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Segundo projeto da reforma tributária é destaque da pauta da Câmara em agosto

Deputados retomam as atividades após o recesso parlamentar com várias prioridades de votação neste segundo semestre. Por causa das eleições municipais de outubro, haverá sessões do Plenário da Câmara em semanas específicas. Serão duas semanas de esforço concentrado em agosto (12,13 e 14 e 26,27 e 28) e uma em setembro (9, 10 e 11).

Uma das prioridades de votação é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24), com foco no funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir os atuais ICMS e ISS.

Em entrevista à Rádio Câmara, o relator do grupo de trabalho sobre o tema, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) (PDT-CE), se disse otimista em relação à aprovação. “O nosso texto está tão redondo que eu até desconfio que a votação será mais fácil que a do primeiro projeto da reforma”.

O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.

Esta segunda etapa, segundo Mauro Benevides, trata da organização e distribuição desses tributos. “A nova estrutura tributária brasileira precisa ter um comitê gestor que vai organizar como a distribuição da receita vai ser feita entre estados e municípios e os julgamentos dos autos de infração”, explicou.

Outros temas trazidos no texto elaborado pelo grupo de trabalho, segundo o relator são os impostos sobre patrimônio. “A gente também fez uma reorganização de como será tratado o Imposto Sobre Transmissão de Causa Morte e Doação e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis”.

Medidas provisórias

O enfrentamento dos reflexos da tragédia de inundações no Rio Grande do Sul também segue em prioridade na Câmara por meio de 25 medidas provisórias, a maioria (11) com abertura de crédito extraordinário para o estado. Outras oito medidas dão apoio financeiro às vítimas.

O Plenário ainda analisa, em regime de urgência, quatro projetos de lei de socorro aos gaúchos, segundo o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), coordenador da comissão externa que acompanha as tragédias climáticas no estado.

Medidas provisórias de combate aos incêndios florestais no Pantanal e de estímulo à energia elétrica limpa e renovável entrarão, em breve, na pauta de votação dos deputados.

Aborto

Também há polêmicas remanescentes do semestre passado, como a regulamentação do trabalho dos motoristas por aplicativo (PLP 12/24), a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga (PEC 45/23) e a equiparação à homicídio dos casos de aborto de gestação acima de 22 semanas (PL 1904/24).

Esse último tema foi alvo de muitas controvérsias. Defensores da proposta dizem tratar-se de reação à decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a resolução do Conselho Federal de Medicina que proibia o procedimento de assistolia fetal, ou seja, o uso de medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto.

Os contrários usaram o slogan “criança não é mãe; e estuprador não é pai” para argumentar que a medida criminaliza meninas crianças e adolescentes vítimas de estupro.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, explicou como pretende superar tais polêmicas. “Se colocará uma relatora mulher, equilibrada, nem de um lado nem de outro, com várias discussões, audiências públicas, seminários, congressos, conduzidos pela bancada feminina, a respeito da assistolia. Não do que nós temos de legislação para aborto, porque isso não passa no Congresso”.

LDO e Vetos

Sessões conjuntas da Câmara e do Senado ainda terão pela frente a análise da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 3/24), com as bases do Orçamento da União para o próximo ano.

O texto em análise projeta salário mínimo de R$ 1.502 e taxa básica de juros de 6,77%.

O Congresso também vai votar 15 vetos do presidente Lula a propostas aprovadas por deputados e senadores. Entre eles, está o veto parcial ao Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). A pauta de votação do Congresso só será destrancada após a análise dos vetos presidenciais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Na data-limite para fim de lixões, destino dos resíduos ainda desafia municípios

A partir desta sexta-feira, 2 de agosto, o Brasil não deveria mais ter lixões. É o que determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) ao estabelecer prazos para o cumprimento da norma, de acordo com o tamanho dos municípios. Em 2024, ano que marca o limite de tempo para as prefeituras realizarem as adaptações necessárias, o país ainda mantém ao menos 1,5 mil desses depósitos de lixo a céu aberto, sem qualquer tipo de controle ambiental, sanitário ou de segurança.

De acordo com a regra original, os rejeitos — lixo que não pode ser reaproveitado — deveriam ter destinação final ambientalmente adequada até o último dia de 2014. Em 2015, o prazo geral foi prorrogado para 2020. No entanto, para os municípios que possuem uma política local sobre o tema e serviços saneamento básico com as contas equilibradas, a data-limite era maior, entre 2021 e 2024 — neste último ano, restavam os municípios que possuíam menos de 50 mil habitantes em 2010.

