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Governo do Amazonas recebe visita de representantes do ministério na obra da Casa da Mulher Brasileira

O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) recebeu, na segunda-feira (10/06), a visita da secretária nacional de enfrentamento à violência contra a mulher, Denise Motta Dau, que foi até a obra onde está sendo erguida a Casa da Mulher Brasileira (CMB), localizada na rua Major Isidoro, bairro Petrópolis, zona sul da capital.

Esta foi a segunda vez que ela visitou o espaço que vai unir todos os serviços voltados à atenção da mulher vítima de violência, com atendimento humanizado, em Manaus. Ela diz que esta é uma prioridade do Ministério das Mulheres.

A secretária frisa, ainda, que todas as capitais terão uma unidade e que já foram entregues em Teresina, no Piauí; em Salvador, na Bahia; e em Ananindeua, no Pará.

“A Casa da Mulher Brasileira, para quem não conhece muito bem o projeto, garante atendimento na delegacia da mulher, na promotoria pública, no juizado de enfrentamento à violência doméstica. Então, para nós, é um serviço muito importante e a ideia é nós entregarmos as Casas da Mulher Brasileira para todas as capitais nos próximos dois anos”, explica a secretária.

“Além disso, vamos estar, concomitantemente, construindo Casas da Mulher Brasileira no interior, porque existe muita reivindicação de implementação de Casas da Mulher Brasileira em cidades do interior, reivindicação de gestoras, do movimento feminista, dos movimentos sociais e queremos atender”, emenda Denise Motta Dau.

Casa da Mulher Brasileira

Fruto da parceria do Governo do Amazonas com o Governo Federal, as obras se iniciaram no dia 13 de março deste ano e, até o momento, foram realizadas a medição e movimentação de terra para cumprimento do gabarito, ou seja, locação e estruturação da obra para fundação do local, entre outros processos.

Considerada uma inovação no atendimento humanizado às mulheres, a Casa da Mulher integra serviços especializados como: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes.

A ação segue a determinação do governador Wilson Lima, anunciada em abril deste ano, com a continuidade do projeto ao autorizar a contrapartida estadual durante encontro com a titular do Ministério das Mulheres, Cida Gonçalves.

O engenheiro Piter Siqueira, da Sejusc, acompanhou a secretária nacional na visita à obra e explicou os trabalhos realizados nesta primeira etapa.

“A secretária pôde observar o início da obra da Casa da Mulher Brasileira Tipo I, que está na fase inicial, tem em torno de uns três meses que já começou a obra, já teve a parte de movimentação de terra, está tendo agora a parte estrutural de fundação, viga-baldrame e dentre outros. A previsão de entrega da obra é março de 2025”, comentou o engenheiro.

FOTO: Lincoln Ferreira/Sejusc

Wilson Lima defende ações voltadas para os povos da Amazônia, em evento do BID Invest

O governador do Amazonas, Wilson Lima, destacou, nesta terça-feira (11/06), que o mundo olha muito a Amazônia pela copa das árvores e nem sempre consegue enxergar as suas verdadeiras raízes, que são as pessoas que vivem na região.  A declaração foi feita durante a abertura da 22ª Semana da Sustentabilidade, a Sustainability Week (SW24), promovida pelo BID Invest, instituição do Grupo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento).

“Eu fico muito feliz todas as vezes que alguém vem aqui para entender, de fato, qual é a realidade e a complexidade de quem vive nessa região, uma região que todo mundo ouve falar, que todo mundo fala sobre, mas que pouca gente tem conhecimento do que se passa por aqui”, pontuou o governador.

O evento é realizado no Centro de Convenções Vasco Vasques, em Manaus, e pela primeira vez acontece fora dos Estados Unidos. O fórum é um dos mais importantes da agenda global de sustentabilidade para o setor privado e conta com apoio institucional do Governo do Amazonas, por meio da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Movimentação de Ativos (Cada), da Empresa Estadual de Turismo do Amazonas (Amazonastur) e da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.

“O governador tem grandes expectativas e interesse em desenvolver projetos em parceria com o BID e o setor público-privado no Amazonas. E, através desse trabalho em conjunto, identificar setores que tenham impactos positivos no meio ambiente, especialmente na vida da população”, ressaltou o gerente-geral do BID Invest, James Scrivem.

