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Pé-de-Meia Licenciatura pagará mais de R$ 500 para futuros professores

Estudantes que utilizarem a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para cursar licenciaturas poderão receber bolsas mensais de mais de R$ 500. A medida faz parte do Pé-de-Meia para Licenciaturas que será oficialmente anunciado este mês. A intenção é que a bolsa comece a ser paga já em 2025. As informações foram antecipadas, nesta sexta-feira (1º), pelo ministro da Educação, Camilo Santana.

Segundo Santana, os estudantes serão selecionados para o programa com base na nota do Enem. A ideia, segundo o ministro, é atrair bons alunos para que possam ser futuros professores nas escolas brasileiras. “A gente quer que os bons alunos possam fazer a licenciatura, está faltando professor de matemática, de física, de química, de biologia”, disse.

O ministro não divulgou ainda o valor exato do benefício, mas explicou que, assim como o Pé-de-Meia para o ensino médio, os estudantes receberão recursos que ficarão retidos em uma poupança, que poderão acessar quando concluírem a formação.

“Vai ser apresentado este ano, já para começar no próximo ano, porque a gente quer ver se a gente consegue usar o Enem agora. A gente já quer que o aluno no Enem, ele já saiba que ele vai receber uma bolsa, se ele escolher a licenciatura. Ele já vai entrar na universidade com uma bolsa paga pelo governo. É uma forma de estimular. Além de uma bolsa, ele vai ter uma poupança”, antecipou o ministro.

Mais professores

O Pé-de-Meia para Licenciaturas faz parte de um conjunto de ações do governo para valorizar os professores brasileiros da educação básica.

Santana pretende também criar incentivos para os professores que já estão em sala de aula. A pasta pretende criar o Mais Professores, inspirado no programa Mais Médicos, que oferece incentivos aos médicos para trabalharem em locais onde há maior demanda por profissionais de saúde e pouca assistência.

“[Programa no qual] o professor possa receber um plus a mais no salário dele, para ele ir para aquela escola, para aquela cidade que não tem um professor, como o Mais Médico. O governo federal paga ele para ir para um município que não tem médico. Então é mais ou menos na lógica”, disse o ministro.

Segundo Santana, é preciso valorizar a profissão docente no país. “Tem países que reconhecem como a principal profissão, no Brasil as pessoas não estão querendo mais ser professoras, não só por questão de remuneração, mas por falta de reconhecimento, de valorização. A ideia também aqui é criar uma cultura nesse país que as pessoas reconheçam o papel do professor, até porque todos nós passamos por ele, desde criança”, defendeu.

Pesquisas mostram que, por conta do desinteresse, o país corre o risco de um apagão de professores sobretudo nas escolas. Dados do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp) mostram que, até 2040 o Brasil, poderá ter uma carência de 235 mil professores de educação básica.

Orçamento

As ações anunciadas dependerão, no entanto, de disponibilidade orçamentária. Em relação a quantidade de bolsas que serão ofertadas pelo Pé-de-Meia das Licenciaturas, o secretário executivo do MEC, Leonardo Barchini, disse, em entrevista nesta semana, que a quantidade de bolsas dependerá de quanto houver disponível no orçamento da pasta para o próximo ano.

Em um momento de revisão de gastos obrigatórios do governo federal, o ministro garantiu, nesta sexta-feira, que “nenhuma política e programa que está em andamento será atingida por conta de qualquer medida do governo federal”.

Fonte: Agência Brasil

BNDES lidera ranking de transparência do Tribunal de Contas da União

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é a estatal federal mais transparente do país. É o que indica a última avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU). Os resultados, referentes ao ano de 2023, foram divulgados nesta sexta-feira (1º). O levantamento aponta que o índice médio das organizações federais é de 73,48%.

As avaliações se inserem no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e são conduzidas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), entidade parceira do TCU na iniciativa. A transparência é medida a partir da verificação da disponibilidade dos dados nos portais públicos das organizações analisadas.

Em nota divulgada pelo BNDES, o presidente do banco, Aloizio Mercadante, afirmou que a conquista é motivo de orgulho para todos os funcionários. Ele também destacou o constante aprimoramento de processos liderado pelo corpo funcional. “Nossa atuação se baseia em uma cultura de dados abertos, diálogo e cooperação, acessíveis para qualquer cidadão participar do processo democrático”, acrescentou.

Fonte: Agência Brasil

Maioria das cidades tem baixo índice de desenvolvimento sustentável

A terceira atualização do Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades (IDSC-BR), apresentada nesta sexta-feira (1º) em Brasília, revelou que 2.885 cidades, o que representa 51,3% do apresentou nível baixo na classificação.