O problema é foco de atenção dos senadores, que neste ano promoveram audiências públicas sobre o tema. Logo na primeira reunião do ano, em fevereiro, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) revelou que a meta de extinção dos lixões não seria cumprida. Ainda são encaminhados para esse tipo de depósito irregular 15% dos rejeitos e 40% dos resíduos em geral no país, disse o senador Confúcio Moura (MDB-RO), responsável pelo relatório que avaliou ações de saneamento básico do governo federal em 2023. Os números são baseados em dados oficiais, segundo o documento. 

“Mais uma vez, esse prazo não será cumprido (…) Os principais problemas são a falta de capacidade dos municípios de arcarem com o custo da disposição adequada de resíduos e a cobrança pelos serviços. A maioria dos municípios não cobra ou cobra por meio de uma taxa associada ao IPTU, que não pode ter sua receita vinculada [a despesa pré-determinada]”, destaca o senador no documento.

A competência da gestão dos resíduos é dos municípios, mas de forma integrada com União e estados, segundo a legislação. 

Aterro sanitário

Confúcio Moura considera que o destino adequado nos aterros sanitários é caro. Com estruturas de engenharia e profissionais qualificados, os aterros sanitários impermeabilizam o solo, tratam o chorume para evitar vazamento e fazem monitoramento ambiental.

Além disso, permitem o reaproveitamento do lixo em energia elétrica, assunto que foi discutido em duas audiências públicas da CMA, nos dias 7 e 21 de maio, após requerimento do senador Jorge Seif (PL-SC). Ele citou o grande número de lixões ainda em atividade, que, segundo estimativa da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), pode chegar a 3 mil. 

“Ou seja, além de não ser a destinação correta, poluem, e poderíamos usar todo esse lixo para fazer algo positivo, como energia”, defendeu o senador.

Em debate, o superintendente-executivo da Abrema, André Galvão, afirmou que os aterros sanitários podem gerar energia elétrica a partir do biogás gerado pelo lixo e também o biometano, que é um biocombustível. Segundo ele, há 37 aterros sanitários produzindo energia elétrica no país, e quatro produzindo biometano. O método foi alvo de divergência nas reuniões por envolver a queima dos resíduos.

Cidades pequenas

De acordo com a Abrema, a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos pelos municípios com menos de 50 mil habitantes não melhorou desde 2021. A associação elabora o Índice de Sustentabilidade de Limpeza Urbana (ISLU), que representa a aderência das prefeituras a essa política. 

Segundo a edição de 2023 do levantamento, a destinação correta do lixo nesses municípios em 2022, por região, foi de:

  • 83,4% no Sul;
  • 46,4% no Sudeste;
  • 22,5% no Centro-Oeste;
  • 20,3% no Nordeste;
  • e 11,2% no Norte.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos reconhece que a construção de aterros não é sempre viável. Nesses casos, prevê que outras soluções podem ser adotadas, observadas normas técnicas do poder público.

Transferências

Para fortalecer as ações das prefeituras, o governo federal anunciou no final de 2023 o valor de R$ 1,7 bilhão para gestão de resíduos sólidos entre 2023 e 2026, no âmbito do Novo Programa de Aceleração de Crescimento (PAC). O investimento ocorrerá na forma de despesa orçamentária ou financiamento em parcerias público-privadas. 

No Orçamento de 2024, a União está autorizada a transferir para ações específicas para gestão de resíduos R$ 102 milhões aos municípios, que ainda não foram desembolsados. Já os parlamentares do Congresso Nacional possuem R$ 1,8 milhões de emendas individuais para o setor.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), porém, cita a falta de recursos federais e o prazo exíguo como empecilhos à eliminação dos lixões e aterros controlados. Também afirma que a política federal vem sendo construída ao longo dos anos sem levar em conta as complexidades inerentes à gestão municipal de resíduos, gerando obrigações aos municípios, porém sem criar as condições necessárias para que estes consigam adequar o manejo de resíduos sólidos.

A CNM aponta ainda como dificuldade extra o veto presidencial ao apoio técnico e financeiro da União e dos estados aos municípios para implantação da disposição final adequada de rejeitos em aterros. Esse apoio estava previsto no projeto que deu origem à Lei 14.026, de 2020 (Marco do Saneamento Básico).

