Início Site Página 39

Fecomércio AM reúne empresários para debater Reforma Tributária e impactos climáticos no Amazonas

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amazonas (Fecomércio AM) realizou, nesta quinta-feira (09/10), a 10ª Reunião de Diretoria, reunindo autoridades, presidentes de sindicatos empresariais, representantes de entidades de classe e empresários do setor. O encontro contou com duas pautas centrais: os impactos da Reforma Tributária para o comércio e o panorama do monitoramento climático e hidrológico do Estado.

O presidente da Fecomércio AM, Aderson Frota, destacou a importância do encontro para reforçar o papel estratégico da entidade no diálogo com o poder público e o setor produtivo. “Convidamos o secretário da Defesa Civil do Governo do Amazonas, coronel Francisco Máximo, para trazer uma visão técnica sobre o atual cenário climático, para que todos os empresários fiquem cientes e possam planejar suas compras”, afirmou.

“Hoje, viemos divulgar uma preocupação que nós temos como Defesa Civil, entendendo que o sistema de proteção precisa envolver todos os atores necessários. A Fecomércio tem um papel muito importante, na pessoa do presidente, que tem um olhar atento às condições hidroclimatológicas que podem trazer consequências para o comércio”, explicou o secretário da Defesa Civil do Amazonas, coronel Francisco Máximo.

O encontro também contou com a presença do deputado estadual Adjuto Afonso que ressaltou a relevância do comércio para a economia do Amazonas. “O comércio do Amazonas já é o maior gerador de empregos e também o maior arrecadador de impostos. Isso é resultado do trabalho que a Fecomércio realiza com seus associados. Fico feliz em participar, porque a maioria das matérias que abrange o comércio passa pela Assembleia, como o Refis, aprovado em tempo recorde, que vai permitir que comerciantes inadimplentes retornem ao sistema financeiro e melhorem seus negócios”, ressaltou.

Reforma Tributária

A administradora e contadora Adjane Brasil ministrou uma palestra sobre as mudanças com a Reforma Tributária e alertou para os ajustes que as empresas precisarão adotar nos próximos anos. “Esse encontro é importante para conscientizar os empresários sobre os impactos que a Reforma Tributária vai trazer para cada segmento do comércio. Teremos várias mudanças porque, pela Reforma, não teremos mais benefícios fiscais”, explicou.

Ela destacou que a transição inicia em 2026 e segue até 2033, afetando diretamente a formação de preços, margens de lucro e o fluxo de caixa das empresas. “O imposto não vai mais passar pelo caixa da empresa, o governo vai reter na fonte. Hoje, trabalhamos com imposto dentro do nosso preço; com a Reforma, não será mais assim. Os empresários precisarão investir em planejamento tributário para evitar impactos financeiros”, completou.

Durante a apresentação, Adjane Brasil detalhou as mudanças para diferentes segmentos do comércio na área da Zona Franca de Manaus, como atacadistas e distribuidores, hotelaria, bares e restaurantes, salões de beleza, turismo, lojas de roupas e empresas varejistas de material de construção credenciadas na Suframa.

Foto: Divulgação

TRE-AM cassa DRAP do Avante no município de Caapiranga por fraude à cota de gênero

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) cassou o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Avante no município de Caapiranga, por fraude à cota de gênero nas eleições de 2024. Com a decisão, foram também cassados os mandatos da vereadora Beatriz Matos e do vereador Mário Jorge Magalhães, ambos eleitos pela legenda no pleito municipal.

Durante a sessão plenária realizada nesta terça-feira (07/10), o TRE-AM julgou procedente, por maioria, o recurso eleitoral de Cleuma Adrina Matos de Oliveira, candidata ao cargo de vereadora do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), nas eleições daquele ano.

Após o empate na votação, a presidente da Corte, desembargadora Carla Reis, utilizou o Voto de Minerva para dar provimento ao recurso, reconhecendo os elementos que caracterizam candidatura fictícia como votação zerada, ausência de campanha e falta de movimentação financeira na prestação de contas da vereadora Beatriz Matos, configurando, assim, fraude à cota de gênero.