No Amazonas, o BID tem parceria com o Governo do Estado em projetos de saneamento básico, educação, urbanização e moradias de qualidade para a população, a exemplo dos Programas Social e Ambiental de Manaus e Interior (Prosamin+), na capital, e de Saneamento Integrado (Prosai), no interior.

Ao longo dos anos, os programas têm influenciado diretamente na qualidade de vida de cerca de 331 mil pessoas que viviam em áreas insalubres, sob risco de alagação, às margens de igarapés. Por meio dos programas, o Estado construiu 2.892 apartamentos para famílias que antes moravam em palafitas, além de contribuir também com a saúde da população.

Programação

Serão cinco os temas apresentados durante a 22ª Semana da Sustentabilidade: Investimento de Impacto; Amazônia; Inclusão; Bioeconomia; e Mudanças Climáticas. Além disso, ferramentas, práticas e experiências que estão moldando o futuro do impacto sustentável no país e no mundo.

O presidente do BID, Ilan Goldfajn, estará no evento e fará uma visita às obras do Prosamin+. É a primeira visita do dirigente maior da instituição, em 18 anos de programa.

FOTO: Alex Pazuello/Secom

Ministério dos Transportes conclui que pavimentação da BR-319 é viável ambientalmente

A pavimentação da BR-319 é tecnicamente viável e ambientalmente sustentável. Essa deve ser a conclusão do relatório final do grupo de trabalho criado para analisar o projeto de pavimentação da rodovia que liga Manaus a Porto Velho, concluído pelo Ministério dos Transportes. A informação foi publicada em reportagem nesta terça-feira (11/06) pelo jornal Valor Econômico. O relatório ainda vai ser apresentado, em Brasília.

A importante obra, que vai tirar o Amazonas do isolamento terrestre do restante do Brasil, tem investimento estimado em R$ 2 bilhões. Segundo a publicação do Valor, o relatório vai apontar maneiras de garantir a preservação ambiental, que vem sendo um ponto de controvérsias para a pavimentação da via, que corta os estados do Amazonas e Rondônia.

Entre as soluções apontadas pelo grupo de trabalho para garantir a proteção da biodiversidade na região está o cercamento de 500 quilômetros do “trecho do meio”, o monitoramento da via e a instalação de 172 passagens para que os animais atravessem a rodovia com segurança.

A pavimentação vem sendo defendida pelo governador Wilson Lima, que entende a obra como um projeto fundamental para o estado, além de grande importância nacional. O governador viajou a Brasília para a primeira reunião do grupo de trabalho do Ministério dos Transportes.

A BR-319 tem cerca de 918 quilômetros de extensão e faz a ligação entre as capitais Manaus e Porto Velho (RO) e outras regiões do Brasil. Porém, boa parte dela, em especial do trecho do meio, não é pavimentada.

Apresentação

O relatório deve ser apresentado na Casa Civil, em uma reunião que vai definir os próximos passos do projeto. Vale lembrar que os estudos para a obra foram incluídos no Novo PAC.

Também é esperado um acordo de cooperação técnica entre Ibama, ICMBio, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, entre outros, de acordo com o Valor Econômico, que ouviu o secretário de Sustentabilidade do Ministério dos Transportes, Cloves Benevides.

Novo PAC

No ano passado, o Governo do Amazonas apresentou ao Governo Federal demandas prioritárias para o estado, incluindo a pavimentação e a modernização da BR-319, a revitalização de aeródromos do interior, a revitalização do Porto de Manaus, entre outras.

Governo do Amazonas

Em suas redes sociais, o Governador Wilson Lima, informou na manhã desta quinta (11/06), que conversou com o Ministro Renan Filho (Ministro dos Transportes), que entrega hoje o relatório que aponta a repavimentação da BR-319. Lima parabenizou o grupo de trabalho pelo relatório e colocou o Estado à disposição para agilizar esse processo no que for necessário. Ele concluiu informando que a BR é fundamental para o desenvolvimento social e econômico da Amazônia e do Brasil.

