confirmados, para um conjunto de mil e tantos casos notificados e em investigação”. 

Segundo o secretário, já foi liberado mais de 1,2 milhão de doses de novas vacina e 135 kits de emergência (que são 150 itens que atendem à população para a demanda emergencial), e a pasta se prepara para a segunda fase, que é da reconstrução e do restabelecimento da Rede de Atenção à Saúde. De acordo com ele, 230 municípios já encaminharam 720 pedidos solicitando construções, reformas e equipamentos para unidades de saúde, o que totaliza um recurso de R$ 317 milhões.

Defesa civil

Secretário-executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Valder Ribeiro de Moura disse que a Defesa Civil já aprovou, desde o início da tragédia até agora, um número de planos de trabalho superior a todos aqueles aprovados em 2023 para o Rio Grande do Sul, em termos de assistência humanitária, restabelecimento e reconstrução. 

Ele ainda citou que a pasta, juntamente com o Ministério da Integração Nacional, vai direcionar R$ 2 bilhões para os planos de restabelecimento e reconstrução na região e que a mobilização está centrada, neste momento, em viabilizar toda a estrutura da Codevasf e da Petrobras para a transferência de bombas à região e assim agilizar a vazão da água e a limpeza das cidades. 

“Nós já estamos com as medidas provisórias aprovadas, com mais de R$ 2 bilhões investidos no Ministério da Integração, para as mais variadas formas de atendimento, desde o auxílio-reconstrução, uma parceria também com relação ao restabelecimento, R$ 560 milhões de restabelecimento, mais R$ 219 milhões para reconstrução; a parceria com os Correios, para que haja essa doação, para que chegue realmente nos abrigos, nas escolas, nos postos de saúde”, acrescentou. 

Segundo dados da própria Defesa Civil, há 55 mil desabrigados e 581 mil desalojados no Rio Grande do Sul. As doações sob o controle do governo federal já somam mais de 20 mil toneladas. 

Governança 

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes afirmou que os indicadores de governança nos poderes públicos brasileiros, em todos os níveis da Federação, são imprescindíveis para a prevenção de desastres como o que aconteceu no Rio Grande do Sul. Ele informou que esteve antes do período das fortes chuvas com o governador do estado, Eduardo Leite, e com o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, com o intuito de alertar sobre as questões preventivas e as avaliações de risco. Nardes afirmou que tragédias como a do Rio Grande do Sul serão cada vez mais frequentes no país e demonstrou preocupação por não identificar uma política de governança nem mesmo nos órgãos ligados à defesa civil, com foco nas avaliações de risco e nas ações preventivas em cada região.  

“Quais são os instrumentos que tem que ter um município para poder evitar desastres? Estão aqui os dados, todos, porque nós estamos vivendo uma tragédia lá no Rio Grande do Sul. Por exemplo, a carta geotécnica de aptidão da urbanização em Porto Alegre não foi feita; plano municipal de redução de riscos, não tem (boa parte dos municípios não tem); lei de uso e ocupação do solo que contemple a prevenção de escorregamentos e deslizamentos em encostas, não temos; nem plano diretor que contemple a prevenção de escorregamentos, lei de uso e ocupação do solo que contemple a prevenção de enchentes, e assim vai”, citou. 

Rede de solidariedade

A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, falou sobre como a corrente de união e solidariedade dos brasileiros, juntamente com as iniciativas dos poderes públicos, podem fazer a diferença neste momento de dificuldade. Ela detalhou o trabalho do grupo de voluntários Liga do Bem, uma iniciativa da administração do Senado que, até o momento, já enviou 231 toneladas de doações ao Rio Grande do Sul. Ilana fez um depoimento sobre a reação das crianças ao receberem brinquedos, durante a entrega de donativos na semana passada. 

“Compreendo que aquela não era a necessidade mais premente, era necessário que eles estivessem abrigados da chuva, que eles tivessem uma condição mínima de alimentação, de higiene; mas depois de 21 dias, aquilo tinha virado um utensílio de primeira necessidade, de poder prover para eles, com a humildade de quem está tão longe, aquela oportunidade de voltar a brincar. Isso fez com que todos nós que estávamos quinta-feira lá acreditássemos na potencialidade do trabalho voluntário e na potencialidade do trabalho deste Senado Federal”.

Ainda durante a sessão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, solicitou um minuto de silêncio em manifestação de pesar pelas vítimas da tragédia do Rio Grande do Sul. Também foi exibido um vídeo produzido pela TV Senado com o cenário da maior catástrofe climática já registrada no estado. 

Também participaram da sessão: o ministro das Cidades, Jader Filho; o secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Bruno Renato Teixeira; o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan; o secretário de Políticas Públicas do Ministério da Igualdade Racial, Ronaldo dos Santos; o secretário-executivo-adjunto do Ministério do Empreendedorismo, Renato Soares Peres Ferreira; e o vice-reitor da Universidade de Brasília (UnB), Enrique Huelva, entre outros debatedores. 

Efeitos das enchentes

Segundo dados da defesa civil, pelo menos 160 pessoas perderam a vida e 72 continuam desaparecidas no estado. Mais de 640 mil pessoas estão fora de suas residências, o que representa quase 6% da população do estado. Dessas, cerca de 65 mil vivem em abrigos provisórios. No total, foram resgatadas 82,6 mil pessoas e mais de 12 mil animais silvestres e domésticos. Dos 497 municípios gaúchos, 468 tiveram suas rotinas afetadas pelas chuvas, o equivalente a 94% do total. Mais de 2,1 milhões de pessoas foram de alguma forma atingidas por essa catástrofe. 

