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Defensoria Pública expande atuação em Eirunepé com dois novos defensores

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) expandiu sua presença no interior, reforçando o Polo do Juruá, com sede em Eirunepé, com dois defensores públicos. Além disso, foi firmado um Termo de Cooperação Técnica com a Prefeitura para a disponibilização de servidores municipais para atuar na equipe.

“O interior conta agora com a Defensoria como uma porta de esperança”, afirmou o Defensor Público Geral, Rafael Barbosa. A apresentação dos defensores, realizada na Câmara Municipal de Eirunepé, é mais um marco de interiorização da Defensoria.

Vinicius Mariani e Renato Fernandes, empossados recentemente, foram designados para atuar no Polo do Juruá, que além de Eirunepé, também atende aos municípios de Carauari, Itamarati, Envira, Ipixuna e Guajará. O Polo do Juruá, inaugurado em fevereiro, é o 12º do interior do Amazonas, demonstrando o compromisso da instituição com a região.

A defensora Renata Visco, diretora de Interior da DPE, destacou a importância do fortalecimento dos polos já existentes para ampliar o acesso à Justiça no interior do Estado. “Hoje contamos com 12 polos, mas estamos ampliando, efetivando os trabalhos da Defensoria”.

O Polo do Juruá conta com uma estrutura de 12 guichês de atendimento, recepção para 36 pessoas, sala de conciliação, dois defensores permanentes, três servidores concursados, três estagiários, um residente jurídico e quatro servidores cedidos pela Prefeitura.

“A primeira gestão do Ricardo começou, com a entrega do Polo, e nós concluímos com um Polo completo, com defensor, com servidor e com estrutura para atender mais e melhor a população”, complementou o Defensor Público Geral, Rafael Barbosa.

O defensor Renato Fernandes elogiou a estrutura do polo e destacou o momento de aprendizado e dedicação. “A estrutura é muito boa, com servidores dedicados. Estamos empenhados para desempenhar essa função e desenvolver o que nós estudamos”, frisou.

Já Vinicius Mariani, coordenador do Polo do Juruá, ressaltou a receptividade da cidade e dos servidores, afirmando a importância de manter a qualidade do atendimento. “É uma alegria ser tão bem recebido por todos”, comentou.

O prefeito de Eirunepé, Raylan Barroso, afirmou que a chegada da Defensoria elevou o patamar do município e auxiliou a população em situações rotineiras, diminuindo a demanda da Secretaria de Assistência Social.

Biografias

Renato Fernandes é de Brasília, graduado em Direito pela UNB, com experiência na Defensoria Pública do Distrito Federal, Defensoria Pública do Tocantins e Tribunal de Justiça do Tocantins.

Vinicius Mariani, natural do Paraná, graduado pela Universidade Federal do Paraná e pós-graduado pela Universidade Cândido Mendes, atuou no Tribunal de Justiça do Paraná e no Ministério Público de São Paulo.

Atendimento

A Defensoria Pública oferece atendimento no interior do Amazonas pelo WhatsApp (92) 98559-1599, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Foto: Divulgação

Amazonas é o terceiro estado com menos dívida junto à União

O Estado do Amazonas é o terceiro da federação que apresenta a menor dívida com a União, correspondendo a 0,04% do total dos valores devidos (R$ 330,07 milhões), segundo dados do Ministério da Fazenda. A gestão fiscal responsável do Governo do Amazonas colabora para a eficiência da administração pública e para as avaliações positivas dos órgãos reguladores e financeiros do país.

Em reunião no último dia 3 de julho, do Conselho da Federação, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), o governador Wilson Lima representou os governadores do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, onde debateu a possibilidade de renegociação da dívida dos estados com a União (redução dos juros), bem como a criação de um fundo de equalização temporário.

O fundo de equalização seria abastecido por parte do percentual de redução dos juros da dívida dos estados mais endividados e serviria como uma compensação para que os estados menos endividados também possam ser beneficiados com a renegociação.

