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Mendonça suspende regra do TSE que punia federações partidárias

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede uma federação partidária de participar das eleições se um dos partidos que a integra não prestar contas anuais à Justiça Eleitoral.

Na decisão, assinada nesta quarta-feira (3/7), Mendonça atendeu ao pedido protocolado pelo PV, PSDB, Cidadania, PCdoB, PT, PSOL e Rede Sustentabilidade.

Para as legendas, a restrição criada pela resolução não está prevista na legislação e poderá impedir a participação de algumas federações partidárias nas eleições. 

Na decisão, o ministro entendeu que a norma não preserva a autonomia dos partidos, garantida pela Constituição. Dessa forma, segundo o ministro, que também integra o TSE, uma federação não pode ser impedida de disputar as eleições por causa de uma irregularidade individual de uma das legendas.

“Não vejo como estender o impedimento à apresentação de candidatura, que recaia sobre determinado partido político em razão do descumprimento da sua obrigação individual de prestação de contas anual, aos demais partidos com ele federados”, argumentou o ministro.

Diante do período de recesso no plenário da Corte, a decisão individual do ministro deverá ser julgada pelo plenário do Supremo em agosto, quando os trabalhos colegiados serão retomados.

Fonte: Agência Brasil

Reforma tributária: grupo inclui carros elétricos no imposto seletivo

O grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para tratar da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) apresentou hoje (4/7) o relatório final, com alterações no texto. Entre as mudanças estão a inclusão dos carros elétricos e das apostas na cobrança do imposto seletivo, que têm alíquota maior e será aplicado em produtos prejudiciais à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas, e ao meio ambiente. A expectativa é de que o texto seja votado na próxima semana no plenário da Casa.

“A intenção continua sendo que a gente vote antes do início do recesso parlamentar, para que possamos oferecer ao Brasil essa proposta de um novo sistema tributário”, disse o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), integrante do GT.

Pela proposta, a alíquota média de referência da nova tributação, que é a soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, será 26,5%. Vários setores, porém, terão descontos na alíquota referencial ou isenção, como é o caso da cesta básica.

“Esse modelo moderno é capaz de fazer a magia de reduzir a carga tributária de 35%, em média, para 26,5%, por fora”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que tembém integra o grupo. “Vale reafirmar que essa reforma tributária não é sobre a renda, é sobre o bem de consumo. A renda vai ser outra medida, eventualmente proposta, e estamos aqui trabalhando com bens de consumo, não tem nada a ver com renda”, explicou o deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

Os novos tributos vão substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Após a aprovação, a nova legislação entrará em vigor em etapas: parte em 2025, depois 2027, 2029 e 2033, quando o novo sistema tributário entrará totalmente em vigor.

Com 335 página e 511 artigos, o texto apresentado manteve as regras para a devolução do imposto para as pessoas mais pobres, o chamado cashback, para água, esgoto e energia. Pelo texto, o IBS e o CBS serão devolvidos às pessoas integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.

Pela proposta, o cashback será de 100% para a CBS e de 20% para o IBS, na aquisição do botijão de 13kg de gás liquefeito de petróleo (GLP); 50% para a CBS e 20% para o IBS, nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural; de 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos. O texto também abre a possibilidade de que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios aumentem os descontos previstos na lei.

O texto prevê a incidência do split payment, mecanismo no qual o valor pago do IBC e CBS por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação. Segundo os deputados, o mecanismo ruduz a possibilidade de sonegação fiscal e melhora a eficiência da arrecadação tributária.

“A reforma vai combater a inadimplência, a sonegação e a fraude. A tendência é que de 2033 em diante ela [a alíquota de referência] possa ir caindo, favorecendo o consumidor”, complementou o deputado Moses Rodrigues (União-CE).

A reforma cria ainda uma nova categoria, a do nano empreendedor, que não terá cobrança de imposto. Segundo o texto, a categoria do nano empreendedor será aplicada às pessoas com 50% do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), que atualmente é de R$ 81 mil.

De acordo com o deputado Reginaldo Lopes, a intenção é que a alíquota zero seja aplicada para as pessoas que utilizam a chamada modalidade de venda direta para complementar a renda.

