sábado, dezembro 20, 2025
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Governo anuncia classificação indicativa para apps e nova faixa etária

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou, nesta quarta-feira (15), portaria que aponta que aplicativos e jogos eletrônicos, além dos produtos audiovisuais, também poderão ter classificação indicativa. 

Outro anúncio foi a criação de uma nova faixa etária indicativa, a de 6 anos de idade, para filmes, programas e também para os novos itens passíveis de classificação. Até agora, as classificações existentes são livre, 10 anos, 12, 14,16 e 18 anos.

“A portaria que assinamos é especialmente inovadora ao incluir a chamada interatividade digital”, disse o ministro. Ele explicou que, atualmente, a classificação indicativa se baseava apenas em conteúdo que continham sexo, nudez, drogas e violência.

“Mas a partir de agora serão avaliados riscos presentes em jogos eletrônicos, aplicativos de toda espécie à venda nas redes sociais. Serão averiguadas a possibilidade de contato com adultos desconhecidos, as compras online não autorizadas e as interações potencialmente perigosas. com agentes de inteligência artificial”, explicou Lewandowski.

O objetivo, segundo o ministro, é criar mecanismos que contribuam para a construção de um ambiente midiático e digital mais seguro, educativo e respeitoso para as crianças brasileiras.

Proteção

O governo ainda lançou vídeos do programa Famílias Fortes, para fomentar políticas para reduzir fatores de risco relacionados à violência, à saúde mental e ao uso de drogas. 

“Nosso objetivo é que até o fim de 2026 o programa beneficie três mil famílias, pelo menos”. 

Outro anúncio foi a aprovação de projeto do governo para dar prioridade à tramitação de procedimentos penais envolvendo mortes violentas de crianças e adolescentes. “A proposta também instituiu um sistema de monitoramento unificado para esses casos”. 

O objetivo é acelerar as investigações e julgamentos de crimes como homicídio, feminicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte. quando as vítimas são crianças e adolescentes. 

Ainda nesta quarta, o governo assinou o Pacto Nacional pela Escuta Protegida de crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência.

Cenário preocupante

Ricardo Lewandowski destacou que dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 revelam um cenário muito preocupante para a infância e adolescência. O ministro citou que, nos últimos dois anos, as mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes aumentaram 4,2%, e totalizaram 2.356 casos. 

“Este lamentável cenário exige uma ação imediata e coordenada do Estado brasileiro. O projeto Crescer em Paz reafirma o compromisso do governo com a proteção e a dignidade das crianças e dos adolescentes”.  

A partir do novo pacto, foi criado, segundo Lewandowski, um sistema unificado para receber denúncias de violações online. com um protocolo de atendimento. 

Urgências

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou que o dever do Estado é garantir plenitude de acesso aos direitos para que seja possível assegurar um projeto de vida plena. “São mais de 54 milhões de crianças e adolescentes no país, mas os dados sobre sua situação de segurança são preocupantes”, citou.

Outro dado destacado é que houve o aumento de 245,6% de interrupções no calendário escolar por conta da violência. “Isso nos mostra a urgência da pauta de prevenção e proteção à vida e à integridade física de nossas crianças e adolescentes”. 

No ambiente digital, foram 2.543 registros criminais de bullying e 452 de cyberbullying, com uma concentração em ambos os casos em crianças e adolescentes de 10 a 17 anos. 

“Superar esse cenário é o que tentamos fazer no governo federal. Uma das nossas maiores vitórias no campo de garantias foi a aprovação do ECA Digital nesse ano, o que estendeu a proteção do ECA”.

Fonte: Agência Brasil

INSS suspende programa de redução de fila por falta de verba

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu o programa que pretende reduzir a fila de espera de benefícios como aposentadorias e auxílios. Segundo ofício, assinado pelo presidente do órgão, Gilberto Waller Junior, a falta de recursos no Orçamento é a principal responsável pela interrupção do programa.

No documento, Waller pede a suplementação (remanejamento) de R$ 89,1 milhões do orçamento do Ministério da Previdência para dar continuidade ao Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), que paga bônus de produtividade a servidores e peritos para reduzir a fila de pedidos de benefícios previdenciários.

