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Líderes buscam acordo sobre mudanças no projeto Mover, após adiar votação

A pedido do governo, foi adiada a votação do Projeto de Lei 914/24 que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O programa prevê incentivos financeiros para a pesquisa e a produção de veículos menos poluentes. Entre os pontos polêmicos do projeto está a taxação de compras internacionais abaixo de US$ 50, que havia sido incluída pela Câmara e que foi retirada do texto pelo relator, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL). As mudanças no projeto devem ser discutidas logo mais, em reunião entre os líderes, para que seja possível votar o texto nesta quarta-feira (5/6).

“Há uma convergência nesse sentido [do adiamento]. Nós vamos suspender a discussão e fazer o adiamento, para amanhã, da apreciação desse item. Eu sugiro ao líder do governo e ao líder da oposição que possam, juntamente com os líderes partidários, reunirem-se com o relator para debaterem o texto e buscarem uma convergência”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante a sessão deliberativa nesta terça-feira (4/6). 

O relatório ao projeto foi apresentado pelo senador Rodrigo, com várias mudanças em relação ao texto da Câmara. Entre elas estão a retirada da chamada “taxação das blusinhas” e também a exigência do uso de conteúdo local na exploração e no escoamento de petróleo e gás, ambas incluídas durante a tramitação na Câmara.  Para ele, o projeto precisa seguir com o Programa Mover, que é o tema original e urgente para o país.

“Eu defendo que esse projeto vá para frente com aquilo que lhe trouxe a vida, que é o Mover. É o que vai colocar o Brasil no tema mais importante, que  é o clima”, disse o relator, ao lembrar o aumento na recorrência de tragédias climáticas.

O relator também criticou a prática recorrente de evitar mudanças no Senado para que projetos não tenham que voltar à Câmara. Para ele, a Casa revisora precisa ter suas prerrogativas respeitadas.

Vetos

De acordo com o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), já há a proposta para que alguns itens sejam vetados. Assim, o projeto poderia ser aprovado com mais rapidez, sem ter que voltar à Câmara.

“O relatório foi lido agora, praticamente em cima de hora. O relator acaba de retirar mais uma emenda. Não o estou criticando, estou só dizendo que é difícil pegar um tema desse (…). Eu já tenho o compromisso do presidente [Luiz Inácio Lula da Silva] de veto de uma série de dispositivos que são parte da retirada que o senador Rodrigo Cunha fez”, disse o líder do governo ao propor o adiamento.

Para o líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), a taxação das compras internacionais acabou tomando uma proporção maior que o tema inicial do projeto  nas discussões.

“Veja que o carrapato, senhor presidente, tornou-se maior do que o hospedeiro e isso certamente desvirtua o próprio processo legislativo (…). Eu acreditaria até que, se tivéssemos o tempo adequado, deveria tramitar nas comissões temáticas  para que nós pudéssemos privilegiar o trabalho legislativo e o próprio processo de discussão, que antecede a preparação do projeto antes que ele venha aqui ao Plenário do Senado”, disse o líder oposicionista ao concordar com o adiamento da votação e defender um tempo maior de discussão do texto.

Taxação

O ponto do texto que tem gerado polêmica é a alíquota de 20% para a importação de mercadorias de até US$ 50, incluída pela Câmara e considerada um “jabuti”, tema estranho ao objetivo inicial do texto. 

Em agosto de 2023, no âmbito do programa Remessa Conforme, o governo federal isentou essas compras do Imposto de Importação, de 60%. Atualmente, no caso das empresas que aderiram ao programa, como Amazon, Shein e Shopee, os compradores pagam apenas 17% de ICMS estadual.

Ao concordar com a retirada dessa parte do texto, o senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que a taxação de 20% ainda seria insuficiente para proteger a indústria nacional.

“A gente tem que fazer número, cálculo, para saber realmente quem tem razão ou não. Enquanto você compra uma capa de celular no Brasil por R$100 ou por R$ 80, você está importando a R$ 10. Você taxa com mais 20% e vai ver que não vai chegar nunca aos R$ 80. É o produto que nós temos, o que é produzido no Brasil”, exemplificou o senador.

O líder do PL, senador Carlos Portinho (RJ) também concordou com a retirada da taxação do texto. Para ele, a discussão é pertinente, mas não no meio de um projeto sobre veículos menos poluentes. Ele defendeu emenda do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para que produtos nacionais também tenham alíquotas reduzidas e não paguem mais do que 20% de tributos.