Fraude em Eirunepé

Na mesma sessão, o juiz Fabrício Frota Marques votou pelo provimento dos recursos eleitorais interpostos por Cibele de Freitas Mendes, candidata ao cargo de vereadora nas eleições de 2024 no município de Eirunepé, contra as Comissões Provisórias Municipais do Partido Trabalhista Cristão (PTC) e do Partido Socialista Brasileiro (PSB), entre outros recorridos.

Na decisão, o juiz decretou a nulidade de todos os votos recebidos pelos partidos Agir e PSB do município; reconheceu a fraude à cota de gênero; determinou a cassação dos registros e diplomas dos candidatos vinculados ao DRAP do partido na condição de beneficiários, bem como a inelegibilidade de Francineide Costa, Marise Carlos, Eleia Martins e Josefa Bezerra. A decisão também determinou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário e a comunicação à zona eleitoral competente para o cumprimento da sentença.

Cabe recurso das decisões, que serão publicadas na próxima edição do Diário da Justiça Eletrônico, no site do TRE/AM.

Foto: Ascom/TRE-AM

Defensoria recomenda ao Senado criação de CPI para investigar operações na calha do Madeira

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) protocolou, nesta terça-feira (7), uma recomendação ao Senado Federal para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar possíveis excessos e abusos de autoridade durante a operação conduzida pela Polícia Federal (PF) e outros órgãos na calha do Rio Madeira, especialmente na região Sul do Estado.

O documento foi endereçado a todos os senadores da República e tem como base o grave impacto humanitário provocado pelas ações iniciadas no dia 15 de setembro de 2025, que, segundo a Defensoria, colocam em risco mais de 25 mil pessoas, entre elas crianças, mulheres, idosos e povos tradicionais.

Defensoria pede apuração

Segundo a DPE-AM, a operação federal tem gerado situações de vulnerabilidade para centenas de famílias ribeirinhas, em especial nas comunidades localizadas ao longo do Rio Madeira, onde há relatos de destruição de moradias, abordagens violentas e destruição de bens essenciais à subsistência como barcos, motores e alimentos.

O documento recomenda que o Senado averigue as condutas de agentes federais e de autoridades envolvidas, de modo a apurar possíveis excessos de força, ações desproporcionais e violações de garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal.

A Defensoria destaca que “há indícios de que os procedimentos adotados pelos agentes públicos extrapolaram os limites legais e geraram danos irreversíveis a grupos vulneráveis que dependem do rio e da floresta para sobreviver”.

A instituição enfatiza ainda que a operação, embora deva combater atividades ilegais, não pode ocorrer à custa da violação de direitos humanos.

Balanço gera preocupação

A justificativa da Defensoria cita informações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Ministério Público Federal (MPF), que também acompanham a operação. O balanço apresentado pelos órgãos aponta a destruição de dezenas de embarcações e equipamentos na tentativa de conter a mineração ilegal, mas, conforme o documento, não houve plano de mitigação ou assistência às famílias afetadas, o que agrava o cenário de insegurança alimentar e desabrigo.

A DPE-AM afirma que, embora reconheça a importância das ações de combate à criminalidade ambiental, é dever do Estado conciliar a repressão a ilícitos com a preservação da dignidade humana.

“Não se combate ilegalidade com ilegalidade”, cita o texto, que reforça que os órgãos públicos devem atuar de forma coordenada e proporcional, garantindo que nenhum cidadão inocente seja penalizado por ações que visam reprimir crimes ambientais.

Relatos das famílias

Aos integrantes do Grupo de Trabalho ‘Teko Porã’, que realizaram visitas in loco no município de Humaitá e nas comunidades próximas entre os dias 22 e 24 de setembro, famílias relataram à Defensoria a perda total de suas embarcações e moradias, além da impossibilidade de locomoção, transporte escolar e acesso a alimentos.