Projetos de lei

Enquanto o prazo legal para a extinção dos lixões não é cumprido, projetos de lei em tramitação no Senado buscam aperfeiçoar a gestão dos resíduos sólidos no país. Em março, os senadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 775/2020, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que celebra a Semana do Lixo Zero, para promover ações educativas acerca do descarte de resíduos sólidos. O texto agora é analisado pelos deputados.

Os senadores também apresentaram neste ano propostas que buscam garantir mais investimento no setor ou propõem regras para descarte adequado de materiais.

Fonte: Agência Senado

Representação do MP Eleitoral denuncia publicidade institucional indevida em Barcelos

Sob a alegação de violação das normas que regulam a propaganda institucional em período eleitoral, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), via Ministério Público Eleitoral (MPE), ajuizou uma representação junto à 18ª Zona Eleitoral de Barcelos contra o prefeito Edson de Paula Mendes Rodrigues e diversos secretários municipais. A ação destaca que, apesar da vedação legal estabelecida pela Lei nº 9.504/97, as autoridades locais continuam promovendo publicidade de atos públicos e ações do governo municipal.

A denúncia aponta que, a partir de 6 de julho de 2024, durante os três meses antecedentes ao pleito eleitoral, as autoridades públicas estão proibidas de realizar publicidade institucional que inclua nomes, slogans ou imagens associadas à administração. No entanto, a promotora eleitoral identificou que a Prefeitura de Barcelos e suas secretarias mantiveram suas plataformas de comunicação ativas com conteúdo publicitário institucional, o que contraria a legislação eleitoral.

No texto, Karla Cristina da Silva Reis, promotora da 18ª Zona Eleitoral, aponta que “os perfis oficiais das secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social e Assuntos Estratégicos, além do portal ‘Barcelos na Net’ gerido por Francisco Franks Palmela Garcia, continuam a publicar informações que incluem logos e símbolos oficiais, em desacordo com a legislação”.

Os documentos anexados à representação mostram capturas de tela e relatórios que apontam a continuidade das publicações, mesmo após o início do período de vedação. A Secretaria Municipal de Saúde, por exemplo, ainda exibe postagens no Instagram e Facebook que incluem símbolos oficiais do município. A Secretaria de Assistência Social também foi identificada por promover eventos e ações usando a logomarca da gestão.

A denúncia aponta especialmente o portal “Barcelos na Net”, que mesmo sob a administração de um servidor público vinculado à Prefeitura, tem utilizado a propaganda institucional de maneira intensiva e persistente através de suas redes sociais.

Decisão liminar

O MPE solicitou à Justiça Eleitoral que tome providências imediatas para cessar a veiculação dessas publicidades indevidas e aplicar as sanções previstas pela legislação eleitoral. A representação ressalta a importância de manter a igualdade de condições entre os candidatos e garantir a integridade do processo eleitoral.

A juíza determinou a remoção imediata de todas as publicações realizadas a partir de 6 de julho de 2024, que continham referências à administração pública, serviços e campanhas municipais. Edson de Paula Rodrigues Mendes e Pamella Bessa dos Santos foram intimados a remover, em até 24 horas, todas as publicações relacionadas à administração pública do perfil da Secretaria Municipal de Assistência Social, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de 30 dias.

Já Francisco Franks Garcia foi intimado a remover, também em 24 horas, todas as publicações do portal “Barcelos na NET” que envolvessem a administração pública, sob risco de multa diária de R$ 1 mil, também até o limite de 30 dias. Além disso, foi determinado que o prefeito Edson de Paula Rodrigues Mendes orientasse as secretarias municipais quanto ao cumprimento da legislação eleitoral. Os representados têm cinco dias para apresentar defesa.

Até o momento desta publicação, boa parte das postagens já havia saído do ar.

Foto: Steven Conte

Justiça Eleitoral breca perseguição política contra professora, em Barcelos

O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio do Ministério Público Eleitoral (MPE) em Barcelos, obteve decisão favorável da Justiça Eleitoral após representação contra o prefeito da cidade, Edson de Paula Rodrigues Mendes, e o secretário de Educação, Alberto Nélio Fidelis D’Ávila, por perseguição política e assédio moral à professora H. F. P. R. A ação inclui denúncias de descontos indevidos em salários e acusações de tratamento abusivo que datam desde 2021.