A medida tem efeito imediato. A interrupção paralisa o principal esforço do governo para reduzir a fila de mais de 2,63 milhões de solicitações, segundo os dados mais recentes, de agosto. Pressionada por uma greve de 235 dias de médicos peritos do INSS, a fila de espera aumenta desde o ano passado.

Segundo o ofício, a suspensão é necessária para evitar “impactos administrativos” caso o programa fosse mantido sem verba garantida.

O ofício determina que:

  • Novas análises sejam interrompidas;
  • Tarefas em andamento retornem às filas ordinárias;
  • Agendamentos do Serviço Social fora do expediente sejam suspensos ou remarcados.

O INSS informou que pediu uma suplementação orçamentária de R$ 89,1 milhões para retomar o programa “o mais breve possível”.

Como funcionava o programa

Criado por medida provisória em abril e transformado em lei em setembro, o PGB paga R$ 68 por processo concluído a servidores e R$ 75 por perícia médica. O bônus é pago a quem ultrapassasse as metas diárias de trabalho, mas o valor total, somando salário e gratificações, não podia ultrapassar o teto do funcionalismo (R$ 46,3 mil).

O PGB substituiu o Plano de Enfrentamento à Fila da Previdência, encerrado em 2024. Originalmente, o programa tem orçamento de R$ 200 milhões para este ano e vai até 31 de dezembro de 2026.

Segundo o próprio INSS, a iniciativa era essencial para reduzir o tempo médio de análise dos pedidos, mas a verba disponível foi totalmente consumida antes do fim do ano.

Fila em alta

Com a suspensão, o governo enfrenta o risco de novo aumento na fila de benefícios. Segundo dados internos, o estoque de pedidos passou de 1,5 milhão em 2023 para 2,6 milhões em agosto de 2025, chegando a 2,7 milhões em março.

O Ministério da Previdência Social havia prometido zerar a fila até o fim do mandato, mas o problema se agravou em meio à escassez de recursos e à lentidão na recomposição orçamentária.

Desafios fiscais

A falta de verba reflete o cenário de restrição fiscal do governo, que busca fechar as contas e atingir um superávit primário de R$ 34,3 bilhões em 2026. O bloqueio de recursos para o INSS ocorre após a perda de validade de uma medida provisória que aumentaria tributos sobre bancos e apostas online.

Sem o pagamento dos bônus, especialistas alertam que o ritmo de análise de processos deve voltar a cair, afetando sobretudo aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que dependem do dinheiro como principal fonte de renda.

Próximos passos

No ofício, o INSS afirmou que trabalha junto aos ministérios da Previdência e do Planejamento para recompor o orçamento e restabelecer o programa ainda neste ano. “A suspensão é temporária e necessária diante da atual indisponibilidade orçamentária”, diz trecho do comunicado interno.

Enquanto isso, os servidores devem atuar apenas na rotina regular, sem pagamento adicional por produtividade.

Fonte: Agência Brasil

Moraes manda soltar presa do 8 de janeiro com problemas de saúde

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar nesta quarta-feira (15) Alexsandra Aparecida da Silva, uma das acusadas de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Ao pedir a soltura, a defesa alegou que Alexsandra está em tratamento psiquiátrico e passa por problemas de saúde, como depressão, ansiedade e nódulos nos seios.

Na decisão, o ministro determinou que a acusada use tornozeleira eletrônica e se apresente semanalmente à Justiça de Paraguaçu, em Minas Gerais.

Moraes também proibiu Alexsandra de sair do país e de acessar redes sociais. Ela também teve o passaporte cancelado. 

O ministro entendeu que a ré pode responder ao processo em liberdade porque a investigação já foi encerrada.

“Verifica-se que já houve o encerramento da instrução processual, estando os autos conclusos para julgamento, circunstância que revela alteração do contexto fático-processual a afastar a presença dos requisitos da prisão preventiva”, argumenta o ministro.

Fonte: Agência Brasil

Haddad pede taxação de super-ricos e transição verde

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu de forma enfática a taxação global dos super-ricos como instrumento para financiar o combate à crise climática e reduzir a desigualdade social. A posição foi apresentada pelo ministro em carta na reunião anual de 2025 do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, em Washington.

