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Senadores defendem retirada de urgência de regulamentação da reforma tributária

Após reunião nesta quinta-feira (11/7), líderes partidários defenderam retirar a urgência do projeto que regulamenta a reforma tributária, para que a matéria tenha mais tempo de discussão e análise no Senado. A Câmara dos Deputados concluiu a votação da proposta (PLP 68/2024) na quarta-feira (10/7). A tramitação em regime de urgência, pedida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece a cada uma das Casas do Congresso o prazo de 45 dias para a deliberação do texto, sob pena de trancamento da pauta.

Durante a sessão do Plenário desta quinta-feira (10/7), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que a matéria vai tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e anunciou o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator. No entanto, não confirmou se fará a retirada da urgência. 

“Queria parabenizar e desejar boa sorte a Eduardo Braga, que terá a responsabilidade de definir um cronograma de trabalho de aprofundamento em relação à reforma tributária e, naturalmente, dentro desse espírito mesmo de ampliação do debate, junto a governadores dos estados, prefeitos municipais, setores produtivos, base de governo e oposição, para que tenhamos aqui o melhor trabalho possível e que possa ser exaustivo e que contemple todos os assuntos da maneira mais justa e equilibrada possível, para chegarmos àquilo que é o objetivo principal da emenda constitucional e da própria lei, que é estabelecer um sistema tributário justo ao contribuinte, justo para a arrecadação sustentável do erário, simplificado, desburocratizado e que estimule o desenvolvimento do nosso país”, disse Pacheco. 

Braga também foi relator da Emenda Constitucional 132, aprovada e promulgada no ano passado, com o panorama geral da reforma tributária. Agora os congressistas precisam votar as regras e regulamentações. O relator disse que há alguns questionamentos sobre o texto aprovado na Câmara e defendeu a retirada da urgência, para que seja elaborado um calendário para a realização de debates, apresentação de emendas e análise do texto à altura da  relevância do tema e da quantidade de atores envolvidos. 

“Todas essas questões serão amplamente debatidas, divulgadas com antecedência, com previsibilidade e transparência, para que nós possamos construir, para a nação brasileira, uma regulamentação da reforma tributária que responda aos anseios da sociedade brasileira. O Brasil precisa desta reforma, precisa desta simplificação para que nós possamos voltar a crescer no setor industrial, voltar a crescer no setor do comércio, voltar a crescer no setor de serviços. O Brasil precisa voltar a gerar emprego e renda com crescimento sustentável, dando competitividade à nossa economia”. 

Em coletiva à imprensa após a reunião, o líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO), manifestou preocupação com o modo como a matéria foi votada na Câmara dos Deputados. Ele entende que a urgência constitucional “não contribui muito” para o objetivo maior, que é oferecer mais equilíbrio, justiça, transparência e simplicidade ao sistema tributário brasileiro. 

“Eu penso que o Senado tem que ter o tempo necessário para discutir com maturidade, com equilíbrio, com muita responsabilidade, a regulamentação da reforma tributária. Não dá para discutir esse assunto de forma açodada, de forma atropelada. É preciso ouvir governadores, é preciso ouvir prefeitos, é preciso ouvir os segmentos econômicos do estado para que a gente não tenha um problema. E, além do mais, é preciso a busca de um entendimento, de uma compreensão de que no Brasil a gente tem um sistema bicameral em que as duas Casas precisam ter protagonismo na atuação dos temas, no sentido de garantir validade”. 

Regras dos novos impostos

O projeto de lei complementar regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.

São definidos os percentuais de redução e isenção dos impostos para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades e outros incentivos. A proposta também prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback).

Um dos assuntos destacados pelos senadores em suas redes sociais e que deve ser foco de discussão no Senado foi a inclusão da carne vermelha entre os  22 itens da cesta básica que estarão isentos de tributação. O item foi adicionado por meio de uma emenda de Plenário, do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS). 

“Vejo integrantes do governo exaltando a inclusão da carne na cesta básica como se fosse uma ação do Planalto, e não do Congresso Nacional. Mas se o governo queria tanto isentar a carne, por que não incluiu isso no texto inicial? Ou por que esperou até o ultimo minuto para apoiar o destaque da oposição, quando já havia votos suficientes para aprová-lo?”, questionou o senador Ciro Nogueira (PP-PI). 

