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TCE-AM multa ex-prefeito e atual gestor de São Paulo de Olivença por negligência com a Defesa Civil

Irregularidades na estruturação da Defesa Civil municipal para a gestão preventiva de desastres naturais levaram os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a julgar procedente uma representação contra a Prefeitura de São Paulo de Olivença, com aplicação de multa no valor de R$ 13,6 mil ao atual prefeito, Nazareno Souza Martins, e também ao ex-prefeito, Paulo de Oliveira Mafra.

A decisão foi proferida na terça-feira (18/6), durante a 21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

Formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), a representação destaca problemas com o mapeamento de áreas vulneráveis a eventos extremos, que seriam provenientes da má destinação de recursos para melhorar as condições de trabalho da defesa civil municipal. Além da elaboração de plano de contingência atrasado, com informações incompletas e sem soluções eficazes para resolver a falta de estrutura municipal, entre outros desafios.

O auditor Alípio Firmo Filho, autor da proposta de voto e relator do processo, mencionou dados da equipe técnica do TCE-AM que revelaram que o município enfrentou várias situações emergenciais ao longo dos anos, reconhecidas pelo Governo Federal de 2010 a 2023, como estiagens, erosão fluvial, inundações, entre outros eventos.

“Coaduno com o Ministério Público de Contas entendendo haver negligência reprovável dos gestores públicos diante dos riscos de dano ambiental e climático nas enchentes, chuvas e secas”, pontuou o relator do processo.

Os gestores possuem 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos.

Os membros do Tribunal Pleno determinaram ainda que a Prefeitura de São Paulo de Olivença apresente, no prazo de 60 dias, o Plano de Contingência 2024, com os devidos ajustes, inclusive com envio de cópia à Corte de Contas amazonense, além de que a Prefeitura cumpra os artigos 8º e 9º da Lei 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).

Ao todo 37 processos foram julgados durante a 21ª Sessão do Tribunal Pleno, sendo 15 representações; sete prestações de contas anuais; cinco recursos; quatro cobranças executivas de débito; dois embargos de declaração; duas prestações de contas de convênio; uma tomada de contas e uma consulta.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a 22ª Sessão para a próxima terça-feira (25/6), a partir das 10h.

Foto: Joel Arthus

Representação do MPAM garante proibição de propaganda eleitoral antecipada de prefeito de Itacoatiara

Atendendo a uma representação eleitoral do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), a Justiça de Itacoatiara proibiu a realização do evento de lançamento da pré-candidatura à reeleição do prefeito Mário Jorge Bouez Abrahim (Republicanos). A representação, de autoria do promotor de Justiça Eleitoral Kleyson Nascimento Barroso, da 3ª Zona Eleitoral – Itacoatira/Urucurituba, imputa prática de conduta transgressiva às normas legais de propaganda eleitoral ao candidato e ao partido.

De acordo com a Notícia de Fato, candidato e partido convocaram, com ampla divulgação nas redes sociais, a participação do público no lançamento da pré-candidatura, que seria realizada no último sábado (15/06), às 17h, no estacionamento do Centro de Eventos de Itacoatiara, local público. A divulgação aconteceu, inclusive, em um perfil de rede social oficial da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

A representação eleitoral afirma, ainda, que os representados promoveram o compartilhamento em massa e, dessa forma, realizaram propaganda eleitoral antecipada, não podendo alegar desconhecimento prévio, por também fazerem uso de suas redes sociais.

Assinada pela juíza Joseilda Pereira Bilio, da 3ª Zona Eleitoral – Itacoatira/Urucurituba, a representação determinou: que fossem retiradas as peças publicitárias veiculadas nas redes sociais; a proibição da realização do lançamento da pré-candidatura prevista para ocorrer em local público e aberto, mais precisamente no local marcado nas divulgações; a notificação dos representados para apresentação de defesa; e, no mérito, a procedência da representação.

A medida requer, também, que toda a publicidade envolvendo a campanha de Mário Abrahim nos perfis sociais e oficiais de órgãos da administração pública municipal seja excluída, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por dia, até o limite de R$ 25 mil. A decisão também oficiou o Comando da Polícia Militar para que proíba qualquer evento no local mencionado.

Foto: Antonio Augusto/Ascom/TSE

Nova pesquisa coloca Brena Dianná na frente para assumir a Prefeitura de Parintins

A vereadora e advogada Brena Dianná (UB) é a franca favorita dos eleitores de Parintins (AM) para assumir a prefeitura do município em 2025. É o que aponta nova pesquisa Pontual, divulgada nesta terça-feira (18/06) e registrada na Justiça Eleitoral sob o número AM-01769/2024.