“Essa foi uma ousadia do grupo de trabalho. A ideia é que não seja cobrado imposto para esse modelo de venda de casa em casa, que chama de venda direta. Temos mais de 5 milhões de brasileiros que complementam a sua renda dessa forma e mais de 90% são mulheres”, afirmou.

Carne

O GT não incluiu a carne entre os itens previstos para ter alíquota zero. A justificativa é que a inclusão da proteína poderia causar impacto no aumento de cerca de 0,57% na alíquota média de 26,5%. Os integrantes do GT afirmaram ainda que o projeto encaminhado pelo governo não previa a inclusão da carne entre os itens da cesta básica que terão a alíquota zerada.

“O ponto-chave, desde o início dos trabalhos, era a preocupação que mantivéssemos a alíquota que já tinha sido divulgada e qualquer concessão que viéssemos a fazer, teríamos que ver de onde seria tirada a despesa”, disse o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).

Com isso, as carnes terão o imposto reduzido em 60% da alíquota média. Essa alíquota será aplicada nas proteínas bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal, com exceção do foies gras, carne caprina e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos.

Os peixes também entram na lista, exceto salmonídeos, atum, bacalhau, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos. Os moluscos e crustáceos, à exceção de lagostas e lagostim, também terão a mesma alíquota, que também incidirá sobre derivados do leite, como fermentados, bebidas e compostos lácteos, além de queijos dos tipos mussarela, minas, prato, de coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, queijo fresco não maturado e do reino.

Fonte: Agência Brasil

Lula reinstala comissão sobre mortos e desaparecidos políticos

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos foi reinstalada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O despacho com a medida está publicado na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (4/7). O documento restabelece o colegiado nos mesmos moldes previstos de quando foi criada, em 1995, pela Lei nº 9.140/1995.

Encerrada em dezembro de 2022, no governo de Jair Bolsonaro, a comissão tem como atribuição tratar de desaparecimentos e mortes de pessoas em razão de atividades políticas no período de 2 setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Entre outros pontos, cabe à comissão mobilizar esforços para localizar os restos mortais das vítimas do regime militar e emitir pareceres sobre indenizações a familiares.

Em 2002, a comissão especial passou a examinar e reconhecer casos de morte ou desaparecimento ocorridos até 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal. E, em 2004, os critérios para reconhecimento das vítimas da ditadura militar foram ampliados para reconhecer pessoas mortas por agentes públicos em manifestações públicas, conflitos armados ou que praticaram suicídio na iminência de serem presas ou em decorrência de sequelas psicológicas resultantes de torturas.

No início do governo Lula, em 2023, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania adotou medidas administrativas e jurídicas para o restabelecimento da comissão. O Ministério Público Federal também recomendou a reinstalação considerando que a extinção da comissão ocorreu de forma prematura, já que existem casos pendentes de vítimas, incluindo os desaparecimentos da Guerrilha do Araguaia e as valas encontradas nos cemitérios de Perus, em São Paulo, e Ricardo Albuquerque, no Rio de Janeiro.

Em julho do ano passado, a Coalizão Brasil por Memória Verdade Justiça Reparação e Democracia, grupo formado por dezenas de entidades de defesa dos direitos humanos, já havia cobrado do governo federal ações efetivas de políticas públicas de memória, verdade, justiça e reparação.

Até hoje, existem 144 pessoas desaparecidas na ditadura militar.

Composição

Lula também dispensou quatro membros da comissão, o presidente, Marco Vinicius Pereira de Carvalho, representante da sociedade civil; Paulo Fernando Mela da Costa, também representante da sociedade civil; Jorge Luiz Mendes de Assis, representante do Ministério da Defesa; e o deputado federal Filipe Barros (PL-PR), que ocupava o cargo de representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.
 
Por outro lado, o presidente da República designou como membros Eugênia Augusta Gonzaga, representante da sociedade civil que presidirá a comissão; Maria Cecília de Oliveira Adão, representante da sociedade civil; Rafaelo Abritta, representante do Ministério da Defesa; e a deputada federal Natália Bastos Bonavides (PT-RN), representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
 
O decreto com as dispensas e nomeações também estão na edição de hoje do Diário Oficial da União.