Segundo a representação, a perseguição iniciou após desentendimentos políticos com o prefeito e o secretário de Educação, supostamente motivados por postagens contra a administração municipal nas redes sociais. Por causa das invertidas, a vítima entrou em quadro de depressão, constatado via laudos médicos, além de ter prejuízos financeiros devido aos descontos indevidos em seu salário, mesmo durante um período de licença médica de 90 dias iniciado em maio de 2024. Helenize afirma que, apesar de ter apresentado atestados médicos válidos, suas justificativas foram ignoradas, resultando em faltas injustificadas e cortes na remuneração.

Responsável pela representação, a promotora Eleitoral Karla Cristina da Silva Reis destacou que o caso de Helenize não é isolado. “Isso acontece de modo sistemático porque as pessoas não têm coragem de denunciar. O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e o Ministério Público Eleitoral estão atentos para coibir essas condutas”, afirmou a promotora.

A ação se baseia no artigo 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97, que proíbe condutas que afetem a igualdade de oportunidades entre candidatos durante o período eleitoral, incluindo demissões sem justa causa e outras práticas que dificultem o exercício funcional de servidores públicos.

A juíza Eleitoral Tamiris Gualberto Figueiredo determinou medidas imediatas, incluindo o pagamento dos salários descontados indevidamente e que os valores sejam restituídos à servidora, abrangendo todos os meses em que houve cortes salariais injustificados; multa por descumprimento e notificação aos acusados — no caso, o prefeito Edson Mendes e o secretário Alberto D’Ávila, que têm prazo de cinco dias para apresentar defesa. Em caso de não cumprimento da ordem judicial, uma multa diária equivalente a cinco salários-mínimos será aplicada.

O caso está sendo acompanhado de perto por MPAM e MPE, e a Justiça busca assegurar que os direitos da servidora municipal sejam plenamente restaurados, além de prevenir novas ocorrências de assédio e perseguição política nos municípios do interior.

Foto: Reprodução

Reajustes de datas-bases reforçam valorização da gestão estadual aos servidores

As concessões dos reajustes das datas-bases para os servidores públicos estaduais ativos, aposentados e pensionistas, viabilizadas pelo governador Wilson Lima, reforçam o compromisso da atual gestão estadual com o servidor público e o trabalho prestado junto à população. O governador enviou, nesta sexta-feira (02/08), o projeto de lei para apreciação dos deputados estaduais, que reajusta ao benefício para mais de 96 mil servidores de 43 secretarias e órgãos da administração direta e indireta do Governo do Estado.

Para os servidores da Segurança, o reajuste foi referente à data-base de 2023, no valor percentual de 4,65% para a Polícia Militar (PMAM), Corpo de Bombeiros (CBMAM) e Polícia Civil (PC-AM). O secretário de Segurança Pública (SSP-AM), Vinícius Almeida, enfatizou que o investimento reflete em melhorias dos serviços do sistema de segurança pública.

“Mais uma vez o governador Wilson Lima mostra a valorização do sistema de segurança pública, pois ele sempre fez muito investimento desde o início da sua gestão, focado em entregar uma segurança de qualidade para o povo do Amazonas. E agora, mostra, também, a preocupação dele com o principal ente desse sistema, que é o servidor público”, disse o secretário da SSP-AM.

O subcomandante-geral da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), coronel Thiago Balbi, enfatizou a importância do reconhecimento junto ao trabalho da tropa no combate à criminalidade e na garantia da segurança da população.

“Essa é uma forma de reconhecimento aos nossos policiais. Eles vêm trabalhando arduamente para reduzir todos os índices criminais da segurança pública, e saliento aqui o número de homicídios que vêm tendo uma baixa. Estamos continuamente apreendendo drogas, armas e combatendo as facções criminosas. A Polícia Militar, em nome do nosso comandante-geral, agradece ao governador Wilson Lima por esse reconhecimento ao trabalho da tropa”, afirmou subcomandante-geral da PMAM.

Na área da saúde, o governador Wilson Lima anunciou o reajuste salarial de 3,69% para os trabalhadores estatutários, referente à data-base de 2024, para mais de 22 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas.