O governador defendeu que sejam levados em consideração os critérios de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos estados, bem como os que enfrentam problemas com mudanças climáticas para a distribuição desses recursos do fundo entre os entes federativos. “Eu defendo que seja incluído o Índice de Desenvolvimento Humano como fundamental, e eu estou me referindo àqueles estados em que tem o menor IDH. Assim como também é colocado como critério aqueles estados que estão mais vulneráveis à questão das mudanças climáticas”, ressaltou o governador.

Gestão eficiente

Conforme a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), desde 2019, o Estado do Amazonas tem se destacado pelo compromisso com o equilíbrio fiscal, mantendo indicadores saudáveis e recebendo excelentes avaliações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Esse esforço contínuo resultou no reconhecimento de organismos multilaterais e bancos públicos, que veem o Amazonas como um mutuário confiável devido ao seu baixo risco de crédito.

Os indicadores fiscais do estado, tais como poupança corrente, liquidez e endividamento são sólidos.  Dentre eles, destaca-se a avaliação “A” do indicador de endividamento pela STN, refletindo na boa saúde financeira do estado.

Outro fator é o estoque de dívida do Amazonas, que é inferior à sua receita corrente líquida, sendo muito abaixo do limite de 200% admitido nas boas práticas de finanças públicas. “Isso demonstra que o estado mantém um perfil de endividamento conservador e responsável, consolidando sua posição como um exemplo de gestão fiscal eficiente no Brasil”, disse o titular da Sefaz, Alex Del Giglio.

Além dos aspectos financeiros, o Amazonas também se destaca na qualidade da informação contábil e fiscal, alcançando nota “A” nesse quesito. “Sob a liderança do governador Wilson Lima, o estado tem buscado constantemente aumentar suas receitas de maneira estrutural, expandindo a base econômica ao mesmo tempo em que reduz despesas através de um controle rigoroso”, explicou o secretário. 

Na gestão do governador Wilson Lima foi criado o Comitê de Gestão Fiscal, em novembro de 2022, que tem a missão de manter o equilíbrio entre receitas e despesas públicas, assegurando que o estado continue a cumprir suas obrigações financeiras sem comprometer seu crescimento econômico.

Fundo

O fundo de equalização temporário discutido na reunião do Conselho da Federação é composto por parte dos recursos economizados no pagamento do serviço da dívida e distribuídos a partir de parâmetros que visam reduzir as desigualdades regionais. Atualmente, existe um processo de renegociação das dívidas do Governo Federal com os estados. Os estados do sul e sudeste são os que mais possuem dívidas com a União. Os estados da região norte são os que menos devem.

Todos os estados e o DF possuem dívidas com a União. Só os estados do Sudeste respondem por 77,2% do total das dívidas. O Sul vem na sequência, com 15,5%. Centro-Oeste e Nordeste respondem por 3,4% e 3,2%, respectivamente. O Norte, por menos de 1% (0,7%). No topo da lista está SP (cerca de R$ 280,82 bi), seguido do RJ (R$ 159,98 bi), MG (R$ 14,88 bi) e RS (R$ 95,17 bi).

FOTO: Divulgação/Secom

TCE-AM terá 54 processos em julgamento na pauta desta terça-feira (9/7)

Ao menos 54 processos devem ser apreciados pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), durante a 24ª Pauta Ordinária do Tribunal Pleno, que será realizada a partir das 10h desta terça-feira (9/7).

A sessão contará com transmissão ao vivo por meio das redes sociais da Corte de Contas amazonense, entre eles Facebook, Instagram e YouTube.

Na pauta de adiados, em que os conselheiros apreciam processos que retornam a julgamento após pedido de vistas, 13 processos estarão em julgamento, sendo quatro recursos; três prestações de contas anuais; duas tomadas de contas; duas denúncias; uma representação e um embargo de declaração.

