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Deputada é cassada por pagar tratamento estético com dinheiro público

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) cassou, por unanimidade, o mandato da deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP) por uso de verba pública de campanha eleitoral para procedimento estético durante as eleições de 2022.

Na sessão plenária, os desembargadores e juízes citaram “provas robustas”, rejeitaram a prestação de contas da parlamentar e acataram solicitação do Ministério Público Eleitoral (MPE), que pedia a cassação.

De acordo com a ação, a deputada usou verba pública destinada à campanha eleitoral para realizar uma harmonização em 2022, quando foi eleita para ocupar uma cadeira na Câmara dos Deputados.

Durante a sessão no TRE-AP, foi apresentado o depoimento de cirurgião-dentista que confirma ter realizado o procedimento e recebido pagamento da deputada. O MPE também apresentou recibos no valor total de R$ 9 mil.

Em vídeo encaminhado à Agência Brasil, Silvia Waiãpi disse que não foi intimada pelo TRE para se defender e recebeu a notícia da cassação pela imprensa. Segundo ela, o próprio TRE já havia aprovado suas contas de campanha em 2022, o que permitiu a sua diplomação. 

A deputada garante que não realizou procedimentos com o cirurgião-dentista e que o recibo apresentado por sua ex-coordenadora de campanha é falso. “Ela pegou um recibo que diz que foram feitos tratamentos dentários, mas eu não fiz tratamento dentário nem harmonização facial. Então, é um recibo falso que ela foi pegar em meu nome sem sequer eu saber que ela estava indo lá. E não houve saída de dinheiro da minha conta, nem pessoal nem da conta de campanha para esse dentista”, diz.

Silvia Waiãpi, de nome civil Silvia Nobre Lopes, tem 48 anos e é natural de Macapá. Nas redes sociais, ela se declara mãe, avó, indígena, militar e republicana conservadora. Graduada em fisioterapia, a parlamentar comandou a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) no governo de Jair Bolsonaro.

Em 2023, o nome da deputada foi incluído em inquérito que apura os atos que resultaram na invasão do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF) em 8 de janeiro de 2023.

Fonte: Agência Brasil

Lula lamenta manutenção da taxa básica de juros

Um dia após o Banco Central (BC) interromper o ciclo de queda da taxa Selic, os juros básicos da economia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lamentou a decisão. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa em 10,5% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

“Foi uma pena que o Copom manteve, porque quem está perdendo com isso é o Brasil, o povo brasileiro. Quanto mais a gente pagar de juro, menos dinheiro a gente tem para investir aqui dentro”, disse Lula em entrevista a rádio Verdinha, de Fortaleza, onde cumpre agenda nesta quinta-feira (20/6).

O presidente também criticou o pagamento, via orçamento, de despesas financeiras com juros da dívida pública e com renúncia de impostos.

“Nós temos possibilidade de ter [este ano] um déficit de R$ 30 bilhões, R$ 40 bilhões. Aí eu fico olhando do outro lado da folha que me apresentam, só de juro, o ano passado, foram R$ 790 bilhões que a gente pagou. Só de desoneração foram R$ 536 bilhões que a gente deixou de receber. Por que não transforma em gasto a taxa de juros que nós pagamos?”, questionou o presidente. Pelas regras vigentes, despesas financeiras com juros da dívida não sofrem contingenciamentos.

“Não vejo o mercado falar dos moradores de rua, dos catadores de papel, não vejo o mercado falar dos desempregados e das pessoas que precisam do Estado. Quem necessita do Estado é o povo trabalhador, a classe média, que é quem paga imposto nesse país”, insistiu o presidente durante a entrevista.

Lula ainda criticou a autonomia do BC, que por lei assegura mandatos a seus diretores.

“Eu fui presidente 8 anos. O presidente da República nunca se mete nas decisões do Copom e do Banco Central. O [Henrique] Meirelles [ex-presidente do BC] tinha autonomia comigo tanto quanto tem esse rapaz [Roberto Campos Neto] de hoje. Só que o Meirelles era um cara que eu tinha o poder de tirar, como o Fernando Henrique Cardoso tirou tantos, como outros presidentes tiraram tantos. Aí resolveram entender que era importante colocar alguém que tivesse um Banco Central independente, que tivesse autonomia. Ora, autonomia de quem? Autonomia para servir quem, para atender quem?”.