Nenhuma cidade brasileira atingiu o nível muito alto, mas 91, ou seja, 1,6% já estão com alto nível de desenvolvimento sustentável. Os municípios com índices muito baixos representam 16,8% do total e são 934 localidades.

A ferramenta mede avanços e desafios a serem enfrentados pelos municípios brasileiros para erradicar a pobreza e proteger o planeta, a partir de 100 índices nacionais para o acompanhamento da evolução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

“É um retrato do nível de desenvolvimento sustentável das cidades, que traduz um pouco da qualidade de vida nos territórios. E é este o grande objetivo dele [índice]: melhorar a qualidade de vida”, destaca o diretor-presidente do Instituto Cidades Sustentáveis, responsável por desenvolver a ferramenta, Jorge Abrahão.

Os índices podem ser consultados por meio de uma plataforma na internet, que permite a consulta por cidade, além de disponibilizar um ranking e um mapa interativo com recortes por ODS.

Segundo Abrahão, essa atualização traz avanços e retrocessos em relação aos últimos índices divulgados em 2023, quando 70% dos municípios foram classificados com índice baixo. “Dobrou o número de cidades que passou ao nível alto de desenvolvimento sustentável, reduziu-se o número de cidades que estavam nos níveis baixo e muito baixo. Então, tem um movimento que começa a existir das cidades, avançando nessa agenda”, destaca.

Um recorte que chama atenção é o regional, no qual mostra-se que, na Região Norte, prevalece o maior número de cidades com nível muito baixo. A média de pontuação para região foi de apenas 38,8 pontos em uma escala de zero a 80/100 – o índice é considerado muito baixo até 39,9; baixo, até 49,9; médio, até 59,9; alto; até 79,9 e muito alto, acima disso.

As regiões Nordeste e Centro-Oeste tiveram médias baixas, respectivamente de 41,7 e 46,3 pontos, e as regiões Sul e Sudeste, pontuação média, de 50,6 e 51,5 respectivamente.

Segundo Abrahão, o Brasil é o único país que tem uma ferramenta de acompanhamento dos 17 ODSs em todos os 5.570 municípios. E nesta edição, há uma novidade que possibilita o recorte da sugestão feita pelo Brasil à Organização das Nações Unidas de criar uma 18ª ODS para avaliar as cidades brasileiras quanto aos indicadores relativos a igualdade étnico-racial.

Integração

A terceira edição do IDSC é resultado de parceria entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e a Caixa Econômica Federal, com apoio institucional da Comissão Nacional dos ODS da Secretaria-Geral da Presidência da República; da Estratégia ODS, coalizão multissetorial voltada para o apoio à implementação da Agenda 2030 no Brasil, da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas e do Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília (UnB).

Para Abrahão, a visão panorâmica trazida pela integração de várias frentes precisa ser refletida também na atuação das diferentes esferas de governo e da iniciativa privada. “Os desafios estão tão grandes que as empresas têm que olhar além dos seus muros, na sociedade, como é que podem usar sua capacidade de convocação, de comunicação, de atuação política até, mas pelo interesse comum, porque a gente percebe que, quando existem os problemas, as empresas também são afetadas.”

Políticas públicas

O secretário de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Adalberto Maluf, considera a ferramenta um orientador para políticas públicas, em que os governos municipais conseguem ter referências de políticas exitosas como modelo, os estados percebem onde devem empenhar esforços e o poder público federal podem direcionar melhor os recursos.

“Com o índice, podemos avaliar qual foi o histórico da implementação das políticas públicas nos últimos anos, onde tiveram resultado melhor, o por quê de terem sido bem-sucedidas ou não terem sido bem-sucedidas, para que, à medida que a gente avance, em especial, com os novos investimentos, com o acompanhamento das emendas parlamentares, a gente consiga ter uma clareza maior do tipo de política pública que gera resultado e consegue ser medido”, conclui.

Nações Unidas

Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são parte de um plano de ação criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) com metas que buscam a erradicação da pobreza, proteger o meio ambiente e garantir a segurança climática em uma Agenda 2030.

Fonte: Agência Brasil

G20: declaração aponta redução de desastres como prioridade global

Reunido desde o início da semana em Belém, o Grupo de Trabalho de Redução do Risco de Desastres do G20 Brasil aprovou nesta sexta-feira (1º) uma declaração ministerial para a prevenção e a redução de desastres ambientais. O documento agora será enviado para a apreciação de chefes de Estado que participarão da Cúpula do G20 Brasil, marcada para os dias 18 e 19 de novembro no Rio de Janeiro.

A declaração defende a necessidade de se colocar a redução do risco de desastres ambientais como uma prioridade global e reúne uma série de iniciativas, como mecanismos de financiamento, ações precoces e antecipatórias e políticas com informações de riscos para combater catástrofes como as enchentes no Rio Grande do Sul, a seca na Amazônia e os incêndios no Pantanal.