Já a pauta do dia terá 41 processos em julgamento, sendo 15 representações; doze recursos; seis prestações de contas anuais; dois embargos de declaração; duas tomadas de contas; duas fiscalizações de atos de gestão; uma auditoria operacional, além de uma cobrança executiva.

Entre as prestações de contas anuais que estarão em julgamento está a do exercício de 2021 da Prefeitura de Maués, de responsabilidade de Carlos Roberto de Oliveira Júnior; do exercício de 2022 da Câmara Municipal de Nova Olinda do Norte, de responsabilidade de Leandro D’Avila de Oliveira, além da de 2022 do Fundo Municipal Para o Desenvolvimento e Meio Ambiente (FMDMA), de responsabilidade de Antônio Stroski.

Foto: Joel Arthus

Lula afirma que aliança progressista na França serve de inspiração

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva celebrou neste domingo (7/7) os resultados das eleições da França. A aliança de esquerda Nova Frente Popular saiu na frente na apuração das eleições parlamentares, superando os partidos de centro e extrema-direita. Milhares de pessoas foram às ruas da capital francesa comemorar o resultado.

“Muito feliz com a demonstração de grandeza e maturidade das forças políticas da França que se uniram contra o extremismo nas eleições legislativas de hoje. Esse resultado, assim como a vitória do partido trabalhista no Reino Unido, reforça a importância do diálogo entre os segmentos progressistas em defesa da democracia e da justiça social. Devem servir de inspiração para a América do Sul”, afirmou Lula.

O presidente da Colômbia, Gustavo Petro, também se manifestou nas redes sociais. Para ele, o resultado das urnas francesas apontam para uma revolução mundial pela vida. “Sempre nos momentos mais tristes da humanidade, a Humanidade reage”, disse Petro.

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, classificou de “histórica” a vitória da Nova Frente Popular. “Saudações ao povo francês, aos movimentos sociais e às suas forças populares, por este importante dia cívico que fortalece a unidade e a Paz”, destacou Maduro.

A presidenta de Honduras, Xiomara Castro de Zelaya, comemorou a vitória da esquerda francesa e aproveitou para também parabenizar o partido trabalhista inglês. “A Europa avança. O Partido Trabalhista triunfou no Reino Unido e agora em França, uma coligação de forças progressistas deteve a extrema direita e as suas ameaças. Parabéns aos povos inglês e francês por defenderem os direitos e a liberdade do povo”, disse Xiomara, nas redes sociais.

Em junho, após resultado das eleições para o Parlamento Europeu, o presidente da França, Emmanuel Macron, dissolveu o parlamento francês e convocou eleições no país. No primeiro turno, a extrema-direita se destacou e a expectativa é que ela saísse do pleito vitoriosa. A apuração parcial deste domingo apontou um cenário inesperado, com a esquerda à frente do centro e da extrema-direita. O resultado final só deve ser conhecido nesta segunda (8/7).

Fonte: Agência Brasil

Entenda nova versão do projeto que regulamenta reforma tributária

Após mais de dois meses de discussões, o projeto de lei complementar de cerca de 600 páginas que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo recebeu as primeiras mudanças na Câmara dos Deputados. A nova versão do texto não incluiu as carnes na lista de produtos da cesta básica que terão isenção do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).

Os deputados incluíram carros elétricos e apostas no Imposto Seletivo, também conhecido como imposto do pecado. Os parlamentares também criaram a figura jurídica no nanoempreendedor e alteraram levemente a lista de medicamentos que terão alíquota zero e alíquota reduzida.

As mudanças em relação ao texto original do governo, enviado no fim de abril, não são definitivas. O projeto pode receber emendas durante a tramitação em plenário. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse que pretende votar o texto na próxima semana.

Diferentemente da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que exigia três quintos dos votos para ser aprovada (308 na Câmara e 49 no Senado), o projeto de lei complementar exige maioria absoluta. Isso equivale à metade mais um dos parlamentares (257 votos na Câmara e 41 no Senado). Diferentemente da PEC, a votação ocorre apenas em um turno, não em dois. O texto, no entanto, pode voltar à Câmara caso sofra mudanças no Senado.

