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Cármen Lúcia: TSE tem desafio de garantir tranquilidade das eleições

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, disse nesta quinta-feira (1º/8) que o foco da atuação do tribunal será garantir à sociedade a tranquilidade das eleições municipais de 2024. O primeiro turno do pleito ocorre no dia 6 de outubro e o segundo no dia 27 de outubro, para os municípios com mais de 200 mil eleitores.

“Estamos a 65 dias das eleições, começamos o semestre com o foco especifico de garantir a sociedade brasileira a realização das eleições”, disse a ministra durante a abertura dos trabalhos da corte no segundo semestre. “Para que os cidadãos brasileiros tenham tranquilidade e alegria na hora de votar”, completou.  

Cármen Lúcia explicou ainda que durante todo o primeiro semestre foram realizados trabalhos de campo com testes nas urnas que serão utilizadas no pleito.

“O TSE já adotou todas as providências, os testes de campo necessários em todos os estados brasileiros. São medidas necessárias para que tenhamos eleições democráticas e seguras, e urnas auditadas, com segurança absoluta para as eleitoras e os eleitores exercerem livremente o direito de voto. Portanto, iniciamos o segundo semestre com esse foco”, continuou a presidente do TSE.

A ministra destacou ainda que o TSE dará prioridade para julgar os processos que tenham algum tipo de repercussão com as eleições deste ano

“Será um período de muito trabalho, como é próprio das eleições municipais. Mas também será um trabalho feito para o fortalecimento da democracia brasileira, para as melhores condições de exercício da cidadania plenamente”, afirmou.

No dia 6 de outubro, eleitores de 5.569 municípios escolherão os representantes para as prefeituras e câmaras municipais. O segundo turno poderá ocorrer em 103 municípios que contam com mais de 200 mil eleitoras e eleitores registrados, caso nenhuma das candidatas ou nenhum dos candidatos obtenha a maioria absoluta dos votos na primeira fase do pleito.

A votação será iniciada às 8h e, se não houver eleitores na fila, encerrada às 17h, seguindo o horário de Brasília (DF).

Pelo calendário eleitoral, os partidos e federações poderão realizar até o dia 5 de agosto convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.

Após a definição das candidaturas, as agremiações têm até 15 de agosto para registrar os nomes na Justiça Eleitoral.

A propagando eleitoral terá início a partir do dia 16 de agosto. Até lá, qualquer publicidade ou manifestação com pedido explícito de voto pode ser considerada irregular e é passível de multa. 

A data também é o último dia para os tribunais regionais eleitorais (TREs) listarem as emissoras que transmitirão a propaganda eleitoral gratuita de candidatas e candidatos de município onde não haja emissora de rádio e TV.

Fonte: Agência Brasil

Brasil assume temporariamente embaixada da Argentina em Caracas

O presidente da Argentina, Javier Milei, agradeceu ao Brasil por assumir temporariamente, nesta quinta-feira (1º/8), a representação diplomática argentina em Caracas, na Venezuela, a pedido de seu governo, após o presidente venezuelano, Nicolás Maduro, decretar, na segunda-feira (29/7), o fechamento da representação diplomática argentina e ordenar a expulsão do país dos diplomatas argentinos.

A publicação foi feita na rede social X (antigo Twitter) de Milei.

“Os laços de amizade que unem a Argentina ao Brasil são muito fortes e históricos. A Venezuela respeitará, portanto, as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares”, publicou na rede X o presidente da Argentina, Javier Milei.

Na postagem, ele prevê a retomada democrática no país bolivariano. “Não tenho dúvidas de que, em breve, reabriremos a nossa embaixada em uma Venezuela livre e democrática”, disse.

Na segunda-feira (29/7), o governo Maduro anunciou, por meio de um comunicado, que expulsaria o pessoal diplomático da Argentina, Chile, Costa Rica, Peru, Panamá, República Dominicana e Uruguai, que questionou a eleição presidencial na Venezuela, no domingo (28/7).

Especificamente a Argentina acusou de fraude os resultados eleitorais. Adicionalmente, na terça-feira (30/7), a Venezuela anunciou, via chanceler da Venezuela [Yvan Gil], o rompimento das relações diplomáticas com o Peru, em resposta ao reconhecimento peruano do opositor de Maduro nas urnas, Edmundo González Urrutia, como presidente eleito da Venezuela.