Os defensores que estiveram na região afirmaram que a Defensoria vem atuando em caráter emergencial, oferecendo apoio jurídico e acompanhando a situação de perto, com o objetivo de preservar o mínimo existencial e garantir o direito à vida e à moradia dessas populações tradicionais.

Ao recomendar a abertura da CPI, a DPE-AM reforça sua função constitucional de proteger os direitos humanos e coletivos e de garantir que a atuação estatal seja guiada pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e humanidade.

A instituição também solicita que o Senado adote medidas de reparação e proteção imediata às famílias atingidas e que o governo federal apresente planos concretos de apoio social e humanitário aos afetados pela operação.

“A Defensoria Pública não se opõe às ações de fiscalização, mas exige que elas respeitem os direitos fundamentais das pessoas que vivem da floresta e do rio. O combate à ilegalidade deve andar lado a lado com a proteção da vida”, reforça a recomendação dos defensores públicos que acompanham o caso.

Impactos nas famílias ribeirinhas

As operações federais na calha do Rio Madeira, entre Humaitá e Manicoré, têm sido marcadas pelo uso de explosivos para destruir balsas e dragas de garimpo ilegal. A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio do Grupo Teko Porã – Vida Digna, acompanha a situação e alerta que essas ações vêm gerando pânico e perdas materiais para centenas de famílias ribeirinhas.

De acordo com relatos coletados em campo, a destruição das embarcações e o vazamento de combustíveis têm afetado a pesca e o transporte fluvial, comprometendo a renda e a alimentação de comunidades inteiras. Em muitos casos, as famílias perdem também o local onde vivem, enfrentando dificuldades para recomeçar.

A Defensoria tem atuado com atendimentos nas áreas atingidas e cobrado das autoridades medidas menos danosas nas operações, além de reparação para os moradores impactados. O órgão reforça que o combate ao garimpo ilegal deve ocorrer dentro da legalidade e sem violar direitos humanos, garantindo proteção a quem vive há décadas na região.

Foto: Divulgação/DPE-AM

Alckmin destaca avanços com os EUA após conversa entre Lula e Trump

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que é também ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, afirmou neste sábado (4), em Brasília, que houve novos avanços na redução de tarifas do governo dos Estados Unidos (EUA) sobre produtos brasileiros. Isso ocorreu, observou, após o rápido encontro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o presidente norte-americano, Donald Trump, durante a Assembleia-Geral das Nações Unidas, no fim de setembro.

“Depois da conversa do presidente Lula com o presidente Trump, esta semana, segunda-feira (29), alguns produtos, como madeira macia e serrada, [que] estavam em 50%, passaram para 10%. Armário, móveis, sofá, tem ali o detalhamento dos produtos, estava em 50%, passaram para 25%. E o que é a Seção 232 [da Lei de Comércio dos EUA]? Nós e o mundo estamos iguais. Então, quando você fala armário, móvel, é 25% para o Brasil e para o mundo todo, você não perde competitividade”, afirmou Alckmin durante visita a uma concessionária de automóveis na capital federal. Segundo ele, a retirada desses produtos do tarifaço de 50% significa exclusão de US$ 370 milhões em produtos brasileiros exportados.

A Seção 232 da Lei de Expansão Comercial norte-americana, mencionada por Alckmin, é usada pelo país para taxar todos os países de forma simultânea.

“Eu acho que o encontro do presidente Lula com o presidente Trump em Nova York foi importante, foi um primeiro passo e temos muita convicção de que teremos próximos passos aí. Não há razão para manter essa tarifa, já que os Estados Unidos são superavitários na relação comercial conosco. Eles vendem mais pra gente do que nós para eles”, acrescentou Alckmin.

O vice-presidente tem sido o principal interlocutor brasileiro junto ao governo dos EUA e vem mantendo diálogo direto com o secretário de Comércio do país norte-americano, Howard Lutcnick, com quem conversou esta semana.

Carro sustentável

Ao visitar uma loja de automóveis em Brasília, Alckmin citou números da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) para comemorar o aumento expressivo na venda de carros novos desde o lançamento do programa Carro Sustentável, que zera impostos e concede estímulos para a comercialização de veículos de entrada fabricados no Brasil e que obedecem a critérios de sustentabilidade.