As mudanças foram inseridas por um grupo de trabalho criado no fim de maio composto pelos seguintes deputados: Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). Arthur Lira criou o grupo para chegar a um relatório comum, dada a complexidade do texto.

A aprovação e a eventual sanção do projeto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva não significam que as regras tributárias mudarão instantaneamente. Haverá um prazo de transição que começa em 2026 e vai até 2033, quando os tributos atuais sobre o consumo serão substituídos pelo IVA e pelo Imposto Seletivo.

Entenda as principais mudanças inseridas pelo grupo de trabalho na Câmara

Carnes e cesta básica

Apesar de o presidente Lula ter defendido a inclusão de carnes “populares” na cesta básica nacional, que terá isenção de IVA, o grupo de trabalho deixou esses alimentos fora da cesta. Dessa forma, as carnes de boi e de frango vão pagar 40% da alíquota cheia do IVA, como previsto no texto enviado pelo governo.

Caso a alíquota cheia fique em 26,5%, as carnes pagariam 10,5% de imposto, assim como diversos alimentos e insumos agropecuários com alíquota reduzida. Segundo o grupo de trabalho, caso as carnes fossem incluídas na cesta básica, a alíquota do IVA poderia subir para até 27,1%, o que tornaria o Brasil o país com a maior alíquota desse tipo de imposto, superando a Hungria, que cobra 27%.

Em troca da não inclusão da carne da cesta básica, o substitutivo sugeriu que a carne e o frango entrem no cashback, sistema de devolução de imposto em dinheiro a famílias mais pobres. A reforma tributária prevê a criação desse mecanismo.

Também enviada no projeto de lei complementar, a regulamentação do cashback estabeleceu que a devolução de tributos beneficiará famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e as inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Quem estiver em uma dessas duas categorias será automaticamente incluído no programa. Uma lei ordinária definirá o funcionamento do programa.

Imposto Seletivo

Também apelidado de imposto do pecado, o Imposto Seletivo teve a lista de produtos ampliada pelo grupo de trabalho. O tributo, que substituirá parcialmente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passará a incidir sobre carros, incluindo os elétricos, e apostas.

Em troca, os parlamentares não incluíram a cobrança sobre caminhões, armas e munições. Durante a tramitação da PEC, o Imposto Seletivo sobre armamentos e munições foi retirado do Imposto Seletivo. Parlamentares e entidades da sociedade civil tentarão reincluir a tributação sobre os armamentos durante a tramitação.

Agora, a lista de produtos com Imposto Seletivo é composta por:
•    cigarros;
•    bebidas alcoólicas;
•    bebidas açucaradas;
•    embarcações e aeronaves;
•    extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural;
•    apostas físicas e online;
•    carros, incluindo os elétricos

Nanoempreendedor

Os deputados criaram a figura do nanoempreendedor, que não existe na legislação brasileira. A categoria é composta por empreendedores que faturam R$ 40,5 mil anualmente (R$ 3.375 mensais) que poderão escolher entre ficar no Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas cumulativo (com taxação em cascata), ou migrar para o IVA, que tem alíquota maior, mas não é cumulativo.

Pelo texto proposto, o nanoempreendedor que migrar para o IVA deixará de recolher para a Previdência Social. Atualmente, o empreendedor com o menor volume de receitas são os microempreendedores individuais (MEI), que faturam até R$ 81 mil anuais e contribuem para a Previdência. Dessa forma, o volume de receita para definir o nanoempreendedor equivale à metade do MEI.

Medicamentos e absorventes

Os deputados retiraram o citrato de sildenafila, medicamento para impotência sexual popularmente conhecido como Viagra, da lista de medicamentos com alíquota zero. O princípio ativo passará a pagar 40% da alíquota cheia. A tadalafila, outro princípio ativo usado para tratar disfunções eréteis, continuará com o IVA reduzido, na mesma categoria do Viagra.