Foto: Reprodução

Haddad promete negociar texto de MP do PIS/Cofins com Congresso

A medida provisória que restringe as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) será negociada com o Congresso, disse nesta segunda-feira (10/6) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, o governo está disposto a negociar itens como os prazos para adaptação às novas regras.

“Sei que o clima político melhora, piora, a gente está sempre à mercê desse tipo de humor. Mas nosso papel é construir uma agenda suprapartidária e ir corrigindo as contas públicas, lembrando que esse problema não foi criado pelo governo. Na verdade, é a compensação de uma decisão que foi tomada pelo Congresso Nacional [prorrogação da desoneração da folha de pagamento] sem a participação do Executivo”, disse.

O ministro lembrou que o acordo com o Supremo Tribunal Federal que permitiu estender a desoneração da folha de pagamento até 2027. “Não excluo a possiblidade também de, no diálogo com o Congresso, em virtude da decisão do Supremo, construirmos alternativas”, acrescentou.

Explicações

De acordo com Haddad, muitas das dúvidas serão esclarecidas quando o ministro explicar aos empresários que pretende instituir o sistema aprovado na reforma tributária para compensar os créditos do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).

“A preocupação maior que eu ouvi dos empresários é com relação ao prazo. E isso estamos dispostos a sintonizar com a reforma tributária. Teve o mesmo problema, e foi resolvido na negociação”, disse Haddad.

“Como operar a devolução do crédito exportação de PIS/Cofins? Isso está pacificado, muito bem encaminhado no âmbito da reforma tributária. Vamos procurar aderir essa MP em relação ao que já foi de certa maneira pactuado no Congresso Nacional sobre esse tema na regulamentação da emenda constitucional”, acrescentou o ministro.

Inflação

Apesar de advertências de entidades da indústria e dos combustíveis, Haddad descartou que a medida provisória traga impacto sobre a inflação. Isso porque, afirmou o ministro, a devolução dos créditos tributários (impostos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva) continua assegurada.

Na semana passada, a medida provisória recebeu fortes críticas de várias entidades. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a medida terá impacto negativo de R$ 29 bilhões até o fim deste ano e de R$ 60,8 bilhões em 2025. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) informou que a medida afeta as empresas, ao eliminar incentivos fiscais.

O Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP) estima que as distribuidoras de combustíveis não terão como compensar todos os créditos de PIS/Cofins no pagamento de impostos. Segundo a entidade, isso resultaria em uma alta de 4% a 7% na gasolina e de 1% a 4% no diesel, porque o setor teria de repassar os créditos não compensados aos preços.

Exportações

A principal preocupação dos empresários, ressaltou Haddad, está em relação ao impacto da medida provisória sobre as empresas exportadoras. “Vou explicar, ao longo da semana, a proposta ao setor produtivo para diluir determinados questionamentos que não conferem com a intenção da MP, sobretudo sobre no que diz respeito à exportação”, rebateu o ministro.

“Estamos preparando um material. Vamos tentar uma reunião com algumas lideranças empresariais, sobretudo as confederações. Passei de sexta a domingo conversando com alguns líderes empresarias para esclarecer algumas das medidas”, disse Haddad a jornalistas.

Com a previsão de reforçar o caixa do governo em R$ 29,2 bilhões, a medida provisória do PIS/Cofins pretende acabar com exceções para determinados setores que permitiam abusos no pagamento das compensações, principalmente o uso de créditos tributários de PIS/Cofins para compensar o pagamento de Imposto de Renda. Nos últimos três anos, essas compensações saltaram de R$ 5 bilhões para R$ 22 bilhões.

O ministro informou que a Receita Federal deve lançar, na próxima semana, um sistema eletrônico em que as empresas listem todos os benefícios fiscais que aproveitam. A iniciativa, justificou, pretende aumentar a transparência e fazer o Fisco verificar se todos os incentivos estão de acordo com a legislação.

“Há alguma coisa que precisa ser esclarecida em relação à sistemática. O que a Receita quer é fazer um sistema mais transparente, em que se possa, por meio de um sistema operacional, identificar se a compensação de crédito está sendo feita na forma da lei. Porque a impressão que dá é que isso não está acontecendo. Ou isso está acontecendo de forma indevida. Até por desentendimento do contribuinte”, afirmou Haddad.