Dianná aparece com 46,52% das intenções de voto, no cenário ‘estimulado’, quando os entrevistadores apresentam uma lista com o nome dos candidatos, seguida de Mateus Assayag, com 27,88%, e Michele Valadares, com 13,06%.

A pesquisa, realizada já no mês de junho, com amostra de 582 entrvistados, tem margem de erro de 4,05% e nível de confiança de 95%.

Perfil

Brena Dianná Modesto Barbosa Feitoza é parintinense, advogada, casada com o advogado Paulo Feitoza Neto, nascida em 01 de abril de 1993. É filha de Kedina Modesto, neta de Ozita Modesto e bisneta de Francisca Pires mais conhecida como “Dona Chica”.

Sua carreira profissional iniciou aos 14 anos de idade quando foi convidada para atuar como Rainha do Folclore na Associação Folclórica Boi-Bumbá Caprichoso, em Parintins, onde permaneceu por 10 anos, concomitante a isso, também trabalhou como modelo fotográfica e de passarela em Manaus.

Na política, estreou concorrendo a um cargo político como candidata a vereadora pelo Município de Parintins, sendo eleita com 1.183 votos, com mandato iniciado em 2021 e que irá até o fim de 2024.

Brena Dianná acredita que o crescimento pessoal e profissional somente se concretiza por intermédio da educação, por isso, Brena aposta na sua formação continuada para agregar conhecimento à vida política. E planeja um mandato pautado na transparência, na verdade e no compromisso em buscar, junto ao Poder Executivo Municipal, melhorias à vida da população parintinense.

“Os anseios do povo serão o alicerce e o horizonte que guiarão os próximos projetos da parlamentar, além dos que planejou e compartilhou com a população durante o período de campanha e que, com a ajuda de Deus e do povo, serão concretizados com muita luta e em prol de uma Parintins onde o bem-estar da população seja a única prioridade”, informa seu perfil, no site da Câmara Municipal de Parintins.

Confira a pesquisa completa:

Parintins-2024Baixar

Foto: Divulgação

Reunião no TCE-AM define Comitê de Crise para Saúde Pública no Amazonas

Em uma reunião realizada na manhã desta segunda-feira (17/6), na presidência do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), foi proposta a criação de um Comitê de Crise para coordenar os esforços nas questões de saúde pública no estado. O Comitê será responsável pela elaboração de planos de ação e pela coordenação de esforços entre os diversos órgãos envolvidos, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) no Amazonas.

O Gabinete da Presidência do TCE-AM ficará encarregado de montar o comitê e, a partir da reunião desta segunda-feira, o compromisso entre os participantes já foi firmado.

Liderada pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, a reunião contou com a participação de representantes de secretarias que fazem parte da gestão da saúde pública do Amazonas.

Estiveram presentes integrantes da Secretaria de Controle Externo (Secex) e da Secretaria de Inteligência e Planejamento do TCE (Segin), além de membros da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Central de Medicamentos do Amazonas (Cema).

Entre eles estavam Nayara Maksoud, titular da SES; Silvio Romano, também da SES; Aldeniza Araújo, subsecretária da Semsa, representando o secretário Djalma Pinheiro; Daniel Sena, da Cema; Alex Del Giglio, secretário da Sefaz; e Walter Brito, presidente do Centro de Serviços Compartilhados (CSC).

“O cerne da reunião foi a proposição da Presidência de se estabelecer um Comitê de Crise para coordenar esforços nas questões de saúde pública, com a participação de diversos órgãos e acompanhamento do TCE-AM. O comitê se concentrará no desenvolvimento de planos de ação, coordenação de ações interinstitucionais e estabelecimento de metas e prazo”, destacou o secretário de inteligência do TCE-AM, Sérgio Fontes.

A secretária de saúde do Amazonas, Nayara Maksoud, destacou a produtividade e o espírito colaborativo do encontro:

“A reunião realizada hoje no Tribunal de Contas foi extremamente produtiva. Mostrou o objetivo comum entre os órgãos Tribunal de Contas e Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo comum de transformar e reorganizar a rede de saúde com melhores encaminhamentos, com ações conjuntas para que possamos, todos juntos, construir um SUS Amazonas mais forte”.

Foto: Filipe Jazz

Mais de R$ 85 bilhões foram investidos no RS desde início de enchentes

Em um mês de atuação, a Secretaria Extraordinária para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul contabilizou o investimento, pelo governo federal, de R$ 85,7 bilhões para custear diversas medidas de socorro e apoio à população, aos empresários e às administrações estadual e municipais desde o início da calamidade pública no estado no fim de abril deste ano.