Em contrapartida, os absorventes, que na versão original do projeto estavam na lista de alíquota reduzida de 40%, passarão para a alíquota zero.

A quantidade de medicamentos e produtos para a saúde com alíquota reduzida e com isenção de IVA foi mantida. Como ocorreram troca de produtos entre as listas, a quantidade de substâncias isentas de tributos ficou em 383 e a quantidade de princípios ativos com alíquota reduzida permaneceu em 850.

Fonte: Agência Brasil

Padilha confia em conclusão da reforma tributária na próxima semana

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse na sexta-feira (5/7), em Osasco, que o governo está confiante de que na próxima semana seja votada a regulamentação da reforma tributária no Congresso Nacional. Segundo ele, com isso o governo terminará o semestre com toda a agenda econômica e social prioritária do governo sendo votada.

“Estamos confiantes na aprovação da regulamentação da reforma tributária que será um passo muito importante para a gente manter a economia do Brasil no trilho certo”, disse o ministro, ao  participar da inauguração das novas instalações do edifício acadêmico e administrativo da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios do Campus Osasco da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). 

Sobre a regulamentação da reforma tributária que excluiu o imposto do pecado (tributação de armas e de produtos ultraprocessados) e deixou as carnes de fora da cesta básica, Padilha disse que a votação ainda não está concluída e que há um primeiro relatório apresentado pelo grupo de trabalho de sete parlamentares com o que é consenso para eles em diálogo com o governo.

“O próprio relatório apontou temas que não têm consenso entre esses parlamentares. Deveremos ter no começo da semana uma reunião com líderes da Câmara e o encaminhamento da votação. A aprovação da regulamentação da reforma tributária é muito importante. Não teremos aquilo que é o ideal para qualquer setor, para qualquer pessoa, porque cada um tem sua reforma ideal, mas o ideal é superar a atual balbúrdia tributária que tem no país”.

Para Padilha, a aprovação da emenda já foi muito importante para sinalizar que o Brasil vai ter um sistema tributário mais simples para quem quer investir, mais justo para os mais pobres e que reduz os preços impostos da cesta básica melhorando o equilíbrio regional do país. 

“A regulamentação dessa mudança é um passo muito grande e certamente tem setores que vão querer sempre ter um ponto a mais, mas o fundamental é o consenso político que saia do Congresso Nacional”.

Em Diadema, na grande São Paulo, em outro compromisso acompanhando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Alexandre Padilha disse que o governo vai trabalhar junto ao Congresso para que se construa uma maioria de deputados favorável à aprovação da regulamentação da reforma tributária. “Nos vamos trabalhar na próxima semana focado em garantir a aprovação. E vamos, ao longo da semana, avaliar, junto com os líderes [partidários], junto com o presidente da Câmara [Arthur Lira], o termômetro, o diagnóstico de cada um dos pontos. Agora, um ponto não pode atrapalhar o grande avanço, que é a aprovação da regulamentação da reforma tributária na Câmara nesse semestre, superando várias expectativas pessimistas”, disse o ministro.

“O governo está confiante que existe um clima na Câmara dos Deputados, que ultrapassa o debate entre governo e oposição, que envolve inclusive parlamentares de partidos de oposição, de que existe um clima muito positivo na Câmara dos Deputados para aprovarmos a regulamentação da reforma”, reafirmou o ministro. “Estamos muito confiantes de que o calendário estabelecido pelo presidente da Câmara, junto com os líderes, vai ser cumprido e vamos ter a votação na próxima semana”, acrescentou. 

“A reforma tributária muda, acaba com a balbúrdia tributária do país, simplifica impostos, barateia os impostos para a cesta básica, institui o chamado imposto de pecado, que são produtos nocivos à saúde, nocivos ao meio ambiente, e é um grande avanço do país”, afirmou.  