Fonte: Agência Brasil

Lula terá pelo menos cinco encontros bilaterais durante reunião do G7

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já recebeu oito pedidos para reuniões bilaterais, durante a reunião de Cúpula do G7, grupo formado pelas sete maiores economias do planeta. O único pedido de encontro solicitado até o momento pelo presidente brasileiro é com o papa Francisco, também convidado para participar do encontro previsto para o período de 13 a 15 de junho em Borgo Egnazia, na Itália.

A reunião de Cúpula do G7 contará com a participação dos sete membros do grupo (EUA, Itália, França, Reino Unido, Japão, Canadá e Alemanha) e de convidados.

Segundo o Itamaraty, esta é a oitava vez que o presidente Lula é participante convidado para o encontro, desde 2003. A sétima participação do presidente brasileiro foi no ano passado, na cúpula em Hiroshima, no Japão. A expectativa é que desta vez, nos encontros e na reunião de cúpula, o presidente fale sobre temas como trabalho decente, combate à fome e taxação dos super-ricos.

Por motivos diplomáticos, o Itamaraty divulgou apenas os quatro convites de reuniões bilaterais já aceitos por Lula: o do primeiro-ministro da Índia, Narendra Mod; e dos presidentes da África do Sul, Cyril Ramaphosa, da França, Emannuel Macron, e da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen.

“Os outros quatro pedidos de reunião bilateral ainda estão sendo avaliados”, informou o secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros, embaixador Mauricio Lyrio.

OIT

Antes de participar da reunião de cúpula do G7 na Itália, Lula participará da conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra (Suíça). O presidente brasileiro abrirá o encontro, que terá como tema central a justiça social.

De acordo com o Itamaraty, no discurso de abertura, Lula deverá apresentar algumas propostas e iniciativas brasileiras em defesa dos direitos dos trabalhadores e reiterará o posicionamento brasileiro contrário à desigualdade e à exclusão social.

Segundo o Planalto, Lula deve embarcar para Genebra nesta quarta-feira (12). A chegada está prevista para a manhã do dia 13, lembrando que há uma diferença de cinco fuso horários, entre Brasil e Suíça.

No mesmo dia à noite, o presidente brasileiro segue para a Itália, onde ficará até o dia 15 de junho, quando estão previstos os encontros bilaterais, retornando provavelmente à noite ao Brasil. Esta edição do encontro terá, como temas, inteligência artificial, energia, África e Mediterrâneo.

Fonte: Agência Brasil

Juiz considera inconstitucional taxa de uso de terrenos de marinha

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte considerou nesta segunda-feira (10/6) inconstitucional a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha no litoral brasileiro. A decisão foi proferida pelo juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino. A liminar não é definitiva, e a União pode recorrer. 

Os terrenos de marinha estão localizados na faixa de 33 metros a partir da linha de maré alta, onde estão localizadas as praias e margens de lagos e rios. Os locais só podem ser ocupados com autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mediante pagamento de uma taxa anual.  

Ação

A questão foi decidida em um processo que pede a anulação de uma dívida com o governo federal pela falta de pagamento da taxa pela ocupação de um imóvel.

Na decisão, o magistrado citou que há “insegurança jurídica” sobre a demarcação dos terrenos de marinha, cujos limites levam em conta informações da época imperial do Brasil.

“A caracterização do terreno de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha da preamar médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado, à míngua de registros históricos seguros”, afirmou.

O juiz também citou que a União “explora financeiramente” os terrenos.

“É necessária uma interpretação no mínimo hipócrita para afirmar pela possibilidade de resgate histórico dessa linha do preamar médio de 193 anos atrás, em cada átimo de um litoral gigantesco como o brasileiro, a partir de registros históricos escassos e imprecisos pela falta, à época, de equipamentos sofisticados que permitissem uma segura análise”, completou.

PEC

A decisão foi assinada em meio à discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e a iniciativa privada. 

Ontem (9/6), a PEC foi alvo de protestos na orla do Rio de Janeiro.