A secretária de Estado de Saúde (SES-AM), Nayara Maksoud, destacou a importância do reajuste e da mudança no decreto que normatiza o pagamento do vale-alimentação para todos os servidores estaduais afastados de suas funções por licença médica, licença prêmio e servidoras em licença maternidade.

“A data-base concedida pelo governador Wilson Lima é muito importante, assim como o auxílio alimentação em que ele (governador) trouxe o direito para quem está de licença prêmio, médica ou maternidade, para também ter direito ao auxílio à alimentação. E isso faz com que o profissional trabalhe mais motivado e tenha mais valorização pelo Governo do Estado”, disse a secretária da SES-AM.

Para a educação, houve a concessão de reajuste salarial de 4,5%, referente à data-base de 2024, para mais de 49 mil profissionais da rede estadual de Educação do Amazonas. A secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, Arlete Mendonça, pontuou que esse benefício colabora para impulsionar a qualidade da educação no estado.

“É um momento de avanços na educação do nosso estado, visto que dialogamos com os sindicatos que representam a categoria, nos alinhamos e ouvimos aquilo que realmente eles tinham para trazer como pauta. Estamos vivenciando um momento muito positivo porque isso não quer dizer que estamos em lados opostos, mas o que nos une é a vontade de que a educação realmente avance em nosso estado”, disse a secretária de Educação.

Reconhecimento

O servidor Francisco Pereira, da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiro Militar do Amazonas (ASSPBMAM), destacou a importância do reajuste para valorização da categoria. “Esse reajuste é importante porque vai contemplar também os nossos companheiros da reserva, e a data-base realmente é uma grande conquista e veio em num momento que vai contemplar toda a categoria”, afirmou.

Reajustes

Nesta sexta-feira, o governador Wilson Lima anunciou o reajuste nas remunerações de 96 mil servidores estaduais ativos, aposentados e pensionistas. Como forma de valorização de todas as áreas, as concessões das datas-bases alcançam 43 secretarias e órgãos da administração direta e indireta. O Projeto de Lei reunindo todas as concessões autorizadas foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).

FOTO: Arthur Castro / Secom

Republicanos declara apoio à pré-candidatura de Roberto Cidade à prefeitura de Manaus

A pré-candidatura do deputado estadual Roberto Cidade à Prefeitura de Manaus ganhou mais um reforço, nesta quinta-feira (01/08), com a declaração de apoio do partido Republicanos.

Liderado pelo deputado federal Silas Câmara no Amazonas, a sigla é a sétima já confirmada no arco de aliança da candidatura encabeçada pelo União Brasil.

O anúncio do apoio eleitoral foi feito por Roberto Cidade e Silas Câmara em um encontro com os 42 pré-candidatos a vereador pelo Republicanos em Manaus.

A reunião ocorreu na sede do partido no bairro Parque Dez, zona centro-sul da capital, no fim da tarde de hoje.

“Estamos muito felizes com a chegada do Republicanos, que é um partido importante e que agora vai nos ajudar nesse projeto para mudar Manaus, com responsabilidade. Nossa cidade precisa de projetos sólidos para se desenvolver e solucionar problemas crônicos em diversas áreas e, sobretudo, que coloque as necessidades do povo em primeiro lugar, que invista os recursos públicos de forma eficiente, priorizando saúde, educação e o social”, destacou Roberto Cidade.

“O Republicanos fez a opção de esperar pacientemente, analisar o quadro serenamente e decidir coletivamente. A decisão de apoiar o próximo prefeito de Manaus, Roberto Cidade e o vice-prefeito, Coronel Menezes, é uma decisão coletiva de todos os 42 pré-candidatos do Republicanos. Essa escolha é também muito mérito do Roberto Cidade e do coronel Menezes que estão fazendo uma caminhada que será vitoriosa”, declarou o presidente estadual do Republicanos, deputado federal Silas Câmara.

Definido como o verdadeiro partido conservador do Brasil, o Republicanos é a sigla política no estado de nomes como os deputados federais Silas Câmara e Adail Filho e dos deputados estaduais João Luiz e Doutora Mayara Pinheiro. Também é o partido dos vereadores João Carlos, Marcio Tavares, Daniel Vasconcelos e Roberto Sabino.

Presidente municipal do União Brasil, Roberto Cidade⁩ é recordista de votos para a Assembleia Legislativa do Estado (ALEAM), nas eleições de 2022, e atual presidente do parlamento estadual.