“Do dia 11 de julho, quando foi lançado o Carro Sustentável, até 30 de setembro, as vendas aumentaram 28,2%. O carro sustentável tem importância ambiental, ele polui menos, não pode passar de 83 gramas de CO2 por quilômetro rodado, é flex, fabricado no Brasil e com 80% de reciclabilidade. Tem importância social porque é o carro de entrada, o carro mais barato, reduzindo ainda mais o preço”, destacou Alckmin.

Lula e Trump ainda devem ter um encontro virtual ou presencial, em data a ser anunciada. Foi o que ambos combinaram após o encontro em Nova York, há duas semanas. 

Fonte: Agência Brasil

STF mantém decisão que torna Moro réu por calúnia contra Gilmar Mendes

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) como réu em ação penal por calúnia contra o ministro da corte, Gilmar Mendes. A denúncia foi aceita pela mesma turma em junho de 2024 que, agora, julga um recurso de Moro contra a decisão.

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) atende às prescrições formais. Além disso, ela esclarece que o recurso de embargo declaratório visa sanar alguma omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade do pedido e não modificar decisão.

“Sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, busca-se a rediscussão do acórdão pelo qual recebida a denúncia contra o embargante”, diz o voto da ministra.

“O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de ponto obscuro, omisso ou contraditório ou corrigir erro material, mas somente modificar o conteúdo do julgado, para fazer prevalecer a tese do embargante”, acrescenta.

Cármen Lúcia ainda completa: “Inexiste omissão a ser sanada no acórdão embargado, pois, diferente do alegado pelo embargante, o juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia com o juízo de procedência da imputação criminal”.

O recurso está sendo julgado em sessão do plenário virtual, de 3 a 10 de outubro. Os ministros Alexandre de Moares e Flávio Dino acompanharam o voto da relatora, formando a maioria para manter Moro réu. Ainda faltam votar os outros dois ministros da turma, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Mas, com o recurso rejeitado, a ação penal contra o parlamentar continua.

Ato de calúnia

Em abril de 2023, Sergio Moro foi denunciado pela então vice-procuradora da República, Lindôra Araújo, após o surgimento de um vídeo nas redes sociais. Na gravação, Moro aparece em uma conversa com pessoas não identificadas. Durante o diálogo, que teria ocorrido em 2022, Moro afirmou: “Não, isso é fiança, instituto para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes”.

Na ocasião, por unanimidade, o colegiado decidiu que há indícios de fato delituoso para justificar abertura de uma ação penal contra o senador.

“A conduta dolosa do denunciado consistiu em expor sua vontade de imputar falsamente a magistrado deste Supremo Tribunal Federal fato definido como crime de corrupção passiva”, afirmou a relatora e seguida por seus pares.

Durante o julgamento, o advogado Luiz Felipe Cunha, representante de Moro, defendeu a rejeição da denúncia e disse que o parlamentar se retratou publicamente. Para o advogado, Moro usou uma expressão infeliz.

“Expressão infeliz reconhecida por mim e por ele também. Em um ambiente jocoso, num ambiente de festa junina, em data incerta, meu cliente fez uma brincadeira falando sobre a eventual compra da liberdade dele, caso ele fosse preso naquela circunstância de brincadeira de festa junina”, afirmou o advogado.

Fonte: Agência Brasil

Justiça Eleitoral do Amazonas reforça ações a um ano das eleições

A um ano das Eleições Gerais de 2026, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) segue mobilizado em diversas ações voltadas a garantir segurança, acessibilidade e eficiência no processo eleitoral. No estado, que atualmente conta com mais de 2,7 milhões de eleitores, o TRE-AM tem investido em iniciativas que ampliam e asseguram o direito ao voto. Entre elas estão os serviços eleitorais itinerantes, a convocação dos servidores aprovados em concurso e o incentivo constante à regularização cadastral, cujo prazo legal se encerra no dia 6 de maio de 2026.