Alguns senadores governistas elogiaram o texto final e a inclusão da carne na cesta básica com 100% de isenção dos impostos. 

“Vai ter carne na cesta básica, sim. A Câmara aprovou isenção total para a carne, que agora estará na cesta básica. Governo e Congresso trabalhando para mudar, de verdade, a vida do povo”, disse o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). 

Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) advertiu que a isenção total de alguns itens pode comprometer a soma total dos tributos do novo modelo, que deve chegar, no máximo, a 26,5% de imposto sobre o preço. Caso a regulamentação inclua mais itens ou setores entre aqueles que terão tratamento diferenciado, esse limite pode acabar sendo ultrapassado, e o brasileiro seria penalizado com uma carga maior do que é atualmente.

“Mais uma do modelo “liberal brasileiro”: votar pelo imposto zero para filé mignon e picanha e reclamar do tamanho da alíquota final do imposto. Muito populismo e pouca matemática, no mínimo”.

Já os senadores do Amazonas — tanto o relator quanto o senador Plínio Valério (PSDB-AM) — manifestaram preocupação em relação a alguns pontos que, segundo eles, podem prejudicar a Zona Franca de Manaus. Eles consideram apresentar emendas para ajustar esse tópico. 

“O texto aprovado na Câmara dos Deputados não é nada bom para a Zona Franca de Manaus. Temos muitos problemas a enfrentar aqui no Senado. Já estamos providenciando as emendas que a gente quer consertar, tirar algum excesso, o que não é fácil”, disse Plínio Valério. 

Uma das contribuições apresentadas pela bancada do Amazonas e que não foi aprovada pela Câmara é sobre o crédito presumido para operações internas do comércio na Zona Franca — que, na prática, fará com que o setor do Amazonas tenha de pagar mais impostos.

Fonte: Agência Senado

Câmara aprova PEC que destina 5% de emendas ao orçamento para prevenção de desastres

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11/7) proposta de emenda à Constituição que reserva 5% dos valores de emendas individuais de parlamentares e de emendas de bancada para a prevenção de desastres. A PEC será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da comissão especial para a PEC 44/23, cujo primeiro signatário é o deputado Bibo Nunes (PL-RS). Ele avalia que as emendas parlamentares representarão cerca de R$ 1,7 bilhão na prevenção de desastres. “No total, serão R$ 8,9 bilhões para essas emergências”, destacou.

Com a redação elaborada pelo relator, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), os recursos deverão ser utilizados em ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres previstas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Especificamente para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), a PEC determina que o projeto de lei orçamentária e a correspondente lei deverão alocar valor mínimo igual ao destinado pelas emendas de bancadas para essa finalidade.

A União deverá repassar os recursos de forma direta e imediata aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sem necessidade de celebração de convênio e mesmo com inadimplência do ente federativo, sem prejuízo da prestação de contas.

Outros recursos

Temporariamente, outras fontes de recursos deverão ser usadas para essas ações. Assim, em um período de dez anos a partir do ano de elaboração da primeira lei orçamentária, deverão ser desvinculados recursos para ações de preparação, mitigação e prevenção de desastres até o montante de 10% das seguintes fontes:

  • Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf);
  • Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União (Proap);
  • Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac);
  • receitas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); e
  • receitas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Dessas mesmas fontes deverão ser desvinculados até 5%, em cada ano, para ações de resposta e recuperação de desastres.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Amazonas sedia Etapa Norte do Seminário de Elaboração do Plano Nacional da Juventude

O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria do Desporto e Lazer (Sedel), em parceria com o Secretaria Nacional da Juventude (SNJ), deram início às atividades da Etapa Norte do Seminário de Elaboração do Plano Nacional da Juventude (PNJ), na manhã desta quinta-feira (11/07), na Arena da Amazônia. Com o intuito de avaliar as particularidades regionais da juventude brasileira, após 20 anos, desde a primeira formulação do PNJ, os seminários assumem um novo planejamento macro para as regiões.

“O objetivo do seminário é justamente verificar as peculiaridades de cada região, e com isso, dar voz e vez a toda juventude. Sejam estrangeiros, indígenas, ribeirinhos, remanescentes quilombolas, jovens de periferia, todos aqueles que devem ser contemplados no Plano Nacional da Juventude”, destaca o secretário executivo do Desporto e Lazer, da Sedel, Adson Soares. 