Fonte: Agência Brasil

Aumento das penas para crimes sexuais contra menores deve ser votado na CDH

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) tem nove projetos de lei na pauta desta quarta-feira (12/6), em reunião que acontece a partir das 11 horas. Um deles torna hediondos os crimes de exploração sexual de menores. Sendo aprovado pela CDH, o projeto ainda terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo, ou seja, se não houver recurso para ser votado pelo Plenário, irá direto para a Câmara dos Deputados.

O PL 219/2022, do ex-senador gaúcho Lasier Martins, também aumenta a pena para o crime de posse de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), destacou no parecer a importância de se fazer essa proteção tendo em vista a situação alarmante, tanto no mundo real, quanto virtual.

“Os casos de pornografia infantojuvenil registraram um aumento preocupante entre 2021 e 2022, totalizando 1.630 casos em 2022, o que representa um crescimento de 7% em relação ao ano anterior. No que diz respeito aos registros criminais relacionados à pornografia infantojuvenil, foram contabilizados 1.797 casos em 2021, comparados a 1.767 em 2020”, alertou Alessandro, no relatório.

O projeto de lei propõe classificar como crimes hediondos aqueles previstos nos artigos 240, 241 e 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tratam de crimes relacionados à produção, distribuição e posse de material pornográfico envolvendo menores de idade. Além disso, o PL também aumenta a pena prevista para o crime de posse desse tipo de conteúdo, previsto no artigo 241-B do ECA, de 1 a 4 anos de reclusão para 2 a 5 anos.

“Essa iniciativa reflete a postura intolerante deste Parlamento e da sociedade brasileira diante das práticas criminosas de abuso e exploração sexual contra [crianças e] jovens”, complementou o relator.

Proteção aos Idosos 

Outro projeto na pauta da CDH é o PL 4.797/2023, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que altera o Estatuto do Idoso, prevendo cursos técnicos para formação de cuidadores. Também propõe campanhas informativas para que os idosos conheçam melhor os seus direitos econômicos e se previnam contra fraudes.

“A criação de cursos para capacitação de cuidadores de pessoas idosas, ou o estímulo e fomento para que sejam criados, assim como a garantia da oferta suficiente e da qualidade de instituições de longa permanência para pessoas idosas, são relevantes medidas a serem consideradas em um país progressivamente mais idoso”, afirmou o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), relator da proposta.

O projeto também propõe a fiscalização das instituições de longa permanência e casas-lares, com a possibilidade de selos de qualidade, e o treinamento obrigatório para motoristas de transporte rodoviário de forma a atender adequadamente os idosos.

Sendo aprovada pela CDH, a proposta ainda terá que passar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em caráter terminativo. 

Outros projetos prontos para debate na CDH incluem crédito especial para micro e pequenas empresas de pessoas com deficiência (PL 2555/2023), o direito da criança e do adolescente à saúde mental (PL 4928/2023) e os prazos de licença-maternidade e de recebimento do salário-maternidade (PL 1648/2020).  

Fonte: Agência Senado

Liberação de R$ 12,1 bilhões para o RS está na pauta da CMO

Duas medidas provisórias que liberam créditos para a reconstrução pós-enchentes estão na pauta da Comissão Mista de Orçamento (CMO). O maior volume de recursos, R$ 12 bilhões, é para o Rio Grande do Sul. Outros R$ 30,1 milhões vão para a recuperação da infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal (PRF) do Rio de Janeiro, atingida nas enchentes do início do ano. A reunião está marcada para quarta-feira (12/6), às 14 horas.

Depois da CMO, as medidas ainda devem passar pelos Plenários da Câmara e do Senado, mas a liberação de créditos feita por MP não precisa esperar a aprovação do Congresso porque medidas provisórias entram em vigor assim que são editadas. Essa liberação é feita em casos de relevância e urgência, como os das enchentes. 

A MP 1.218/2024, editada em maio, liberou R$ 12,1 bilhões para o Rio Grande do Sul. O valor anunciado vai para várias pastas e é o maior aporte de recursos emergenciais já proposto pelo Poder Executivo para mitigar os danos causados por catástrofes climáticas desde 2001, quando foi adotado o novo rito de tramitação para as medidas provisórias.