Comunicado argentino

A ministra de Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da Argentina, Diana Mondino, também publicou na rede social X a foto do hasteamento da bandeira brasileira, na manhã desta quinta-feira (1º/8), na residência do embaixador da Argentina, no solo venezuelano. a foto do hasteamento da bandeira brasileira, na manhã desta quinta-feira (1º/8), na residência do embaixador da Argentina, no solo venezuelano.

Em nota à imprensa publicada um dia antes (31/7), o Ministério das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da Argentina confirmou que os funcionários diplomáticos, consulares e adidos de defesa argentinos que trabalhavam na Embaixada da Argentina em Caracas deixarão o país nesta quinta-feira, devido à notificação do governo da Venezuela, emitida em 29 de julho.

A nota da chancelaria reforça que a custódia da sede diplomática argentina envolve os cidadãos venezuelanos opositores ao governo de Nicolás Maduro, que estão refugiados na embaixada desde 20 de março.

Os seis asilados políticos devem ser mantidos no local, mas sem a presença de diplomatas argentinos, pois foram impedidos de sair do país juntamente com o corpo diplomático argentino, expulso da embaixada no início da semana.

O comunicado também explica que, sob a custódia do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Brasil se encarregará momentaneamente da administração e do cuidado dos imóveis das duas instalações da missão argentina em Caracas (a embaixada e a residência oficial do embaixador), seus bens e arquivos, bem como da proteção de seus interesses e dos nacionais argentinos em território venezuelano.

Brasil

O governo brasileiro confirmou que mantém tratativas avançadas com a Argentina para a guarda das instalações diplomáticas do país vizinho em solo venezuelano, o que inclui a segurança dos opositores venezuelanos refugiados na embaixada argentina.

E com o Peru, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) afirma que estão em estágio inicial as negociações para que o Brasil se responsabilize temporariamente pela embaixada do país andino também em Caracas, a pedido do governo do Peru.

Nessa quarta-feira (31/7), o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo brasileiro somente vai se posicionar sobre o resultado do pleito venezuelano após a publicação das atas pelo Conselho Nacional Eleitoral que detalham os resultados das urnas.

O Ministério das Relações Exteriores do Brasil explica que a divulgação dos dados desagregados, por mesa de votação, significa um passo indispensável para a transparência, credibilidade e legitimidade do resultado do pleito.

Na segunda-feira, a Embaixada do Brasil em Caracas emitiu um alerta consular a brasileiros e brasileiras residentes, em trânsito ou com viagem marcada à Venezuela para que acompanhem as informações sobre a situação de segurança local e evitem aglomerações.

Em caso de emergência envolvendo brasileiros, o telefone de plantão, com whatsapp, da Embaixada do Brasil em Caracas é: +58 414-3723337. O plantão consular geral do Itamaraty, em Brasília, pode ser acionado pelo telefone +55 (61) 98260-0610.

Fonte: Agência Brasil

Barroso diz que críticas sobre viagens de ministros são infundadas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quinta-feira (1°/8) que são “infundadas” as críticas sobre a participação de ministros da Corte em eventos patrocinados por empresários que possuem causas em tramitação no tribunal.

A defesa das viagens foi feita durante discurso realizado na abertura da sessão desta tarde e foi motivada pela publicação de sucessivas matérias jornalísticas que contestaram a presença dos ministros em eventos privados. Em geral, a participação em seminários no exterior envolve o pagamento das despesas dos ministros com passagens aéreas e hospedagem.

Para Barroso, as críticas revelam “preconceito contra a iniciativa privada e o empreendedorismo.”

“Essa ideia de que participar de eventos com empresários é um problema ético é um equívoco. Coisas eticamente erradas, se tivessem que acontecer, não aconteceriam em congressos com 2 mil pessoas”, afirmou.

O presidente também declarou que não existe vinculação entre a participação dos ministros nos eventos e as decisões proferidas pelo Supremo.

“Quando um juiz faz uma palestra em um evento, não é um proveito para o ministro, a gente está fazendo uma atenção, uma gentileza, um favor. É equivocado achar que o ministro é quem fica devedor. O ministro fica credor do esforço de participar de um evento”, acrescentou.

Barroso também garantiu que o STF é um tribunal transparente.

“Nenhum tribunal do mundo é mais transparente do que o Supremo Tribunal Federal. Nós deliberamos na frente da televisão, todo mundo pode assistir o que nós estamos fazendo. Nenhuma decisão é tomada em uma sala fora da vista de qualquer pessoa. Nós temos um Portal da Transparência com todas as despesas que são realizadas aqui”, concluiu.