Em balanço divulgado nesta segunda-feira, a secretaria detalha a atuação de 30 mil profissionais das Forças Armadas e de forças de segurança ligadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que contribuíram em parte do salvamento de 89 mil pessoas e de 15 mil animais silvestres, domésticos e de produção pecuária.

A secretaria informa a construção emergencial, pelas Forças Armadas e pela Força Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), de 13 hospitais de campanha, que já prestaram 15 mil atendimentos. O Ministério da Saúde enviou 8 milhões de medicamentos e insumos ao estado e 21 mil pessoas foram imunizadas contra a influenza. Para atendimento e manutenção dos serviços de saúde, R$ 282 milhões foram enviados adicionalmente.

Outro destaque entre as ações no primeiro mês da secretaria extraordinária foi o acolhimento: o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social encaminhou recursos federais para prestação de serviços humanitários, como, por exemplo, compra de água, instalação de banheiros químicos e fornecimento de cobertores e alimentação. Para garantir segurança alimentar à população, mais de 18 mil toneladas de doações foram transportadas pelos Correios e pelas Forças Armadas e mais de 52 mil cestas de alimentos foram entregues. Em parceria de empresários com o governo federal, 3 mil botijões de gás de 13 quilos por mês foram doados a 191 cozinhas solidárias, com investimento de R$ 1,8 milhão.

Por intermédio do Auxílio Reconstrução, foram feitos repasses de R$ 5,1 mil para cada família que teve prejuízos diretos causados pelas chuvas e enchentes, como forma de ajudar na retomada das atividades normais nos lares. Até o momento, mais de 100 mil pessoas já receberam o repasse único, e mais de R$ 663 milhões já foram pagos. Na parte da habitação, foi lançado plano de aquisição de moradias prontas, novas e usadas para doação a famílias desabrigadas. E o programa Minha Casa Minha Vida/Reconstrução já está recebendo o cadastro de habitações.

Neste mês, o governo adicionou 21,7 mil famílias ao programa Bolsa Família Unificado e Ampliado. Com isso, 658 mil famílias do estado estão sendo beneficiadas com o pagamento de junho. Quanto ao Imposto de Renda, 900 mil contribuintes gaúchos que tinham direito à restituição do Imposto de Renda tiveram o pagamento antecipado e já receberam os recursos.

O balanço sobre as ações do governo federal em três frentes: cuidado com as pessoas, apoio às empresas e suporte ao estado e municípios, desde o início da calamidade pública em todo o estado.

Apoio ao governo e às empresas

O balanço da secretaria também destaca o apoio a empresas por meio de financiamentos. Medida provisória autorizou três linhas para financiamento que totalizam R$ 15 bilhões a empresas de locais impactados pela calamidade pública. As linhas de empréstimo são destinadas à contratação de serviços, aquisição de máquinas e equipamentos, financiamento de empreendimentos e para capital de giro.

Também se destaca o Pronampe emergencial. O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte emprestou R$ 1,3 milhão a 13 mil empresários gaúchos que sofreram perdas em seus negócios. O crédito tem subsídio de 40% do governo federal. O pagamento pelos empreendedores tem carência de 24 meses.

Além disso, 434 mil trabalhadores formais receberão um salário mínimo por dois meses, julho e agosto. Adicionalmente, R$ 1,7 bilhão foram liberados para 538 mil trabalhadores que optaram por fazer o Saque Calamidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e mais R$ 11 milhões serão para duas parcelas adicionais do seguro-desemprego a 6.636 trabalhadores;

Outro destaque foi a suspensão por três anos da dívida do Rio Grande do Sul com a União e, desta forma, liberou R$ 11 bilhões ao fundo para a reconstrução do estado. Além disso, R$ 12 bilhões referentes a juros do total da dívida foram perdoados. Obras emergenciais e de reconstrução de estruturas danificadas foram viabilizadas com a transferência de mais de R$ 12,1 bilhões aos municípios afetados pelas enchentes.

O balanço apresenta ainda dados sobre as rodovias do estado, com a liberação de 112 trechos de 11 estradas federais que tinham bloqueios devido às chuvas; o restabelecimento dos serviços de telecomunicações em todos os municípios e o fornecimento de energia chegando à normalização.

A Defesa Civil Nacional, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, aprovou 566 planos de trabalho para recuperação dos municípios, com investimentos de R$ 474,8 milhões. Na parte internacional, o balanço do primeiro mês da secretaria extraordinária aponta a destinação de R$ 5,7 bilhões pelo Banco do Brics para restabelecimento da infraestrutura e mobilidade urbana no Rio Grande do Sul. O Brics é um grupo formado por Brasil, Rússia, Índia e África do Sul.