“Um boné, hoje, paga 35% de IPI e de PIS e Cofins.  Se o governo taxa em 20% o boné da China, ele não está ajudando a empresa nacional. Pode estar aumentando a sua arrecadação, mas não está ajudando a empresa nacional”, apontou Portinho, explicando que só ajudaria se a tributação equiparasse as condições de concorrência entre os produtos, os estrangeiros e os nacionais.

Reciprocidade

Para os senadores Jorge Seif (PL-SC) e Rogério Carvalho (PT-SE), a falta de uma política tarifária consistente é uma das principais causas da desindustrialização do país.

“Nós precisamos voltar a discutir isso. Qual é a política tarifária que nós vamos aplicar para produtos externos? Qual é a política de reciprocidade que nós vamos adotar para quem estabelece tarifas abusivas para impedir a entrada dos nossos produtos no mercado externo? Nenhum país pode estar aberto a tudo”, disse Rogério.

Seif acrescentou que as plataformas internacionais vendem não só roupas, mas produtos como eletrônicos, medicamentos e vitaminas, que não passam pelas agências reguladoras.

“Estima-se que, desde outubro, as asiáticas faturaram R$50 bilhões com o e-commerce para o Brasil. Quantos empregos geraram aqui? Quanto de matéria-prima compraram de nós? Quanto de imposto (imposto esse que paga nossos salários)? Com a Remessa Conforme, esses R$50 bilhões de faturamento representaram R$35 bilhões de impostos elididos”, estimou.

Fonte: Agência Senado

Presidente do TCE-AM se reúne com ministro do STF para alinhar entendimento sobre prescrição

A conselheira-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Amazônia Lins, esteve em audiência, nesta terça-feira (4/6), com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, em Brasília. O objetivo da reunião foi alinhar o entendimento sobre a competência finalística da Corte de Contas sobre casos de prescrição de processos.

O encontro ocorreu na presença do Diretor Jurídico do TCE-AM, Rafael Albuquerque. Durante a audiência, a conselheira-presidente apresentou documentos relativos à Ação Direta de Inconstitucionalidade 7508, ajuizada pela Associação dos Tribunais de Contas (Atricon), que trata da Emenda Constitucional 132/2022, e que aborda a temática da prescrição no âmbito das Cortes de Contas.

O objetivo da reunião foi enfatizar a defesa da competência atribuída aos Tribunais de Contas. Pelo entendimento da gestão da Corte de Contas amazonense, a prescrição tem por objetivo exclusivo punir o gestor que cometeu irregularidade e ressarcir a gestão pública.

No entanto, nos processos relacionados às prestações de contas de prefeituras municipais, onde cabe ao TCE-AM apenas a emissão de parecer prévio para que as Câmaras decidam ou não punir os gestores, há o entendimento de que a análise não deve ser interrompida por prazos prescricionais.

Foto: Divulgação

Avança na Câmara retirada da vacina da covid de calendário infantil

Contrariando a posição da comunidade científica, avançou na Câmara dos Deputados o projeto de decreto legislativo (PDL 486/2023) que exclui a vacina contra a covid-19 do calendário infantil para crianças de 6 meses a 5 anos de idade. A medida derruba a decisão do Ministério da Saúde (MS) que inclui o imunizante no Plano Nacional de Imunizações (PNI).

A autora do projeto, deputada Julia Zanatta (PL/SC), recorreu à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que rejeitou o texto. 

O recurso foi aprovado por 28 votos – sendo 25 do PL, um do União Brasil, um do Novo e um do PP- contra 14 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e agora precisa ser analisado pelo plenário da Casa. Ainda não há data para a votação do recurso.

A deputada Julia Zanatta argumenta que a vacina contra a covid-19 não teria sido suficientemente testada “pelo tempo”, sujeitando os pais e responsáveis “a penalidades diversas, inclusive a perda da guarda dos filhos”. Organizações científicas e o Ministério da Saúde rejeitam o argumento da relatora.

“As vacinas [contra a ] covid-19 estão entre os produtos farmacológicos mais estudados na história recente da humanidade”, rebateu o ministério em nota técnica, lembrando ainda que, somente neste ano, 30 crianças morreram em decorrência da covid. 