Representado pela secretária de Assuntos Internacionais, Tatiana Rosito, Haddad divulgou uma carta em que propõe uma reforma tributária internacional progressiva e uma “nova globalização” guiada por critérios socioambientais. O documento, segundo o ministério, sintetiza a visão brasileira de que “agora é a hora de os super-ricos pagarem sua parte justa de impostos”.

“O sistema tributário global continua inadequado, permitindo uma concentração de riqueza sem precedentes e facilitando a evasão e a elisão fiscais em larga escala”, ressaltou o documento.

A carta classifica a desigualdade e a evasão fiscal como falhas estruturais da economia global, que ameaçam a estabilidade econômica e a coesão social. O texto denuncia o sistema atual como “inadequado” e responsável por permitir uma “concentração de riqueza sem precedentes”.

Justiça fiscal

A carta apresentada em Washington também detalha o eixo da política econômica doméstica, centrado na consolidação fiscal com justiça social. O governo brasileiro reafirma o compromisso com uma agenda de tributação progressiva sobre renda e patrimônio, revisão de isenções fiscais ineficientes e integração de metas de sustentabilidade ambiental ao centro da política fiscal, por meio do Plano de Transformação Ecológica.

Haddad, que viajaria à reunião anual, permaneceu em Brasília para negociar soluções orçamentárias após a queda da medida provisória que previa aumento de impostos sobre aplicações financeiras, fintechs e empresas de apostas virtuais. Na carta, o ministro ressaltou que o equilíbrio das contas públicas deve ocorrer “sem abrir mão da equidade”.

Defesa do multilateralismo

No campo internacional, o Brasil expressou preocupação com o avanço de medidas unilaterais e protecionistas, que, segundo o texto, “alimentam a incerteza e ameaçam o crescimento global”. O país propôs “redobrar os esforços para construir uma nova globalização”, orientada por metas ambientais e inclusão social, com restauração de estruturas previsíveis baseadas em regras multilaterais.

“A economia global está navegando em águas desconhecidas”, diz o documento, apontando riscos estruturais como inflação persistente, juros altos, envelhecimento populacional e crise climática iminente. O governo brasileiro defende que o FMI e o Banco Mundial liderem uma transição para um sistema econômico mais estável e inclusivo.

Política interna

A carta também reafirma o “compromisso inabalável” do Banco Central com o controle da inflação, reconhecendo que a taxa de juros ainda se mantém em patamar contracionista. O texto destaca a resiliência da economia brasileira, com crescimento projetado de 2,4% para 2025, desemprego e desigualdade em queda e contas externas equilibradas.

No campo fiscal, o governo prevê superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, com elevação gradual até 1,25% em 2029, ano em que projeta estabilizar a dívida pública.

Reforma do FMI

Por fim, o Brasil defende reformas estruturais na governança do FMI, incluindo maior representatividade para países em desenvolvimento e a preservação da independência analítica da instituição. O documento descreve o fundo como um “farol altamente valorizado” e pede que o órgão atue de forma mais transparente na avaliação dos impactos de restrições comerciais e cortes na ajuda internacional.

Para Haddad, o fortalecimento do multilateralismo e a justiça tributária são condições indispensáveis para uma economia global “mais verde, estável e inclusiva”.

Fonte: Agência Brasil

Correios negociam empréstimo de R$ 20 bilhões para equilibrar contas

Os Correios apresentaram, nesta quarta-feira (15), as medidas que integram a primeira fase do plano de reestruturação financeira e operacional para garantir sustentabilidade e modernização da estatal.

Entre elas, a empresa negocia com bancos o empréstimo de R$ 20 bilhões, com garantia do Tesouro Nacional, para custear as operações dos Correios e equilibrar financeiramente a instituição no biênio 2025-2026 e para gerar lucro a partir de 2027.

De janeiro a junho deste ano, os Correios registraram prejuízo de R$ 4,36 bilhões, enquanto no mesmo período de 2024, o déficit foi de R$ 1,3 bilhão.

Segundo o novo presidente dos Correios, Emmanoel Rondon, que está no cargo há 21 dias, um dos fatores que contribuíram para as contas negativas foi a crescente concorrência no comércio eletrônico.