Fonte: Agência Brasil

No G20, Sema Amazonas defende incentivo global à Programas de Pagamentos por Serviços Ambientais

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), por meio do secretário Eduardo Taveira, participou de um painel sobre modelos públicos de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), nesta quinta-feira (20/06), durante as reuniões do G20. O evento reúne representantes de 20 países membros e 11 convidados. A programação segue até a sexta-feira (21/06), no Centro de Convenções Vasco Vasques, em Manaus.

O evento fez parte das agendas do G20 que integram o Grupo de Trabalho de Sustentabilidade Ambiental e Climática, sob coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática. Na ocasião, o secretário da Sema apresentou os desafios e oportunidades de mecanismos de Pagamento por Serviços Ambientais. 

Ele destacou os avanços que o Governo do Amazonas tem efetivado na agenda de mercado de carbono, com o desenvolvimento de um modelo pioneiro, que inclui projetos de REDD+ (sigla para Redução de Emissões provenientes do Desmatamento e Degradação Florestal) dentro de Unidades de Conservação do Estado, para geração de novos créditos de alta integridade.

“A captação de carbono é um serviço ambiental que vai começar a ser remunerado, por meio dos projetos de REDD+ em UC. Quando o crédito gerado for efetivamente vendido, 50% desse recurso voltará em investimentos diretos para as comunidades. Além disso, nós também temos o nosso programa Guardiões da Floresta, que visa remunerar diretamente as populações tradicionais que ajudam a manter a floresta em pé”, destacou Taveira. 

Durante a apresentação, Taveira destacou que é preciso reconhecimento e apoio financeiro da comunidade internacional aos esforços comunitários, que contribuem para a redução do agravamento das mudanças climáticas. Ele defende uma mobilização voltada para o combate à pobreza como pilar da agenda global de meio ambiente. 

“Se essa compensação não vier acompanhada de uma urgência na redução da pobreza e das desigualdades sociais, que são características de áreas biodiversas, eu sinto informar que os esforços não serão produtivos na velocidade e na escala que nós estamos precisando”, concluiu. 

Sobre o G20

O G20 reúne os países com as maiores economias do mundo. Os Estados-membros se encontram anualmente para discutir iniciativas econômicas, políticas e sociais. 

O encontro promove a participação de líderes e populações locais, empresas e organizações. E representa um passo significativo na descentralização da diplomacia global e contribui para soluções mais equitativas e sustentáveis, sobre uma base de diversidade e entendimento mútuo.

No Brasil, a Cúpula de Líderes do G20 está agendada para os dias 18 e 19 de novembro de 2024, no Rio de Janeiro, com a presença das lideranças dos 19 países membros, mais a União Africana e a União Europeia.

FOTO: Jamile Alves/Sema

Amazonas garante nota A em classificação de transparência do Governo Federal

O Amazonas está entre os estados brasileiros com melhor avaliação da qualidade de informação contábil e fiscal, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, órgão ligado ao Ministério da Fazenda. O resultado do relatório do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Sicofi) foi divulgado nesta semana.

De acordo com o relatório, o Amazonas  alcançou a “nota A” e um total de 96,97% na pontuação contabilizada pelo sistema. A nota da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal existe desde 2020 e é resultado de mais de uma centena de cruzamentos de dados de consistência contábil e fiscal.

O Tesouro Nacional iniciou a publicação das notas da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal em 2020 para avaliar e classificar a precisão, integridade, qualidade e consistência das informações contábeis e fiscais enviadas pelos entes federativos para o Siconfi, servindo de estímulo à melhoria contínua da gestão da informação contábil.

O Estado do Amazonas apresenta o melhor conceito em todas as edições realizadas. Atualmente, mais de 170 cruzamentos de dados são levados em conta na análise dos entes.

“Esse resultado demonstra o reconhecimento do Tesouro Nacional diante do esforço do Governo do Amazonas, por meio da Sefaz e da secretaria executiva do Tesouro Estadual, no sentido de fortalecer os mecanismos de controle e transparência, que são ferramentas essenciais de uma gestão pública de qualidade”, afirmou o secretário de estado da Fazenda, Alex del Giglio.