Fonte: Agência Brasil

Processo eleitoral complementar é realizado em Manaus para 21 Conselhos Locais de Saúde

Continuando o processo eleitoral complementar para 21 Conselhos Locais de Saúde (CLSs), foram realizadas, nesta quinta-feira, 4/7, eleições em sete Unidades de Saúde da zona Leste e duas da zona Norte de Manaus. Com a eleição, organizada pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS/Manaus) e a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), cada uma das nove Unidades de Saúde terá um CLS composto por representantes do segmento de gestores, trabalhadores e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Atualmente, Manaus conta com 73 CLSs, vinculados a 73 Unidades de Saúde, que fiscalizam e propõem soluções para a melhoria da oferta de serviços, em um trabalho voluntário e não remunerado. A composição dos CLSs é paritária, como ocorre na composição do CMS/Manaus, com 50% dos membros representantes dos usuários, 25% representantes de gestores e 25% representantes de trabalhadores das Unidades de Saúde.

O coordenador do processo eleitoral, conselheiro Lindomar Barone, explica que a eleição complementar está ocorrendo em 15 CLSs que estavam com o quadro incompleto de conselheiros locais (mandato 2023/2026), e em seis Unidades de Saúde que estão realizando pela primeira vez a eleição para conselheiros locais, incluindo quatro Centros de Atenção Psicossocial (Caps), a maternidade Moura Tapajóz e a Unidade Básica de Saúde (UBS) Amazonino Mendes.

“No processo eleitoral, os representantes de gestores são indicados, os representantes de trabalhadores são eleitos por trabalhadores da Unidade de Saúde e representantes de usuários são eleitos por usuários que foram inscritos e estão aptos para votar”, informou Lindomar Barone.

A primeira etapa da eleição ocorreu na terça-feira, 2/7, em duas Unidades de Saúde da zona rural, e a última vai acontecer no dia 9 de julho, nas zonas Sul e Oeste.

Durante a eleição no Caps Infantojuvenil Leste, no bairro Coroado, o presidente do CMS/Manaus, conselheiro Elson Melo, destacou que a realização pela primeira vez de eleição de conselheiros locais nos Caps e na maternidade Moura Tapajoz é mais um avanço no fortalecimento do controle social no SUS no município de Manaus.

“Ao contrário das UBSs, que têm uma área de abrangência mais delimitada, os Caps e a maternidade recebem uma demanda diferenciada, atendendo pessoas de todos os bairros de Manaus e até mesmo de outros municípios. Então, percebemos a necessidade de criar novas estruturas de controle social que possam atender essa demanda mais específica”, afirmou Elson Melo.

Os conselheiros eleitos irão assumir para um mandato até 2026. De acordo com Elson Melo, a ampliação do número de CLSs de 73 para 79 vai superar a meta estabelecida no Plano Municipal de Saúde, que previa a implantação de 75 CLSs até o ano de 2025.

Para o diretor do Caps Infantojuvenil Leste, André Oliveira Lima, a expectativa com a eleição é para que o trabalho realizado de forma mais conjunta entre a gestão, os trabalhadores e usuários possa contribuir para a melhoria dos serviços à população.

“Acho muito importante a participação do usuário, gestor e trabalhador atuando para que haja uma administração compartilhada. O controle social traz outra visão, não só da gestão, para identificação e resolução dos problemas”, afirmou o diretor.

O Caps Infantojuvenil Leste atende crianças e adolescentes menores de 18 anos com transtornos mentais graves e persistentes, transtornos relacionados ao uso de álcool e outras drogas. Em 2024, o serviço de saúde realizou o acompanhamento de 3.661 pessoas, atendidas por uma equipe multidisciplinar composta por profissionais como médico pediatra, clínico geral, psiquiatra, psicólogo, assistente social, nutricionista, enfermeiro, fonoaudiólogo, farmacêutico, terapeuta ocupacional e avaliador físico.

Foto – Divulgação/Semsa 

Sema institui Grupo de Trabalho para elaborar Plano de Bioeconomia para Unidades de Conservação

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) instituiu, por meio da Portaria Sema nº 68, de 3 de julho de 2024, um Grupo de Trabalho (GT) para elaboração do Plano de Bioeconomia para Unidades de Conservação do Amazonas.

O plano fará parte do Programa Floresta em Pé – Projeto Amazonas, a ser executado com recursos do Banco de Desenvolvimento Alemão KfW, e a Fundação Amazônia Sustentável (FAS) como agência executora.

