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Haddad diz que política fiscal não depende apenas do governo federal

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (22), em São Paulo, que o estabelecimento da política fiscal e o equilíbrio das contas públicas não dependem apenas do Ministério da Fazenda ou do Poder Executivo, mas são também responsabilidades do Congresso e do Judiciário.

De acordo com o ministro, o crescimento das emendas parlamentares e dos precatórios – dívidas judiciais da União – têm causado muita pressão sobre o Orçamento. O ministro lembrou que foi criado um grupo de trabalho para estabelecer contatos constantes com o Judiciário para explicar o impacto que algumas ações judiciais provocam no Orçamento.

“Goste-se ou não, e eu não estou fazendo juízo de valor, temos R$ 50 bilhões de emenda parlamentar. Os precatórios, que não têm a ver com decisão tomada por esse governo, praticamente dobraram de tamanho. Você tinha uma média de precatório entre R$ 50 bilhões e 60 bilhões. Hoje, você tem R$ 100 bilhões”, disse o ministro ao participar do evento Macro Day, promovido pelo banco BTG Pactual.

O ministro criticou a Tese do Século, uma decisão do Judiciário em que as empresas ganharam o direito de retirar o ICMS, principal imposto estadual, da base de cálculo das contribuições federais PIS/Cofins. 

“Nós estamos falando de um tombo de mais de R$ 1 trilhão de perda de arrecadação. Eu estimo que 10% do PIB (Produto Interno Bruto, soma dos bens e serviços produzidos no país) da nossa dívida pública seja uma consequência dessa decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal por 6 a 5 no placar [da Tese do Século]”, ressaltou Haddad.

O ministro também criticou o fato de que uma boa parte dos gastos atuais do governo, e que equivalem a 0,5 ponto porcentual do PIB, se referem à expansão de despesas permanentes que foram contratadas ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, resultado de mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Essas despesas, segundo o ministro, equivalem a cerca de R$ 70 bilhões.

“Não somos nós [do atual governo] que estamos gastando, mas nós estamos honrando uma despesa que foi contratada em 2021 e da qual nós não conseguimos sair”, reforçou o ministro.

O ministro também defendeu que é preciso criar condições políticas para o arcabouço fiscal ser fortalecido, ampliando o diálogo com o Congresso. 

“Para ele [arcabouço] ser fortalecido, você precisa criar as condições políticas de sentar com os parlamentares e falar ‘nós vamos precisar ajustar algumas regras, senão o arcabouço não vai ser sustentável no longo prazo’”, defendeu Haddad.

Fúria arrecadatória

O ministro negou que o governo esteja aumentando impostos ou que só “pense em arrecadar”. Segundo ele, essa “fúria arrecadatória”, que é citada para se referir ao atual governo, ocorreu, em verdade, durante a ditadura militar, quando a carga tributária brasileira como proporção do PIB subiu de 16% para 26%.

“O que está acontecendo agora na comparação com o que aconteceu no passado? Não está acontecendo nada disso. Estamos repondo um dinheiro perdido ao longo de duas décadas para, justamente, chegar num patamar no qual a gente controla a despesa, e recompondo a base fiscal, a gente tem condição de sustentabilidade”, explicou.

“Não é verdade, nem que houve gastança [no atual governo], como querem alguns, nem que tem uma fúria arrecadatória”, afirmou. 

Legado

O ministro reforçou que pretende entregar um Brasil melhor quando deixar o Ministério da Fazenda. O legado do governo Lula na área econômica, segundo ainda Haddad, vai ser positivo para o país e também para as futuras gerações.

“Nós vamos ter o melhor crescimento médio dos últimos 12 anos ou mais; a menor inflação de um mandato desde o Plano Real; a menor taxa de desemprego da série histórica; o melhor desempenho fiscal dos últimos três mandatos e a maior reforma tributária já feita sob qualquer regime”, afirmou.

“Eu quero sair desse cargo do mesmo jeito que eu saí de todos os cargos que eu ocupei. Quero sair podendo encontrar vocês em qualquer circunstância e podendo conversar sobre o Brasil, sobre o melhor caminho para o nosso país, sobre como melhorar o grau de investimento, sobre como melhorar o volume de investimento, sobre como melhorar as contas públicas, sobre como fazer o dinheiro chegar em quem precisa e sobre como ter um pouco mais de justiça tributária num país tão desigual como o nosso”, assegurou Haddad. 