Em coletiva de imprensa, o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, comemorou a assinatura da declaração ministerial. “Ela vai ao encontro daquilo que o presidente Lula, enquanto presidente pro tempore do G20, tem discutido: a diminuição das desigualdades e das vulnerabilidades, que têm relação direta com a questão da redução dos riscos de desastres”, avaliou.

“Todos saímos daqui comprometidos para chegarmos à África do Sul com vitórias conquistadas em razão da declaração aprovada no Brasil. Só isso fará com que a gente se sinta cumprindo a nossa missão em nível local, nacional e também mundial na redução de riscos de desastres, o que é desafiador, sobretudo com o advento da aceleração das mudanças climáticas”, completou Góes.

O ministro das Cidades, Jader Filho, disse que o governo brasileiro fará “de tudo” para que a declaração saia do papel e se torne realidade. “Esse consenso mostra um avanço extraordinário das nações do G20 e esse é um ponto central. Com tantas visões diversas, com tantas opiniões contraditórias, mas conseguimos [aprovar a declaração] hoje com altivez, pensando no futuro das próximas gerações”, destacou.

“Todos nós sabemos que os primeiros impactados são os mais vulneráveis, são os mais pobres. E foi isso que fizemos aqui: dar um passo adiante para proteger as nossas periferias, para proteger as nossas favelas, combatendo as desigualdades, para que a gente possa reduzir, de fato, as vulnerabilidades. E o governo brasileiro tem sinalizado nesse sentido, quando coloca na rubrica da prevenção a desastres um investimento de US$ 3 bilhões”, acrescentou.

Fonte: Agência Brasil

Dívida Pública Federal cai 1,25% em setembro para R$ 6,948 tri

Influenciada pelo alto volume de vencimentos de títulos vinculados aos juros básicos, a Dívida Pública Federal (DPF) caiu em setembro e ficou abaixo de R$ 7 trilhões. Segundo números divulgados nesta quinta-feira (31) à noite pelo Tesouro Nacional, a DPF passou de R$ 7,035 trilhões em agosto para R$ 6,948 trilhões no mês passado, queda de 1,25%.

Originalmente previsto para ser divulgado no último dia 25, o relatório foi adiado por causa da greve dos servidores do Tesouro Nacional. O documento foi divulgado na noite desta quinta porque, segundo o órgão, um normativo determinava a publicação até o último dia útil do mês.

Com a queda em setembro, a DPF ficou temporariamente abaixo do previsto. De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), apresentado no fim de janeiro e revisado em setembro, o estoque da DPF deve encerrar 2024 entre R$ 7 trilhões e R$ 7,4 trilhões.

A Dívida Pública Mobiliária (em títulos) interna (DPMFi) caiu 1,13%, passando de R$ 6,716 trilhões em agosto para R$ 6,64 trilhões em setembro. No mês passado, o Tesouro resgatou R$ 126 bilhões em títulos a mais do que emitiu, principalmente em papéis corrigidos pela Taxa Selic (juros básicos da economia). A dívida só não caiu mais por causa da apropriação de R$ 50,03 bilhões em juros.

Por meio da apropriação de juros, o governo reconhece, mês a mês, a correção dos juros que incidem sobre os títulos e incorpora o valor ao estoque da dívida pública. Com a Taxa Selic (juros básicos da economia) em 10,75% ao ano, a apropriação de juros pressiona o endividamento do governo.

No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 113,35 bilhões em títulos da DPMFi. A maior parte desse total (R$ 66,69 bilhões) ocorreu para atender à demanda de títulos corrigidos pela Taxa Selic. A emissão compensou parcialmente os altos vencimentos dos mesmos papéis.

No mês passado, venceram R$ 238,39 bilhões em papéis atrelados à Selic. Com o alto volume de vencimentos em setembro, os resgates somaram R$ 239,35 bilhões, um pouco menor que o valor registrado em agosto, quando os resgates tinham atingido R$ 270,72 bilhões.

No mercado externo, a Dívida Pública Federal externa (DPFe) caiu 3,71%, passando de R$ 319,17 bilhões em agosto para R$ 307,34 bilhões no mês passado. O recuo ocorreu pelo vencimento de títulos brasileiros que circulavam no mercado internacional e pela queda de 3,68% do dólar no mês passado. O dólar começou a disparar em junho, influenciado pelo atraso no início da queda dos juros nos Estados Unidos e pelas eleições no país.

Divulgação parcial

Por causa da greve no Tesouro Nacional, o governo não divulgou os dados do colchão da dívida pública (reserva financeira usada em momentos de turbulência ou de forte concentração de vencimentos) em setembro. Também não foi divulgada a distribuição dos detentores da DPF, tradicionalmente dividida entre instituições financeiras, fundos de pensão, fundos de investimento, investidores estrangeiros e demais grupos.