Cidade é o nome que mais cresce na preferência do eleitorado nas pesquisas de intenções de votos para a Prefeitura de Manaus. Na sondagem do Direto ao Ponto, divulgada nesta semana, ele já figura empatado na segunda colocação, com 15,9% dos votos.

Tendo como vice Coronel Menezes, Roberto Cidade tem na sua base de apoio os partidos PSB, PRD, Podemos, PP, PMB, Republicanos e o União Brasil.

Foto: Divulgação

Endividamento das famílias brasileiras cai para 78,5% em julho

O nível de endividamento dos consumidores caiu na passagem de junho para julho, atingindo 78,5% das famílias brasileiras, uma redução de 0,3 ponto percentual (p.p.). É o primeiro recuo no indicador desde fevereiro. No entanto, ainda está acima do primeiro trimestre de 2024, quando terminou em 78,1%. Na comparação anual também fica em nível superior a julho de 2023 (78,1%).

Os dados fazem parte da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada nesta quinta-feira (1º/8) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Em fevereiro, quando o indicador teve queda pela última vez, o recuo foi de 78,1% para 77,9%.

O levantamento é feito com 18 mil famílias de todo o país. São levadas em conta dívidas com cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal, cheque pré-datado e prestações de carro e casa.

Em uma análise por faixa de renda, o levantamento mostra que quanto menor o poder aquisitivo, maior o endividamento. Entre as famílias com renda de até três salários mínimos, 81% estão com dívidas. O índice passa para 79,6% entre os consumidores que têm de três a cinco salários mínimos. Para famílias com renda entre cinco e dez salários mínimos, o endividamento alcança 76,7%. O menor nível é para as famílias com perfil acima de dez salários mínimos, 69,8%.

Inadimplência

A CNC ressalta que dívida não é necessariamente um comportamento financeiro negativo, uma vez que é uma forma de direcionar dinheiro para o consumo, o que aquece a economia como um todo. No entanto, adverte que o índice de endividamento preocupa quando as famílias começam a apresentar dificuldade na capacidade de honrar os pagamentos, a chamada inadimplência.

O percentual de famílias com dívidas atrasadas ficou em 28,8% em julho, mesmo patamar de junho. Há um ano, a marca era 29,6%. Já a parcela de famílias que afirmam não ter capacidade de pagar as dívidas era de 11,9% em julho. Em outubro do ano passado o índice estava em 13%.

Perfil de dívida

O percentual médio de comprometimento da renda com dívidas foi de 29,6% em julho, sendo o quinto mês com retração nesse nível, quando estava em 30,4%. O tempo médio de comprometimento com dívida ficou em 7,2 meses.

A principal modalidade de endividamento é o cartão de crédito, sendo utilizado por 86% dos devedores. Os carnês figuram em seguida (15,7%), à frente de crédito pessoal (10,6%), financiamento de casa (9,1%), de carro (8,4%), e crédito consignado (5,6%).

Rio Grande do Sul

A pesquisa de julho apresenta uma abordagem específica sobre o Rio Grande do Sul, estado devastado por enchentes no fim de abril e em maio. O índice de endividamento das famílias gaúchas alcançou 91,2% – 12,7 p.p. acima da média brasileira. É a maior parcela desde outubro de 2023.

O percentual de famílias com dívidas já atrasadas chegou a 38%, o que representa 8,7 p.p. acima da média nacional. Para os pesquisadores, isso mostra que os gaúchos precisaram se endividar para ajustar os orçamentos em meio ao cenário afetado pelo desastre climático.

Sem o Rio Grande do Sul no cálculo da Peic, o Brasil teria taxa de endividamento de 78%.

Projeção

A CNC projeta que o índice de endividamento no país deve recuar em agosto e setembro, chegando a 78,2%. A partir de então, é esperada nova trajetória ascendente, fechando o ano em 78,4%.

Em relação ao percentual de famílias com dívidas atrasadas, os pesquisadores apontam tendência de crescimento, finalizando 2024 em 29,5%.

Fonte: Agência Brasil

Cármen Lúcia: TSE tem desafio de garantir tranquilidade das eleições

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, disse nesta quinta-feira (1º/8) que o foco da atuação do tribunal será garantir à sociedade a tranquilidade das eleições municipais de 2024. O primeiro turno do pleito ocorre no dia 6 de outubro e o segundo no dia 27 de outubro, para os municípios com mais de 200 mil eleitores.