“Se erramos ou acertamos, a história vai dizer. Mas tudo foi feito com muita tenacidade, com muita vontade. Eu acho que nós vamos colher os frutos desse trabalho que não está completo porque nunca estará completo o trabalho de condução da economia. Sempre vai ter tarefa pela frente”.

Fonte: Agência Brasil

Governo dos EUA impõe Lei Magnitsky à mulher de Alexandre de Moraes

O governo de Donald Trump, nos Estados Unidos, impôs as sanções da Lei Magnitsky à advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e ao instituto Lex, ligado à família do ministro. A lei já atinge Moraes desde 30 de julho.

A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro norte-americano.

A Lei Magnitsky é um mecanismo previsto na legislação estadunidense usado para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. Entre outros pontos, a medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA.

Entre as sanções previstas estão o bloqueio de contas bancárias, de bens e interesses em bens dentro da jurisdição em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país.

A decisão do governo dos Estados Unidos foi tomada 11 dias após a condenação do ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe. O relator do processo que levou à condenação de Bolsonaro é o ministro Alexandre de Moraes.

O presidente Donald Trump é aliado de Bolsonaro e tem usado a Lei Magnitsky como retaliação ao ministro. Impulsionado por Eduardo Bolsonaro, um dos filhos do ex-presidente, o governo do EUA também tem aplicado sanções econômicas ao Brasil. Eduardo pediu licença da Câmara em março e foi morar no exterior sob a alegação de perseguição política. 

Em 20 de agosto, a Polícia Federal concluiu pelo indiciamento do deputado e do pai pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. No caso de Eduardo, o indiciamento se deu em razão da atuação junto ao governo Trump para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo. 

Fonte: Agência Brasil

CCJ pauta PEC da Blindagem na quarta com expectativa de rejeitar tema

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), pautou para próxima quarta-feira (24), como primeiro item da reunião, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. A expectativa do senador baiano é rejeitar a PEC na Comissão no mesmo dia, a não ser que alguém peça vista do texto. 

Tanto o presidente da CCJ, Otto Alencar, quanto o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) já se manifestaram contra o mérito da PEC que exige autorização prévia, por votação secreta, da maioria da Câmara ou do Senado para processar criminalmente deputados e senadores.

A análise da proposta ocorre logo após os protestos desse domingo (21) que levaram milhares de pessoas às ruas em todas as capitais. Os manifestantes apelidaram a proposta de “PEC da Bandidagem” e exigiram também o fim do projeto de lei (PL) que prevê anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado. 

Na última semana, o relator disse que irá rejeitar a proposta na Comissão. “A Câmara aprovou uma PEC para proteger bandido, desde que ele seja parlamentar ou presidente de partido. É um absurdo injustificável, que vamos derrotar no Senado”, disse, em uma rede social.

A bancada do MDB, partido do relator, com 12 senadores, fechou questão contra a PEC. “É inconcebível transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida. Além de minar a transparência pública, essa medida estabelece um precedente perigosíssimo”, disse o líder da bancada no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).

Mesmo senadores do PL, partido que votou 100% pela PEC da Blindagem na Câmara, defendem mudanças na proposta.

O senador Jorge Seif (PL-SC) disse reconhecer que a PEC “traz pontos importantes”, mas também “alguns exageros” que precisam de correção, como o voto secreto e a extensão da imunidade parlamentar para presidentes de partidos com assentos no Congresso.

“Nosso compromisso é garantir transparência ao trabalho do Congresso e, ao mesmo tempo, proteger parlamentares conservadores contra perseguições políticas. Na CCJ, vamos trabalhar para ajustar o texto e entregar ao Brasil uma proposta equilibrada, que fortaleça a democracia sem abrir brechas para abusos”, afirmou o senador de Santa Catarina.

Blindagem ou Prerrogativas

A PEC da Blindagem ganhou força na Câmara após ações do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro de 2023 e também com o crescimento de inquéritos para investigar a execução de emendas parlamentares, recursos públicos da ordem de RS 50 bilhões anuais sob controle do Legislativo. 

Com a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, a oposição ocupou os plenários da Câmara e do Senado, impedindo os trabalhos da Casa e exigindo, entre outras pautas, o aumento das prerrogativas dos parlamentares contra ações do STF. 

A chamada PEC das Prerrogativas, ou PEC da Blindagem, foi defendida pelos seus apoiadores, portanto, como uma reação à suposta “perseguição política” contra os parlamentares por parte do Judiciário, discurso recorrente dos aliados do ex-presidente Bolsonaro no contexto do julgamento da trama golpista.