A Etapa Norte reúne representantes dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Descendente de Quilombola e representante da luta pela igualdade racial, representante de Roraima, Rafaela André comenta sobre a importância de se levar em consideração a diversidade de juventudes da região Norte e de todo Brasil.

“Juventudes! Já diz por si só, essa pluralidade como um todo. Então, a partir do momento que vem um plano nacional, que considera essa diversidade, principalmente a escuta dos povos, a gente percebe que o Governo está de fato preocupado com um diagnóstico mais amplo”, comenta a jovem.

Diretor de programas do Projeto de Juventude na Secretaria Nacional de Juventude, Guilherme Barbosa reafirma a relevância da etapa norte para o planejamento nacional. “Quando a gente fala da população nortista, pensamos na atualidade dos debates climático, das populações indígenas, povos e comunidades tradicionais. Apesar de ser uma discussão que seja focalizado nessa região, é um tema que importa para toda a dinâmica nacional”, exalta.

O seminário segue até esta sexta-feira (12/07), com debates em grupos de trabalhos focados nos 11 eixos do Estatuto da Juventude como saúde; profissionalização, trabalho e renda; desporto e lazer; participação social; educação; diversidade e igualdade; cultura; comunicação e liberdade de expressão; território e mobilidade; sustentabilidade e meio ambiente; segurança pública e justiça.

FOTO: Julcemar Alves/Sedel

Senado adia votação da reoneração da folha de pagamento de 17 setores

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quarta-feira (10/7) que a votação da proposta para retomar a reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia deve ficar para a semana que vem. O acordo fechado entre Congresso Nacional, governo e representantes empresariais, tinha previsão de ser votado ainda nesta quarta, mas, segundo Pacheco, o relatório foi apresentado sem tempo para análise dos senadores.

“Agora muito em cima da hora sem conhecer o parecer, acho que não vai ser muito bem-recebido”, afirmou a jornalistas.

Mais cedo, Pacheco se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), no Palácio do Planalto.

“Acho que pode ser um acordo possível [votar na quinta], mas vamos ter semana que vem”, observou Pacheco. O conteúdo do acordo tramita na forma do projeto de lei (PL) 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), e é relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado. O acordo prevê a volta gradual da tributação sobre a folha de pagamento de certos segmentos e de municípios até 2028.

A reoneração começa no próximo ano, com a contribuição patronal dos 17 setores à Previdência Social sendo feita da seguinte forma:

•     2024: desoneração total;

•     2025: alíquota de 5% sobre a folha de pagamento;

•     2026: alíquota de 10% sobre a folha de pagamento;

•     2027: alíquota de 15% sobre a folha de pagamento;

•     2028: alíquota de 20% sobre a folha de pagamento e fim da desoneração.

Já para este ano, o regime de transição prevê um acréscimo de arrecadação do governo federal que não envolva aumento de tributos, como forma de atender a compensação imposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin.

Entenda

Prorrogada até o fim de 2027, após a aprovação de um projeto de lei que cinco ministros do Supremo consideraram inconstitucional, a desoneração da folha de pagamento permite que empresas de 17 setores substituam a contribuição previdenciária, de 20% sobre a folha de pagamento dos empregados, por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Em vigor desde 2012, a desoneração era uma política que, ao beneficiar empresas de diferentes setores com redução de tributos previdenciários, tinha o objetivo de fazê-las contratarem mais trabalhadores.

No fim do ano passado, o Congresso aprovou o projeto de lei que também reduziu de 20% para 8% da folha a contribuição para a Previdência Social de pequenos municípios. O presidente Lula vetou o texto, mas o Congresso derrubou o veto no fim do ano passado.

Nos últimos dias de 2023, o governo editou uma medida provisória revogando a lei aprovada. Por falta de acordo no Congresso para aprovar o texto, o governo concordou em transferir a reoneração para projetos de lei.

No entanto, no fim de abril, a Advocacia-Geral da União recorreu ao Supremo. O ministro Cristiano Zanin, do STF, acatou o pedido de suspensão imediata da desoneração da folha e da ajuda aos pequenos municípios, e a decisão foi seguida pela maioria dos magistrados do tribunal. Desde então, o governo vem tentando chegar a um acordo com os 17 setores da economia, que deverá ser consolidado com a aprovação desse PL.