Criação

A Secretaria Extraordinária para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul foi criada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e completou um mês no sábado (15/6).

A pasta centraliza as ações de 17 ministérios que trabalham pela recuperação do estado, atingido no mês passado por fortes chuvas, que alagaram cidades e danificaram casas, pontes e rodovias. Com status de ministério, a secretaria tem a missão de agilizar a recuperação do estado e fazer a ponte entre a União, o governo estadual e as prefeituras gaúchas.

De acordo com a Secretaria Extraordinária, desde o início da calamidade pública no estado no fim de abril deste ano, o governo federal investiu R$ 85,7 bilhões para custear diversas medidas de socorro e apoio à população, aos empresários e às administrações estadual e municipais.

Ao comentar a situação atual do estado, o ministro ministro-chefe da secretaria extraordinária, Paulo Pimenta, disse que todos vão sair dessa situação “mais fortes, mais unidos e mais organizados”. Apesar de todas as dificuldades, “estamos aqui”, destacou Pimenta. “De cabeça erguida, dando a volta por cima, recomeçando, olhando para a frente com esperança e certeza de que vale a pena resistir”, acrescentou. 

As fortes chuvas deixaram 176 mortos e 806 feridos em diversos municípios e ainda há 39 pessoas desaparecidas. No ápice da crise climática, mais de 326 mil pessoas ficaram desabrigadas e desalojadas. As enchentes e enxurradas afetaram mais de 2,39 milhões de habitantes de todo o estado.

Os impactos dos temporais foram sentidos pelos moradores de 478 municípios dos 797 existentes no estado, o que corresponde a 96,17% das cidades gaúchas. Entre os impactos materiais, estão a destruição de residências, de estabelecimentos comerciais, escolas e outros prédios públicos, a queda de pontes e o bloqueio de estradas, entre outros.

Fonte: Agência Brasil

União pagou R$ 1,17 bilhão de dívidas de estados em maio

O Tesouro Nacional pagou, em maio, R$ 1,17 bilhão em dívidas atrasadas de estados. Desse total, a maior parte, R$ 775,78 milhões, é relativa a atrasos de pagamento do governo do estado do Rio de Janeiro. Em seguida, vieram o pagamento de débitos de R$ 231,12 milhões do Rio Grande do Sul e R$ 110,64 milhões de Minas Gerais.

A União também cobriu, no mês passado, R$ 75,04 milhões de dívidas de Goiás. Em 2024, o governo federal ainda não pagou dívidas em atraso de municípios.

Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, divulgado nesta segunda-feira (17/6) pela Secretaria do Tesouro Nacional. As garantias são executadas pelo governo federal quando um estado ou município fica inadimplente em alguma operação de crédito. Nesse caso, o Tesouro cobre o calote, mas retém repasses da União para o ente devedor até quitar a diferença, cobrando multa e juros.

No acumulado do ano, a União quitou R$ 4,198 bilhões de dívidas em atraso de entes subnacionais. Desse total, R$ 1,66 bilhão coube ao estado do Rio de Janeiro, R$ 1,513 bilhão a Minas Gerais, R$ 647,79 milhões ao Rio Grande do Sul e R$ 377,86 milhões a Goiás.

Diminuição

O número de estados com dívidas em atraso cobertas pelo Tesouro caiu em 2024. Em 2023, além dos estados acima, a União honrou garantias do Maranhão, de Pernambuco, do Piauí e do Espírito Santo.

As garantias honradas pelo Tesouro são descontadas dos repasses da União aos entes federados – como receitas dos fundos de participação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dentre outros. Sobre as obrigações em atraso incidem juros, mora e outros custos operacionais referentes ao período entre o vencimento da dívida e a efetiva honra dos valores pela União.

Regime de Recuperação Fiscal

Nos últimos anos, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) impediram a execução das contragarantias de vários estados em dificuldade financeira. Posteriormente, a corte mediou negociações para a inclusão ou a continuidade de governos estaduais no regime de recuperação fiscal (RRF), que prevê o parcelamento e o escalonamento das dívidas com a União em troca de um plano de ajuste de gastos. Nos últimos anos, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul fecharam acordos com o governo federal.

No início da pandemia de covid-19, a corte concedeu liminar para suspender a execução de garantias em diversos estados. Algumas contragarantias de Minas Gerais também não foram executadas por causa de liminares concedidas pelo Supremo.

Com a adesão do estado do Rio de Janeiro ao RRF, no fim de 2017, o estado pôde contratar novas operações de crédito com garantia da União, mesmo estando inadimplente. No fim de 2020, o ministro Luiz Fux, do STF concedeu liminar mantendo o Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal. Em junho do ano passado, o estado, em acordo mediado pelo STF, concluiu as negociações com a União para continuar no RRF.