FOTO: Divulgação/Sefaz-AM

Codam aprova R$ 698 milhões em investimento para o Polo Industrial de Manaus

A 308ª reunião ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas (Codam), realizada nesta quinta-feira (20/06), aprovou 44 projetos industriais que somam investimentos estimados em R$ 698 milhões. Esses projetos preveem a criação de 991 empregos nos próximos três anos, além da realocação de 403 postos de trabalho dentro das próprias indústrias. A solenidade foi conduzida virtualmente no auditório da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), localizada no bairro Cachoeirinha, zona sul de Manaus, sob a presidência do titular da pasta, Serafim Corrêa.

Dos 44 projetos aprovados, 15 são de implantação, 27 de diversificação e dois de atualização. As empresas têm um prazo de até três anos para implementar os projetos aprovados, conforme a legislação vigente.

“O Codam é um grande fórum do Estado do Amazonas para discutirmos desenvolvimento. Ele tem a responsabilidade, na sua pluralidade, de apreciar, aprovar e até mesmo rejeitar projetos que sejam submetidos ao seu crivo. No dia de hoje, a alegria de termos aprovado 44 projetos com investimentos de quase R$ 700 milhões e geração de quase 1000 novos empregos,” destacou o secretário da Sedecti, Serafim Corrêa.

Destaques

Na pauta de projetos aprovados, destacam-se diversas iniciativas significativas para o desenvolvimento industrial no Amazonas. A Yamaha Motor da Amazônia se destaca com um investimento previsto de R$ 13,9 milhões em um projeto de diversificação, voltado para a produção de motonetas elétricas, resultando na criação de 147 novos empregos.

A Cal Comp Indústria e Comércio de Eletrônicos e Informática Ltda., também, apresenta um projeto ambicioso, com um aporte de aproximadamente R$ 83 milhões para a fabricação de televisores em cores com tela de cristal líquido, que deverá gerar 66 novos empregos e realocar outros quatro. Outro destaque é a Venttos Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda, que planeja investir R$ 81,9 milhões na implantação de uma linha de produção de condicionadores de ar “split system”, prevendo a criação de 162 novos postos de trabalho.

A Salcomp Industrial Eletrônica da Amazônia Ltda está envolvida em dois projetos de diversificação, com um investimento total de R$ 77,7 milhões destinados à fabricação de fontes de alimentação para luminárias de lâmpadas LED e carregadores de bateria para “smartwatch”, o que resultará na geração de 39 novos empregos e na realocação de 91 trabalhadores.

Panorama do PIM

Durante o evento, o secretário-executivo de Desenvolvimento Econômico da Sedecti, Gustavo Igrejas, apresentou um panorama do Polo Industrial de Manaus (PIM), conforme dados da Superintendência da Zona Franca da Manaus (Suframa). Entre janeiro e março de 2024, o PIM alcançou um faturamento de 9,5 bilhões de dólares, representando um crescimento de 10,5% em comparação ao mesmo período do ano anterior.

“O faturamento da Zona Franca de Manaus, este ano, começou com cerca de 10,4 bilhões de dólares nos três primeiros meses. Isso nos leva a projetar que podemos chegar muito perto do nosso recorde de faturamento, que foi de 41 bilhões de dólares em 2011. Este ano, a tendência é que alcancemos cerca de 40 bilhões de dólares ou até ultrapassemos esse valor. Os nossos principais setores continuam sendo os tradicionais: bens de informática e o setor de eletroeletrônica. Quem tem se destacado e retornado ao seu patamar histórico de produção é o setor de duas rodas, impulsionado principalmente pelas motocicletas”, afirmou Igrejas.

Os principais produtos fabricados no PIM incluem motocicletas (15,1%), TVs LCD/OLED (11,5%), celulares (8,5%), placas para bens de informática (6,5%), condicionadores de ar “split” (6,3%) e concentrados (5,6%). A média de mão de obra, em 2024, no Polo Industrial de Manaus, é de 116,4 mil trabalhadores.

