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Projeto autoriza investigados por crimes a comprar armas de fogo

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza investigados por crimes a registrarem armas de fogo. O texto, aprovado nesta quarta-feira (11), altera pontos do Estatuto do Desarmamento, entre eles o que restringia a compra de arma de fogo a pessoas que estivessem respondendo a inquérito policial ou criminal.

O projeto, que ainda deverá ser analisada pelo Senado, define que as pessoas que estiverem respondendo a inquérito poderão comprar arma de fogo e registrá-la em seu nome, exceto se estiverem respondendo por crime doloso contra a vida; crime qualificado como hediondo ou a este equiparado; crime contra a dignidade sexual, tentado ou consumado; crime tipificado na Lei Maria da Penha; crime cometido contra o patrimônio com o uso de violência; ou crime de ameaça ou cometido com grave ameaça.

O projeto também altera o Estatuto do Desarmamento na parte que diz respeito à renovação da permissão para possuir armas de fogo. Com a mudança, será necessário, além de continuar a fornecer certidões negativas de antecedentes criminais, não ter sido condenado por sentença com trânsito em julgado e não estar sob restrição por medida protetiva, como a relacionada à violência doméstica de manter distância da vítima.

Permanecem as outras condições exigidas em lei, como comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo.

Registro

O relator do projeto, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), incluiu no texto a concessão de um novo prazo de 1 ano para os proprietários de arma de fogo pedirem o registro, devendo comprovar a posse lícita da mesma.

Segundo o texto, poderá ser regularizada qualquer arma em posse do interessado, mesmo antes da data prevista no Estatuto do Desarmamento, 31 de dezembro de 2008. Com a alteração, o proprietário da arma poderá pedir inclusive o registro provisório.

Alexandrino argumentou que o projeto resolve o problema do registro de armas de fogo sem registro. “Impossibilitar o registro não extinguirá a existência das armas, elas continuarão a existir, permanecendo na ilegalidade como armas frias, na clandestinidade, muitas vezes sendo usadas na criminalidade ou para esquentar supostos conflitos. O registro proporcionará a transparência e o controle necessários a uma política de segurança pública séria e exitosa”, justificou.

O projeto aumenta ainda de 3 para 5 anos o prazo para a renovação do certificado de registro da arma. Além disso, o texto define que o prazo começará a contar a partir da emissão do certificado anterior.

O projeto também altera o ponto do estatuto que trata do disparo de arma de fogo em público. A norma diz que essa prática é crime inafiançável, com reclusão de 2 anos a 4 anos para quem disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. Com a mudança, o ato deixará de ser crime inafiançável quando se tratar da legítima defesa ou de outra pessoa.

O projeto também altera o Estatuto do Desarmamento, no ponto em que trata de armas apreendidas, que determina que elas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

O novo texto diz que se os objetos já tiverem passado por exame pericial definitivo, deverão ser restituídos ou ter a destinação definida em lei. Pelo projeto, as armas, acessórios e munições poderão ser doadas, após passar por perícia do Exército, às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública, segundo o padrão de uso de cada instituição.

Será dada preferência para a doação, exceto para as armas de uso proibido ou de uso restrito, inicialmente para os órgãos de segurança pública do estado em que se deu a apreensão; órgão de segurança pública que tiver a menor relação de armas por integrante efetivo da instituição solicitante; órgão de segurança pública cuja sede se localize em área de maior criminalidade; guardas municipais; e Polícia Legislativa Federal.

No caso de arma de fogo apreendida sem número de série ou sem outros elementos de identificação, mas que estiver em perfeito estado de conservação e própria para uso, será renumerada pelo Comando do Exército, que providenciará novo registro para doação aos órgãos de segurança.

Segundo o deputado Alexandrino, um país com grandes dificuldades financeiras, como o Brasil, “não pode se dar ao luxo” de destruir armamento que pode ser empregado pelas forças de defesa e de segurança pública.