Fonte: Agência Brasil

Por decisão de Dino, CGU deverá fazer auditoria nas emendas PIX

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (1°/8) determinar que as emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União devem seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. As emendas são conhecidas como “emendas Pix”.

Pela decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias. Além disso, o Poder Executivo só poderá liberar os pagamentos das emendas após os parlamentares inserirem no Portal Transferegov, site do governo federal, as informações sobre as transferências, como dados envolvendo plano de trabalho, estimativa de recursos e prazo para a execução dos valores.

No caso de “emendas PIX” que tratam de verbas para a saúde, os valores só poderão ser executados após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Para a entidade, esse tipo de emenda individual permite o repasse de recursos sem a vinculação de projetos específicos, caindo direto no caixa do recebedor e impedindo a fiscalização dos órgãos de controle.

Ao analisar o caso, Flávio Dino entendeu que os argumentos demonstrados pela entidade mostram insuficiência de mecanismos de transparência do atual modelo de repasses das emendas. 

“Nesse sentido, deve-se compreender que a transparência requer a ampla divulgação das contas públicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do orçamento público”, afirmou Dino. 

Orçamento secreto

Mais cedo, Flávio Dino também determinou a adoção de regras para indicação de recursos públicos por meio das emendas parlamentares RP9, conhecidas como “Orçamento Secreto”. As medidas foram determinadas após audiência de conciliação realizada hoje com representantes do Congresso.

Pela decisão do ministro, as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo mediante total transparência sobre sua rastreabilidade. Dino também entendeu que as organizações não-governamentais (ONGs) deverão seguir as mesmas regras quando atuarem como executoras das emendas.

O entendimento do ministro também determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria de todos os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do “orçamento secreto”. 

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação, apontou que a decisão continua em descumprimento. 

Fonte: Agência Brasil

Eletrobras e União pedem prorrogação de conciliação ao STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Eletrobras pediram nesta quinta-feira (1°/8) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação da conciliação sobre a participação do governo federal na companhia. Em petição enviada ao ministro Nunes Marques, relator do caso, a AGU e a empresa solicitam a extensão das negociações por mais 45 dias.

Na petição, o governo e os representantes da Eletrobras afirmam que as negociações estão em fase conclusiva, mas é necessário mais tempo para o encerramento das discussões.

“É necessário reconhecer que a complexidade intrínseca do caso exige a discussão e a finalização minuciosa de alguns pontos cruciais. Tal cuidado é essencial para garantir a segurança jurídica, assegurando que todas as questões sejam resolvidas de maneira abrangente e definitiva, proporcionando estabilidade e confiança para todas as partes envolvidas”, diz o documento.

O caso envolve a constitucionalidade de parte da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro.

No ano passado, a AGU entrou com uma ação no Supremo para requerer a suspensão da norma. Segundo o órgão, o modelo criado pela privatização da companhia reduziu a participação da União nas votações do conselho da empresa.

A lei proibiu que acionista ou grupo de acionistas exerçam poder de voto maior que 10% da quantidade de ações. O objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União, segundo a AGU.

Em dezembro de 2023, o ministro Nunes Marques determinou que a causa deve ser avaliada pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF), em 90 dias. Em abril deste ano, novo prazo de 90 dias foi concedido.

Em fato relevante divulgado ontem (31/7) ao mercado financeiro, a Eletrobras informou que as discussões com o governo federal envolvem a participação da União nos conselhos de Administração e Fiscal da empresa, a antecipação de recursos devidos à conta de desenvolvimento energético e a venda da participação da companhia na Eletronuclear.

A empresa também informou que o acordo final com a AGU será submetido aos conselhos da companhia, conforme determinam o estatuto da empresa e a Lei 6.404, de 1976, conhecida como Lei das S/A.

Fonte: Agência Brasil

STF derruba emenda que liberou benefícios nas eleições de 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º/8), em Brasília, derrubar a emenda constitucional – aprovada pelo Congresso durante o governo de Jair Bolsonaro – voltada para turbinar benefícios sociais durante as eleições de 2022. Na época, o caso ficou conhecido como “PEC Kamikaze”.

Por maioria de votos, os ministros entenderam que a emenda é inconstitucional por ter liberado recursos durante ano eleitoral.  Com a decisão, quem recebeu os auxílios não terá que devolver os recursos.

A promulgação foi contestada no Supremo pelo partido Novo. A Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022, foi aprovada em meio à campanha eleitoral para criar um estado de emergência decorrente da elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços dos combustíveis e dos impactos sociais decorrentes do aumento.