Em 2024, já foram contabilizados 114 projetos aprovados, demonstrando uma tendência positiva e consistente. O ano de 2023 destacou-se com a aprovação de 257 projetos, o maior número desde 2015. As expectativas para o segundo semestre de 2024 são ainda mais otimistas, com projeções indicando um desempenho superior ao do primeiro semestre.

Participantes

A reunião contou com a participação remota de diversas autoridades e representantes de entidades, incluindo o vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Nelson Azevedo; o superintendente-adjunto Executivo da Suframa, Luiz Frederico Aguiar; o diretor executivo da Federação do Comércio do Estado do Amazonas (Fecomércio), Igo Viana; além de representantes das secretarias de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz), do Meio Ambiente (Sema), de Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Setemp), Prefeitura de Manaus, Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), Federação da Agricultura do Estado do Amazonas, Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial de Amazonas, e Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado do Amazonas.

FOTO: Bruno Leão/Sedecti

CCJ do Senado aprova indicação do ministro Mauro Campbell Marques para corregedor nacional de Justiça

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques para exercer o cargo de corregedor nacional de Justiça, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante o biênio 2024-2026.

A indicação foi aprovada de forma unânime pelos 27 senadores da CCJ no início da tarde de quarta-feira (19/6). O ministro foi indicado para a corregedoria nacional pelo Pleno do STJ, em sessão realizada no dia 23 de abril. Após a nomeação pelo presidente Lula, Mauro Campbell Marques substituirá no cargo o ministro Luis Felipe Salomão, eleito na mesma sessão de 23 de abril para ser o próximo vice-presidente do STJ.

A sabatina foi acompanhada pela presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, pelo vice, Og Fernandes, e por vários outros ministros da Corte.

Também acompanharam a sessão a presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge; a vice-presidente da Corte, desembargadora Joana Meirelles; o corregedor de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, desembargador João Simões; o diretor da Escola Superior de Magistratura do Estado do Amazonas, desembargador Flávio Pascarelli; a desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação do TJAM; o ouvidor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Abraham Peixoto Campos Filho; e o juiz corregedor auxiliar da CGJ/AM, Julião Lemos Sobral Junior.

A participação de Campbell na sabatina da CCJ foi marcada por temas como o volume de processos em trâmite na Justiça, o controle disciplinar dos magistrados pelo CNJ e os limites de atuação do conselho.

Trajetória

A aprovação da indicação de Mauro Campbell Marques para o cargo de corregedor do CNJ coincide com seu aniversário de 16 anos como ministro do STJ. Quando chegou à marca dos 15 anos no tribunal, Campbell foi homenageado – ao lado dos ministros Luis Felipe Salomão e Og Fernandes – com o lançamento do livro Direito Federal Brasileiro, com artigos assinados por 65 juristas.

Desde que tomou posse no STJ, em 17 de junho de 2008, Mauro Campbell integra a Segunda Turma e a Primeira Seção, colegiados especializados em direito público (ele também é membro da Corte Especial). Entre os mais de 221 mil processos que ele julgou como relator entre 2008 e 2024, há precedentes que tiveram grande impacto na Justiça de todo o Brasil, sobretudo casos julgados sob o rito dos recursos repetitivos.

Ao analisar, por exemplo, os Temas 566 a 571, interpretando a Lei de Execução Fiscal, estima-se que a Primeira Seção, sob relatoria do ministro Campbell, tenha dado solução a cerca de 24 milhões de processos em todo o país.

Amazonense, antes de se tornar ministro, Mauro Campbell foi membro do Ministério Público do estado. Exerceu o cargo de procurador-geral de Justiça por três vezes – a última delas, até ser nomeado para o Tribunal da Cidadania. Também foi secretário de Segurança Pública do Amazonas entre 1993 e 1995 e, depois, comandou a pasta de Controle Interno do governo estadual (atual Controladoria-Geral), em 2004.

Campbell foi corregedor da Justiça Eleitoral e participou de reformas legislativas.

Paralelamente à trajetória como ministro do STJ, Mauro Campbell exerceu diversos outros cargos de relevo no Poder Judiciário, como os de corregedor-geral da Justiça Federal e de membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde atuou como corregedor-geral eleitoral entre 2021 e 2022.