“A nossa empresa não se adaptou de forma ágil a uma nova realidade e isso fez com que a gente sofresse em termos de resultados, de geração de caixa e da operação em si. Então, nos últimos anos, o que vem acontecendo na empresa é que a perda de competitividade vem fazendo com que a gente tenha perda de receitas”, admitiu Rondon.

De acordo com o presidente, o Postalis (fundo de pensão complementar dos funcionários dos Correios e um dos maiores do país) é um dos itens relevantes de despesas da empresa pública e é preciso negociar uma solução melhor do que a existente nos dias atuais.

Medidas anunciadas

Entre as medidas de reestruturação anunciadas, estão o corte de despesas operacionais e administrativas, a busca pela diversificação de receitas e a recuperação da liquidez da empresa. 

Para o cortes de despesas, a empresa lançará um novo Programa de Demissões Voluntárias (PDV), com mapeamento da força de trabalho no país inteiro e de áreas ociosas. 

“Esse programa de demissão voluntária está sendo tratado de forma bem cuidadosa para enxergar no país onde a gente tem ineficiências e ociosidades e não trabalhar de uma forma linear, perdendo capacidade operacional onde a gente já está justo, gerando todo o potencial de resultado que a gente pode alcançar”, diz Rondon. 

A estatal também planeja vender imóveis ociosos, o que poderá representar a entrada de recursos novos, acompanhada da redução de gastos com manutenção desses espaços.

Para que a empresa pública volte a reequilibrar as contas, o plano financeiro prevê também a redução de custos operacionais com a renegociação de contratos com os maiores fornecedores da empresa, em busca de condições mais vantajosas, sem colocar em risco a segurança jurídica das operações.

Os Correios, que têm como marca o serviço postal, planejam ampliar o portfólio de produtos e serviços para captar e gerar novas receitas. A empresa está fazendo um esforço de reaproximação com grandes clientes, ao mesmo tempo em que estuda experiências internacionais ligadas à rede logística, sobretudo na área de serviços financeiros, e também planeja o lançamento de produtos. 

“Normalmente, as empresas que geram lucro conseguiram se adaptar rápido e aumentaram o portfólio de ofertas de produtos, com destaque aos serviços financeiros e serviços de seguridade, que são os carros-chefes da maioria das empresas que geram resultados positivos”, avalia o presidente da estatal. 

Para recuperar a liquidez, a empresa espera que a captação de recursos de empréstimos ajude a financiar as demais medidas de reestruturação. 

“Estamos negociando a operação para ter reequilíbrio da empresa em 2025 e 2026, para ter tempo de adotar as medidas que começam a impactar em 2026, para em 2027 a gente conseguir iniciar um ciclo de balanço em azul. A ideia é que em 2027 a empresa já esteja reequilibrada e com lucro.”

Pacote anterior

Após fechar o ano de 2024 no vermelho, com o prejuízo total de R$ 2,6 bilhões, a empresa anunciou, em maio deste ano, um pacote de medidas que incluiu outro programa de demissão voluntária (PDV); redução de jornada de trabalho para 6 horas diárias em unidades administrativas; suspensão temporária das férias de 2025 e a decretação do fim do trabalho remoto. 

Como resultado, a última edição do PDV do Correios foi encerrada com o pedido voluntário de demissão de cerca de 3,5 mil empregados, o que gerou uma economia anual de aproximadamente R$ 750 milhões à estatal.

O presidente Emmanoel Rondon comparou as medidas do primeiro semestre às anunciadas agora. “Aquelas foram medidas emergenciais, não foram estruturais. O que a gente está buscando agora são medidas estruturais que permitam o equilíbrio da empresa nos próximos anos”. 

Questionado se a direção dos Correios cogita a privatização da estatal, o novo presidente respondeu que as medidas estudadas para o curto prazo são maiores do que as que foram feitas em um passado recente e estas poderão cumprir a função de reestruturação da empresa. Rondon adiantou que novas medidas estão em análise e poderão acompanhar as ações estruturantes anunciadas nesta quarta-feira.