“As crianças representam atualmente uma proporção relevante de casos, hospitalizações e óbitos decorrentes da covid-19. Apenas em 2024, até 18 de maio, foram registrados 1.150 casos e 30 óbitos por síndrome respiratória aguda grave (SRAG) por covid-19 na faixa etária com menos de 5 anos de idade”, afirma a nota.

A pasta lembrou ainda que a Lei n.º 6.259/1975 determina que cabe ao Ministério da Saúde a definição das vacinas, inclusive as de caráter obrigatório, e que “a inclusão da vacina de covid-19 no calendário foi realizada com base em evidências científicas internacionais, além de dados epidemiológicos de casos e óbitos pela doença no Brasil”.

A decisão de incluir a vacina contra o coronavírus no calendário infantil foi apoiada pelo Câmara de Assessoramento de Imunizações do MS, que reúne as principais organizações científicas do Brasil, como a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), a Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI), a Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), entre outras.

“A Coalizão Internacional de Autoridades Reguladoras de Medicamentos (ICMRA), que congrega 38 agências reguladoras de medicamentos, incluindo a Anvisa, reitera a segurança das vacinas Covid-19 em crianças, com base em dados de milhões de doses que foram administradas nesta faixa etária e que são consistentes com as conclusões dos ensaios clínicos pediátricos”, completou, em nota, o ministério.

A inclusão da vacina contra a covid-19 no calendário infantil também conta com o apoio da Organização Mundial de Saúde (OMS) e dos conselhos nacionais de Secretários Estaduais e Municipais de Saúde (Conass e Conasems).

Fonte: Agência Brasil

Comissão aprova voos domésticos de empresas estrangeiras na Amazônia

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (4/6) o projeto que autoriza empresas estrangeiras a operarem voos domésticos que passem pela Amazônia Legal. O PL 4.715/2023, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) recebeu voto favorável do relator, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO), na forma de um texto substitutivo, que passará por um novo turno de votação na comissão. Caso confirmada a aprovação, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.

Hoje, de acordo com Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986), apenas empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, podem operar voos domésticos no Brasil. O substitutivo ao PL 4.715/2023 altera esse artigo para permitir que empresas estrangeiras possam operar trechos que tenham como origem ou destino aeroportos localizados na Amazônia Legal.

O principal objetivo do projeto é permitir que empresas estrangeiras que operam voos internacionais ligando o Brasil a outros países possam realizar voos domésticos na Amazônia. Assim, uma companhia aérea poderia fazer a rota Miami-Manaus-Belém-Miami, por exemplo.

Conforme o autor, hoje apenas três empresas concentram 99% do mercado de voos domésticos no país, uma situação que leva aos altos preços das passagens. Petecão sublinha a baixa disponibilidade de voos na região amazônica.

“Se não abrirmos o mercado, vamos viver o tempo todo nessa penúria. É inadmissível que tenhamos que pagar um dos voos mais caros do país. Só queremos o mesmo direito para o povo da região Norte que o povo da Região Sul tem”, afirmou Petecão.

O texto original do projeto condicionava a operação de rotas domésticas por empresas aéreas estrangeiras à comprovação de utilidade pública ou interesse nacional, mas não restringia essas rotas à Amazônia Legal, o que foi introduzido no substitutivo de Bagattoli. O senador também incluiu a previsão de voos domésticos realizados por empresas estrangeiras com base em acordos de serviços aéreos internacionais.

“Isso vai ajudar muito nós na Amazônia, já que é muito difícil um deslocamento para qualquer outro lugar do Brasil. Incentivar a aviação regional é crucial”, argumentou o senador.

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) e o senador Jorge Seif (PL-SC) também se manifestaram a favor da medida, destacando a importância de abrir o comércio e reduzir os preços “abusivos” das passagens.

O relator também recomendou a rejeição da emenda aprovada pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), segundo a qual as empresas interessadas precisariam solicitar autorização para operar rotas domésticas. A mesma emenda exigia que os tripulantes dos trechos domésticos operados por empresas estrangeiras fossem brasileiros natos ou naturalizados. Para o relator na CI, essas exigências criariam dificuldades burocráticas e logísticas para as empresas.

Fonte: Agência Senado

Expansão da renda ajudou resultado do PIB, aponta Fiesp

A expansão da renda dos brasileiros teve papel relevante para o avanço do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) apurado no primeiro trimestre deste ano. O crescimento foi de 0,8% na comparação com o desempenho da economia no último trimestre do ano passado, após dois trimestres consecutivos de estabilidade.