“Um país com grandes dificuldades financeiras e de equilíbrio fiscal como o nosso, com os inevitáveis reflexos que levam a carências nas diversas instituições públicas, não pode se dar ao luxo de destruir armamento caro e que pode ser empregado com vantagem pelas forças de defesa e de segurança pública”, defendeu.

Fonte: Agência Brasil

Comissão reduz alíquota para serviços de água e esgoto

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nessa quinta-feira (12), um requerimento que reduz em 60% a alíquota a ser paga para serviços de água e esgoto. A mudança altera o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. Antes, esses serviços estavam com a alíquota cheia. 

O governo estima que a mudança deve impactar a alíquota global do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 0,38 ponto percentual. 

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) defendeu a proposta argumentando que os serviços de água e esgoto devem ser equiparados aos serviços de saúde, que têm alíquota reduzida.

“Pela evidente característica de que investimento em saneamento é investimento na saúde”, justificou Gomes.

Cashback

O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), defendeu que a devolução dos tributos para famílias de baixa renda por meio do cashback seria mais eficaz.

“Se se fizer a paridade com saúde, apesar de o objetivo ser nobre, nós estaremos dando essa redução para todos, ricos e pobres, e não para aqueles que merecem receber de volta pelo serviço de saneamento o imposto eventualmente pago”, comentou.

O relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), justificou que a redução da alíquota para água e esgoto terá um impacto considerável sobre a alíquota padrão do IVA. Por isso, decidiu não incluir esses serviços entre os beneficiados com imposto menor. E propôs a alternativa do cashback.

“Se os senadores decidirem que a solução é pelo cashback, eu mudo o meu relatório e eu aumento o cashback para 50% do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços]”, comentou. O destaque do PL acabou indo a voto e sendo aprovado.

Até então, o relatório do Projeto de Lei 68/2024 do senador Braga tinham um impacto estimado de 0,13 ponto percentual sobre a alíquota padrão cheia prevista com o texto que chegou da Câmara dos Deputados. A alíquota-padrão do IVA deve ser cobrada de todos os bens e produtos que não receberam algum tratamento diferenciado. 

Com a mudança em relação aos serviços de água e esgoto, estima-se que a alíquota cresça mais 0,38 ponto percentual. Segundo cálculo do Ministério da Fazenda com base no texto aprovado na Câmara, a alíquota padrão do IVA para bens e serviços deve ficar entre 25,45% e 27%, menor que os cerca de 34% cobrados atualmente sobre o consumo no Brasil.

Serviços

O relator da matéria Eduardo Braga ainda acatou emendas para reduzir a alíquota-padrão de determinados serviços, como no caso das atividades de condicionamento físico, que terão redução de 60% no imposto pago. Por meio da aprovação de uma emenda do Podemos, o serviço veterinário também foi beneficiado pela redução em 60% do IVA padrão.

Outra mudança acatada deduz do cálculo do imposto todos os bens e serviços médicos adquiridos por associados de planos de saúde prestados por cooperativas médicas. Antes, apenas 50% desses gastos seriam deduzidos.

Fonte: Agência Brasil

CCJ do Senado isenta armas e refrigerantes do Imposto Seletivo

A maioria dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos contra 10, a isenção das armas de fogo em relação ao Imposto Seletivo (IS), que é o tributo cobrado sobre bens e serviços que causam danos à saúde ou ao meio ambiente. A CCJ também isentou as bebidas açucaradas da cobrança do IS, o que inclui os refrigerantes.

Os biscoitos e bolachas de consumo popular também foram incluídos pelo relator após apelo de senadores nos alimentos para consumo humano com desconto de 60% da alíquota cheia.

Outra mudança aprovada na Comissão foi a inclusão da erva-mate entre os itens da cesta básica isentos de pagar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Também foi aprovado requerimento para reduzir em 60% a alíquota sobre água mineral de até 10 litros.

O requerimento a favor da isenção das armas de fogo do IS foi apresentado pelo PL. O líder do partido Flávio Bolsonaro (PL-RJ) justificou que a sobretaxação das armas não havia sido discutida com o conjunto dos parlamentares.