Por outro lado, especialistas e organizações que atuam no tema do combate à corrupção alertam que a proposta pode barrar ações contra corrupção no uso das emendas parlamentares. 

O fim da exigência de autorização prévia do Parlamento para processos criminais contra deputados e senadores foi aprovada por Emenda Constitucional em dezembro de 2001, após centenas de casos de impunidade chocarem a opinião pública ao longo de toda a década de 1990.

Fonte: Agência Brasil

Congresso tenta recriar PL do Licenciamento Ambiental com emendas

O Congresso Nacional apresentou 833 emendas à Medida Provisória (MP) do Licenciamento Ambiental Especial, editada pelo governo em conjunto com os vetos ao Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, chamado por ambientalistas de PL da Devastação. Levantamento do Observatório do Clima (OC) divulgado na quinta-feira (18) mostra que 74% dessas propostas retomam dispositivos rejeitados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e 80% representam retrocessos ambientais.

Com a manobra, parlamentares não precisariam sequer examinar os vetos em sessão conjunta. A estratégia permitiria usar a MP como atalho para reconstruir integralmente o projeto e incluir novos dispositivos sem debate público ou controle social.

O Observatório do Clima destaca algumas das emendas de retrocesso ambiental: retomada da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), o “autolicenciamento”; esvaziamento de órgãos técnicos e da participação social; piora da Licença Ambiental Especial ao encurtar etapas e prazos; enfraquecimento da Lei da Mata Atlântica; exclusão de terras indígenas não homologadas, territórios quilombolas não titulados e comunidades tradicionais do processo de licenciamento.

“A participação social precisa ser reforçada, seja por meio de audiência no território ou de forma híbrida. O que não se confunde com a consulta prévia, que também deve ser respeitada. Defendemos a supressão da lista política de empreendimentos estratégicos, que eles sejam ligados a critérios técnicos ambientais transparentes. A lei deve funcionar por ato administrativo, com condicionantes robustos e não como um atalho, uma forma de acelerar o rito processual rigoroso. Ele existe por um motivo, que é para mitigar danos ambientais”, disse Adriana Pinheiro, assessora de incidência política do Observatório do Clima.

O Partido Liberal (PL) foi o que apresentou mais emendas: 25% das que retomam dispositivos rejeitados pelo governo e 30,4% das classificadas como retrocesso ambiental. Os parlamentares do partido afirmam que desejam modernizar e racionalizar os processos de licenciamento ambiental.

Para Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do observatório, a criação da Licença Ambiental Especial representa um risco constitucional.

“Ela dificilmente será aperfeiçoada. Ela não deveria existir. Pode-se aceitar a priorização dos processos considerados pelo governo, o que já ocorre na prática. Mas agilizar empreendimentos com alto potencial de impacto é inverter a lógica estabelecida pela própria Constituição, que nos princípios da ordem econômica prevê tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental”, diz.

“PL da Devastação”

No dia 8 de agosto, o presidente Lula sancionou com 63 vetos o projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional. O Planalto argumentou que as medidas garantiriam “proteção ambiental e segurança jurídica” e foram definidas após escutar a sociedade civil.

Apoiado pelo agronegócio e setores empresariais, o PL vinha sendo denunciado por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) como grave retrocesso ambiental.

No mesmo dia, também foi assinada a MP 1.308, que permite licenciamento simplificado para projetos e obras consideradas “estratégicas” pelo governo. Segundo o Observatório do Clima, a modalidade cria atalhos para empreendimentos como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, a pavimentação de estradas e a liberação de outros projetos que passariam a ser aprovados por decisão meramente política.

O OC recomenda a rejeição integral da MP ou a aprovação de substitutivo com salvaguardas socioambientais. A entidade entende que, ao instituir a modalidade de licenciamento de fase única (em substituição ao processo atual, em três fases e proporcional ao impacto do empreendimento), a MP representa o maior retrocesso ambiental recente do país. Algo que, além dos prejuízos diretos aos ecossistemas, coloca em xeque a imagem que o Brasil quer passar de respeito às convenções climáticas em ano da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), marcada para novembro, em Belém.

“O PL é o oposto do que se espera de um país que quer liderar a agenda climática e vai sediar a COP30. Isso fragiliza a credibilidade do Brasil perante parceiros, mercados e o próprio multilateralismo. E está desalinhado com o discurso de se tornar uma potência ambiental e liderar essa discussão”, critica Adriana Pinheiro.