“Estamos a 65 dias das eleições, começamos o semestre com o foco especifico de garantir a sociedade brasileira a realização das eleições”, disse a ministra durante a abertura dos trabalhos da corte no segundo semestre. “Para que os cidadãos brasileiros tenham tranquilidade e alegria na hora de votar”, completou.  

Cármen Lúcia explicou ainda que durante todo o primeiro semestre foram realizados trabalhos de campo com testes nas urnas que serão utilizadas no pleito.

“O TSE já adotou todas as providências, os testes de campo necessários em todos os estados brasileiros. São medidas necessárias para que tenhamos eleições democráticas e seguras, e urnas auditadas, com segurança absoluta para as eleitoras e os eleitores exercerem livremente o direito de voto. Portanto, iniciamos o segundo semestre com esse foco”, continuou a presidente do TSE.

A ministra destacou ainda que o TSE dará prioridade para julgar os processos que tenham algum tipo de repercussão com as eleições deste ano

“Será um período de muito trabalho, como é próprio das eleições municipais. Mas também será um trabalho feito para o fortalecimento da democracia brasileira, para as melhores condições de exercício da cidadania plenamente”, afirmou.

No dia 6 de outubro, eleitores de 5.569 municípios escolherão os representantes para as prefeituras e câmaras municipais. O segundo turno poderá ocorrer em 103 municípios que contam com mais de 200 mil eleitoras e eleitores registrados, caso nenhuma das candidatas ou nenhum dos candidatos obtenha a maioria absoluta dos votos na primeira fase do pleito.

A votação será iniciada às 8h e, se não houver eleitores na fila, encerrada às 17h, seguindo o horário de Brasília (DF).

Pelo calendário eleitoral, os partidos e federações poderão realizar até o dia 5 de agosto convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.

Após a definição das candidaturas, as agremiações têm até 15 de agosto para registrar os nomes na Justiça Eleitoral.

A propagando eleitoral terá início a partir do dia 16 de agosto. Até lá, qualquer publicidade ou manifestação com pedido explícito de voto pode ser considerada irregular e é passível de multa. 

A data também é o último dia para os tribunais regionais eleitorais (TREs) listarem as emissoras que transmitirão a propaganda eleitoral gratuita de candidatas e candidatos de município onde não haja emissora de rádio e TV.

Fonte: Agência Brasil

Brasil assume temporariamente embaixada da Argentina em Caracas

O presidente da Argentina, Javier Milei, agradeceu ao Brasil por assumir temporariamente, nesta quinta-feira (1º/8), a representação diplomática argentina em Caracas, na Venezuela, a pedido de seu governo, após o presidente venezuelano, Nicolás Maduro, decretar, na segunda-feira (29/7), o fechamento da representação diplomática argentina e ordenar a expulsão do país dos diplomatas argentinos.

A publicação foi feita na rede social X (antigo Twitter) de Milei.

“Os laços de amizade que unem a Argentina ao Brasil são muito fortes e históricos. A Venezuela respeitará, portanto, as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares”, publicou na rede X o presidente da Argentina, Javier Milei.

Na postagem, ele prevê a retomada democrática no país bolivariano. “Não tenho dúvidas de que, em breve, reabriremos a nossa embaixada em uma Venezuela livre e democrática”, disse.

Na segunda-feira (29/7), o governo Maduro anunciou, por meio de um comunicado, que expulsaria o pessoal diplomático da Argentina, Chile, Costa Rica, Peru, Panamá, República Dominicana e Uruguai, que questionou a eleição presidencial na Venezuela, no domingo (28/7).

Especificamente a Argentina acusou de fraude os resultados eleitorais. Adicionalmente, na terça-feira (30/7), a Venezuela anunciou, via chanceler da Venezuela [Yvan Gil], o rompimento das relações diplomáticas com o Peru, em resposta ao reconhecimento peruano do opositor de Maduro nas urnas, Edmundo González Urrutia, como presidente eleito da Venezuela.

Comunicado argentino

A ministra de Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da Argentina, Diana Mondino, também publicou na rede social X a foto do hasteamento da bandeira brasileira, na manhã desta quinta-feira (1º/8), na residência do embaixador da Argentina, no solo venezuelano. a foto do hasteamento da bandeira brasileira, na manhã desta quinta-feira (1º/8), na residência do embaixador da Argentina, no solo venezuelano.