“Neste momento, estamos buscando ter o equilíbrio financeiro da empresa, que as receitas dela sejam suficientes para pagar as despesas que temos todos os meses, para sair dessa discussão de viabilidade ou não da empresa. A empresa vai se colocar em pé e vai ser viável.”

O presidente Emmanoel Rondon afirmou que os Correios têm capacidade de geração de receita. “Se fizermos a normalização da situação de caixa dela e da operação, [os Correios] têm capacidade de gerar receita suficiente para pagar as despesas.”

Estrutura

Os Correios estão presentes em 100% dos municípios do Brasil. O país tem 5.568 municípios, além do Distrito Federal e do Distrito Estadual de Fernando de Noronha (PE), de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A estrutura da estatal abrange mais de 10 mil agências de atendimento, 8 mil unidades operacionais (de distribuição e tratamento de encomendas e correspondências), 23 mil veículos e 80 mil empregados diretos.

Fonte: Agência Brasil

Haddad defende retomada parcial de MP alternativa à do IOF

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a recuperação de trechos “incontroversos” da Medida Provisória 1.303/2025, que propunha alternativas à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Ele reuniu-se na manhã desta quarta-feira (15) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em busca de uma saída para o rombo no Orçamento de 2026, provocado pela rejeição da MP pelo Congresso.

A perda de validade da MP, retirada da pauta da Câmara dos Deputados após pressão de partidos do centrão, abriu um buraco estimado em R$ 31,56 bilhões no Orçamento de 2026. Desse total, R$ 20,87 bilhões são em receitas e R$ 10,69 bilhões em economia de gastos.

A rejeição do texto forçou o governo a adiar a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. 

Durante a reunião, Haddad apresentou cenários e defendeu a estratégia de “recuperar” os trechos menos polêmicos da MP, que, segundo ele, representam mais de 70% da proposta original e contavam com consenso entre governo e Congresso.

“Uma grande parte da MP 1.303 era incontroversa e tinha o acordo de todo mundo. Toda a parte de controle de cadastro e disciplinamento de compensação estava pacificada”, disse o ministro após o encontro.

Consensos

Entre as propostas “consensuais” citadas por Haddad, estão a limitação de compensações tributárias indevidas, com potencial de arrecadação de R$ 10 bilhões, e o controle do cadastro do seguro-defeso, que geraria economia de R$ 1,7 bilhão. 

O ministro conta com o apoio de Alcolumbre e do líder do Governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que também participou do encontro.

A MP 1.303 fazia parte da estratégia do governo para equilibrar as contas de 2026 e previa uma combinação de aumento de arrecadação e corte de gastos. Além das duas medidas prioritárias, o texto incluía propostas como elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, tributação maior sobre apostas online e fim da isenção de imposto para títulos privados incentivados.

Alternativas

Com a perda de validade da MP, o governo avalia diferentes formas de recompor as receitas. Entre elas estão ajustes tributários sobre bancos e grandes fortunas, mudanças na proposta orçamentária enviada em agosto e um corte superior a R$ 7 bilhões em emendas parlamentares, hipótese considerada politicamente sensível em um ano eleitoral.

Haddad disse que Alcolumbre “compreendeu o que está em jogo” e sugeriu encaminhamentos, mas ressaltou que a solução definitiva dependerá de um acordo mais amplo com toda a base parlamentar.

LDO adiada

O impasse levou o governo a pedir o adiamento da votação do projeto da LDO de 2026 na Comissão Mista de Orçamento. A análise, prevista para terça-feira (14), foi remarcada para o dia 21. Segundo Haddad, o atraso é necessário para garantir coerência entre as leis fiscais e orçamentárias.

“É melhor gastar uma semana a mais e fechar um texto que faça sentido para todo mundo do que ter inconsistência entre a LDO, o Orçamento e as leis que preveem gastos tributários e primários”, avalia.

As negociações devem continuar nos próximos dias, com o objetivo de recompor as receitas e preservar o equilíbrio fiscal diante da queda da MP e do impasse político na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Brasil

STF suspende leis que proibiram ensino de gênero nas escolas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) suspender leis que proibiram o ensino de matérias sobre identidade de gênero e orientação sexual nos municípios de Tubarão (SC), Petrolina e Garanhuns, em Pernambuco. 