De acordo com a presidente do TRE-AM, desembargadora Carla Reis, o compromisso da Justiça Eleitoral é estar pronta para o desafio. “Seguimos intensificando nossas ações para que cada eleitor e eleitora tenha acesso facilitado aos serviços da Justiça Eleitoral. Nosso foco é garantir que o processo eleitoral transcorra com a transparência e a segurança que sempre o caracterizaram, ao mesmo tempo em que reforçamos o combate à desinformação, assegurando que a sociedade tenha acesso a informações corretas e confiáveis”, destacou.

O TRE-AM também tem reforçado o incentivo à biometria, ferramenta essencial para a segurança do voto eletrônico. No Amazonas, 93,49% dos eleitores possuem o cadastro biométrico. De janeiro a setembro deste ano, mais de 39 mil atendimentos foram realizados na sede do Tribunal (Central de Atendimento ao Eleitor), somados às ações itinerantes. A regularização cadastral se fortalece especialmente nos municípios, como ocorreu em setembro, quando equipes do TRE-AM percorreram comunidades do Baixo Rio Negro, atendendo mais de 500 pessoas ao longo de quatro dias. A iniciativa irá continuar na próxima semana, desta vez com foco nas localidades do Baixo Paraná da Eva, Rio Amazonas.

Outro ponto de destaque é a participação do Regional no 16º Simulado Nacional de Hardware, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ação testa, em condições reais, a performance das urnas que serão utilizadas nas Eleições 2026, garantindo a confiabilidade do sistema eletrônico de votação.

Com esse conjunto de medidas, o TRE-AM reforça seu papel de garantir eleições acessíveis, seguras e eficientes, consolidando a confiança da sociedade no processo democrático.

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base do projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que prevê isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais. 

A proposta, encaminhada pelo governo federal, ainda terá que ser aprovada no Senado, antes da sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

A redução do IR foi uma promessa de campanha de Lula em 2022. Enviado para a Câmara em março, o texto foi aprovado em uma comissão especial que analisou o texto.

Atualmente, são isentos do imposto quem ganha até R$ 3.036. O projeto determina que, em 2026, as pessoas que ganham até R$ 5 mil, terão um desconto mensal de até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zero. Já quem ganha de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62.

Segundo o governo, com a aprovação da proposta, serão beneficiados com a isenção mais de 26,6 milhões de contribuintes, em 2026.

Após a aprovação unânime, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação é um dia histórico para o país e para o Parlamento.

“Aqui demonstramos que quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados, nem divisões. É interesse do país acima de qualquer diferença”, disse. “A Câmara dos Deputados sabe ouvir, decidir e estar ao lado do Brasil”, acrescentou.

Compensação

Para compensar a isenção, cujo custo está estimado será de R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos, o projeto prevê a tributação das pessoas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, com uma alíquota progressiva de até 10%.

A alíquota máxima incidirá para quem recebe anualmente a partir de R$ 1,2 milhão. Além disso, ela não será aplicada para quem já paga a alíquota máximo do IR, que é de 27,5%.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá cerca de 140 mil pessoas, 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda.

O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), estima que haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027 com a taxação. Em seu parecer, Lira destinou esses recursos para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária.

“É importante ressaltar que esse projeto vai atender diretamente a 15,5 milhões de pessoas no país. Esse projeto é fruto de uma base de cálculo de quase R$ 227 bilhões, que é apurado no imposto de renda no Brasil. E estamos discutindo uma renúncia de receita, no primeiro ano de, R$ 25,4 bilhões, portanto 10% do valor total do imposto de renda pago por todos os brasileiros”, disse.

Justiça tributária

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que com o projeto, o país começa a fazer justiça tributária.

“Nosso país é um país da desigualdade, é um país onde uma ínfima minoria detém a maior parte da riqueza enquanto a maioria do povo brasileiro vive em difíceis condições. A justiça tributária precisa ser feita e esse projeto que mira na justiça tributária. Uma justiça que pode reduzir as desigualdades, que pode fazer com que as pessoas de menor renda e a classe média brasileira possam ter uma capacidade de consumo melhor, uma capacidade de viver melhor a sua vida”, afirmou.