Também em junho de 2022, o Rio Grande do Sul fechou acordo com a União e teve o plano de recuperação fiscal homologado. O plano permite que o estado volte a pagar, de forma escalonada, a dívida da União, cujo pagamento estava suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017. Em troca, o governo gaúcho deverá executar um programa de ajuste fiscal que prevê desestatizações e reformas para reduzir os gastos locais.

Por causa das enchentes no estado, em maio, a União suspendeu o pagamento da dívida por 36 meses. Além disso, os juros que corrigem a dívida anualmente, em torno de 4% ao ano mais a inflação, serão perdoados pelo mesmo período. O estoque da dívida do estado com a União está em cerca de R$ 100 bilhões atualmente e, com a suspensão das parcelas, o estado disporá de R$ 11 bilhões a serem utilizados em ações de reconstrução.

Em maio de 2020, o STF autorizou o governo goiano a aderir ao pacote de recuperação fiscal em troca da adoção de um teto de gastos estadual. Em dezembro de 2021, Goiás assinou a adesão ao RRF, que permite a suspensão do pagamento de dívidas com a União em troca de um plano de ajuste de gastos.

Minas Gerais

O único estado endividado a não ter aderido ao RRF é Minas Gerais. Em julho de 2022, o ministro Nunes Marques, do STF, concedeu liminar que permite ao estado negociar um plano de ajuste com a União sem a necessidade de reformar a Constituição estadual. No mesmo mês, o Tesouro Nacional publicou uma portaria autorizando o governo mineiro a elaborar uma proposta que oficialize o ingresso no programa.

Atualmente, a Assembleia Legislativa de Minas analisa um projeto de lei do RRF estadual. Em novembro do ano passado, o governo concordou com a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de federalizar as estatais locais para pagar das dívidas do estado com a União.

Fonte: Agência Brasil

Em sessão temática, CFM defende proibição de método abortivo

Conselheiros do Conselho Federal de Medicina (CFM) defenderam norma do órgão que proibia o método da assistolia fetal, utilizado por médicos em abortos nos casos de estupro quando a gestação tem mais de 22 semanas. A participação ocorreu nesta segunda-feira (17/6) em sessão de debate temático no Plenário. A resolução do CFM, porém, foi suspensa em maio pelo Supremo Tribunal Federal (STF) enquanto a corte não decidir definitivamente sobre o tema. 

A assistolia consiste na injeção de substâncias na cavidade uterina da gestante que causam a perda das funções vitais do feto e evitam o nascimento com vida. As substâncias utilizadas são o cloreto de potássio, a digoxina e a lidocaína.

A sessão atendeu a requerimento (RQS 412/2024) do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que presidiu o debate. Ele afirmou que considera que há vida desde o início da gravidez e criticou a técnica.

“Eu aboli o termo biologicamente correto, que é “feto”, pois para mim [em] todos os estágios da gravidez é uma criança… Antes de sonhar estar servindo como senador da República, eu vinha aqui nas comissões segurar cartaz [em manifestação contrária ao aborto]. Esse é um debate que o povo brasileiro considera importante, os dois lados”, disse Girão.

O senador lamentou a ausência da ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima, ou de outro representante da pasta, que foram convidados por Girão. Os 18 convidados se manifestaram contrários à técnica abortiva. Também participaram da sessão os senadores Jorge Seif (PL-SC), Damares Alves (Republicanos-DF) e Marcos Rogério (PL-RO).

Consequências da norma

Relator da resolução do CFM, o conselheiro Raphael Câmara Medeiros Parente afirmou que a Resolução 2.378, de abril de 2024, não obriga as vítimas de estupro a prosseguirem com a gravidez. Segundo ele, é possível antecipar o parto a partir de cinco meses e duas semanas, com viabilidade de vida. Quando há a decisão pela assistolia, o conselheiro afirmou que o feto sente dor. Raphael Parente também é médico ginecologista e obstetra.

“[Mesmo após assistolia] há um trabalho de parto, a mulher pariu o bebê morto. Ele vai sair, ou por cesariana ou por via vaginal. Não é verdade que a gente está dizendo que tem que ficar com aquela gravidez até nove meses. Só não mate o bebê antes… Por que tem que matar antes? […] Se salva a vida, antecipando-se [o fim da] gravidez e pronto. Aquele bebê vai ser cuidado pelo Estado e vai ser colocado para adoção. Quando há [um feto] com 22 ou 23 semanas, não há nenhuma divergência [sobre sentir dor]. O único suposto benefício da assistolia é a mãe não ouvir o choro do bebê, traumas psiquiátricos”, disse Raphael Parente.