Bolívia

Padilha anunciou aos jornalistas que o presidente Lula, além de participar da cúpula do Mercosul, deve também fazer uma visita à Bolívia, para “reforçar a nossa parceria estratégica, os laços e a defesa da democracia na Bolívia”.

“A Bolívia recentemente passou por um risco seríssimo em relação à sua democracia. E o presidente Lula é de um país que liderou uma frente que salvou a democracia no Brasil, impedindo um golpe que foi tentado pela organização criminosa que tinha no governo anterior, que atentou contra a democracia. Ele vai estar lá [na cúpula do Mercosul] para reforçar esses laços com os nossos irmãos aqui da América Latina, que enfrentaram aí um golpe, uma tentativa de golpe”. 

Indiciamento

Padilha comentou ainda sobre o indiciamento do ex-presidente Jair

Bolsonaro pela Polícia Federal no inquérito sobre as joias sauditas. “O ex-presidente tem que responder pelos crimes pelos quais está sendo indiciado, tem que responder pelos crimes cometidos”, comentou. 

Segundo ele, o governo não vai interferir nesse caso e a Polícia Federal terá autonomia para realizar suas operações e indiciamentos. “O governo vai manter a autonomia [da PF] e a decisão da Polícia Federal. A autonomia está absolutamente mantida”.

Fonte: Agência Brasil

Eleições municipais: restrições entram em vigor a partir deste sábado

A exatos três meses para o primeiro turno das eleições municipais 2024, começa a valer uma série de proibições aos candidatos – sobretudo aos que ocupam cargos públicos. A maioria das vedações está prevista na Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para o pleito. De acordo com o calendário eleitoral, a partir deste sábado (6/7), entram em vigor as seguintes restrições:

– contratação de shows artísticos: fica proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações de obras públicas ou divulgação de prestação de serviços públicos.

– presença em inaugurações: candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas.

– veiculação de nomes, slogans e símbolos: sites, canais e outros meios de informação oficial não podem conter nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações, cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral.

– transferência de recursos: servidores e agentes públicos ficam proibidos de realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade absoluta. A lei abre exceção para situações de emergência e de calamidade pública e quando há obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado.

– publicidade institucional e pronunciamento: fica vedado o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente. Além disso, passa a ser proibida a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública.

– nomeação ou exoneração: até a posse dos eleitos, fica vedado nomear, contratar, remover, transferir ou exonerar servidor público. A exceção fica por conta de cargos comissionados e funções de confiança. No caso de concursos públicos, é permitida a nomeação dos aprovados nos certames homologados até 6 de julho.

Cessão de funcionários

Também a partir deste sábado, órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta podem ceder funcionários à Justiça Eleitoral, em casos específicos e de forma motivada, quando solicitado pelos tribunais eleitorais.

Neste caso, o prazo vale até 6 de janeiro de 2025 para as unidades da Federação que realizarem apenas o primeiro turno das eleições municipais e até 27 de janeiro para os locais onde houver segundo turno.

Fonte: Agência Brasil

Aleam apresenta números de atividades das Comissões Técnicas

Respeitando o princípio da publicidade e da transparência, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Gerência de Assistência às Comissões Técnicas (GACT), apresenta relatório quantitativo das atividades desenvolvidas pelos deputados e as Comissões Técnicas durante o primeiro período desta 2ª sessão legislativa da 20ª Legislatura.

“Acreditamos que a divulgação de dados seja a melhor maneira de avaliar a qualidade dos serviços prestados à sociedade, bem como uma ferramenta importante para analisar acertos e falhas, contribuindo para o aprimoramento da prática legislativa no Estado do Amazonas”, explica a gerente da GACT, Marlias Teotônio.

Neste primeiro semestre, os parlamentares apresentaram ainda 2.856 requerimentos, que é uma solicitação formal feita pelo deputado, com o objetivo de obter informações, esclarecimentos ou documentos que possam ser úteis para o desempenho de suas funções legislativas.