“Aqui nós estamos colocando, mais uma vez, uma das afirmações principais do governador Wilson Lima, de que não é possível combater o desmatamento e preservar a Amazônia sem pensar em estratégias de economia de floresta para as pessoas que dependem dela”, afirmou o secretário de Estado do Meio Ambiente, Eduardo Taveira.

O projeto tem o objetivo de investir em ações estratégicas nos eixos de redução do desmatamento e fomento à bioeconomia. Em 2023, o Estado conquistou a aprovação da iniciativa pelo Banco KfW, que viabilizará 13 milhões de euros do Fundo Floresta para sua execução.

As ações de fomento incluem promover a capacitação, estruturação, comercialização e acompanhamento de negócios comunitários, com foco nas cadeias de valor, em especial, cadeias produtivas sustentáveis de baixo carbono.

Entre as atribuições do GT, estão a promoção de debates sobre o tema, diagnósticos, estudos sobre a temática, organização das informações existentes na base de dados da Sema e de outros órgãos, conforme disponibilidade.

Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão quinzenalmente, preferencialmente, de forma presencial ou ocorrer por meio virtual. Está estabelecido o prazo de 12 meses para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.

Fundo Floresta

O Fundo Floresta faz parte do programa de Florestas Tropicais do KFW, com financiamento do Ministério Federal de Cooperação Econômica e Desenvolvimento (BMZ) da Alemanha. É um projeto que trabalha não somente a fiscalização ambiental, mas também a geração de renda, por meio das estratégias de bioeconomia, para que o Estado avance em novos modelos econômicos, em especial, no interior.

FOTO: Mauro Neto/Secom

Prefeitura de Manaus avança em parcerias institucionais com o Ministério da Igualdade Racial

A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Promoção da Igualdade Racial (Semuripir), participou em Brasília, nesta quarta-feira, 3/7, Dia Nacional de Combate ao Racismo, de reunião com o Ministério da Igualdade Racial, para discutir parcerias institucionais voltadas para a capital amazonense.

O secretário da Semuripir, Walfran Torres, participou da reunião conduzida pelo secretário nacional Yuri Silva e pela coordenadora Isadora Bispo, contando também com a presença das secretarias nacionais responsáveis por assuntos relacionados à comunidade negra, quilombolas, grupos tradicionais e comunidades ciganas.

A reunião teve como objetivo apresentar e discutir as demandas específicas da população manauara, destacando as necessidades dos movimentos sociais que lutam pela igualdade racial e pela valorização das religiões de matriz africana na região.

“Os representantes de Manaus, que também incluiu o presidente do Instituto Internacional Afro-Origem, Christian Rocha, expuseram suas preocupações e reivindicações, buscando apoio e parcerias concretas para as soluções que Manaus pode oferecer para sua população”, explicou o secretário da Semuripir, Walfran Torres.

Para o secretário Walfran Torres, o balanço da reunião é positivo, especialmente pela expectativa de apoio e de parcerias ainda mais fortalecidas. “Em um dia emblemático como o Dia Nacional de Combate ao Racismo, essa reunião simboliza um passo importante na construção de um Brasil mais justo e igualitário. As lideranças de Manaus retornam com a esperança renovada e com a certeza de que a luta pela igualdade e pelo respeito às diversidades culturais e religiosas está mais forte do que nunca”, concluiu Torres.

Foto – Divulgação / Semuripir

Governo do Amazonas, por meio da PGE-AM, obtém importante decisão junto ao Supremo Tribunal Federal

O Governo do Amazonas, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), obteve uma importante decisão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministro Cristiano Zanin, do STF, atendeu a uma Reclamação proposta pelo Estado do Amazonas e desfez condenação imposta ao Estado pela inadimplência de uma empresa terceirizada sobre direitos trabalhistas do empregado.

O Governo do Amazonas argumentou que não havia comprovação de culpa do Poder Público, na forma exigida pelo Supremo Tribunal Federal, e nem presunção de culpa do Ente Público, com base apenas na inadimplência da empresa contratada pelo Estado frente ao seu empregado.

Além disso, o Governo do Amazonas sustentou que a condenação se baseou no entendimento de que o inadimplemento da empresa contratada pelo Poder Público frente ao seu empregado seria prova da omissão do Poder Público no seu dever de fiscalização, e, após isso, o TST obstou indevidamente o trâmite do recurso extraordinário.