De acordo com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o período de janeiro a março foi marcado pela resiliência do consumo e também dos serviços, que impactaram a renda. Além disso, o pagamento, pelo governo federal, de precatórios, contribuiu para ter mais dinheiro circulando na economia. Esses pagamentos de precatórios corresponderam à injeção na economia de R$ 131 bilhões, cerca de 1,1% do PIB, relativos aos meses de dezembro de 2023 a fevereiro de 2024.

O Departamento Econômico da Fiesp apontou que o dinamismo da economia no primeiro trimestre refletiu a continuidade do mercado de trabalho aquecido. Dados do Caged mostram que foram criadas mais de 730 mil novas vagas de emprego formal no primeiro trimestre, bem acima, portanto, das 520,3 mil vagas criadas em igual período de 2023. 

A Fiesp destacou que o aumento real do salário mínimo e o seu impacto direto nos benefícios sociais, inclusive os previdenciários, contribuíram para  a massa salarial crescer 10,4% em termos reais no primeiro trimestre deste ano, quando comparada ao mesmo período do ano passado.  

A retomada da produção de bens de capital na chamada Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), que antecipa e confirma a projeção de crescimento da economia retratada pelo PIB, avançou 4,1% dos investimentos realizados no período. Além desse indicador positivo, segundo a Fiesp, a indústria de transformação voltou a crescer no primeiro trimestre em 0,7%. No entanto, a entidade observou que a retomada da indústria não foi melhor por causa da menor intensidade da redução dos juros pelo Banco Central. 

“O impacto negativo dos juros em níveis restritivos não ocorre de forma uniforme entre os setores da indústria. Juros estacionados em níveis restritivos podem dificultar a trajetória da recuperação dos setores mais sensíveis aos juros, os quais foram os mais afetados pelo último ciclo de aperto monetário”, analisa a Fiesp.

Fonte: Agência Brasil

TCE-AM lança Consulta Pública sobre Planejamento Estratégico

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio da Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica (DIPLAN), anuncia o lançamento de uma consulta pública destinada ao aprimoramento do Planejamento Estratégico da instituição. A consulta estará aberta até o dia 7 de junho.

Este processo participativo tem como objetivo coletar opiniões e sugestões da sociedade civil e dos jurisdicionados sobre as declarações de Missão, Visão e Valores do TCE-AM. A iniciativa visa atualizar e fortalecer as diretrizes estratégicas do tribunal, em conformidade com os indicadores do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas do Brasil (MMD-TC).

As contribuições recebidas serão fundamentais para orientar decisões e ações que reforcem o controle dos recursos públicos e promovam a transparência e a cidadania. Os interessados podem participar acessando o formulário online disponível neste link: https://forms.gle/5zFoSqnysbmRUHLC6

Para mais informações, entre em contato pelo telefone (92) 3301-8260 ou pelo e-mail diplan@tce.am.gov.br.

Foto: Joel Arthus

CPI ouve dirigentes da CBF sobre combate à manipulação de resultados

A CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas vai ouvir representantes da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) na reunião marcada para quinta-feira (6/6), às 10h. Os convites atendem a requerimentos apresentados pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), vice-presidente da comissão de inquérito.

Deverão ser ouvidos Wilson Luiz Seneme, presidente da Comissão de Arbitragem da CBF (REQ 39/2024), e Hélio Santos Menezes Junior, diretor de Governança e Conformidade da confederação (REQ 40/2024). Nos dois requerimentos, Girão repercute notícias sobre a ação de organizações criminosas em apostas esportivas e indaga sobre as medidas tomadas pela CBF para combater a manipulação de resultados.

“Essas fraudes que estão desencadeando investigações nos mais diversos estados, sendo que a mais conhecida é a Operação Penalidade Máxima sob a responsabilidade do Grupo Especializado de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MP do Estado de Goiás. Em tempo, o Brasil foi o país com mais jogos suspeitos de manipulação de resultados no mundo em 2022, com 152 eventos esportivos (139 partidas de futebol) e com 109 em 2023”, acrescenta o senador.

A CPI das Apostas Esportivas foi criada em abril com o objetivo de investigar fatos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, dirigentes e empresas de apostas. A comissão é composta por 11 senadores titulares e 7 suplentes, com previsão de durar 180 dias e ser concluída até 21 de outubro. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) é o presidente da CPI e senador Romário (PL-RJ) é o relator.