Com a promulgação, Bolsonaro, então candidato à reeleição, conseguiu turbinar os benefícios sociais até o fim daquele ano.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) permitiu ao governo gastar R$ 41 bilhões em despesas adicionais para viabilizar o pagamento de benefícios sociais, o que viabilizou o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás e redução da carga tributária de biocombustíveis, além repasses para estados e municípios.

Regras burladas

Ao analisar a matéria, o relator do caso, ministro André Mendonça, rejeitou a ação por entender que os efeitos da emenda terminaram em 31 de dezembro de 2022.

Contudo, o voto do relator foi superado pelos votos da maioria do plenário. O ministro Flávio Dino entendeu que os gastos foram aprovados para burlar as regras eleitorais que não permitem distribuição de benefícios durante o período eleitoral.

“O presidente da República, qualquer que seja ele, tudo pode, e o prefeito do pequeno município vai ser cassado?”, indagou Dino.

O ministro Alexandre de Moraes disse que a emenda teve influência na eleição e é necessária uma intervenção do Judiciário para evitar novas medidas ilegais.

“Naquele período em que foi aprovada a emenda constitucional, a situação do dólar, da inflação e do preço do petróleo era mais favorável do que em 2021, um ano antes. Em que pese os efeitos da guerra na Ucrânia, não houve essa situação emergencial tão diferente que um ano antes”, afirmou.

A divergência foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Luís Roberto Barroso. Nunes Marques rejeitou a ação por entender que não houve ilegalidades.

Fonte: Agência Brasil

MPAM orienta partidos políticos a não realizarem propaganda eleitoral antecipada em Tefé

Adotando medidas preventivas às vésperas das eleições municipais de 2024, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria Eleitoral da 9ª Zona com sede no município de Tefé, emitiu a recomendação nº02/2024 com orientações ao prefeito e dirigentes municipais para que se abstenham de realizar qualquer propaganda eleitoral que promova pessoas ao público como candidatas antes de 16 de agosto.

A medida levou em consideração a publicação do Calendário Eleitoral de 2024, por meio da resolução nº 23.738 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que menciona a necessidade da garantia de igualdade de condições entre os candidatos envolvidos no processo, limitando a divulgação de nomes de pré-candidatos apenas às convenções partidárias e a comunicação interna dos partidos políticos.

De acordo com o Artigo 36-A da Lei das Eleições, as únicas exceções de divulgação previstas aos pré-candidatos são aquelas consideradas como encontros, seminários ou congressos, realizados em ambiente fechado e custeados pelos partidos, podendo realizar atividades de comunicação intrapartidária como a discussão de políticas públicas, planos de governo firmamento de alianças, conforme as regras gerais de propaganda eleitoral do TSE publicadas em março deste ano – https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Marco/conheca-as-regras-gerais-para-a-divulgacao-de-propaganda-eleitoral.

“O Ministério Público, na defesa do regime democrático e da lisura do pleito, busca atuar preventivamente, contribuindo para que se evitem os atos viciosos das eleições e para que se produzam resultados eleitorais legítimos”, comentou o promotor de Justiça Thiago de Melo Roberto Freire.

Em caso de descumprimento, poderão ser ajuizadas ações como abuso de poder econômico, tendo em vista que são utilizados indevidamente canais de comunicação, bem como a arrecadação e gasto de recursos fora do período legal da legislação, podendo levar o candidato à inelegibilidade e cassação do registro eleitoral com base no artigo 14 § 10 da Constituição Federal.

Outras recomendações eleitorais

Em julho deste ano, o MPAM emitiu recomendações aos partidos políticos de Atalaia do Norte, Amaturá e São Paulo de Olivença, com orientações contra a prática de propagandas eleitorais antecipadas e irregulares, além da verificação de regularidade dos partidos junto ao Tribunal Regional Eleitoral, entre outros pontos.

Foto: Janailton Falcão/Amazonastur

Saúde é destaque no início das atividades plenárias neste segundo semestre na Aleam

Após o recesso regimental, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) retomou as reuniões no plenário Ruy Araújo nesta quinta-feira (1º/8), e a saúde foi destaque nos debates, com discussões sobre o pagamento da data-base dos servidores da área.

Durante seu pronunciamento, o deputado Dr. Gomes (Podemos) falou sobre os profissionais da saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM). Ele destacou que, na ultima terça-feira (30/7), os representantes de 22 mil servidores da saúde, como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, dentre outros, em reunião com o governador Wilson Lima (UB), conseguiram negociar o início do pagamento da data-base 2024 da categoria a partir do mês de setembro.