Em agosto, conforme os dados mais recentes, o colchão de dívida estava em R$ 917 bilhões, o suficiente para cobrir 7,64 meses de vencimentos da dívida pública.  Nos próximos 12 meses, está previsto o vencimento de cerca de R$ 1,19 trilhão da DPF.

Composição

Por causa do vencimento de títulos vinculados à Selic, a proporção dos papéis corrigidos pelos juros básicos caiu fortemente, de 46,85% em agosto para 45,33% em setembro. A revisão do PAF prevê que o indicador feche 2024 entre 44% e 47%, contra estimativa anterior de 40% a 44%. Esse tipo de papel atrai o interesse dos compradores por causa no nível alto da Taxa Selic. O percentual pode subir nos próximos meses por causa da perspectiva de alta nos juros básicos da economia.

A proporção dos títulos prefixados (com rendimento definido no momento da emissão) subiu de 22,2% em agosto para 23,01% em setembro. A nova versão do PAF prevê que o indicador feche 2024 entre 22% e 26%, contra meta anterior de 24% a 28%.

No início do ano, o Tesouro tinha voltado a lançar mais papéis prefixados. No entanto, a volta das instabilidades no mercado comprometeu as emissões, porque esses títulos têm demanda menor em momento de instabilidade econômica e de alta nos juros.

A fatia de títulos corrigidos pela inflação na DPF também subiu, passando de 26,43% para 27,25%. O PAF revisado prevê que os títulos vinculados à inflação encerrarão o ano entre 25% e 29%, enquanto a meta anterior estava entre 27% e 31%.

Composto por antigos títulos da dívida interna corrigidos em dólar e pela dívida externa, o peso do câmbio na dívida pública caiu de 4,52% para 4,41%, motivado principalmente pela correção de juros da dívida externa. A dívida pública vinculada ao câmbio está dentro dos limites estabelecidos pelo PAF para o fim de 2024, entre 3% e 7%.

Prazo

O prazo médio da DPF subiu de 4,11 para 4,18 anos. O Tesouro só fornece a estimativa em anos, não em meses. Esse é o intervalo médio que o governo leva para renovar (refinanciar) a dívida pública. Prazos maiores indicam mais confiança dos investidores na capacidade do governo de honrar os compromissos.

Por meio da dívida pública, o governo pega dinheiro emprestado dos investidores para honrar compromissos financeiros. Em troca, compromete-se a devolver os recursos depois de alguns anos, com alguma correção, que pode seguir a taxa Selic (juros básicos da economia), a inflação, o dólar ou ser prefixada (definida com antecedência).

Fonte: Agência Brasil

G20: ministros da Saúde aprovam declarações e coalizão por inovação

Os ministros da Saúde dos países que integram o G20 aprovaram duas declarações ao final do encontro realizado no Rio de Janeiro nos últimos três dias. O primeiro trata das prioridades elencadas em consenso pelo conjunto de países e o segundo aborda temas ligados às mudanças climáticas e à abordagem Uma Só Saúde.

“O ponto alto do encontro foi a aprovação dessas duas declarações. Normalmente, esses encontros terminam com uma única declaração final”, disse a ministra da Saúde, Nísia Trindade, na noite dessa quinta-feira (31), ao fim das atividades.

No último dia, a Reunião de Ministros de Saúde do G20 deu destaque às discussões sobre finanças e saúde. De acordo com Nísia Trindade, uma das principais questões colocadas em pauta foi a diretriz para que os débitos dos países possam ser revertidos em programas de saúde. “Não há uma regra geral. Isso será avaliado a cada caso. Mas é uma orientação importante, que se insere dentro de uma visão que considera a saúde como investimento”.

O documento que trata prioridades destacadas pelo conjunto dos países foi nomeado Declaração do Rio de Janeiro dos Ministros de Saúde do G20. Ele estabelece o compromisso de buscar melhorias para que os sistemas de saúde em todo o mundo alcancem, nos próximos dois anos, níveis melhores aos que eram registrados no período anterior à pandemia de covid-19.

A ministra destacou que o tema da equidade no acesso à saúde norteia todo o documento. Citou como destaque a construção de uma coalizão para a produção local e regional de tecnologias em saúde. “Também nessa declaração são reiterados temas do cuidado com os trabalhadores da saúde, com  respeito às necessidades dos países. Muitas vezes, há um processo de captação de recursos humanos que não respeita a diversidade. Isso foi bastante discutindo e faz parte também da declaração. E também a transição digital, que é uma pauta que já vinha de presidências anteriores”, acrescentou.