Atribuições do CFM

Os conselheiros do CFM, que é o órgão responsável por fiscalizar e regulamentar a atuação da profissão, também criticaram a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes que suspendeu a norma. Segundo Moraes, o órgão “transborda do poder regulamentar, impondo tanto ao profissional de medicina, quanto à gestante vítima de um estupro, uma restrição de direitos não prevista em lei”.

A conselheira federal Rosylane Nascimento das Mercês Rocha afirmou que o texto foi aprovado pela assessoria jurídica do CFM e amplamente debatida no órgão.

“O CFM tem competência legal de normatizar o exercício ético da medicina… A resolução em particular passou na Câmara Técnica de Bioética e na Câmara Técnica de Ginecologia e Obstetrícia. Houve um processo longo de discussão técnica e ética. Essa normativa de forma alguma tentou vilipendiar os direitos dessas mulheres ou não atentou para a delicadeza e traumas que essas mulheres sofrem”. 

Com a liminar judicial, a técnica continua sendo permitida. A decisão foi provocada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que argumenta que a assistolia fetal é “crucial para a garantia do aborto em gestações acima de 20 semanas decorrentes de estupro” e que haveria perigo de demora na fila dos procedimentos do gênero caso a proibição fosse mantida.

Dificuldades

Para o presidente do CFM, José Hiran da Silva Gallo, os problemas na execução do aborto permitidos em lei — em caso de estupro, de risco de morte da mãe ou de filhos anencéfalos — não são culpa do CFM, mas do governo federal. Além disso, ele disse que não houve inovação na proibição.

“Culpar o CFM e a resolução pelos problemas do aborto legal no Brasil configura uma falácia[ …] No Brasil, atualmente 92 serviços oferecem aborto legal, distribuídos em 20 estados. Estamos evidentemente diante de uma estrutura tímida […] Em 1999, o Ministério da Saúde publicou “Manual de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes”, no qual já se previa que o aborto só poderia ser realizado até a 22ª semana de gestação. Essa norma foi republicada em 2013”.

Gallo, que é médico e pós-doutor em bioética, ainda afirmou que a decisão do CFM levou em consideração “aspectos éticos e bioéticos a partir da análise de princípios como a beneficência, e não a maleficência”. Ele apontou que o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) veda desde 2012, na eutanásia de animais, o uso de cloreto de potássio, que é uma das formas comumente usadas na assistolia. Segundo a norma, o uso da substância é considerado “método inaceitável”.

Procedimento

Além do cloreto de potássio, que é aplicado no coração do feto, também são comumente utilizados os fármacos digoxina (no líquido amniótico ou no tecido fetal) e lidocaína (no líquido amniótico), segundo o CFM. O deputado Zacharias Calil (União-GO), que é médico cirurgião pediátrico, explicou o funcionamento da assistolia fetal.

“Usando o ultrassom você identifica o coração [do feto]. Não é fácil, porque a criança está viva, está ativa. À medida que você vai chegando com o objeto [agulha], ela vira pra um lado, vira para o outro […] Consiste em você pegar cloreto de potássio e lidocaína, que é talvez para a criança não sentir dor […] Aí o médico tenta localizar e injeta essa substância extremamente dolorosa, é um método cruel, e através dessa substância a criança vai a óbito”, detalhou o deputado.

O conselheiro do CFM Raphael Parente explicou que o método existe desde a década de 80. Antes disso, segundo ele, o aborto era realizado com a retirada do feto por partes.

Projeto de lei

Os participantes lembraram que a Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei (PL) 1.904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive no casos de gravidez resultante de estupro. O senador Girão e as deputadas Bia Kicis (PL-DF) e Chris Tonietto (PL-RJ) apoiaram o texto.

Também participaram da sessão a presidente do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida, Lenise Garcia; e a defensora pública do Distrito Federal Bianca Cobucci Rosière, entre outros.

Fonte: Agência Senado

Comissão debate projetos que regulamentam a inteligência artificial

A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) vai discutir nesta terça-feira (18/6), a partir das 15 horas, o projeto de lei (PL 2.338/2023) apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que regulamenta o uso da tecnologia.  A proposta tramita em conjunto com outros nove projetos que estabelecem um arcabouço legal para o desenvolvimento e uso da IA no Brasil.

A CTIA, criada em 2023, vai analisar projetos sugeridos antes e durante os trabalhos de uma comissão de juristas (CJSUBIA), que apresentou um texto-base sobre o tema. Se os projetos forem aprovados, serão encaminhados para a Secretaria-Geral da Mesa.