As sessões plenárias, tão importantes para os pronunciamentos, debates e votações das matérias, aconteceram 149 vezes neste primeiro semestre, sendo divididas em 57 sessões ordinárias, 86 sessões especiais, 1 sessão solene e 5 Audiências Públicas. Já em relação aos pronunciamentos, os deputados estaduais realizaram 466 manifestações.

Segundo o relatório, as Comissões Técnicas receberam para análise e emissão de parecer 1.315 proposições, sendo 6 Propostas de Emenda à Constituição (PEC); 8 Projetos de Lei Complementar (PLC); 1.137 Projetos de Lei (PL); 18 Projetos de Decreto Legislativo (PDL); 101 Projetos de Resolução Legislativa (PRL) e 45 vetos a Projetos de Lei.

Dentre as matérias apresentadas, foram aprovadas 326 proposições, 209 foram arquivadas e 780 estão pendentes. Foram recebidas 65 Mensagens Governamentais.

Ainda em relação à atuação das Comissões Técnicas, foram realizadas 1.481 reuniões, 1.021 visitas técnicas, 71 Audiências Públicas, 92 promoções de eventos e 429 participações em eventos.

Foto: Divulgação

Comissão aprova pena maior para homicídio que envolver discriminação contra população LGBTI+

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7292/17, da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que considera o LGBTcídio como homicídio qualificado e o classifica como crime hediondo.

A relatora na comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF), expandiu o texto original para incluir como LGBTIcídio o homicídio cometido contra homossexuais, bissexuais, transexuais, travestis e intersexos por conta dessas condições. Isso significa que envolve menosprezo ou discriminação por razões de sexualidade, identidade de gênero ou comportamento social. O texto original apenas listava crimes contra homossexuais e travestis.

Segundo Kokay, a incidência de homicídios contra esse grupo social, que abrange um quarto da população – de acordo com estudiosos –, não pode permanecer na escalada atual. “Tal mudança no Código Penal será extremamente importante para que tenha fim essa atual situação de descalabro, fazendo o legislador seu papel de proteção a todos os cidadãos, independentemente de quem sejam”, afirmou.

Para Kokay, é uma obrigação constitucional do Parlamento definir esse tipo penal.

Pena maior

O homicídio qualificado é punido com pena maior, de reclusão de 12 a 30 anos, enquanto no homicídio simples a pena é de reclusão de 6 a 20 anos. Ao ser classificado como crime hediondo, o LGBTIcídio passa a ser insuscetível de anistia, graça e indulto; e de fiança e liberdade provisória. Além disso, a pena passa a ser cumprida integralmente em regime fechado.

Batizado de Lei Dandara, o projeto altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos. Em fevereiro de 2017, a travesti Dandara dos Santos foi espancada e assassinada a tiros em Fortaleza (CE).

Próximos passos

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); e pelo Plenário da Câmara. Depois, seguirá para o Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado debate segurança cibernética nesta terça

A Subcomissão Permanente de Defesa Cibernética realiza na terça-feira (9/7), às 14h, audiência pública interativa para debater os riscos internacionais em segurança cibernética e a importância de uma agência nacional de segurança digital no Brasil.

A subcomissão, que funciona no âmbito da comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), foi criada por iniciativa do senador Esperidião Amin (PP-SC) para acompanhar a política pública relacionada à defesa cibernética (REQ 20/2023 – CRE).

O debate contará com a participação, já confirmada, dos representantes da Venable Advocacia (LLP), Belisario Contreras; do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Santiago Paz; da Amazon Web Services (AWS), Jordana Siegel; do Google, Jorge Blanco; da Trellix, Rafael Gonçalves; da Cloudfare, Paulo Manzato; da Vivo, Ruben Longobuco; e da Agência Americana de Cibersegurança e Infraestrutura (Cisa), Clayton Romans.

Fonte: Agência Senado

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