Por sua vez, o segundo documento aprovado foi intitulado Declaração dos Ministros de Saúde do G20 sobre Mudanças Climáticas, Saúde e Equidade e Abordagem Uma Só Saúde. Nele, são citadas preocupações com os riscos para a saúde humana decorrentes de eventos como ondas de calor, inundações, secas, incêndios florestais, entre outros.

“Foi colocado, de maneira muito clara a importância de planos de adaptação e mitigação frente aos impactos das mudanças climáticas que considerem a saúde como tema central”, destacou a ministra. Segundo Nísia, houve também uma preocupação particular com a questão da resistência antimicrobiana.

A abordagem Uma Só Saúde foi o centro de discussões ao longo do segundo dia do evento, ocorrido nesta quarta-feira. Por meio dela, se reconhece a interconexão entre a saúde humana, animal, vegetal e ambiental. Sua implementação envolve ações integradas e desde medidas de prevenção de doenças zoonóticas até a promoção de segurança alimentar e proteção do meio ambiente.

Como base nessa abordagem, a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) formaram uma aliança quadripartite e desenvolveram o Plano de Ação Conjunto para Uma Só Saúde (2022–2026). As entidades lembram que 60% dos patógenos que causam doenças em humanos tiveram origem em animais.

A reunião ministerial integra a programação da presidência brasileira do G20, que reúne as 19 maiores economias do mundo, bem como a União Europeia e mais recentemente a União Africana. O grupo se consolidou como foro global de diálogo e coordenação sobre temas econômicos, sociais, de desenvolvimento e de cooperação internacional. Em dezembro do ano passado, o Brasil sucedeu a Índia na presidência. É a primeira vez que o país assumiu essa posição no atual formato do G20, estabelecido em 2008. No fim do ano, a presidência será transferida para a África do Sul.

Para o ministro da Saúde da África do Sul, Aaron Motsoaledi, a liderança brasileira deixou um legado positivo. “Iremos trilhar pelo mesmo caminho em 2025. Nós aprendemos muito com a experiência do Brasil, com as metas ambiciosas definidas. A presidência da África do Sul será guiadas pelos princípios de solidariedade, qualidade e sustentabilidade para reduzir a pobreza e impulsionar o crescimento inclusivo. O trabalho na área da saúde será levado com base no princípio da cobertura universal de saúde. Levaremos adiante algumas das pautas que ganharam destaque durante a presidência brasileira como prevenção de pandemia, preparação de respostas e mudança climática”, afirmou.

Coalizão

A coalizão para a produção local e regional de tecnologias em saúde, de acordo com a ministra Nísia, buscará reduzir as desigualdades em diálogo com a Aliança contra a Fome e a Pobreza, uma das prioridades da presidência brasileira do G20, que será lançada na Cúpula dos Líderes, prevista para ocorrer nos dias 18 e 19 de novembro no Rio de Janeiro. A proposta conta com o apoio de organismos internacionais e envolverá iniciativas voluntárias. Deverão ser elaboradas chamadas e linhas prioritárias para selecionar projetos que receberão financiamento.

“É importante dizer que participaram de toda a discussão várias iniciativas internacionais que já colocam recursos para inovação. Então, existe o mais importante que é uma arquitetura global de apoio à inovação. A ideia é não ter foco em uma doença específica, mas nas populações em situação de vulnerabilidade. O foco maior é fortalecer as capacidades locais. O mais importante dessa proposta é como fazer uma gestão organizada disso para que o mundo não viva aquilo que vimos durante a pandemia de covid-19, quando 10% dos países eram os únicos que tinham conseguido iniciar a vacinação em junho de 2021”, explicou Nísia.

A ministra citou a dengue como uma das doenças que devem ser observadas com atenção. “Ela hoje é vista como ameaça global, mas não há exclusividade. A proposta é de que haverá um conselho para a governança, formado pelos países do G20. E haverá uma secretaria executiva que será realizada pelo Ministério da Saúde do Brasil para dar continuidade a essas ações, para dar uma organização. É uma arquitetura para ficar, não é uma coisa para este momento”.

Fonte: Agência Brasil

Segurança pública é tema dos debates na Assembleia Legislativa do Amazonas

A Sessão Plenária desta quinta-feira (31/10), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), teve como destaque, entre os deputados e deputadas estaduais, a notícia da reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com os governadores dos Estados para tratar sobre segurança pública.

O deputado Comandante Dan (Podemos) subiu à tribuna para falar sobre a reunião que o presidente da República convocou os governadores para uma agenda em Brasília, a fim de discutir o Plano Nacional de Segurança Pública e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está sendo elaborada para apresentação ao Congresso Nacional.