Fonte: Agência Brasil

250 vereadores se filiam à UVB/AM durante o I Encontro Amazônico de Vereadores

O I Encontro Amazônico de Vereadores da União dos Vereadores do Brasil – Seccional Amazonas (UVB/AM) foi realizado nesta segunda-feira (19/09) e reuniu o governador Wilson Lima, o presidente nacional da UVB, Gilson Conzatti, o presidente regional, vereador Diego Afonso, além de representantes dos 62 municípios. A solenidade de posse e a programação de palestras ocorreram na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).

Sob o lema “Vereador forte. Município forte.”, o evento reuniu mais de 200 vereadores presencialmente e confirmou mais de 250 filiações. Os parlamentares que já haviam se filiado ao longo da semana receberam a Carteira de Vereador, contemplando representantes de todas as regiões: Alto Solimões, Médio Solimões, Baixo Solimões, Baixo Amazonas, Madeira, Purus, Negro e Região Metropolitana.

Durante seu discurso, o governador Wilson Lima destacou o papel estratégico do legislativo municipal. “Coloco, mais uma vez, o Governo do Estado à disposição para fortalecer os vereadores, porque cada um dos que estão aqui foi eleito e representa um segmento da sociedade. No parlamento, nós temos uma mistura real daquilo que é a formação da nossa sociedade, e ali está o reflexo do desejo do cidadão. As principais categorias e segmentos estão representados por vocês, vereadores eleitos”, afirmou.

A posse da Diretoria da UVB-AM foi um momento de destaque para o presidente regional, vereador Diego Afonso. “Nós estamos abertos a todos os vereadores do Estado do Amazonas, independente de sigla partidária, com o objetivo único de dar protagonismo aos legislativos municipais, de percorrer o Amazonas e levar que temos de referência ao país”, declarou.

A solenidade também foi prestigiada por grandes autoridades, como o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade, e o vice-presidente da Aleam, deputado Adjuto Afonso, que reforçaram a importância de um legislativo municipal qualificado e próximo da população.

Para o presidente nacional da UVB, Gilson Conzatti, o papel da seccional amazonense é essencial. “A entidade tem a responsabilidade de fortalecer o Poder Legislativo Municipal brasileiro e apoiar os homens e mulheres que transformam seus municípios por meio de ações nas Câmaras Municipais”, ressaltou.

Capacitação e novas ações

O encontro também inaugurou a fase formativa da UVB-AM, com painéis e oficinas práticas sobre temas essenciais, como emendas impositivas, cartilha prática para vereadores, participação feminina na política, comunicação digital para mandatos e atualização das leis orgânicas e regimentos internos.

Entre os palestrantes, estavam o presidente da UVB-AM, Diego Afonso, e a advogada da UVB-BA, Dra. Daniela Gomes, abordaram as emendas impositivas; a assessora jurídica do Centro de Cooperação Técnica do Interior (CCOTI), Juliana Albuquerque, apresentou a Cartilha do Vereador; e a vereadora Profa. Jacqueline Coelho destacou a importância da participação feminina na política, entre outros debates que enriqueceram a programação.

Para o vereador Fernando Oliveira, de Autazes, o evento simboliza um novo momento de integração. “Volto para minha cidade entusiasmado. Hoje sei que temos uma base, um espaço que acolhe nossas demandas e nos dá condições de avançar.”

A nova diretoria da UVB-AM já anunciou um ciclo anual de capacitação, encontros regionais, um hub de boas práticas legislativas, banco de projetos e articulação direta com órgãos federais, consolidando a entidade como uma ferramenta permanente de apoio aos legislativos municipais.

Diretoria Executiva empossada — Gestão 2025/2033
Presidente: Ver. Diego Afonso
1.ª Vice-Presidente: Ver. Prof. Jacqueline Coelho
2.º Vice-Presidente: Ver. Rodrigo de Sá
3.º Vice-Presidente: Ver. João Carlos
Secretário-Geral: José Irailton Guimarães Sena
1.º Tesoureiro: Marcelo Fábio Lima Valente
2.º Tesoureiro: Ver. Charles Matias Feitoza (Beruri)
Diretora de Comunicação e Cerimonial: Ticiana Patrício de Andrade
Diretor Administrativo, Financeiro e Patrimônio: Gabriel de Souza Mendes
Diretora da Mulher Parlamentar: Carmem Glória Almeida Carratte
Diretor da Juventude Parlamentar: Ver. Felipe Lindoso Marinho (Rio Preto da Eva)
Procurador-Geral: Adv. Júlio Cesar de Almeida Lorenzoni
Conselho Fiscal: Jivago Afonso; Marcelo Castro; Nelson Ramayana Rodrigues Lo Presti.