Fonte: Agência Senado

Senado vota projeto que regulamenta uso da inteligência artificial no dia 12

O Plenário do Senado deve votar no dia 12 de junho o projeto de lei (PL) 2.338/2023, que regulamenta o uso da inteligência artificial. O anúncio foi feito pelo relator da matéria na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA), senador Eduardo Gomes (PL-TO). O parlamentar participou nesta segunda-feira (3/6) de uma audiência pública sobre o tema no Conselho de Comunicação Social (CSC) do Congresso Nacional.

Eduardo Gomes deve apresentar uma nova versão do relatório na próxima quarta-feira (5/6). Na segunda-feira da próxima semana (10/6), o Plenário deve promover uma sessão de debates sobre o PL 2.338/2023. Segundo o relator, os responsáveis pela disseminação de conteúdos gerados por meio de inteligência artificial precisam ser submetidos a “um processo de validação”.

“Até por uma questão de combate às fake news e a desinformação, temos que passar por um processo de validação. É preciso que aquele que faça a divulgação do conteúdo tenha a capacidade de mostrar a origem, a identificação. A gente não vai conseguir escapar disso. O anonimato contribui para o ambiente aberto e livre das redes sociais, mas isso tem um limite. Acho que, em determinadas ferramentas, a gente não vai conseguir escapar de uma validação: quem for responsável por um conteúdo tem que se identificar para que você possa exercer seus direitos”, afirmou.

A audiência pública contou com a participação de Fernando José Garcia Moreira, coordenador do Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial na Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão. Ele defendeu mais transparência nos algoritmos utilizados por plataformas que para evitar que o conteúdo gerado por inteligência artificial dissemine preconceito ou desinformação.

“Esses algoritmos têm, de alguma maneira, que ser transparentes. A empresa não precisa abrir sua tecnologia, mas alguns algoritmos, inclusive nas plataformas de comunicação social, devem poder ser verificados para que se garanta que não se tenha um viés, que o conteúdo não vá proteger ou afetar alguém de alguma forma”, disse.

Direitos autorais

Andreia Saad, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), destaca outro aspecto que precisa ser considerado na aplicação da inteligência artificial: o respeito aos direitos autorais. Para ela, esse é um dos desafios enfrentados pela indústria do jornalismo.

“A gente sabe que essas tecnologias são treinadas a partir de grandes bases de dados. Em regra, essas bases contêm obras jornalísticas protegidas por direitos autoras. São imagens, matérias, notícias, textos. Essa tecnologia é treinada com esses materiais sem nenhum tipo de autorização e sem nenhum tipo de remuneração. Isso é uma violação de direitos autorais que precisa ser olhada com cuidado”, destacou.

Artur Lara Romeu, diretor do escritório da Repórteres Sem Fronteiras na América Latina, alertou para eventuais riscos associados ao uso da inteligência artificial no jornalismo. Ele citou dados de uma pesquisa feita entre 2,7 mil especialistas da área sobre os cenários negativos nos próximo 30 anos.

“A desinformação, alavancada pela produção deep fakes, e a manipulação em larga escala da opinião pública foram os dois cenários mais destacados. Mais de 50% dos entrevistados identificaram que há motivos de extrema preocupação relacionada ao cenário crescente da desinformação impulsionada pela inteligência artificial no mundo. Os sistemas de recomendação priorizam as receitas de publicidade e o envolvimento do usuário, em detrimento da qualidade, ampliando um conteúdo polarizados, prejudicial e sensacionalista”, afirmou.

Conselheiros

O conselheiro Davi Emerich, representante da sociedade civil no CSC, defendeu o envolvimento dos movimentos sociais — e não apenas do Poder Legislativo — no processo de regulação da inteligência artificial. Para ele, o jornalismo tem um papel importante no combate a distorções como as fake news.

“Tem que ter mecanismos de rastreabilidade. Se não conseguirmos implantar nas leis e se os movimentos sociais não conseguirem parir uma rastreabilidade profunda, dificilmente a gente vai dar conta de enfrentar essa nova realidade. O jornalismo é uma das coisas que sobrou do ponto de vista do conhecimento para combater as informações falsas. É a principal ferramenta que a modernidade ainda tem hoje para fazer o combate aos efeitos nefastos que a tecnologia traz”, disse.