O ministro também teve participação importante em reformas legislativas. Em 2015, presidiu a comissão de juristas instituída pelo Senado com o objetivo de elaborar anteprojeto de lei para desburocratizar a administração pública e melhorar a relação do poder público com as empresas e os cidadãos.

Três anos depois, Campbell coordenou a comissão formada pela Câmara dos Deputados para discutir a atualização da Lei de Improbidade Administrativa. O trabalho da comissão e os debates posteriores no Congresso resultaram na publicação da nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021).

Atualmente, Mauro Campbell Marques é diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). À frente da instituição, ele foi um dos coordenadores científicos da I Jornada de Direito da Saúde, realizada recentemente, que terminou com a aprovação de 47 enunciados. Ainda na Enfam, o ministrou coordenou o primeiro Exame Nacional da Magistratura, no dia 14 de abril.

Campbell também é integrante da Academia Brasileira de Direito Tributário e membro fundador da Academia de Ciências e Letras Jurídicas do Amazonas.

Foto: Divulgação

STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (20/6) o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. 

Em março deste ano, a análise do caso foi interrompida por um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento contava com placar de 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.

Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria para fixar uma quantidade de maconha que caracterize uso pessoal e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida ao fim do julgamento.

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que criou a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Fonte: Agência Brasil

Governo federal anuncia R$ 1,6 bilhão para o setor audiovisual

O governo federal vai investir R$ 1,6 bilhão no setor audiovisual, com foco na produção de filmes e séries nacionais. O anúncio foi feito ontem (19/6) em evento no Rio de Janeiro que celebrou o Dia Nacional do Cinema. A data é uma referência às primeiras imagens cinematográficas registradas no país, em 19 de junho de 1898, pelo cineasta Afonso Segreto.

Na cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta a cota de tela em cinema.

A Lei 14.814/2024 foi sancionada em janeiro deste ano e determina que salas de cinema devem exibir uma cota comercial de obras cinematográficas brasileiras até 31 de dezembro de 2033.

Segundo o governo, o objetivo é promover a valorização do cinema nacional. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) terá a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da lei, com a exibição dos filmes de forma proporcional durante o ano.

Lula aproveitou o evento para pedir a regulamentação do setor de streaming, discussão que está no Congresso e prevê taxação de plataformas digitais. E para cobrar a valorização das produções audiovisuais brasileiras.

“Eu acho que a gente tem condições de fazer uma regulamentação para que esse país seja livre, soberano, dono do seu nariz, da sua arte e do seu futuro”, disse Lula. “Um país que não tem cultura, que não investe nela, o povo não é povo, é massa de manobra. Porque a cultura politiza e refresca a cabeça das pessoas. Por isso que acreditamos muito na cultura e investimos nela”.

Durante a cerimônia, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, anunciou uma linha de crédito direcionada especialmente para a indústria audiovisual: o BNDES FSA Audiovisual. Ela foi desenvolvida em conjunto com o Ministério da Cultura e a Ancine. O orçamento inicial é de R$ 400 milhões, com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual.

O público-alvo são empresas de controle nacional e o intuito é aprovar projetos com valor mínimo de R$ 10 milhões em custo financeiro básico. Projetos de menor porte terão apoio por meio do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).

Mercadante disse que o objetivo principal é investir nos principais gargalos de produção e exibição: infraestrutura audiovisual, inovação e acessibilidade.

“Vamos levantar o cinema brasileiro. Garantir tela para quem produz a alma e a história do povo brasileiro”, disse Mercadante.

Fonte: Agência Brasil

Em posse, Magda diz que petróleo vai financiar transição energética

Em cerimônia de posse realizada na quarta-feira (19/6), a nova presidente da Petrobras, Magda Chambriard, deu grande destaque ao tema de transição energética em seu discurso. No evento, com a presença do presidente Lula, representantes do governo federal e por lideranças dos trabalhadores, ela manifestou compromisso com a redução progressiva das emissões de carbono e com a meta de zerá-las até 2050.