“A regulação da inteligência artificial é uma das missões mais complexas que o Parlamento enfrenta atualmente. O desafio de propor uma norma que seja capaz de proteger suficientemente direitos e garantias e de, ao mesmo tempo, fomentar a inovação e o desenvolvimento tecnológico é enorme”, afirmou o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da CTIA. 

Entre os principais temas abordados nos projetos estão a definição de princípios éticos para IA, a criação de uma Política Nacional de Inteligência Artificial, a regulação do uso de IA em áreas como publicidade e justiça, além de mecanismos de governança e responsabilização. O relator destacou vantagens da tecnologia, mas também alertou sobre riscos, inclusive para a sustentabilidade de regimes democráticos.

“Geram preocupação as aplicações de síntese ou manipulação de conteúdo audiovisual ultrarrealista, a chamada inteligência artificial generativa. Esses sistemas podem criar imagens ou vídeos capazes de burlar verificações de identidade, permitindo a prática de fraudes diversas. Podem também ser usados para a prática de crimes contra a honra, por meio da adulteração de registros ou da criação de imagens e vídeos sintéticos, mas praticamente indistintos de gravações reais. Assim, podem enganar grande parte da população e afetar até mesmo processos eleitorais”.

Os projetos sobre IA que tramitam em conjunto tratam dos princípios para o uso (PLs 5.051/2019, 872/2021 e 210/2024), da política nacional (PL 5.691/2019), dos fundamentos e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação (PL 21/2020), de imagens e áudios de pessoas falecidas (PL 3.592/2023),  da publicidade enganosa (PL 145/2024), do crime de falsa identidade (PL 146/2024) e da atuação de médicos, advogados e juízes (PL 266/2024).

Fonte: Agência Senado

Audiência pública debate Código Florestal e restauração de vegetação nativa

A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) promove nesta terça-feira (18/6), às 14h, audiência pública interativa para debater as dificuldades e os desafios para implementação do Código Florestal, que completou 12 anos de vigência (Lei 12.651, de 2012).

A iniciativa do debate é do deputado Nilto Tatto (PT-SP). Ele argumenta que atualmente existe no Brasil um déficit de vegetação nativa de aproximadamente 19 milhões de hectares, que deveria ser protegida a título de reserva legal ou áreas de preservação permanente.

A audiência também deverá discutir quais medidas podem ser adotadas no futuro para reverter a situação, especialmente por meio do impulsionamento da agenda de restauração de vegetação nativa. A restauração é uma solução baseada na natureza que tem grande impacto na conservação da biodiversidade e na mitigação e adaptação às mudanças climáticas e “pode apoiar significativamente os objetivos associados às seguranças alimentar, hídrica e energética, à redução da pobreza e produção e consumo sustentáveis”, observa o deputado no requerimento da audiência pública (REQ 4/2024-CMMC).

Além de recompor a biodiversidade, Tatto ressalta que a restauração da vegetação nativa contribui no restabelecimento de serviços ecossistêmicos, como conservação do solo, produção e retenção de água, segurança hídrica, regulação dos ciclos hidrológicos e sequestro de carbono, o que contribui para reduzir o impacto das emissões de gases de efeito estufa na atmosfera. A restauração também possui grande potencial econômico, sendo que estimativas indicam a possibilidade de geração de centenas de milhares de empregos no país, diz o deputado.

Convidados

O debate contará com as participações, já confirmadas, do secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, Marcelo Marques Spinelli Elvira; da especialista sênior em Políticas Públicas no Observatório do Clima, Suely Araújo; da coordenadora-executiva nacional da Organização Diálogo Florestal, Fernanda Rodrigues; da especialista em agricultura e sustentabilidade Laura Barcellos Antoniazzi, membro da coordenação da Araticum; e do diretor do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas do Ministério do Meio Ambiente, Raoni Guerra Lucas Rajão.

Também estão confirmadas as participações do representante da Organização das Cooperativas Brasileira (OCB), Leonardo Papp; do coordenador de Sustentabilidade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Nélson Ananias Filho; do chefe-geral da Embrapa Territorial, Gustavo Spadotti Amaral Castro; e do secretário-adjunto de Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul, Marcelo Camardelli Rosa.

A comissão ainda aguarda a confirmação da participação da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e de um representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A reunião será na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

A comissão mista é presidida pela deputada Socorro Neri (PP-SC) e tem o senador Humberto Costa (PT-PE) como vice-presidente. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) é o relator.