“É necessário incorporar o Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social à Constituição Federal, garantindo sua abrangência legal. Precisamos consolidar esse sistema, e os prefeitos eleitos deverão considerar essas necessidades em seus orçamentos. Aqueles que foram reeleitos devem já incluir tais previsões orçamentárias. Já os que assumirão novas prefeituras terão de adotar uma postura flexível, pois enfrentarão o primeiro ano de gestão com um orçamento herdado de seus antecessores”, sugeriu.

O parlamentar acrescentou que, como presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, tem elaborado cartilhas, promovendo seminários e visitando diversos municípios, para orientar os gestores e disponibilizar material informativo.

Durante seu pronunciamento, o deputado Sinésio Campos (PT) também discorreu sobre o assunto. Ele exaltou a notícia da reunião do presidente Lula com os governadores para discutir a PEC voltada para a segurança pública.

“Essa PEC visa conceder mais poder à Polícia Federal para investigar milícias e facções criminosas. Ao mesmo tempo, a pauta está sendo conduzida em conjunto com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que também está envolvido na redação do texto dessa emenda constitucional”, revelou.

Ainda segundo o deputado, para enfrentar esses desafios, é fundamental que a PEC seja bem estruturada. “Um de seus objetivos é permitir que a Polícia Rodoviária Federal atue além dos limites das rodovias federais. Considerando a quantidade limitada de rodovias federais na nossa região, é importante que a Polícia Rodoviária Federal tenha uma atuação mais ostensiva e abrangente”, finalizou.

Novos voos

O retorno dos voos entre Manaus e Porto Velho foi celebrado pelo deputado Adjuto Afonso (UB), que falou ser de grande relevância à região. O parlamentar citou que recentemente uma companhia aérea retomou a conexão direta entre as duas capitais, algo que foi resultado de uma defesa incansável promovida pelo Parlamento Amazônico.

“A necessidade desse voo é evidente, considerando que a única estrada que liga os estados do Amazonas e Rondônia nem sempre está plenamente funcional. Rondônia e Amazonas dependem intensamente dessa via aérea para o transporte de mercadorias, seja para enviar produtos do Polo Industrial de Manaus até Rondônia, seja para trazer o que é produzido no agronegócio rondoniense para o Amazonas”, informou.

Anteriormente, segundo Adjuto, havia apenas uma empresa aérea operando essa rota, o que muitas vezes resultava em viagens de cinco a seis horas, com conexões e desconforto.

“Tanto a bancada do Amazonas quanto a de Rondônia e Roraima realizaram vários esforços para solucionar essa questão, inclusive em Brasília, em reuniões com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Nós nos mobilizamos fortemente para que a ANAC incentivasse as companhias aéreas a retomarem os voos diretos entre essas duas capitais”, revelou.

Reforma Tributária

Adjuto Afonso falou ainda sobre o andamento da Reforma Tributária, em tramitação no Congresso Nacional. “Os segmentos industrial e comercial devem estar extremamente atentos à Reforma Tributária, cuja regulamentação começará a ser discutida em breve pela presidência. É fundamental que todos os envolvidos, tanto da indústria quanto do comércio, acompanhem de perto o processo para garantir que essa reforma não prejudique a Zona Franca de Manaus”, alertou.

O deputado afirmou ter plena confiança de que a bancada federal do Amazonas está atenta a essa questão, especialmente o senador Eduardo Braga (MDB), que foi designado relator.

“Como relator no Senado, ele desempenha um papel crucial para assegurar que não tenhamos surpresas desfavoráveis na regulamentação dessa matéria. A Reforma Tributária é de suma importância para o Norte, especialmente para o Polo Industrial de Manaus, cuja economia é amplamente dependente dessa estrutura. Por isso, é essencial que permaneçamos vigilantes para proteger esse importante pilar econômico da região”, declarou Afonso.

Eleição na Aleam

O deputado Carlinhos Bessa (PV) falou sobre a eleição ocorrida na tarde da última quarta-feira (30), que elegeu a nova Mesa Diretora da Aleam para o biênio 2025-2026.

“É uma grande honra para mim celebrar a chapa vencedora do segundo biênio, que comandará a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do nosso Estado. Foi com imensa satisfação que contribuí para a reeleição do deputado Roberto Cidade (UB), presidente desta Casa, que sempre conduziu seus trabalhos com zelo e responsabilidade. O aspecto mais admirável de sua gestão é o compromisso com a democracia, demonstrado por seu esforço constante em ouvir e dividir responsabilidades com todos os colegas. Essa postura evidencia que a administração do presidente Roberto Cidade é verdadeiramente compartilhada, o que fortalece o trabalho conjunto entre os deputados”, afirmou.

Foto: Divulgação/ALEAM

Governo federal apresenta PEC da Segurança Pública aos estados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve em reunião com governadores nessa quinta-feira (31) no Palácio do Planalto, em Brasília, para apresentar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública.