Fonte: Agência Brasil

Câmara aprovou sistema tributário mais ágil e mais simples, diz Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a aprovação da regulamentação da reforma tributária entrega para o País um sistema mais enxuto, que fez justiça social, com aprovação de cashback para a população mais carente que faz parte do CadÚnico. “Todo nosso objetivo foi, além de fazer um sistema melhor, mais ágil, mais simples, menos burocrático, que a gente possa ter alcançado níveis menores de uma tributação em uma base maior com percentual menor para todos os brasileiros”, disse Lira.

A regulamentação da reforma está prevista no Projeto de Lei Complementar 68/24, que foi aprovado no Plenário da Câmara e agora seguirá para análise do Senado.

Segundo Lira, essa era a mais complicada das complementações da emenda constitucional da reforma tributária, aprovada no ano passado. “Temos um país ainda muito desigual. Precisávamos encaixar o Brasil em uma forma mais simples de tratar todos os tributos, simplificando todas as vertentes”, disse Lira, ao classificar o atual sistema como um “manicômio” tributário.

“Terminamos um dia [hoje], que muitos não acreditavam alguns meses atrás, e a Câmara mais uma vez consegue entregar uma reforma que não é a melhor, mas é a possível”, disse o presidente da Câmara.

Previsibilidade

Lira ressaltou a trava incluída na proposta para que, quando a soma das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens (CBS) chegarem a mais de 26,5%, o Executivo precisará encaminhar projeto de lei complementar propondo redução de alíquotas. “Colocamos um teto, para que a alíquota mantenha-se sempre com nível estável com previsibilidade para toda população brasileira”, explicou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Imposto reduzido para remédios elevará alíquota total, diz Haddad

A inclusão de mais medicamentos na lista de produtos que terão imposto reduzido em 60% (pagando 40% da alíquota total) elevará a alíquota cheia do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), disse nesta quarta-feira (10/7) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele comentou as mudanças de última hora no relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, a ser votado nesta noite na Câmara dos Deputados.

Haddad disse que foi informado apenas na manhã desta quarta-feira das mudanças de última hora acatadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos relatores do texto na Câmara. A nova versão aumentou a lista de medicamentos com redução de imposto e ampliou o cashback, mecanismo de devolução de impostos a pessoas mais pobres, sobre as contas de luz, água e esgoto.

“Não podemos inverter a lógica da reforma. A lógica da reforma é manter a carga tributária. Quanto menor o número de exceções, menor a alíquota. Quanto maior o número de exceções, maior a alíquota. Mas a carga tributária não vai se alterar. Em qualquer hipótese, ela é a mesma”, disse Haddad.

O relatório manteve as carnes fora da cesta básica nacional, que terá alíquota zero. No entanto, a oposição e a minoria se articulam para incluir uma emenda para incluir as proteínas animais na cesta básica.

“A alíquota padrão pode aumentar. E a cada exceção você tem que fazer um cálculo. Por isso que o posicionamento da Fazenda, técnico, é quanto menos exceções, melhor. Os deputados têm as suas demandas, ouvem a sociedade, ouvem pesquisa, ouvem setores. Então, é natural que haja esse tipo de flexibilização”, acrescentou o ministro, dizendo que a posição da equipe econômica não mudou desde o início da reforma tributária.

A inclusão das carnes na cesta básica elevará a alíquota geral do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) em 0,53 ponto percentual, de 26,5% para 27,03%, segundo a Receita Federal. A estimativa é um pouco inferior à do Banco Mundial, que calcula impacto de 0,57 ponto percentual no IVA. Caso o Congresso inclua a carne na lista de exceções, o Brasil terá a maior alíquota do mundo de IVA, superando a Hungria, que tem alíquota de 27%.

Mudanças

Em relação aos medicamentos, o texto original do governo previa uma lista de 343 princípios ativos com isenção de imposto e 850 com alíquota reduzida para 40% do valor total, pagando 10,6% de IVA, em vez de 26,5%. O texto que vai a votação ampliou a lista de alíquotas reduzidas para todos os medicamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os medicamentos produzidos em farmácia de manipulação.

O cashback também foi ampliado. O texto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A nova versão eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.