Magda, que na prática exerce o cargo desde o fim do mês passado, reiterou posições que já havia anunciado em sua primeira coletiva de imprensa dias após assumir a função. Ela disse que a gestão da Petrobras estará em consonância com a busca por rentabilidade, ao mesmo tempo em que a empresa irá contribuir com os desafios do país e liderar uma transição energética justa e inclusiva.

Segundo a nova presidente da Petrobras, o gás natural deve ser considerado como um “combustível de transição”. Ela disse ainda que a empresa irá fortalecer frentes em energias renováveis e 11% dos investimentos serão em projetos de baixo carbono. “Vamos tirar proveito da nossa expertise e focar nos combustíveis verdes do futuro. Também avançaremos em energia eólica, solar e hidrogênio”, acrescentou.

Ao mesmo tempo em que lembrou da disponibilidade finita de petróleo, Magda afirmou que uma transição deve ocorrer sem prejudicar a segurança energética do país. Ela destacou que esse processo tem um custo que, para liderá-lo, a Petrobras precisa ampliar as fronteiras exploratórias, respeitando a legislação ambiental e com processos de licenciamento.

“Alguém tem que financiar essa transição. São fundamentais os investimentos em exploração e produção. Não existe falar em transição sem mencionar quem vai pagar essa conta. E é o petróleo que vai pagar essa conta”.

O evento ocorreu no Centro de Pesquisas, Desenvolvimento e Inovação da Petrobras (Cenpes), no Rio de Janeiro. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva marcou presença acompanhado da primeira-dama Janja da Silva. É a primeira vez em 12 anos que um presidente da República prestigia a cerimônia de posse de um presidente da Petrobras nas instalações da empresa. Isso ocorreu pela última vez quando Dilma Rousseff escolheu Graça Foster para comandar a empresa.

Participaram os ministros Alexandre Silveira (Minas e Energia), Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Margareth Menezes (Cultura), Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação), Márcio Macedo (Secretaria-Geral da Presidência) e Laércio Portela (Secretaria de Comunicação). Vários parlamentares também acompanharam a cerimônia, além da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra; o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes; e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante.

Ao falar sobre o orgulho em assumir o cargo, Magda voltou a lembrar o início da carreira quando prestou concurso e ingressou na Petrobras, aos 22 anos. Houve também menções à sua passagem pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), onde chegou inclusive a exercer o cargo de diretora-geral entre 2012 e 2016.

“A Petrobras nasceu do desejo dos brasileiros e brasileiras por um país soberano na produção de energia”, disse. Ela também mencionou a conversa que teve com Lula quando recebeu o convite para assumir o cargo. “A missão que me foi dada pelo presidente foi a de movimentar a Petrobras, porque ela impulsiona o PIB [Produto Interno Bruto] do país. Foi a de gerir a Petrobras com respeito”.

Magda manifestou novamente apoio aos investimentos para fomentar a produção nacional de fertilizantes, a indústria naval e o ramo petroquímico. Segundo ela, a Petrobras deve atuar como indutora da indústria nacional, sem perder de vista a busca pelo lucro. “Os fertilizantes são uma boa oportunidade para ampliar significativamente o mercado de gás. O gás natural é o insumo com maior impacto no mercado de fertilizantes”, avaliou.

Compromisso social

A nova presidente da empresa destacou que as atividades da Petrobras não se restringem ao segmento energética, citando investimentos em projetos sociais, ambientais e culturais. “Para cada real investido pela Petrobras, estimam-se que sejam gerados R$ 5 em benefícios para a sociedade”, afirmou. Ela anunciou a doação de R$ 30 milhões para os afetados pela tragédia climática no Rio Grande do Sul.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, elogiou a “visão abrangente” da nova presidente. Segundo ele, não se deve deixar de lado a questão dos dividendos e dos royalties, bem como um olhar de longo prazo. “O discurso de Magda fala fundo aos nossos anseios de fazer o Brasil crescer, de descobrir novos potenciais, de induzir o setor industrial, de promover a transformação ecológica do nosso planeta”.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, considerou que Magda possui um perfil técnico e está dedicada ao avanço do Brasil. Ele defendeu uma Petrobras que tenha compromisso nacional e preocupação ambiental. “No governo anterior, a Petrobras não investia no Brasil. Ela não se preocupava com o país”.