Foto: Divulgação

Mais de 470 eleitores já incluíram nome social no título eleitoral no Amazonas

O nome social é aquele pelo qual pessoas transgênero, travestis e transexuais preferem ser identificadas, e a Justiça Eleitoral assegura sua utilização no título eleitoral. No Amazonas, 475 eleitores já incluíram o nome social no documento até 1º de setembro, segundo dados do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).

De acordo com a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.562/2018, Art. 42, II, “é direito fundamental da pessoa transgênera, preservados os dados do registro civil, fazer constar do Cadastro Eleitoral seu nome social e sua identidade de gênero”. A norma ainda estabelece que a inserção é de uso exclusivo para pessoas trans que não realizaram a retificação do registro civil.

Desde 2018, eleitoras e eleitores trans podem incluir o nome social no título e, assim, constar também na lista de votação da seção eleitoral. De acordo com Efraim Feliz, da 70ª Zona Eleitoral, responsável pela Central de Atendimento ao Eleitor (Cate) do TRE-AM, a revisão cadastral tem impulsionado a solicitação.
“Muitos eleitores comparecem para atualizar seus dados pessoais e de endereço, nesse momento, aproveitam para informar o nome social, reforçando o reconhecimento da sua identidade de gênero”, disse o servidor.

A inclusão do nome social no título eleitoral tem mostrado crescimento. No pleito de 2024, 485 eleitores no Amazonas votaram com o nome social e, em 2022, foram 469.

A medida é considerada um avanço na promoção da cidadania e do respeito à diversidade. Além de facilitar o exercício do voto e evitar constrangimentos, garante que as pessoas sejam tratadas com dignidade em todo o processo eleitoral, do cadastro à identificação no dia da votação.

Como solicitar

O pedido pode ser feito pelo Autoatendimento Eleitoral, no site do TSE (tse.jus.br). Basta clicar em “Inclua seu Nome Social”, preencher os dados pessoais e concluir a solicitação. Menores de 18 anos que já possuem título também podem incluir o nome social. Não é necessário apresentar comprovante: a autodeclaração do eleitor é suficiente para a Justiça Eleitoral.

O TRE-AM reforça que o procedimento também pode ser realizado presencialmente em qualquer cartório eleitoral do Estado, mediante apresentação de documento oficial com foto.

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

Sindicato dos Fazendários do Amazonas parabeniza fazendários do Ceará pela modernização histórica das carreiras

Nesta sexta-feira (19), a Diretoria Executiva do Sindicato dos Fazendários do Amazonas (SIFAM) parabenizou a iniciativa dos servidores fazendários cearenses e do governo do Estado do Ceará que resultou na modernização histórica das carreiras da administração tributária.

O Sindicato dos Fazendários do Amazonas (SIFAM) manifestou seu reconhecimento aos fazendários do Ceará pela aprovação da Lei Estadual nº 19.453, de 17 de setembro de 2025 (Leia o conteúdo da nova legislação na íntegra), que promove a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF).

A medida estratégica alinha a administração fazendária cearense às diretrizes do novo Sistema Tributário Nacional, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025.

A nova lei representa um marco ao reconhecer formalmente todos os cargos do Grupo TAF como autoridades fiscais, abrangendo auditores fiscais da Receita Estadual em suas diversas especializações; auditores fiscais assistentes e adjuntos; e servidores de nível superior e médio da carreira de Auditoria e Gestão Fazendária.

Essa abordagem inclusiva valoriza integralmente o corpo técnico fazendário e fortalece institucionalmente a Secretaria da Fazenda do Ceará.

Para o SIFAM, a iniciativa cearense exemplifica como os entes federados podem adaptar-se ao novo marco tributário nacional sem comprometer sua autonomia organizacional.

O Ceará demonstra que é possível harmonizar modernização tributária com valorização profissional, garantindo maior eficiência arrecadatória e preservando a capacidade de auto-organização dos Estados.