“Eu queria que essa reunião fosse uma reunião em que os governadores não tivessem nenhuma preocupação de falar aquilo que entenderem que devam falar. É uma reunião em que não existe censura, não existe impedimento de cada um dizer aquilo que pensa, aquilo que ele acha que é verdade e, sobretudo, também fazer alguma proposta de solução para que a gente possa dar encaminhamento nesse assunto”, disse Lula no início do encontro.

De acordo com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o texto da Constituição Federal de 1988 “precisa ser aprimorado” para “dar um cunho federativo” ao combate ao crime organizado. A proposta é alterar a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 – que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e Distrito Federal – e o artigo 144 “que estabelece em detalhes quais são os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileira”, descreveu o ministro.

Se aprovado no Congresso Nacional, o governo federal deverá atuar em conjunto com estados e municípios. Um conselho nacional formado pelos três entes federativos deverá estabelecer normas gerais para as forças de segurança. Poderá, por exemplo, definir normas administrativas para o sistema penitenciário e regulamentar o uso de câmeras corporais. O governo federal garante que a PEC não retira competências e nem fere autonomia dos demais entes federativos.

Tripé da PEC 

A proposta do governo tem como tripé aumentar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675) e também levar para a Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os atuais Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.

De acordo com o texto da PEC apresentado aos governadores, a PRF passa a se chamar Polícia Ostensiva Federal, destinada ao patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Autorizada, a nova policia também poderá proteger bens, serviços e instalações federais; e ”prestar auxílio, emergencial e temporário, às forças de segurança estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores.”

No caso da Polícia Federal, ela passará a ser destinada a “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, inclusive em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação, ou ainda de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, como as cometidas por organizações criminosas e milícias privadas.” Lewandowski pondera as mudanças na PF e atual PRF atualizam o que já ocorre “na prática”

A PEC assinala que o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária não poderá ser contingenciado e terá o objetivo de “garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social.”

Padronização 

O governo federal ainda quer uniformizar protocolos de segurança como boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais, e a geração de informações e dados estatísticos. Segundo Ricardo Lewandowski, a intenção é “padronizar a língua mas cada estado no seu sistema”, como foi feito no Poder Judiciário para compartilhar e alimentar a mesma base de dados.

Na apresentação aos governadores, o ministro garantiu que a PEC “não centraliza o uso de sistemas de tecnologia da informação; não intervém no comando das polícias estaduais; não diminui a atual competência dos estados e municípios; e não cria novos cargos públicos.”

O governo defendeu a necessidade de mudar a Constituição argumentando que “a natureza da criminalidade mudou. Deixou de ser apenas local para ser também interestadual e transnacional.”

“Se no passado eram as gangues de bairro, o bandido isolado, violento que existia em uma cidade ou outra, em um estado ou outro, hoje nós estamos falando de uma organização criminosa que ganha contornos rápidos de organização mafiosa no Brasil, já que eles não só estão no crime, mas estão migrando para a economia real. Estão dando cursos de formação para concursos de polícia militar e da polícia civil. Estão participando no financiamento das campanhas eleitorais”, acrescentou Rui Costa, ministro-chefe da Casa Civil.

Trâmites

O governo admite que a PEC poderá ser modificada após as contribuições dos governadores antes de ser encaminhada ao Poder Legislativo.

Em regra, uma proposta de emenda constitucional deve ser avaliada separadamente nas duas casas do Congresso Nacional- a Câmara dos Deputados e o Senado Federa, sucessivamente. Em cada casa, deverá ser submetida às comissões de Constituição e Justiça para verificar admissibilidade.

Se aceita, a PEC deverá ser discutida em comissão especial. Aprovada, vai para o Plenário. Tanto na Câmara como no Senado, para ser aprovada a PEC tem ter ao menos três quintos dos votos em dois turnos de votação. No mínimo, 308 votos favoráveis dos deputados federais e 49 votos favoráveis dos senadores. Para aprovação nas duas casas, o governo precisará de votos favoráveis da oposição.

Fonte: Agência Brasil

Caso Samarco: novo acordo pode beneficiar até 500 mil pessoas

O novo acordo que representantes do governo federal assinaram com as empresas responsáveis pela barragem que se rompeu em Mariana (MG), em novembro de 2015, tem o alcance de beneficiar até 500 mil pessoas, segundo o ministro Jorge Messias, advogado-geral da União (AGU).