“Hoje a tributação de armas e munições já é tão elevada que, se houver a incidência também do Imposto Seletivo, esses preços vão ficar proibitivos. Podem configurar até um confisco, o que é inconstitucional, é vedado pela nossa Constituição”, argumento o parlamentar.

O relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MD-AM), argumentou que decidiu incluir as armas entre os produtos com IS por entender que não se deve reduzir a carga tributária das armas de fogo.

“Esta não é uma posição ideológica. Esta é uma posição de quem quer apenas que as armas e munições não tenham redução de carga tributária. Porque como estava no texto, nós estávamos reduzindo a carga tributária para armas e munições. Segundo, Forças Armadas e seguranças públicas não pagam imposto seletivo”, justificou Braga.

O Projeto de Lei 68/2024 que regulamenta a reforma tributária sofreu uma série de alterações durante a votação na CCJ do Senado nessa quarta-feira (12). Com a aprovação do texto na CCJ, a votação no Plenário da Casa foi marcada para esta quinta-feira (12). Se aprovada, o texto volta para nova análise da Câmara.

Bebidas açucaradas

Outra mudança aprovada na CCJ foi a isenção das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo, incluída devido aos danos causados à saúde. O requerimento para isentar esse tipo de alimento foi apresentado pelo PSD.

O senador Omar Aziz (PSD-MA) justificou que essas bebidas são muito consumidas entre a população de baixa renda, lembrando ainda que o açúcar está entre os produtos da cesta básica totalmente isentos.

“Na cesta básica está o açúcar. O açúcar é muito mais açucarado do que qualquer outra bebida açucarada, não tenham dúvida. Aquele pessoal que gosta, no Nordeste, de garapa, do chamado caldo de cana, vai ter que pagar um imposto maior porque a garapa é açucarada. Está certo?”, questionou Aziz.

O relator Braga, apesar de ter apresentado o relatório com as bebidas açucaradas entre as com taxação do IS, defendeu a mudança proposta pelo PSD. “Eu vou votar com o destaque, em que pese tenha apresentado o relatório mantendo a bebida açucarada, para que ninguém achasse que eu estava fazendo isso em função da Zona Franca de Manaus. Estou fazendo isso pelas razões já expostas pelo senador Omar”, disse o relator.

Erva-Mate e Água

O relator da reforma tributária, Eduardo Braga, ainda acatou uma série de emendas apresentadas durante a sessão. Entre elas, foi acatada a emenda do senador Espiridião Amin (PP-SC), que pedia a inclusão da água entre os itens com alíquota reduzida em 60% para alguns alimentos para consumo humano.

“É um bem elementar. Não considerar a água mineral como um bem precioso e necessário à saúde é excluir as cidades com menos infraestrutura, que têm menos possibilidade de oferecer água potável encanada para a sociedade brasileira”, argumentou Amin.

Braga também acatou a emenda para incluir a erva-mate entre os itens da cesta básica totalmente isentos do IVA. A substância é muito consumida no centro-sul do país.

Fonte: Agência Brasil

Antecipação de pagamento de 13º salário e os impactos positivos na economia são os destaques na Sessão Plenária dessa quarta-feira

A antecipação do pagamento do 13º salário dos servidores estaduais, anunciado pelo governador Wilson Lima (UB), foi destaque na Sessão Plenária desta quarta-feira (11/12), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A medida beneficiará mais de 121 mil servidores públicos, sendo 81.239 ativos e 40.502 aposentados e pensionistas, promovendo a circulação de aproximadamente R$ 724 milhões, o que gera um impacto positivo no comércio amazonense.

O deputado estadual Cabo Maciel (PL) parabenizou o governador pelo anúncio, de que a segunda parcela do 13º salário será paga nos dias 16 e 17 de dezembro e também do Auxílio Estadual.

“A antecipação veio em boa hora, pois medidas como essa injetam milhões e aquecem o comércio. São recursos dos servidores que naturalmente vão para o comércio amazonense”, afirmou.