A medida reforça o princípio de que o Sistema Tributário Nacional deve estimular a cooperação interfederativa sem engessar a capacidade dos entes de estruturar suas administrações conforme suas especificidades e necessidades locais.

A conquista dos fazendários cearenses ressoa como exemplo para outras unidades federativas que enfrentam o desafio de adequar suas estruturas ao novo ambiente tributário.

A experiência do Ceará evidencia que a transição para o sistema IBS/CBS pode fortalecer, e não fragilizar, as carreiras fazendárias estaduais.

Esta é uma vitória que transcende as fronteiras do Ceará e inspira fazendários de todo o país. Mostra que a reforma tributária pode ser aliada da valorização profissional quando há visão estratégica e compromisso com a excelência da gestão fiscal.

Foto: Divulgação

Barroso valida regra da reforma sobre aposentadoria por invalidez

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (19) para validar a regra da Reforma da Previdência de 2019 que reduziu o valor das aposentadorias por invalidez. 

O tema começou a ser julgado no plenário virtual, às 11h, em sessão prevista para durar até as 23h59 da próxima sexta-feira (26), a não ser que haja algum pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa para o plenário físico). Até o momento, apenas o relator votou. 

O plenário julga um caso com repercussão geral, que servirá para resolver todos os processos similares em qualquer instância da Justiça. 

Antes da reforma, o valor do benefício era calculado a partir de uma média aritmética simples de 80% das contribuições, mas depois da Emenda Constitucional 103/2019, a conta passou a levar em consideração apenas 60% dos recolhimentos previdenciários, acrescidos de 2% para cada ano que exceda os 20 anos de contribuição. 

Para Barroso, apesar de “ruim”, a mudança foi uma opção do Legislador no sentido de resolver a solvência da Previdência Social, e não caberia a um juiz, por cautela, interferir em questões atuariais complexas e com efeitos sistêmicos imprevistos. 

No voto, ele escreveu que “qualquer intervenção nesse campo pode produzir consequências desastrosas, dado o grande número de pessoas afetadas”. O ministro sublinhou que “a viabilidade financeira do regime previdenciário é condição indispensável à continuidade do pagamento dos benefícios”.

“Sem dúvida alguma, é ruim não poder garantir proventos integrais a quem se torne incapaz para o trabalho por sofrer de determinada doença grave, contagiosa ou incurável. Mas nem tudo que é ruim ou indesejável afronta cláusula pétrea [da Constituição]”, escreveu o ministro. 

Barroso negou ainda que a redução no valor da aposentadoria por invalidez viole o princípio da irredutibilidade de benefícios, isto é, com a regra segundo a qual as aposentadorias não podem ter seus valores diminuídos com o passar do tempo. 

No caso concreto, um segurado havia obtido na segunda instância da Justiça Federal o direito ao cálculo mais benéfico, alegando que não poderia receber na aposentadoria um valor de benefício menor do que recebia auxílio-doença pelo afastamento médico. 

O relator afirmou, porém, que a regra não se aplica ao caso, pois o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez “são institutos distintos”, cada um com regras atuariais próprias. Ele votou por dar razão ao INSS e reverter a vitória do aposentado.

Fonte: Agência Brasil

Trump ameaça cancelar licenças de TVs e rádios que criticam governo

Enquanto aplica sanções ao Brasil alegando defender a liberdade de expressão, o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, ameaça cancelar as licenças de emissoras de rádio e televisão que criticam o governo dele.

Ao embarcar no Reino Unido de volta a Washington nessa quinta-feira (18), Trump disse a jornalistas que o órgão responsável pelas licenças de emissoras de radiodifusão deveria discutir as autorizações de canais que só fazem criticar o presidente do país.

“Quando se tem uma rede e se tem programas noturnos e tudo o que fazem é criticar o Trump. É só o que fazem. Eles me dão apenas publicidade ruim. Eles estão recebendo uma licença. Eu acho que talvez a licença deles devesse ser retirada”, comentou.

Para ele, essa decisão caberá ao chefe da Comissão Federal de Comunicações (FCC), Brendan Carr. “Ele é um patriota, ama nosso país e é uma pessoa forte. Teremos que aguardar para ver”, completou.

O comentário ocorre em meio a uma escalada contra críticos do governo dos EUA movida no contexto do assassinato do aliado de Trump, o militante de extrema-direita Charlie Kirk, morto a tiros enquanto fazia palestra em uma universidade em Utah.