Em nota à imprensa publicada um dia antes (31/7), o Ministério das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da Argentina confirmou que os funcionários diplomáticos, consulares e adidos de defesa argentinos que trabalhavam na Embaixada da Argentina em Caracas deixarão o país nesta quinta-feira, devido à notificação do governo da Venezuela, emitida em 29 de julho.

A nota da chancelaria reforça que a custódia da sede diplomática argentina envolve os cidadãos venezuelanos opositores ao governo de Nicolás Maduro, que estão refugiados na embaixada desde 20 de março.

Os seis asilados políticos devem ser mantidos no local, mas sem a presença de diplomatas argentinos, pois foram impedidos de sair do país juntamente com o corpo diplomático argentino, expulso da embaixada no início da semana.

O comunicado também explica que, sob a custódia do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Brasil se encarregará momentaneamente da administração e do cuidado dos imóveis das duas instalações da missão argentina em Caracas (a embaixada e a residência oficial do embaixador), seus bens e arquivos, bem como da proteção de seus interesses e dos nacionais argentinos em território venezuelano.

Brasil

O governo brasileiro confirmou que mantém tratativas avançadas com a Argentina para a guarda das instalações diplomáticas do país vizinho em solo venezuelano, o que inclui a segurança dos opositores venezuelanos refugiados na embaixada argentina.

E com o Peru, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) afirma que estão em estágio inicial as negociações para que o Brasil se responsabilize temporariamente pela embaixada do país andino também em Caracas, a pedido do governo do Peru.

Nessa quarta-feira (31/7), o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo brasileiro somente vai se posicionar sobre o resultado do pleito venezuelano após a publicação das atas pelo Conselho Nacional Eleitoral que detalham os resultados das urnas.

O Ministério das Relações Exteriores do Brasil explica que a divulgação dos dados desagregados, por mesa de votação, significa um passo indispensável para a transparência, credibilidade e legitimidade do resultado do pleito.

Na segunda-feira, a Embaixada do Brasil em Caracas emitiu um alerta consular a brasileiros e brasileiras residentes, em trânsito ou com viagem marcada à Venezuela para que acompanhem as informações sobre a situação de segurança local e evitem aglomerações.

Em caso de emergência envolvendo brasileiros, o telefone de plantão, com whatsapp, da Embaixada do Brasil em Caracas é: +58 414-3723337. O plantão consular geral do Itamaraty, em Brasília, pode ser acionado pelo telefone +55 (61) 98260-0610.

Fonte: Agência Brasil

Barroso diz que críticas sobre viagens de ministros são infundadas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quinta-feira (1°/8) que são “infundadas” as críticas sobre a participação de ministros da Corte em eventos patrocinados por empresários que possuem causas em tramitação no tribunal.

A defesa das viagens foi feita durante discurso realizado na abertura da sessão desta tarde e foi motivada pela publicação de sucessivas matérias jornalísticas que contestaram a presença dos ministros em eventos privados. Em geral, a participação em seminários no exterior envolve o pagamento das despesas dos ministros com passagens aéreas e hospedagem.

Para Barroso, as críticas revelam “preconceito contra a iniciativa privada e o empreendedorismo.”

“Essa ideia de que participar de eventos com empresários é um problema ético é um equívoco. Coisas eticamente erradas, se tivessem que acontecer, não aconteceriam em congressos com 2 mil pessoas”, afirmou.

O presidente também declarou que não existe vinculação entre a participação dos ministros nos eventos e as decisões proferidas pelo Supremo.

“Quando um juiz faz uma palestra em um evento, não é um proveito para o ministro, a gente está fazendo uma atenção, uma gentileza, um favor. É equivocado achar que o ministro é quem fica devedor. O ministro fica credor do esforço de participar de um evento”, acrescentou.

Barroso também garantiu que o STF é um tribunal transparente.

“Nenhum tribunal do mundo é mais transparente do que o Supremo Tribunal Federal. Nós deliberamos na frente da televisão, todo mundo pode assistir o que nós estamos fazendo. Nenhuma decisão é tomada em uma sala fora da vista de qualquer pessoa. Nós temos um Portal da Transparência com todas as despesas que são realizadas aqui”, concluiu.

Fonte: Agência Brasil

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