Trabalhadores

Durante o discurso, Magda Chambriard fez menções a lideranças dos trabalhadores – como Rosangela Buzanelli, representante dos empregados no Conselho de Administração da Petrobras, e Deyvid Bacelar, da Federação Única dos Petroleiros (FUP), arrancando aplausos dos presentes.

Davyd Bacelar manifestou expectativas positivas em torno da gestão de Magda. “A Petrobras precisa investir mais no Brasil. Ela não deve ser essa fábrica de dividendos vultuosos que é hoje. Concordamos com os desafios que a presidenta aqui nos trouxe, de ampliar a capacidade de refino, de retomada de obras que foram paralisadas durante a Operação Lava Jato, de termos uma transição energética justa e dialogada com as comunidades que são impactadas e com os trabalhadores e trabalhadoras”, destacou. Ele também manifestou apoio ao papel da Petrobras como indutora do desenvolvimento da indústria naval nacional.

Um dia após a posse, a presidente da Petrobras já precisará lidar com a mobilização dos trabalhadores. A FUP convocou para a manhã desta quinta-feira (20/6) um ato nacional em frente à sede da empresa, no centro do Rio de Janeiro. Será iniciada uma vigília por tempo indeterminado, na qual os trabalhadores irão reivindicar soluções para o equacionamento da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e para problemas envolvendo plano de saúde e acesso à aposentadoria.

Lula lamenta Eletrobras privada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou as privatizações de grandes empresas do país. Ele citou diretamente a Eletrobras e a Vale. De acordo com o presidente, as duas poderiam estar atuando ao lado da Petrobras como indutoras da economia brasileira.

A Eletrobras foi privatizada em 2022 pelo governo de Jair Bolsonaro. Na ocasião, foram emitidas novas ações, fazendo a participação da União ser reduzida para menos de 50%. Já a Vale foi vendida em 1997, quando o governo liderado por Fernando Henrique Cardoso negociou ações com um grupo de empresas privadas e fundos de pensão.

“A gente poderia estar melhor. A gente poderia ter aqui do nosso lado a Eletrobras, que era a maior empresa de energia do nosso país. A gente poderia ter do nosso lado a Vale que foi privatizada e rifada para diferentes fundos. E não tem um dono para você conversar”, disse.

Lula criticou o comportamento da mineradora nos processos de reparação das tragédias que ela protagonizou nos últimos anos em Minas Gerais. Em 2015, uma barragem da Samarco – joint-venture da Vale e da BHP Billiton – se rompeu em Mariana deixando 19 mortos e causando danos em municípios por toda a bacia do Rio Doce. Já em 2019, a cidade de Brumadinho testemunhou o maior acidente trabalhista do país. A ruptura de uma barragem da Vale, além dos impactos ambientais, custou 272 vidas, a maioria de empregados da própria mineradora ou de empresas terceirizadas contratadas.

O tema foi abordado pelo presidente em meio às tratativas para repactuar o acordo de reparação da tragédia ocorrida em 2015. O modelo implementado, envolvendo a criação da Fundação Renova para gerir as medidas reparatórias, é considerado mal sucedido não apenas pelo governo federal, como também pelos governos mineiro e capixaba, pelo Ministério Público e por entidades que representam os atingidos. Passados mais de oito anos, tramitam no Judiciário brasileiro mais de 85 mil processos entre ações civis públicas, ações coletivas e individuais.

Em busca de uma solução para esse passivo judicial, as negociações para uma repactuação do acordo se arrastam há mais de dois anos. Um novo acordo tem esbarrado nos valores ofertados pelas mineradoras, considerados até o momento insuficientes. A última proposta que elas apresentaram, em análise pelas demais partes, envolve a transferência de R$ 82 bilhões aos governos em período de 20 anos, além de medidas a serem custeadas diretamente pelas mineradoras. A União e os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, no entanto, pediram em sua última manifestação no processo o pagamento de R$ 109 bilhões, com depósitos ao longo de 12 anos.