Kimmel

Após pressão da Casa Branca, a emissora da Disney ABC retirou do ar “indefinidamente” o programa do apresentador Jimmy Kimmel, conhecido crítico de Trump. Kimmel fez comentários sobre o assassino do militante Kirk, o Tyler Robinson, e sobre o movimento político ligado a Trump, o MAGA [Make America Great Again, Faça a América grande de Novo, em tradução livre].

O chefe da FCC, que tem o poder sobre as licenças de emissoras, pediu que as afiliadas da ABC “reagissem” e descreveu algumas consequências que queria ver. “Podemos fazer isso da maneira fácil, ou da maneira difícil”, disse Carr.

Na quarta-feira (17) à noite, o apresentador Kimmel disse que os EUA chegaram a novos níveis baixos no final de semana anterior “com a gangue MAGA tentando desesperadamente caracterizar esse garoto que assassinou Charlie Kirk como algo diferente de um deles, e fazendo tudo para ganhar pontos políticos com isso”.

Existe nos Estados Unidos uma disputa em torno do perfil do assassino de Kirk, de suas inclinações políticas e motivações por trás do homicídio.

Liberdade de expressão

A suspensão do programa de Kimmel gerou crítica de democratas e organizações da sociedade civil que veem no episódio um ataque à liberdade de expressão no país norte-americano. Foram registrados protestos em frente à ABC.

“Esta ação do governo Trump ocorre apenas dois dias após o presidente processar o New York Times, a editora Penguin Random House e quatro repórteres do New York Times por reportagens e análises jornalísticas que desagradaram ao governo”, afirmou, em nota, a União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU).

O diretor da Divisão de Democracia e Tecnologia da ACLU, Christopher Anders, afirmou ainda que outras emissoras nacionais estão alterando sua programação por causa de pressão da Casa Branca.  

“Autoridades de Trump estão abusando repetidamente de seu poder para barrar ideias que não gostam, decidindo quem pode falar, escrever e até mesmo fazer piadas. As ações do governo Trump, somadas à capitulação da ABC, representam grave ameaça às nossas liberdades garantidas pela Primeira Emenda”, completou Anders.

Ao comentar o fim do programa de Kimmel, Donald Trump disse que ele foi demitido por não ser talentoso.

“Ele disse uma coisa horrível sobre um grande cavalheiro conhecido como Charlie Kirk. Jimmy Kimmel não é uma pessoa talentosa e eles deveriam tê-lo demitido há muito tempo. Você pode chamar isso de liberdade de expressão ou não, ele foi demitido por falta de talento”, disse em entrevista coletiva.

Brasil

Se, de um lado, o governo Trump recebe acusações de violar a liberdade de expressão nos EUA, por outro, sanciona o Brasil e ameaça usar “força militar” para defender a liberdade de expressão no país. 

A taxação de 50% sobre parte das exportações brasileiras e a sanção contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, são justificadas, em parte, por suposta violação da liberdade de expressão da oposição e contra redes sociais dos EUA. 

O governo Trump diz que o STF promove uma “caça as bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados. Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, associação criminosa, entre outros crimes, por pressionar chefes militares a suspenderem as eleições presidenciais de 2022 para permanecer no poder. 

De acordo com as investigações, entre os planos previstos para anular a eleição de 2022 estava o de assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin, e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Fonte: Agência Brasil

PEC da Blindagem pode barrar ações contra corrupção no uso de emendas

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que proíbe a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento, pode favorecer a corrupção no uso das emendas parlamentares. O alerta vem sendo feito por especialistas e organizações que trabalham com o combate à corrupção.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne diversas entidades da sociedade civil, denunciou, em nota, que a PEC fortalece a impunidade e fragiliza a transparência, sobretudo “ao admitir o voto secreto em decisões que tratam da responsabilização de parlamentares”. 

O diretor do MCCE, Luciano Santos, afirmou à Agência Brasil que o crescimento dos volumes de dinheiro das emendas parlamentares favoreceu o aumento da corrupção no país. Em 2025, o orçamento federal destinou cerca de R$ 50 bilhões para emendas, valor semelhante ao previsto para 2026.   

“Temos clareza de que se está buscando exatamente uma blindagem por conta dessas investigações sobre as emendas. Não faz o menor sentido fazer essa blindagem dos políticos, especialmente sabendo que existem diversas investigações em curso”, destacou o especialista.

Luciano argumenta que falta mais controle, transparência e rastreabilidade na execução desses recursos públicos.