No mesmo sentido, o presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade (UB), anunciou a antecipação dos pagamentos do 13º salário dos servidores efetivos da Casa Legislativa, que será a partir do próximo dia 16 de dezembro.

“Fiquei muito feliz em ver o pronunciamento do governador Wilson Lima, que também anunciou que este ano terá o pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos professores da rede pública estadual e achei muito salutar estas medidas, porque sabemos das dificuldades enfrentadas pela população. Foi um ano muito difícil, tivemos uma estiagem muito severa, uma enchente que com certeza mudaram muito a logística, mas apesar de tudo o Estado vai prestigiar os servidores”, afirmou.

A antecipação do 13º salário dos servidores da Aleam, mais o ticket alimentação, devem injetar no mercado aproximadamente R$ 25 milhões.

Outros assuntos

Entre os demais assuntos tratados na tribuna, durante a Sessão, a deputada estadual Joana Darc (UB) falou sobre o lançamento da campanha “Dezembro Verde”, contra o abandono de animais domésticos, realizada na Assembleia desde 2019.

Segundo ela, a campanha é sempre feita em dezembro porque é quando existe o maior índice de abandono de animais domésticos porque as famílias viajam e se desfazem dos seus animais nas ruas.

“Fazemos campanhas de conscientização nas ruas, nas instituições e este ano convido que visitem nossa exposição de adoção de animais, que foram resgatados de situações de maus-tratos. Por isso, peço quem puder adotar ou mesmo divulgar o trabalho de resgate e adoção”, explicou.

O deputado Delegado Péricles (PL) comentou a chegada da Mensagem Governamental nº 135/2024, que tramita sob o Projeto de Lei Ordinária nº 869 de 2024 e prevê a criação do Centro de Prevenção ao Câncer do Colo de Útero.

“Este Centro vai transformar uma triste realidade que vivemos no Amazonas que, infelizmente, é o recordista de mulheres mortas pelo câncer de colo de útero”, destacou o parlamentar.

Foto: Divulgação

Saúde pública é destaque em Projetos de Leis que tramitam na Aleam

Durante a Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), 78 propostas legislativas iniciaram tramitação na Casa, conforme consta na pauta ordinária desta quarta-feira (11/12). As matérias incluem 55 Projetos de Lei (PLs), dois Projetos de Resolução Legislativa (PRLs) e 20 projetos oriundos de Mensagens do Governo (MG).

O PL nº 863/2024, de autoria do deputado estadual Mário César Filho (UB), institui o Plano Estadual de Comunicação Humanizada (PECOH) para profissionais de saúde que atuem em procedimentos hospitalares de pré-natal e de parto.

A iniciativa se justifica pela necessidade de aprimorar a qualidade do atendimento oferecido às gestantes, promovendo uma abordagem mais empática e eficaz por parte dos profissionais de saúde, como os obstetras, pediatras, anestesistas e enfermeiros, explica Mário César.

“Buscamos conscientizar esses profissionais sobre a importância de uma interação respeitosa e acolhedora com as pacientes gestantes, preparando-os para lidar com situações emocionalmente delicadas, como o diagnóstico de gravidez de alto risco ou o cuidado de crianças com deficiência, por exemplo”, destaca o deputado Mário César.

A saúde das gestantes também recebeu atenção do deputado Comandante Dan (Podemos), autor do PL nº 866/2024, propondo garantir às gestantes o direito a realizar gratuitamente o Teste da Mãezinha Amazonense. O teste consiste em um exame laboratorial de sangue impregnado em papel-filtro (CTN), para diagnóstico precoce de hemoglobinopatias, como a doença falciforme e a talassemia major.

Durante a gestação, a presença dessa condição pode acarretar complicações sérias, tanto para a saúde da mãe quanto do bebê, como o risco de parto prematuro e o nascimento de bebês com baixo peso.

“Este PL é um importante passo para a promoção da saúde materno-infantil no Amazonas, com o intuito de reduzir as complicações e melhorar a qualidade de vida das gestantes e seus filhos”, disse Comandante Dan.