“Quando eu digo que não há dono para conversar é porque, desde os desastres das barragens de Mariana e de Brumadinho, não foi paga a indenização daquele povo. Eles estão esperando casas e o ressarcimento do estrago. Uma empresa boa e grande precisa ter alguém responsável para que as coisas possam funcionar corretamente. Minha mãe dizia que cachorro com muito dono morre de fome porque todo mundo pensa que o outro deu comida e no final ninguém dá comida pra ele. Então uma empresa onde ninguém manda, muitas vezes, não cumpre aquele papel social que é importante cumprir”, disse Lula.

Procurada pela Agência Brasil, a Vale informou que não fará comentários sobre a manifestação do presidente. De acordo com dados da mineradora, R$ 37 bilhões foram destinados para ações de reparação e compensação relacionadas à tragédia ocorrida em Mariana. Desse valor, R$ 14,29 bilhões teriam sido voltados para indenizações e R$ 2,82 bilhões para auxílios financeiros emergenciais. Com relação à tragédia em Brumadinho, a Vale alega que, desde 2019, 16.394 atingidos pela fecharam acordos de indenização cíveis e trabalhistas, gerando pagamentos que somam R$ 3,7 bilhões.

Fonte: Agência Brasil

Senado aprova reformulação do ensino médio 

O plenário do Senado aprovou na quarta-feira (19/6) a proposta que reformula o ensino médio no país. O substitutivo apresentado pela senadora Dorinha Seabra (União-TO) já havia sido aprovado na manhã de ontem na Comissão de Educação, e voltará para análise da Câmara dos Deputados. 

O texto amplia a carga horária mínima total destinada à formação geral básica, das atuais 1,8 mil horas, a carga será ampliada para 2,4 mil horas. Nos cursos técnicos e profissionais, a formação geral básica poderá ter carga horária mínima de 2,2 mil horas até 2028. As 200 horas restantes deverão ser implantadas até 2029.

A carga horária mínima anual do ensino médio passa de 800 para 1 mil horas distribuídas em 200 dias letivos. Essa carga poderá ser ampliada, de forma progressiva, para 1.400 horas, respeitando uma distribuição de 70% para formação geral básica e 30% para os itinerários formativos.

“Nós queremos e precisamos que a educação pública brasileira garanta o direito a cada jovem, a cada criança, o direito de aprender, e que essa formação seja robusta, que permita a continuidade, quer seja na formação técnico-profissional, quer seja na área acadêmica”, disse a senadora Dorinha. 

O texto aprovado prevê a inclusão da língua espanhola como componente curricular obrigatório, além do inglês. Outros idiomas poderão ser ofertados em localidades com influências de países cujas línguas oficiais sejam outras.

Hidrogênio Verde

O Senado também aprovou o texto base do projeto de lei que estabelece o marco regulatório para a produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono e determina incentivos fiscais e financeiros para o setor. A previsão é que os incentivos fiscais para o setor cheguem a R$ 18,3 bilhões. 

O projeto cria a política nacional do hidrogênio de baixa emissão de carbono, que compreende o Programa Nacional do Hidrogênio, o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio e o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro).

Antes de ir ao Plenário, o tema foi debatido no Senado pela  Comissão Especial do Hidrogênio Verde. O presidente da comissão, senador Cid Gomes (PSB-CE), destacou que todos os estados brasileiros têm vocação para a produção de hidrogênio com baixo teor de carbono, com diversas fontes de energia. “O Brasil pode ser protagonista de vanguarda no mundo nessa questão de hidrogênio com baixa emissão de carbono”. 

Os destaques apresentados pelos senadores ao projeto serão votados na próxima sessão. 

Autoridades

Os senadores aprovaram hoje em plenário a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques para exercer o cargo de corregedor nacional de Justiça no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante o biênio 2024-2026.

O cargo é exercido atualmente pelo ministro Luis Felipe Salomão, cujo mandato termina neste ano. O corregedor recebe reclamações e denúncias sobre magistrados e exerce funções de inspeção e correição.

O nome de Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também foi aprovado. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ele ocupará a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira. 

Também foram aprovados dois nomes para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Alexandre Barreto de Souza teve seu nome aprovado para a recondução ao cargo de superintendente-geral do Conselho e advogado André Luís Macagnan Freire para o cargo de procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada do Cade. 

Fonte: Agência Brasil