Para a conselheira Maria José Braga, representante da categoria profissional dos jornalistas, há uma “necessidade urgente, urgentíssima de regulação”.

“Sem regulação, o que vemos é esse mundo do vale tudo das redes sociais e plataformas, de disseminação de conteúdos absolutamente nocivos à democracia, à criança, ao adolescente, ao ser humano como um todo. Precisamos de regulação. Devemos estabelecer obrigações claras, responsabilização e punição. Não podemos apostar na boa vontade dessas megacorporações transnacionais Até agora, elas não demonstraram nenhuma boa vontade”, afirmou.

O conselheiro José Antônio de Jesus da Silva, representante da categoria profissional dos radialistas, demonstrou preocupação com o impacto da inteligência artificial sobre o mercado de trabalho.

“Cada vez que vem uma nova transformação, os trabalhadores pagam a conta. Uma conta altíssima. Cada tecnologia que chega, a gente perde o emprego. É inacreditável. E a gente não vê a preocupação do Parlamento em reagir a isso. O impacto é gigantesco e com a inteligência artificial não será diferente”, disse.

Fonte: Agência Senado

Governo reafirma fim de negociação sobre reajuste para docentes

Em uma tentativa de retomar a negociação por reajuste salarial, representantes do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) e da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra) se reuniram com representantes do governo federal na tarde desta segunda-feira (3/6), em Brasília. 

O encontro ocorreu uma semana após a Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes) ter assinado um acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), sem a aprovação das outras principais entidades, que têm registro sindical e representam a maior parte dos docentes e servidores, o que provocou uma divisão nas categorias. O acordo foi feito em cima de uma contraproposta classificada pelo governo como “proposta final”. Também na semana passada, uma decisão liminar do juiz Edmilson da Silva Pimenta, da 3ª Vara Federal de Sergipe, anulou o acordo firmado entre o governo federal e a Proifes.

Professores e servidores de cerca de 60 universidades federais e de mais de 39 institutos federais de ensino básico, profissional e tecnológico estão em greve desde o dia 15 de abril. Balanços das entidades mostram que a paralisação alcança, neste momento, 562 unidades de ensino de 26 unidades federativas. Eles pedem, entre outras medidas da contraproposta, a recomposição dos salários em 4,5% ainda este ano. O governo federal prometeu reajuste salarial zero este ano, mas com aumentos de 13,3% a 31% até 2026, começando em 2025. As categorias que recebem menos terão os maiores aumentos. Quem ganha mais terá menor reajuste.

“O governo informou que a negociação salarial com os docentes foi encerrada com o acordo assinado semana passada, mas permanece aberto para diálogo sobre pautas não-salariais em outras instâncias de governo”, informou a assessoria do MGI à reportagem.

Na avaliação do presidente do Andes-SN, Gustavo Seferian, houve um “bom momento de diálogo”, com a participação deputadas Dandara (PT-MG) e Fernanda Melchiona (PSOL-RS), que prometeram lutar pela aprovação de um projeto de crédito extraordinário (PLN), a ser proposto pelo Poder Executivo, para abrir espaço no orçamento para a concessão do reajuste ainda esse ano.

“Muito embora tenha o governo verbalizado se dispor a seguir negociando, encerrou a reunião negando a indicação de uma data para conferir resposta às contrapropostas das categorias e às sugestões das deputadas federais, bem como negando a apresentação de data de negociação com técnicos administrativos, que seguem esperando um espaço de interlocução. Apesar disso, não houve nenhuma sinalização de retomada das conversas. Por esse motivo estamos, representantes do Andes e Sinasefe, na mesa de reunião, e daqui não sairemos até ter a sinalização de continuidade negocial”, informou o dirigente à Agência Brasil, por volta das 17h30.

Após duas horas de espera, ocupando a sala de reuniões, os líderes grevistas disseram que o governo prometeu uma nova reunião com os professores no dia 14 e uma específica com representantes dos servidores técnicos-administrativos, para discutir a pauta da categoria, no próximo dia 11 de junho. O MGI confirmou as datas, mas ressaltou que as pautas em discussão não serão remuneratórias.

Docentes e servidores de todo o funcionalismo federal tiveram um reajuste linear de 9% concedido no ano passado, mas outras categorias, como delegados da Polícia Federal (PF), policiais penais e policiais rodoviários federais (PRF) obtiveram aumentos de salários e reestruturação de carreiras em medidas que entram em vigor ainda este ano.