O Ministro Zanin afirmou que a decisão contestada violava precedentes vinculantes do STF e explicou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

A decisão enfatiza que a responsabilidade da Administração Pública só poderia ser atribuída em caso de omissão no dever de fiscalizar as obrigações da empresa contratada, e, sem a comprovação de omissão, a Justiça do Trabalho não pode responsabilizar o poder público pelo pagamento subsidiário dos encargos do empregador terceirizado.

FOTO: Divulgação/PGE-AM

‘Eu não posso ver minha cidade sendo destruída e não fazer nada’, afirma Amom Mandel

O deputado federal e pré-candidato a prefeito de Manaus, Amom Mandel (Cidadania), falou sobre sua vontade de transformar Manaus e continuar trabalhando em prol da população. Na publicação feita na manhã desta quinta-feira (04/07), Amom destacou os motivos pelos quais pretende deixar o cargo de deputado federal para concorrer à prefeitura da capital.

Conforme o deputado, ele está aceitando os desafios propostos pela própria população, pois não pode ignorar os apelos por mudanças nas ruas e sem tomar uma atitude.

“Eu não posso ver minha cidade sendo saqueada, destruída, e não fazer nada. Não posso ver denúncias graves e não fazer nada. A gente tem que mudar esse tipo de coisa. Alguém tem que defender a população”, afirmou o pré-candidato.

Eleito para um mandato parlamentar pela primeira vez em 2020, Amom Mandel foi o vereador mais jovem de Manaus. Atualmente, aos 23 anos, exerce seu mandato como deputado federal na Câmara dos Deputados, em Brasília, tendo sido eleito com 288 mil votos. Paralelo ao trabalho no gabinete, Amom se dedica a cumprir agendas nas ruas e comunidades de Manaus para ouvir as demandas da população.

Foto: Divulgação

Haddad anuncia R$ 25,9 bilhões em cortes de despesas obrigatórias

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na noite desta quarta-feira (3/7), após se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, que o governo prepara um corte de R$ 25,9 bilhões em despesas obrigatórias que abrangem diversos ministérios, para o projeto de lei orçamentária de 2025, que será apresentado em agosto ao Congresso Nacional. O corte ainda poderá ser parcialmente antecipado em contingenciamentos e bloqueios no orçamento deste ano.

“Nós já identificamos e o presidente autorizou levar à frente, [o valor de] R$ 25,9 bilhões de despesas obrigatórias, que vão ser cortadas depois que os ministérios afetados sejam comunicados do limite que vai ser dado para a elaboração do Orçamento 2025. Isso foi feito com as equipes dos ministérios, isso não é um número arbitrário. É um número que foi levantado, linha a linha do orçamento, daquilo que não se coaduna com os programas sociais que foram criados, para o ano que vem”, disse o ministro em declaração a jornalistas após a reunião.

O levantamento dos programas e benefícios que serão cortados foi realizado desde março entre as equipes dos ministérios da área fim e as pastas do Planejamento e da Fazenda. Além disso, bloqueios e contingenciamentos do orçamento atual serão anunciados ainda este mês, “que serão suficientes para o cumprimento do arcabouço fiscal”, reforçou o ministro. 

Essas informações serão detalhadas na apresentação do próximo Relatório de Despesas e Receitas, no dia 22 de julho. “Isso [bloqueio] está definido, vamos ter a ordem de grandeza nos próximos dias, assim que a Receita Federal terminar seu trabalho”.

Haddad reforçou que o governo está empenhado, “a todo custo”, em cumprir os limites da lei que criou o arcabouço fiscal.

“A primeira coisa que o presidente determinou é que cumpra-se o arcabouço fiscal. Essa lei complementar foi aprovada no ano passado, a iniciativa foi do governo, com a participação de todos os ministros. Portanto, não se discute isso. Inclusive, ela se integra à Lei de Responsabilidade Fiscal. São leis que regulam as finanças públicas do Brasil e elas serão cumpridas”, destacou o ministro da Fazenda.

A declarações de Fernando Haddad ocorrem um dia depois de o dólar disparar frente ao real, na maior alta em cerca de um ano e meio, no contexto de alta das taxas de juros nos Estados Unidos e também das críticas recentes do presidente brasileiro ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Ao longo desta quarta, com novas manifestações de Haddad e do próprio presidente Lula, houve uma redução do nervosismo no mercado financeiro e o dólar baixou para R$ 5,56, revertendo uma cotação que chegou a encostar em R$ 5,70 no pregão anterior.