“A média varia em torno de 400 mil pessoas. Entre 300 e 500 mil pessoas poderão ser alcançadas, de forma simplificada, a partir de um simples requerimento, sem burocracia”, afirmou Messias ao participar, nessa quinta-feira (30), do programa Bom Dia, Ministro, do Canal Gov e transmitido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

A repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta estabelece as ações de reparação e compensação pelos danos decorrentes do rompimento da Barragem do Fundão, que matou ao menos 19 pessoas e afetou 49 cidades de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Assinado na última sexta-feira (25), por membros dos governos federal, mineiro e capixaba, além de representantes da Samarco, Vale, BHP Brasil, dos ministérios públicos Federal (MPF) e estaduais e das Defensorias Públicas da União e estaduais, o acordo engloba uma cifra de aproximadamente R$ 170 bilhões.

“São R$ 170 bi, sendo R$ 132 de dinheiro novo e R$ 38 bi do dinheiro que a fundação já gastou ao longo dos últimos nove anos”, destacou Messias. O acordo prevê que as empresas envolvidas na tragédia paguem R$ 100 bilhões aos governos federal, mineiro e capixaba, bem como aos municípios dos dois estados que aderirem ao acordo, no prazo de 20 anos. Outros R$ 32 bilhões devem ser usados para custear as indenizações às pessoas atingidas, e as ações reparatórias sob responsabilidade das companhias.

“Conseguimos negociar o valor de [indenizações individuais de] R$ 35 mil por pessoa, sendo que, se for agricultor ou pescador, o valor é R$ 95 mil”, destacou Messias. Questionado sobre a cláusula que estabelece que quem aderir ao acordo deverá, obrigatoriamente, desistir de mover outras ações judiciais contra as empresas, a exemplo da ajuizada na Inglaterra, o advogado-geral foi taxativo.

“Ninguém está obrigado a aderir [ao novo acordo], mas quem o fizer, evidentemente, estará optando pela Justiça brasileira”, disse Messias, admitindo que o pacto com as empresas visa pôr um fim nos processos abertos na Justiça brasileira. “Fizemos um acordo na Justiça brasileira para encerrar ações no Brasil. Não fizemos acordo na Justiça de Londres e não temos nada a ver com essas ações. Isso é uma questão que envolve diretamente as empresas e que envolve as pessoas que foram a Londres e os municípios […] mas as pessoas não podem ser indenizadas duas vezes pelo mesmo fato”, disse.

“Então, se a pessoa requerer a indenização aqui, nas condições que foram negociadas, ela vai estar abrindo mão da ação de Londres. E quem preferir esperar o resultado, o tempo de Londres, é uma questão de avaliação individual. O que o governo brasileiro tem que fazer é levar informação de qualidade para as pessoas, para que a população, bem informada, possa tomar sua decisão de forma livre e voluntária”, concluiu o ministro.

Fonte: Agência Brasil

AGU: propor anistia a condenados do 8 de janeiro é inconstitucional

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, disse que é inconstitucional qualquer projeto de lei que proponha a concessão de anistia às pessoas condenadas judicialmente por envolvimento nos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023.

“Na minha leitura, como jurista, isso é inconstitucional. Não se pode dar anistia a praticantes de crimes que tentem abolir o Estado de Direito, a democracia”, afirmou o ministro ao participar, nessa quinta-feira (30), do programa Bom Dia, Ministro, do Canal Gov e transmitido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Segundo Messias, a AGU foi a primeira instituição governamental a pedir a prisão dos envolvidos na depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF). Justamente, por entender que o que houve foi uma “grave tentativa golpista”.

“Essas pessoas não foram [à Praça dos Três Poderes, em Brasilia] brincar. Elas não foram levar a família para passear. Foram tentar dar um golpe de Estado”, acrescentou o ministro ao questionar a postura de quem defende a anistia.

“Falar em anistia, neste momento, é uma agressão à população brasileira. Temos que falar é em punição dos golpistas. E não só [punição] criminalmente, como também pelos danos que eles causaram”, declarou Messias, explicando que a AGU já pediu à Justiça Federal que determine o bloqueio de ao menos R$ 100 milhões em bens de envolvidos nos ataques de 8 de janeiro a fim de garantir o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.

“Além de cumprirem pena na cadeia, [os envolvidos] têm que pagar cada obra que quebraram, cada cadeira, cada lâmpada. Quero perguntar a todas as pessoas envolvidas nessa discussão [sobre uma eventual anistia aos condenados] o que elas viram [em Brasília] no dia seguinte? Como elas encontraram a Câmara dos Deputados, o Senado, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal?  Acho que a sociedade espera uma outra perspectiva de todos nós, agentes públicos”, finalizou o ministro.

Na última terça-feira (29), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei nº 2.858/22 , que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.O PL propõe que os condenados pelos atos golpistas sejam perdoados, incluindo os financiadores, incentivadores e organizadores. Para especialistas em direito ouvidos pela Agência Brasil, embora a Constituição não vete textualmente a iniciativa, há elementos constitucionais que, por coerência à lei, inviabilizam a anistia.

Fonte: Agência Brasil

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