“Reajuste para esse ano, o governo deixou claro que não é uma questão política, mas econômica. Pedimos, então, para o governo apresentar um PLN com a abertura de crédito extraordinário”, destacou David Lobão, coordenador-geral do Sinasefe, em uma transmissão nas redes sociais. Segundo ele, um assunto que avançou foi a sinalização do Ministério da Educação (MEC) sobre rever portarias que alteram a carga horária de professores dos institutos federais, como a Portaria 983/2020.

Críticas

Pela manhã, durante entrevista coletiva, o Andes-SN, o Sinasefe e a Fasubra afirmaram que a Proifes não teria legitimidade para fazer a negociação com o governo federal. Gustavo Seferian, do Andes-SN, classificou a Proifes como uma “entidade fantasma sem legitimidade para participar da negociação”. Segundo ele, mais duas instituições federais de ensino superior aderiram ao movimento nesta segunda. “Com isso já temos 63 instituições da base da Andes reforçando o movimento”, disse.

Representando a Fasubra, Naara Siqueira disse que o acordo foi assinado de “forma escondida” e com um sindicato que é ilegítimo. “Isso foi assustador e reafirma modelo que vem sendo adotado nas negociações, de desrespeito aos trabalhadores da educação”, disse Naara. “Estamos extremamente indignados, porque não foi garantida a legitimidade sindical, o que é para nós muito caro”, acrescentou.

Avaliação similar foi apresentada pelos representantes do Sinasefe, Grazielle Felício. “É inadmissível que esse governo, pelo qual lutamos tanto para ser eleito, nos trate com tanto descaso. Quando a gente pensa que em setembro de 2023, nós, técnicos e docentes, abrimos as mesas de negociações da carreira específica e, sete ou oito meses depois, continuamos sem nenhuma resposta efetiva”, disse ela, também criticando o acordo assinado entre Proifes e governo.

Fonte: Agência Brasil

Cármen Lucia toma posse na presidência do TSE

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia tomou posse nesta segunda-feira (3/6) no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O mandato será de dois anos.

A cerimônia de posse teve a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, além de outras autoridades. 

Cármen Lúcia entra na vaga deixada por Alexandre de Moraes, que cumpriu o período máximo de um biênio na chefia do TSE. A ministra será responsável por comandar as eleições municipais de outubro.

O ministro Nunes Marques ficará com a vice-presidência do tribunal pelo mesmo período.  Os ministros André Mendonça (STF), Raul Araújo e  Maria Isabel Galotti (STJ), Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares (Advocacia) completam a composição do plenário.

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dois advogados com notório saber jurídico indicados pelo presidente da República.

Eleições

Durante a cerimônia, Cármen elogiou o trabalho de Alexandre de Moraes e disse que o ministro teve atuação “firme e rigorosa” em defesa da democracia nas eleições de 2022. Durante a fala, Moraes foi aplaudido pelo plenário. 

“A atuação foi determinante para a realização de eleições seguras, sérias e transparentes em um momento de grande perturbação, provocada pela ação de antidemocratas, que buscaram quebrantar os pilares das conquistas republicanas nos últimos 40 anos”, afirmou. 

A nova presidente também garantiu que o Brasil terá eleições livres e democráticas em outubro. Cármen também acrescentou que a disseminação de mentiras pelas redes sociais é um “desaforo tirânico” contra as democracias e que os abusos não serão tolerados. 

“O algoritmo do ódio, visível e presente, senta-se à mesa de todos. É preciso ter em mente que o ódio e violência não são gratuitos. Instigados por mentiras, reproduzem-se. Esses ódios parecem intransponíveis, mas não são”, completou. 

Perfil

Cármen Lúcia foi nomeada para o Supremo durante o primeiro mandato ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006. Ela sucedeu o ministro Nelson Jobim na Corte. Antes de chegar ao STF, a ministra atuou como procuradora de Minas Gerais. É formada em direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG).

Será a segunda passagem da ministra pela presidência do TSE. Em 2012, Cármen se tornou a primeira mulher a comandar a Justiça Eleitoral e o pleito municipal daquele ano. De volta ao tribunal, a ministra se destaca pelo combate às fraudes de cotas de gênero nas eleições e violência política contra candidatas.

Fonte: Agência Brasil

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