A infraestrutura do estado foi severamente danificada, com destruição de estradas e pontes e alagamento até do aeroporto internacional de Porto Alegre. A proteção da capital para enchentes pouco adiantou. Dados da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs) apontam que 90% da indústria do estado foi atingida pelas cheias, de proporções inéditas. Ao mesmo tempo, houve perda de grande parte da safra e extensas áreas agricultáveis permanecem alagadas.

Fonte: Agência Senado

Câmara aprova acordo entre Brasil e Arábia Saudita sobre concessão de vistos de turismo e negócios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (27/5) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 463/22, que contém o acordo entre Brasil e Arábia Saudita sobre a concessão de vistos de visita para cidadãos de ambos os países. O texto foi aprovado em Plenário e será enviado ao Senado.

Segundo o acordo, ambos os países concederão aos cidadãos da outra parte vistos com múltiplas entradas e de finalidade exclusiva de visita (turismo ou negócios).

O prazo de validade do visto será de até cinco anos e para um período autorizado de estada de até 90 dias, dentro de um total de 180 dias por ano, desde que o solicitante do visto apresente passaporte válido.

Incentivo ao turismo

Para o deputado Diego Coronel (PSD-BA), relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o acordo “fortalece as relações entre os países e seus nacionais e facilita a movimentação de seus cidadãos, estimulando o turismo”.

Do acordo estão excluídos os vistos de imigração, trabalho e outros de finalidade religiosa, como a hajj (peregrinação com data anual estipulada dos fiéis maometanos a Meca) ou a umrah (peregrinação à grande mesquita, em Meca, que pode ser feita por muçulmanos em qualquer período do ano).

A taxa consular prevista é de 80 dólares (atualmente cerca de R$ 440), respeitado o princípio da reciprocidade.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Entenda a polêmica sobre saidinhas de presos e o veto que será votado pelo Congresso

Um projeto de lei aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados extinguiu as saídas temporárias de presos do regime semiaberto para visitar suas famílias, mas foi vetado parcialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que manteve esse benefício. O veto precisa ser analisado pelo Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado), podendo ser derrubado ou mantido. Se o veto for derrubado, as chamadas saidinhas ficarão proibidas.

Além disso, o projeto aprovado altera as regras para progressão de pena e trata do monitoramento eletrônico de presos.

Saiba como era a lei, o que diz o projeto aprovado e como ficou a lei sancionada.

O que dizia a Lei de Execução Penal sobre saidinhas

– Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

  • visita à família;
  • frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do ensino médio ou superior, na comarca do Juízo da Execução;
  • participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

– A ausência de vigilância direta não impede a utilização de tornozeleira eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

– A autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

  • comportamento adequado;
  • cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente;
  • compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

– A autorização será concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.

O que diz o projeto de lei aprovado

– Extingue as saídas temporárias para visitas à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

– Mantém a saída temporária para estudar, pelo tempo necessário às aulas, excluindo desse benefício o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.

Como ficou a lei depois dos vetos

– Fica mantida a saída temporária para visitas à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

– Em qualquer situação de saída autorizada, mesmo se mantidos os vetos, ficam excluídos desse benefício os condenados que cumpram pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.

O que muda sobre a progressão de pena

O projeto de lei sancionado também alterou regras da Lei de Execução Penal para a progressão de pena.

Agora, a lei determina que somente terá direito à progressão do regime o preso que apresentar boa conduta carcerária pelo resultado do exame criminológico e comprovada pelo diretor do estabelecimento por avaliação. Antes isso poderia ser atestado por apenas uma dessas opções, agora ambas são necessárias. A exigência do exame criminológico para a progressão de regime é polêmica, em razão das dificuldades de sua execução na prática.

Adicionalmente, na progressão do regime semiaberto para o aberto, continua a necessidade de que a avaliação apresente fundados indícios de que o preso irá se ajustar, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime, acrescentando-se o critério de baixa periculosidade, respeitadas as normas que vedam a progressão.

O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo de outras condições gerais e obrigatórias.

Conforme regras que já valiam antes, para ter direito ao benefício, o preso precisa obter autorização fundamentada do juiz responsável por sua execução penal e parecer positivo do Ministério Público e do defensor.

Fonte: Câmara dos Deputados

Vereadores debatem 21 Projetos de Lei durante Sessão Plenária na CMM

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateram, na manhã desta segunda-feira (27/05), 21 Projetos de Lei durante a Sessão Plenária. Entre as matérias discutidas e que avançaram, está o projeto nº 309/2024, que fixa a recomposição da remuneração de 3,69% aos profissionais da rede municipal de educação. A matéria, que tramita em regime de urgência, seguiu para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

De acordo com o texto, o percentual de 3,69% foi resultante da aplicação do índice inflacionário acumulado de maio de 2023 a abril de 2024. A matéria legislativa ainda complementa que o índice foi baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Além deste, outros 20 projetos foram debatidos. Deste total, seis foram aprovados e seguiram para a sanção do Executivo Municipal. Um dos projetos aprovados pelos vereadores foi o nº 26/2022, proposto pelo vereador Allan Campelo (Podemos). A matéria obriga a exibição de informações turísticas referentes à cidade de Manaus nos cinemas da capital.

Outros sete projetos foram deliberados pelos parlamentares, mais sete avançaram para novas comissões técnicas da Casa Legislativa e um foi promulgado.

Foto: Divulgação

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