A decisão foi tomada a partir do julgamento de duas ações protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo PSOL.

As leis municipais vetaram o ensino de gênero em disciplinas obrigatórias, em materiais didáticos e nos espaços escolares. Além disso, a lei de Petrolina ainda proibiu a permanência de livros sobre o tema nas bibliotecas das escolas do município.

Votos 

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes defendeu o combate ao discurso de ódio contra a população LGBTIQIA+ e disse que a educação contra discriminação deve ser incentivada.

“Ninguém defende que não se deva preservar a infância, mas preservar a infância não significa esconder a realidade, omitir informações sérias e corretas sobre identidade de gênero”, disse.

O ministro Flávio Dino disse que a cultura da sociedade mudou e não existe somente o modelo de “família tradicional”. Dino também argumentou que somente uma lei federal pode tratar de assuntos ligados à educação.

“O ato de ensinar e aprender é submetido a uma lei, que é a LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional], argumentou.

Nunes Marques também acompanhou a maioria para suspender as leis, mas ponderou que é necessário que a exposição do tema ocorra conforme a idade dos alunos.

“Preservar a infância não é conservadorismo. É reconhecer que toda liberdade genuína nasce da maturidade e que apressar esse processo significa limitar a liberdade futura do adulto que essa criança se tornará”, completou. 

LGBTIQIA+

O Grupo Arco-Íris, um dos principais grupos do movimento LGBTIQIA+, participou do julgamento e citou que o impedimento do ensino de gênero nas escolas tem sido recorrente em diversos estados e municípios.

O advogado Carlos Nicodemos afirmou que a Constituição e normas internacionais garantem que toda pessoa tem direito de ser protegida contra qualquer tipo de discriminação.

“É necessário, hoje, no dia 15 de outubro, Dia do Professor, debater a criação de leis municipais que tentam afetar a liberdade de cátedra na construção de um olhar diverso, plural e inclusivo da educação”, comentou. 

Fonte: Agência Brasil

Juiz Marcelo Vieira se despede da Corte Eleitoral do Amazonas

O juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira se despediu oficialmente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) nesta quarta-feira (15/10), ao encerrar o segundo biênio (2023/2025) de atuação como membro efetivo da Corte. A cadeira da classe dos magistrados/juiz de direito será ocupada pela juíza Anagali Marcon Bertazzo, escolhida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) em setembro.

Ao final da sessão plenária, a desembargadora Carla Reis externou gratidão pela contribuição do magistrado para o fortalecimento da Justiça Eleitoral no estado. “Esta casa sempre estará aberta. O senhor é um exemplo; aprendemos muito com o senhor. Destaco a sua fidalguia, o seu trato e, especialmente, a sua conduta ao dirimir dúvidas nos autos, dos processos e em seus julgamentos. Receba a nossa gratidão e continuemos nos vendo sempre, seja nos corredores do Tribunal de Justiça ou aqui mesmo, onde sempre será bem-vindo”, afirmou a presidente, desejando sucesso aos futuros desafios profissionais.

A palavra foi facultada aos demais membros da bancada, que exaltaram as qualidades profissionais do magistrado, resumidas pelo juiz Cássio Borges como a de um “juiz na precisão integral do termo”. De forma unânime, os colegas reconheceram sua postura ilibada e o comprometimento com a Justiça Eleitoral, tanto na capital quanto no interior do estado.

Ao se pronunciar, o juiz Marcelo Vieira expressou gratidão pela oportunidade de servir à Justiça Eleitoral e citou nominalmente cada magistrado e serventuário com quem trabalhou diretamente.

“Das mais tormentosas missões que tive aqui dentro é justamente esta, a despedida, que já vem atrelada à saudade”, declarou. “Lembro de uma frase que a desembargadora Carla Reis falou em seu discurso de posse: gratidão é a memória do coração. Todas as experiências que tive aqui dentro, seguindo o conceito desta frase, vão ser registros que vou guardar no meu coração para o resto da vida”, finalizou o magistrado, agradecendo.

Natural de Manaus, o juiz Marcelo Vieira integrou o primeiro biênio (2021/2023) no TRE-AM. Sua dedicação ao serviço público e à Justiça resultou na recondução como membro efetivo da Corte Eleitoral para o segundo biênio (2023/2025).