A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) lembrou que a iniciativa foi pautada após as manifestações de setembro contra a proposta de Emenda à Constituição (PEC) das prerrogativas, a chamada PEC da Blindagem e o projeto de anistia aos presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

“Esse projeto é muito importante, milhões de brasileiros serão impactados com a redução imediata do imposto de renda e com a redução para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil e, ao mesmo tempo, um imposto mínimo que vai ser cobrado dos super-ricos”, completou.

Críticas

A iniciativa foi objeto de críticas de alguns parlamentares. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que os recursos não irão para os mais pobres e criticou a tributação de lucros e dividendos. 

“Vamos cobrar dos mais ricos, são só 140 mil pessoas para dar para os mais pobres. Isso é mentira! Esse dinheiro não vai para os mais pobres, vai para os políticos. E é melhor que esse dinheiro ficasse ainda que com os mais ricos, porque são eles que empregam, compram as máquinas, fazem os produtos”, argumentou.

O texto determina que o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50 mil mensal ficará sujeito à retenção na fonte do IRPF à alíquota de 10% sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue.

Não ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, os lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, e cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.

Mais cedo, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) classificou a medida como “populista”, apesar de concordar que seja necessária. “É só jogada política, clientelismo, por que Lula não apresentou isso no primeiro ano [de governo]?”, questionou.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), a proposta é uma medida eleitoral, mas sem reparo estrutural. “Isso resolveu o problema do imposto dos pobres? Não. O pobre continua pagando a mais alta carga tributária do mundo. Isso é enganação. Não tem nada a ver com a reestruturação do sistema de carga tributária sobre os pobres”, disse.

Fonte: Agência Brasil

Governo lança consulta sobre fim da exigência de autoescola para CNH

O Ministério dos Transportes abre, a partir desta quinta-feira (2), uma consulta pública que pretende modificar as regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A proposta, segundo a pasta, prevê que o candidato possa escolher diferentes formas de se preparar para os exames teórico e prático, que continuarão obrigatórios, como condição para a emissão da CNH.

A ideia é retirar a obrigatoriedade de contratação de autoescolas por parte dos candidatos, que poderão escolher contratar instrutores autônomos credenciados.

“Hoje, os altos custos e a burocracia impedem milhões de pessoas de ter a habilitação. 20 milhões de brasileiros dirigem sem carteira, porque o modelo atual é excludente, caro e demorado demais”, afirmou o ministro do Transportes, Renan Filho, em uma postagem nas redes sociais para divulgar a iniciativa.

“Com a nova proposta, o cidadão terá mais liberdade para escolher como se preparar para as provas do Detran, de forma mais personalizada e acessível. O objetivo do governo é democratizar o acesso à CNH, ampliar a inclusão e tornar o trânsito mais seguro no país”, acrescentou.

A expectativa do governo é que a flexibilização na formação de novos motoristas reduza o custo da CNH, que atualmente pode ultrapassar R$ 3,2 mil, segundo o Ministério dos Transportes.

A minuta do projeto ficará disponível por 30 dias na plataforma Participa + Brasil, e depois seguirá para análise do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Durante esse período, qualquer cidadão poderá enviar sugestões e contribuições.

Mudanças

Entre as mudanças propostas, está justamente o fim da exigência de carga horária mínima de 20 horas-aula práticas. O candidato poderá escolher como fará sua preparação, contratando um centro de formação de condutores ou um instrutor autônomo.

Os instrutores deverão ser credenciados pelos Departamentos de Trânsito (Detrans) dos estados. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) permitirá a formação desses profissionais por cursos digitais.

A projeção do governo federal é que o custo para obtenção da CNH poderá cair em até 80%, resultado da ampliação das formas de oferta da formação teórica, inclusive contando com formatos digitais, e a dispensa da carga horária mínima nas aulas práticas.