A maior parte do dinheiro vai para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, previsto na Medida Provisória (MP) 1.216/2024. Ao todo, são R$ 4,95 bilhões. O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) fica com R$ 4,5 bilhões, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Outros R$ 450 milhões destinados a pequenas e médias empresas são aplicados em cotas do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).

Também há previsão de recursos para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), para a recuperação e na restauração de rodovias federais no RS e para o emprego das Forças Armadas em ações de proteção e defesa civil. Também receberão recursos ações nas áreas de saúde, defesa civil, seguro-desemprego no estado, formação de estoques públicos, segurança alimentar e proteção social, entre outras.

Rio de Janeiro

Já a MP 1.210/2024, editada em março, abriu crédito extraordinário de R$ 30,1 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O dinheiro será utilizado na aquisição de bens e contratação de serviços para o restabelecimento operacional da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Rio de Janeiro, em razão dos danos a instalações, viaturas e equipamentos causados pelas enchentes no estado em janeiro deste ano.

A comissão também deve discutir requerimento para audiências públicas itinerantes nos estados brasileiro com o intuito de reforçar a transparência e a democracia participativa no processo de elaboração do orçamento.

Fonte: Agência Senado

Plenário delibera na quarta medidas emergenciais no turismo e cultura do RS

O Plenário do Senado analisa nesta quarta-feira (12/6), a partir das 14h, projeto de lei que dispõe de medidas emergenciais destinadas ao setor de turismo e de cultura do Rio Grande do Sul. Assim como ocorreu na pandemia da covid-19, o PL 1.564/2024 estabelece as obrigações dos empresários e prestadores de serviço com consumidores e profissionais previamente contratados.

O projeto, oriundo da Câmara, prevê que na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos em decorrência de desastres naturais, entre o período de 27 de abril deste ano até 12 meses após o encerramento do decreto que reconheceu o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul (Decreto Legislativo 36, de 2024), os prestadores de serviços e empresários terão de assegurar a remarcação, a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços ou o reembolso dos valores pagos.

Os fornecedores ficarão desobrigados de ressarcimento se os consumidores não fizerem a solicitação no prazo de até 120 dias após encerrada a vigência do Decreto Legislativo. A matéria está sob relatoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Turismo

Também está na pauta do Plenário projeto de lei que trata do turismo colaborativo, a ser inserido no texto da Política Nacional de Turismo.

O PL 2.994/2020, proveniente da Câmara, define que turismo colaborativo é o modelo de turismo baseado na troca de conhecimentos e experiências profissionais com vistas a estimular a atividade turística local e o desenvolvimento pessoal, para que se amplie e democratize o acesso ao turismo no país.

A matéria, aprovada na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), é relatada pela senadora Janaína Farias (PT-CE).

Anjos

Por fim, os senadores deverão analisar proposta que institui a campanha nacional permanente Recrutando Anjos, que obriga os estabelecimentos a afixar cartazes sobre manobras para desobstrução das vias respiratórias.

A campanha deverá ser desenvolvida no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a competência de cada esfera de governo, para promover atividades direcionadas a conscientização, educação, prevenção e treinamento relacionados aos primeiros socorros em casos de obstrução de vias respiratórias por corpo estranho.

Também oriunda da Câmara, o PL 1.435/2023 foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Fonte: Agência Senado

Simone Tebet fala sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 nesta quarta-feira

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, virá ao Congresso nesta quarta-feira (12/6) para debater o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 (PLN 3/2024). Na audiência com a ministra, os parlamentares também devem debater o processo de revisão de gastos feito pelo Poder Executivo no Orçamento do atual exercício. A reunião está marcada para as 15 horas.

O projeto da LDO trabalha com um cenário que projeta déficit zero em 2025, além de estimativa do salário mínimo de R$ 1.502,00, taxa básica de juros (Selic) de 6,77% e uma previsão de PIB de R$ 12,4 trilhões. O relator do projeto é o senador Confúcio Moura (MDB-RO).

A vinda da ministra atende resolução que trata do funcionamento da Comissão Mista de Orçamento. O regulamento prevê que, antes da apresentação do relatório preliminar ao projeto da LDO, será feita audiência pública com o ministro do Planejamento para a apresentação do projeto encaminhado pelo Executivo e sua discussão com os parlamentares.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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