“É de fora que tá vindo o controle. É o Supremo quem está exigindo que o Congresso e o Executivo possam ter práticas e medidas para evitar que aconteçam os desvios nas emendas. Não dá para fazer uma lei onde a autorização precisa vir do Congresso. A história demonstra que isso não dá certo”, disse.

Nos últimos anos, as emendas parlamentares têm sido alvos de diversas operações da Polícia Federal (PF) e de inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência no uso desses recursos.  

Para o advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, a grande motivação para a aprovação da PEC está nas investigações sobre pagamentos dessas emendas.

“Eles já estão blindados, de alguma forma, pela falta de transparência. A PEC, na verdade, vai trazer uma tranquilidade a mais. É quase uma ação entre amigos. Quase todos, ou boa parte, está envolvida em ações suspeitas no pagamento de emendas. Eles vão ter interesse de se proteger mutuamente”, avalia o advogado.

Inviabilizar o país

O coordenador da Central das Emendas, plataforma que reúne dados sobre a execução das emendas parlamentares, Bruno Bondarovsky, afirmou à Agência Brasil que essa PEC dificulta que o dinheiro público liberado por emendas seja bem aplicado. 

“A transparência já é limitada devido ao modelo atual, que pulveriza os recursos sem o devido controle. A eficiência alocativa é baixa por haver poucas restrições técnicas. Se as investigações de corrupção ficarem limitadas, essas emendas serão um ralo que pode inviabilizar o país”, alertou.

No final de agosto, o ministro do STF Flávio Dino mandou a PF investigar 964 emendas individuais de parlamentares de transferência especial, chamadas “emenda Pix”, que somam R$ 694 milhões. 

Emendas parlamentares vêm sendo alvo de bloqueios bilionários. Em dezembro de 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por suspeitas de irregularidades. 

Nesta semana, Dino suspendeu o repasse de “emendas Pix” para nove municípios. Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em dez cidades só não encontrou irregularidade em um município. 

A execução das emendas parlamentares é um dos principais motivos de disputa entre o Supremo e o Congresso. Em março deste ano, o Parlamento aprovou novas regras para emendas a partir das orientações do STF, mas críticos apontam que as mudanças não foram suficientes para dar transparência e rastreabilidade aos recursos. 

Em nota, a Transparência Internacional, outra organização que trabalha com o tema da corrupção, lembrou que, entre 1998 e 2001, o Congresso barrou 253 investigações, autorizando apenas uma. Nessa época, vigorou a regra da autorização do Parlamento para abertura de ações penais contra parlamentares.

“[Deputados e senadores] se mostram avessos a qualquer tipo de medida de transparência ou controle [sob emendas parlamentares] e se preocupam mais com a possibilidade de responsabilização pelos desvios do que com a necessidade de interrompê-los. A urgência da blindagem se origina justamente no avanço das investigações sobre esses desvios, que já alcançam quase uma centena”, afirmou a entidade. 

Por sua vez, o Instituto Não Aceito Corrupção afirmou que a PEC tem a pretensão “óbvia” de se obter impunidade assegurada pela legislação.

“O que se propõe, a partir desta ignominiosa iniciativa, é a criação de uma verdadeira casta com alcunha jocosa de prerrogativa parlamentar para um nobre grupo de intocáveis, de pessoas acima do bem e do mal, afrontando-se também o princípio da isonomia constitucional”, disse a organização.

Proteger o Parlamento

Os defensores da PEC 3 de 2021 afirmam que a proposta visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e contra supostas “perseguições políticas”, conforme argumentam parlamentares da oposição.

O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), rejeita o argumento de que a proposta limite as ações criminais contra parlamentares.

“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado”, justificou.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu que o Congresso Nacional não barraria investigações contra quem cometeu crimes.

“Quem cometer crime vai pagar, uai. É simples assim, a gente vota e a gente mostra que essa casa é contra criminoso”, disse Nikolas durante a sessão.

Na avaliação do diretor do MCCE, Luciano Santos, o argumento dos parlamentares não é válido porque, quando valeu a regra de autorizar investigações contra deputados e senadores, quase todos os processos foram barrados.

“É absolutamente impossível acreditar que isso aconteça. Nós vimos parlamentares que foram cassados pelo Judiciário e que dependiam de votação no Congresso, e que isso leva muito tempo e o corporativismo efetivamente protege. A autoproteção ali é enorme”, finalizou.

Fonte: Agência Brasil

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