Fonte: Agência Brasil

STF dá 30 dias para conclusão de acordos de leniência da Lava Jato

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (10/7) prazo de 30 dias para finalização da proposta de conciliação sobre os novos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato.

Mendonça atendeu ao pedido da Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) para ampliar o prazo para encerramento da conciliação.

As empresas fecharam os acordos durante o auge da investigação da Lava Jato, mas alegam que não têm recursos para fazer os pagamentos regularmente. Parte das empreiteiras que foram investigadas está em recuperação judicial.

No mês passado, a CGU e a AGU informaram ao Supremo que está em andamento uma proposta que leva em conta a capacidade de pagamento das empresas. 

Pela proposta, as empresas podem ficar isentas de multa moratória sobre as parcelas vencidas, ter isenção de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal. Os descontos não poderão passar de 50% do saldo devedor.

Em fevereiro deste ano, André Mendonça deu prazo de 60 dias para os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociarem os termos dos acordos de leniência.

O ministro também determinou a suspensão de qualquer sanção caso as empresas atrasem os pagamentos acordados dentro do prazo.

Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o erário e colaborar com investigações em troca, por exemplo, de poder continuar firmando contratos com a administração pública.

Fonte: Agência Brasil

Proposta para ajudar municípios endividados completa quarta discussão

O Senado concluiu nesta quarta-feira (10/7) a quarta sessão de discussão em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2023), que vai ajudar os municípios endividados com a previdência social e com o pagamento de precatórios. A proposta do senador Jader Barbalho (MDB-PA) prevê o parcelamento dos débitos com o INSS em até 20 anos e define um limite de 2% a 4% no orçamento das prefeituras para a quitação das ordens judiciais de pagamento a pessoas físicas e jurídicas.

O texto recebeu uma versão alternativa (um substitutivo) de seu relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), senador Carlos Portinho (PL-RJ). Ele estendeu até 31 de julho de 2025 o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias. No texto original, a data limite era 31 de dezembro de 2023. 

Propostas de emenda à Constituição são analisadas em dois turnos: o primeiro tem cinco sessões de discussão no Plenário e o segundo precisa passar por três sessões, antes de serem votadas.

Fonte: Agência Senado

Presidente do Patrocinense diz que estranha gols, mas aguarda investigação

Em depoimento à CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, nesta quarta-feira (10/7), o presidente do Clube Atlético Patrocinense (MG), Roberto Avatar, opinou que a derrota da agremiação para o Inter de Limeira (SP), em 1º de junho, teve dois gols “estranhos”, mas isentou a diretoria do clube de qualquer responsabilidade sobre o resultado e cobrou investigação para apontar irregularidades e identificar culpados.

A oitiva de Avatar atende a requerimento (REQ 87/2024 – CPIMJAE) apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), presidente da CPI. Kajuru mencionou a suspeita de manipulação na partida em que o Patrocinense perdeu por 3 a 0 para o Inter de Limeira pela Série D do Campeonato Brasileiro. A partida está sendo investigada pela Polícia Federal (PF) com base em ofício da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) mencionando um relatório da empresa Sportradar. 

Também convidado para a reunião de hoje, o representante da empresa Air Golden — antiga gestora do futebol do Patrocinense —, Anderson Ibrahim, informou à comissão que não compareceria por motivos familiares. Ao fim da reunião, a CPI aprovou que Ibrahim (REQ 94/2024 — CPIMJAE) agora seja convocado, e não mais convidado, para nova audiência.  

Avatar salientou que a administração do Patrocinense é pautada pela estrita lisura, motivo pelo qual, no dia seguinte à partida de resultado suspeito, o clube rompeu o contrato com a Air Golden.

“Muitas pessoas me diziam que eu era louco, porque no contrato tem uma multa de 500 salários mínimos. Para quem foi rebaixado no campeonato mineiro igual a nós […], 800 mil é muito dinheiro, mas, acima de tudo, é a honestidade do clube que estava em jogo”.

O senador Romário (PL-RJ), relator da CPI, acrescentou informação da PF sobre um volume anormal de pessoas apostando que o Patrocinense sofreria dois ou mais gols no primeiro tempo da partida, e exibiu vídeo de reportagem sobre a derrota do clube mineiro. Avatar disse que assistiu ao jogo pessoalmente e, para ele, o primeiro e o terceiro gol da partida pareceram “estranhos para quem está no meio do futebol”, mas não soube dizer se foram irregulares.