Fonte: Agência Brasil

Lula discute pautas do governo em encontro com Motta e Alcolumbre

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva almoçou com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), nesta terça-feira (30), em Brasília, para debater as pautas prioritárias do governo no Congresso Nacional até o fim deste ano.

Além de Gleisi, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também esteve no encontro.

“Era para discutir um pouco a pauta que nós temos aí nesse final do ano. São projetos importantes, eu não diria para o governo, diria para a população brasileira. Um deles é o Imposto de Renda que vai amanhã para o plenário da Câmara, que isenta quem ganha até R$ 5 mil reais”, destacou a ministra em conversa com jornalistas após evento no Palácio do Planalto.

O projeto relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara, prevê a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil e a redução parcial do imposto para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Para compensar essa perda arrecadatória, o governo federal propôs uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês.

A alíquota extra máxima de 10% será cobrada de quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, ou R$ 100 mil por mês. A proposta traz ainda a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior, que foi mantida por Arthur Lira em seu relatório.

“Uma outra matéria muito importante para nós é a Medida Provisória 1303, que é uma Medida Provisória que faz tributação de setores com alta renda no Brasil, aumenta um pouco a tributação de bets, das fintechs [bancos digitais], dos bancos, de [aplicações em] letras de crédito [imobiliário e do agronegócio] e que também gera um recurso importante para o orçamento do ano que vem”, acrescentou.

Gleisi reforçou que a MP 1303, que deve ser votada na comissão especial na manhã de quinta-feira (2), segundo confirmou Motta no almoço, também traz medidas de despesa, entre elas uma mudança na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para que o programa Pé-de-Meia seja contabilizado como despesa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O outro ponto é um maior controle no cadastramento de pescadores artesanais que recebem o seguro-defeso, um auxílio previdenciário em períodos em que a pesca é proibida.

Sobre o tema da anistia ou o projeto de lei da chamada dosimetria, que reduz penas para os condenados pela trama golpista, Gleisi disse que o assunto está fora da pauta.

“Me parece que a anistia não será pauta essa semana, não sei quando vai ser pauta. Como não é um tema que nos interessa, nós também não perguntamos a respeito”, comentou.

Fonte: Agência Brasil

Câmara aprova urgência para oito projetos sobre segurança pública

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) o regime de urgência para oito propostas sobre segurança pública. Com a aprovação da urgência, os projetos podem ser votados diretamente no plenário, sem ter que passar pelas comissões da Casa.

Mais cedo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se manifestou em uma rede social afirmando que daria prioridade para o tema da segurança pública.

“Hoje vou levar ao plenário oito requerimentos de urgência que tratam exclusivamente da segurança pública – todos são consenso entre os 27 secretários de Segurança do país. Segurança é uma das maiores preocupações dos brasileiros e uma prioridade do Parlamento – e prioridade se faz ouvindo, dialogando e agindo”, escreveu.

A expectativa é que as propostas sejam votadas nas próximas sessões do plenário. A urgência foi aprovada para os seguintes projetos de lei (PLs):

  • PL 4176/25, do deputado Coronel Ulysses (União-AC), que eleva as penas nos casos de homicídio e lesão corporal contra agentes do Estado;
  • PL 4331/25, do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), que aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública;
  • PL 4503/25, da deputada Delegada Ione (Avante-MG), que cria o crime de obstrução de Justiça no Código Penal;
  • PL 4332/25, do deputado Yury do Paredão, que repassa aos estados os bens e recursos confiscados do tráfico de drogas a partir de atuação de seus órgãos policiais;
  • PL 4500/25, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que aumenta a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas;
  • PL 4333/25 do deputado Yury do Paredão, que estende a até 60 dias a prisão cautelar de flagrante em crimes com pena superior a quatro anos;
  • PL 4498/25, do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), que estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal;
  • PL 4499/25, do deputado Coronel Assis (União-MT), que tipifica o crime de domínio de cidades, quando há ordem de bloqueio de ruas ou prédios de segurança pública com uso de armas.

Fonte: Agência Brasil

1...383940...563Página 39 de 563