Fonte: Agência Brasil

Rio voltará a ter Bolsa de Valores depois de 20 anos

O Rio de Janeiro será novamente sede de uma Bolsa de Valores. O anúncio foi feito pelo prefeito Eduardo Paes e pelo CEO (diretor-executivo) do Americas Trading Group (ATG), Claudio Pracownik, nesta terça-feira (3/7), na sede da Associação Comercial da cidade. A previsão é que comece a operar no segundo semestre de 2025. O prefeito, durante a cerimônia, sancionou a lei municipal que incentiva a instalação da instituição.

“O Rio tem uma parte importante da força econômica do Brasil: a Vale está aqui, a Globo está aqui, a teledramaturgia da Record está no Rio. Mas onde está o setor produtivo? A gente tem um monte de coisas interessantes acontecendo no setor privado do Rio, mas a gente não consegue levantar essa turma. A volta da Bolsa de Valores é a ponta do iceberg. É o esforço do governador, prefeito, atores políticos. O setor privado percebeu que tem uma concorrência a ser feita com São Paulo. Começamos a criar um ambiente econômico, um conjunto de atrativos e de novos mercados que surgirão”, afirmou o prefeito.

O Projeto de Lei 3276/2024, de iniciativa da prefeitura municipal, foi aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 25 de junho, com 37 votos a favor e 5 contra. Com a nova regra, cai para 2% o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) que incide sobre as atividades a serem desempenhadas por uma Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, bem como sobre as atividades exercidas por sociedades que atuam na negociação, liquidação e custódia de ativos financeiros. Faz mais de 20 anos que houve o encerramento das atividades da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro (BVRJ).

Retomada da economia

“A gente recupera esse símbolo de retomada da economia da cidade do Rio de Janeiro”, comemorou o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Chicão Bulhões. Ele destacou a importância do mercado financeiro para a economia carioca: “É o quarto maior pagador de ISS da cidade, mais de um bilhão e meio de reais. São quase 70 mil pessoas trabalhando no setor, que, com a Bolsa, vai ganhar uma nova dimensão, atraindo mais investidores para cá”, disse.

Claudio Pracownik, CEO do Americas Trading Group (ATG), destacou que a criação de uma segunda Bolsa de Valores no país – a outra fica em São Paulo – é um sinal de maturidade do mercado de capitais, contribuindo para que o Brasil seja visto de forma mais positiva pelos investidores, principalmente os internacionais. Ele acrescenta que a existência de concorrência traz eficiência, redução de riscos e pavimenta a criação de novos produtos. O executivo também salientou que a sede da nova bolsa brasileira no Rio trará benefícios para toda a região.

“A nova bolsa terá sua sede administrativa no Rio de Janeiro. Isso é muito importante para a cidade e para o estado. O Rio voltará a ser um grande centro de negócios, atraindo investidores, e isso tem uma relevância enorme. Nós esperamos que este seja o marco inicial do renascimento do mercado financeiro no Rio”, resumiu Claudio.

 O setor financeiro, no triênio 2021-2023, foi o quarto maior pagador de impostos (ISS) do Rio, com R$ 1,5 bilhão. Os dados são da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, compilados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico. Esse montante representou 9,1% da arrecadação total.

O setor conta com 68,5 mil trabalhadores (3,7% dos trabalhadores cariocas), gerando 2,7 mil novos empregos entre 2021-2023. Além disso, o trabalhador do setor financeiro carioca ganha R$ 9,5 mil por mês, um valor bem superior à média do trabalhador brasileiro (R$ 3,8 mil por mês).

“O Rio possui mais de quatro mil fundos, o que representa 17,6% do total do Brasil. Em termos de patrimônio gerido, o Rio mostra ser um forte mercado, que reúne R$ 2,2 trilhões sob gestão, o que representa 34% dos valores investidos no país, reunindo 22,6% dos cotistas, com 1,1 milhão de investidores e 20,4% das assets (gestoras de fundos). Esses dados constam no estudo Setor Financeiro do Rio”, afirma a prefeitura.

Fonte: Agência Brasil

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