Fonte: Agência Senado

Plenário: Código do Contribuinte e indicações de autoridades estão na pauta

A sessão plenária desta quarta-feira (19/6), prevista para iniciar às 14h, poderá votar indicações de autoridades caso os nomes tenham sido sabatinados e aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os dois indicados são o ministro Mauro Luiz Campbell Marques para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além disso, há mais três projetos pautados, um deles é o que institui o Código de Defesa dos Contribuintes, o PLP 125/2022, proposta que retorna à pauta do Senado graças à sugestão da comissão de juristas encarregada da modernização dos processos administrativo e tributário nacional, encampada e apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Luiz Campbell Marques, foi indicado pela Corte (OFS 5/2024) para o cargo de corregedor Nacional de Justiça no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sua indicação recebeu relatório favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentado na última reunião deliberativa da CCJ. 

Outra mensagem (MSF) 12/2024 indica o nome de Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira, no TST. O relator da matéria, senador Carlos Viana (Podemos-MG), também apresentou relatório favorável na última reunião da CCJ. O indicado tem graduação e mestrado em Direito, é advogado trabalhista desde 1993 e professor na PUC de Minas Gerais desde 1999.

Defesa dos Contribuintes

Além das indicações, estão pautados três projetos. Um deles é o que cria o Código de Defesa dos Contribuintes, com normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco de todos os entes da Federação. 

O PLP 125/2022 foi aprovado pela Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), e faz parte de um conjunto de sugestões para dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário brasileiro. 

As minutas foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. 

Pelo projeto, os órgãos tributários terão de:

  • respeitar as expectativas dos contribuintes sobre a aplicação da legislação;
  • garantir os direitos dos contribuintes;
  • reduzir o número de processos administrativos e judiciais;
  • facilitar o cumprimento das obrigações tributárias;
  • justificar seus atos com base na lei e nos fatos;
  • garantir a ampla defesa e o contraditório;
  • reduzir exigências que impliquem em despesa e eliminar taxas com os processos, exceto as previstas em lei;
  • só buscar as informações que sejam necessárias à sua atividade;
  • considerar o grau de cooperação e a capacidade do contribuinte de cumprir suas obrigações.

O texto também obriga os órgãos tributários a priorizarem a resolução cooperativa e quando possível coletiva dos conflitos. Eles deverão considerar os fatos alegados pelo contribuinte que tenham afetado a sua capacidade de pagar os tributos, como a sua capacidade econômica e o histórico de pagamento; e a possibilidade de recuperar valores questionados. Também será necessário publicar todos os atos produzidos para a solução do conflito.

Os órgãos também terão de consolidar as normas tributárias periodicamente e, caso não o façam, poderão ter que reduzir as multas aplicadas. Para o relator do projeto, o texto é um passo decisivo em direção à mudança de paradigma no relacionamento entre Fisco e contribuinte. Ele citou, quando aprovada na comissão temporária, estimativas de um relatório realizado pelo Insper [Instituto de Ensino e Pesquisa], de São Paulo, mostrando que, em 2019, cerca de R$ 5,4 trilhões estavam em disputa por meio de processos judiciais e administrativos tributários no país, equivalendo a grande parte do PIB nacional. 

Conflitos tributários 

A pauta traz ainda para análise dos senadores outro projeto aprovado pela Comissão Temporária, que é o PLP 124/2022. Ele muda as regras de atuação do Fisco com o objetivo de prevenir e solucionar conflitos tributários. Uma das principais mudanças é a imposição de limite para as multas, de 75% do tributo devido. Também foi relatado pelo senador Efraim. Ele destacou que as alterações reforçam a necessidade de que a administração tributária trabalhe na prevenção de conflitos, tornando-se mais parceira do contribuinte, em vez de adversária, como é vista atualmente.

Técnico em nutrição

O terceiro projeto na pauta do Plenário é o que regulamenta a profissão de técnico em nutrição e dietética. O PL 4.147/2023, da Câmara dos Deputados, foi relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). 

Segundo o projeto, esses profissionais devem estar regularmente inscritos no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) da respectiva área de atuação profissional. A anuidade será a metade do valor da taxa paga por nutricionistas.

A inscrição no CRN só será feita mediante comprovação de conclusão de ensino médio ou de curso profissionalizante de técnico em nutrição e dietética com carga mínima entre 800 e 1,5 mil horas/aula. Mas os profissionais, que já atuarem há pelo menos 12 meses contados da publicação da futura lei, também poderão se inscrever.

Os técnicos atuarão sob supervisão de um nutricionista. Os profissionais técnicos poderão realizar treinamentos para serviços de alimentação, acompanhamento da produção de alimentos e supervisão do trabalho do pessoal de cozinha. Eles também poderão integrar equipes destinadas à pesquisa na área, bem como grupos de acompanhamento da produção e industrialização de alimentícios.

Fonte: Agência Senado

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