“Não estou falando que tem algo, que aconteceu algo, porque isso é a investigação que vai provar. Que seja provado para que os culpados paguem e o Clube Atlético Patrocinense seja inocentado dessa causa. […] Se alguém for culpado, que seja pego, que seja condenado e que seja excluído do futebol brasileiro, porque nós já passamos por muitos perrengues”.

Roberto Avatar acrescentou que teve contato com Anderson Ibrahim por somente cinco dias, entre a renúncia do presidente do Patrocinense, Ronaldo Corrêa, e a entrega da notificação da rescisão do contrato com a Air Golden. Ele acrescentou que, como gestora do futebol, a Air Golden encerrou suas atividades no Patrocinense sem ter pagado os salários dos jogadores de maio.

“Eu já propus várias vezes [aos jogadores] montarem uma comissão, e a gente entrar com um processo contra a empresa, para eles receberem os salários, e até hoje ninguém quis se pronunciar sobre isso”.

Romário também expressou seu estranhamento diante do relato de Avatar sobre o jogador que marcou gol contra na partida investigada e, dois dias depois, desvinculou-se do Patrocinense.

William Pereira Rogatto

Na abertura da audiência, Kajuru comentou a ausência do empresário William Pereira Rogatto, investigado por suspeita de participar da manipulação de jogos, que tinha sido convocado para depor na reunião da CPI desta terça-feira (9/7). Para Kajuru, Rogatto teve o “azar” de afirmar, em vídeo publicado em rede social e apagado em seguida, que nunca tinha conversado com o secretário-geral da comissão; no entanto, Kajuru afirmou ter o registro da conversa e deixou um recado para Rogatto.

“Em relação a ti, eu o considerava apenas corrupto; agora, você conseguiu duas proezas: além de corrupto, você também é mentiroso. E, ao final desta reunião, você saberá como você vai ser tratado por nós aqui, de forma absolutamente com lisura, mas tratando você como você merece”.

Com a concordância dos membros da CPI, Kajuru anunciou que acionará a Advocacia do Senado Federal para tomar as providências cabíveis diante da ausência injustificada de Rogatto.

Fonte: Agência Senado

Projeto pode autorizar que agente de saúde pode entrar em imóvel desabitado para controle sanitário

Projeto que garante aos agentes públicos de saúde o direito de entrar em imóveis para realizar ações de saneamento, sem que seja caracterizado o crime de violação de domicílio foi aprovado nesta quarta-feira (10/7), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o texto recebeu voto favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ) e agora segue para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido para votação no Plenário do Senado.

O PL 3.169/2023 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para inserir, entre as situações que não se enquadram como violação de domicílio, o ingresso de agentes de saúde para realizar ações de saneamento.

Para ampliar o alcance do projeto, Portinho acatou emenda apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE) substituindo a menção à entrada de agentes de saúde em imóveis não habitados, presente no texto original, pela menção às suas ações de controle sanitário “nas hipóteses legalmente previstas”. Assim, conforme o relator, serão englobadas as ações de combate à dengue previstas na Lei 13.301, de 2016.

Segundo o autor da matéria, eventualmente os agentes públicos deixam de cumprir com seu dever funcional de realizar ações de saneamento pelo receio de incorrer no crime de violação de domicílio. “Sentimos a necessidade de explicitar a possibilidade de os agentes de saúde promoverem as ações que lhes incumbem, sem que haja qualquer receio de sua parte”, explica.

Portinho lembra, no relatório, que a Lei 13.301, de 2016, já autoriza o ingresso forçado de agentes de saúde em imóveis para realizar ações de vigilância de saúde. Mas, segundo ele, deixar claro que tal prática não é crime dará maior segurança jurídica aos profissionais. 

“A exceção feita é, portanto, constitucionalmente razoável, adequada e proporcional, pois o bem jurídico a ser sacrificado deve ceder frente ao direito à saúde, titularizado por todos e potencialmente ameaçado caso os agentes de saúde pública não tenham acesso ao interior dos imóveis para buscar e erradicar vetores de endemias”, defendeu Portinho. 

Fonte: Agência Senado

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