“A data-base era para ter sido paga no mês de maio, mas será paga a partir de setembro, e os retroativos serão pagos em três parcelas”, destacou Dr. Gomes, parabenizando o governo e os trabalhadores, que após muitas conversas conseguiram chegar a um acordo.

O deputado também informou que a categoria será beneficiada com o pagamento do auxílio-alimentação, no valor de R$ 600, aos servidores que estejam de licença médica por mais de 30 dias.

“Isto vale para os servidores que estejam de licença médica ou licença prêmio”, celebrou o parlamentar, destacando o empenho e sensibilidade do governo para contribuir com o bem-estar dos servidores.

Foto: Divulgação

Propostas para a proteção de mulheres, crianças e adolescentes avançam na Assembleia Legislativa

A volta dos trabalhos na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quinta-feira (1º/8), marcando o início do segundo semestre da 20ª Legislatura, trouxe um total de 29 matérias legislativas tramitando atualmente, cumprindo o rito de três dias, e após o prazo regimental, estarão aptas a entrar na pauta de votação.

É o caso do Projeto de Lei (PL) nº 436 de 2024, de autoria da deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), que pretende estabelecer a responsabilização administrativa de veículos de comunicação que, ao noticiar casos de estupro, atribuírem conduta ativa ou responsabilidade à vítima. A medida é uma resposta à necessidade de proteger as vítimas de violência sexual contra a revitimização e a estigmatização midiática.

“A proposta busca assegurar que a narrativa jornalística se abstenha de culpar as vítimas, promovendo uma abordagem mais sensível e justa”, justificou a parlamentar. Atualmente, o projeto encontra-se em seu segundo dia de tramitação, com um prazo total de três dias para discussão em pauta.

Já o PL nº 432 de 2024, de autoria do deputado estadual Rozenha (PMB), propõe a criação da Política Estadual de Proteção a Crianças contra Brincadeiras Nocivas e Desafios Perigosos nos Ambientes Virtuais. A iniciativa reconhece a crescente influência das redes sociais e outras plataformas digitais na vida das crianças e adolescentes, e a necessidade de regulamentar e proteger esses jovens contra práticas que possam colocar em risco sua integridade física e mental.

A medida inclui a implementação de estratégias educacionais e de conscientização, além de possíveis sanções para quem promover tais atividades nocivas. O projeto também se encontra no segundo dia de tramitação em pauta, dentro do prazo de três dias estipulado.

O Projeto de Lei nº 422 de 2024, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), estabelece a obrigatoriedade de síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais, incluindo shoppings centers, de reportar à Rede de Proteção da Criança e do Adolescente qualquer ocorrência ou indícios de violência sexual, física, psicológica, negligência ou abandono contra crianças e adolescentes.

A proposta visa fortalecer a rede de proteção infantil, garantindo que suspeitas e ocorrências de violência sejam prontamente comunicadas às autoridades competentes para a devida investigação e intervenção. O projeto está em seu terceiro e último dia de tramitação em pauta.

Esses Projetos de Lei, que se unem aos outros 26 em tramitação, buscam reforçar a proteção aos mais vulneráveis e promover uma responsabilização mais rigorosa em casos de violência e abusos, refletindo um compromisso do legislativo amazonense com a construção de uma sociedade mais justa e segura.

Foto: Divulgação

Conselho de Comunicação Social debate uso de IA nas eleições

A regulação das redes sociais e da inteligência artificial no processo eleitoral é o tema de uma audiência pública marcada para a próxima segunda-feira (5/8), às 9h30. A iniciativa é do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional.

Foram convidados para o debate Samara Castro, representante da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Marilda Silveira, doutora em direito administrativo e professora do IDP, de Brasília; e Fabrício da Mota Alves, especialista em direito digital e membro do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O Senado tem uma comissão sobre inteligência artificial que já vem debatendo o PL 2.338/2023, projeto que visa regulamentar o uso da IA. A proposta foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa. O texto tramita em conjunto com outros nove projetos que também estabelecem um arcabouço legal para a inteligência artificial no Brasil.

Pacheco também defende a regulação das mídias sociais. Em abril deste ano, o presidente do Senado cobrou responsabilidade das plataformas digitais para evitar a divulgação de mentiras no ambiente virtual. Em 2020, o Senado aprovou o PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. Apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto cria a lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Mas o texto ainda tramita na Câmara dos Deputados. 

Fonte: Agência Senado

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