Foto: Divulgação

Brasil lança proposta para quadruplicar combustíveis sustentáveis

O Brasil lançou nesta terça-feira (14), no segundo e último dia de negociações da Pré-COP, em Brasília, uma iniciativa chamada de “Compromisso de Belém pelos Combustíveis Sustentáveis” ou “Belém 4x”, que pretende somar esforços para quadruplicar a produção e o uso de combustíveis sustentáveis até 2035.

O texto está sendo negociado pelo Brasil com países parceiros, como Índia, Itália e Japão, e será publicado nos próximos dias, informou o Palácio Itamaraty. A ideia é que possa ser endossado durante a Cúpula do Clima, em 6 e 7 de novembro, em Belém, quando chefes de Estado e de governo estarão reunidos para dar o pontapé das negociações da COP30, que começará três dias depois.
 
A meta de quadruplicar a produção de combustíveis sustentáveis tem como base relatório da Agência Internacional de Energia (AIE) intitulado Delivering Sustainable Fuels – Pathways to 2035, publicado mais cedo. O documento aponta alternativas como hidrogênio e derivados, biocombustíveis, biogases e sintéticos para expandir a base de uso e difusão desse tipo de energia.

“Países como o Brasil têm todas as condições de dar uma contribuição para além de si mesmo, porque temos fontes renováveis e diversificadas de energia, mas é possível fazer um mutirão para que a gente aumente, na matriz energética global, as energias renováveis. Elas são uma chave para que a gente possa diminuir a nossa dependência do uso de combustível fóssil”, destacou a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, ao comentar a iniciativa liderada pelo governo brasileiro.

“E aqui eu acho que é extremamente importante você ter a mais respeitada agência especializada em energia dizendo o quanto é importante multiplicar por quatro os combustíveis sustentáveis”, reforçou o presidente da COP30, embaixador André Corrêa do Lago.

A meta de quadruplicar os combustíveis sustentáveis se soma à meta de triplicar a capacidade global de produzir energia renovável e duplicar a taxa de eficiência energética até 2030, que havia sido aprovada na COP28, realizada em Dubai, Emirados Árabes Unidos, em 2023. Foi nessa edição que os países adotaram, pela primeira vez, uma decisão coletiva para “transitar para longe dos combustíveis fósseis” e, ao mesmo tempo, ampliar drasticamente as fontes limpas e sustentáveis de energia, priorizando geração por fontes como solar, eólica, hidrelétrica, biomassa e geotérmica.

Fonte: Agência Brasil

Moraes manda soltar réu do 8/1 após erro judicial

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (14) a soltura de Divanio Natal Gonçalves, um dos réus acusados pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A soltura foi determinada após a defesa do acusado indicar um erro judicial ocorrido na Justiça de Minas Gerais. 

Em março de 2023, Moraes determinou medidas diversas da prisão contra o acusado e impôs a utilização de tornozeleira eletrônica, o comparecimento semanal à Justiça e proibiu Divanio de deixar Uberlândia (MG), onde mora, sem autorização. As medidas deveriam ser fiscalizadas pela Vara de Execuções Penais (VEP).

Contudo, o processo foi parar na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Precatórios Criminais, onde o réu passou a comparecer regulamente e cumprir as medidas determinadas pelo ministro.

Sem saber que o processo estava em outro setor, a VEP informou ao Supremo que Divanio Gonçalves não compareceu à Justiça.

Diante da informação, Moraes decretou a prisão do acusado, que foi cumprida em abril deste ano.

Durante a audiência de custódia, a irregularidade também não foi suscitada pela defesa.

Após ser acionado pela nova defesa constituída pelo réu, o ministro decidiu soltar Divanio e determinou novas medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, cancelamento do passaporte, proibição de sair do país, suspensão do porte de arma e proibição do uso de redes sociais.

“A nova defesa do réu demonstrou que o cumprimento das medidas cautelares fixadas por esta Suprema Corte estava sendo fiscalizado pelo juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Precatórios Criminais da Comarca de Uberlândia/MG, e não na Vara de Execuções Penais”, afirmou Moraes. 

Fonte: Agência Brasil

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