Outra matéria voltada à saúde da população é o PL nº 828/2024, da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), tratando da inclusão dos direitos da pessoa com Epidermólise Bolhosa (EB) e acompanhamento social, psicológico e psiquiátrico.

A Epidermólise Bolhosa é uma doença genética e hereditária rara, que provoca a formação de bolhas na pele por conta de mínimos atritos ou traumas e se manifesta já no nascimento. No Brasil, segundo o Ministério da Saúde quatro em cada um milhão de crianças nascem com a doença, incidência de 0,0004%. No Brasil provavelmente existam 2.300 pessoas diagnosticadas com EB.

“Os números não são fidedignos, pois a doença é rara, de difícil diagnóstico”, declara Dra. Mayara, explicando ainda que os casos são subnotificados, dificultando o diagnóstico e contagem de casos, colocando em evidência a falta de um registro nacional de pacientes.

No Amazonas, existe a Associação Borboletas do Amazonas (ABAM), que informa ter conhecimento de 52 pessoas diagnosticadas com EB, mesmo número informado pela Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical e Venereologia “Alfredo da Mata” (FUHAM). A FUHAM, atualmente, possui em atendimento contínuo de 28 pacientes.

Foto: Leandro Cardoso / Assessoria do deputado estadual Mário César Filho

Relatório setorial de integração do Orçamento de 2025 recebe R$ 2,7 bilhões em emendas parlamentares

O relatório setorial de integração, desenvolvimento regional e meio ambiente do Orçamento de 2025 (PLN 26/24) recebeu R$ 2,7 bilhões em emendas parlamentares, principalmente das bancadas estaduais. A maior parte foi para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

De acordo com o relator, senador Fernando Farias (MDB-AL), o valor que veio na proposta orçamentária para o ministério já era 2,23% maior que o da proposta de 2024, chegando a R$ 5,6 bilhões. No caso do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o aumento foi de 13,32%, em um valor total de R$ 4,1 bilhões.

Na pasta da Integração, um dos maiores acréscimos de receitas, 13%, está nas dotações da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaiba, a Codevasf.

O relator destacou os maiores programas do ministério no parecer. “Dentre os de natureza finalística, o de maior vulto é o programa Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para Sempre, que conta com R$ 2,3 bilhões programados para 2025, tomando pouco mais de 40% dos recursos alocados ao Ministério. O programa Gestão de Riscos e de Desastres, por sua vez, abarca 15,60%, com cerca de R$ 869 milhões”, detalhou.

O relator recebeu 308 emendas, 241 individuais que têm recursos reservados. Para as emendas de comissões, o senador priorizou o Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado.

Os relatórios setoriais do Orçamento de 2025 estão sendo votados pela Comissão Mista de Orçamento.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CNDI aprova moção crítica à elevação dos juros pelo Banco Central

A elevação de 1 ponto percentual da Taxa Selic (juros básicos da economia) recebeu críticas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), que aprovou uma “moção crítica” à decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC). Presidido pelo vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin, o CNDI tem representantes de 20 ministérios, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de 21 entidades da sociedade civil.

Pasta comandada por Alckmin, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) não divulgou o conteúdo completo da moção. Apenas informou que a decisão do BC “prejudica a continuidade do crescimento econômico, o investimento produtivo e a geração de emprego e renda no país”.

A elevação da Selic para 12,25% ao ano foi criticada pelo setor produtivo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considerou a decisão “incompreensível” e “injustificada”.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou de “surpresa” a alta de 1 ponto nos juros básicos. No entanto, disse que a decisão estava prevista por parte do mercado financeiro.

Em comunicado, o Copom atribuiu a elevação acima do previsto às incertezas externas e aos ruídos provocados pelo pacote fiscal do governo. O órgão informou que elevará a taxa Selic em 1 ponto percentual nas próximas duas reuniões, em janeiro e março, caso os cenários se confirmem. Os próximos encontros serão comandados pelo futuro presidente do BC, Gabriel Galípolo.

Nesta quinta-feira (12), Alckmin presidirá a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, órgão composto por representantes da sociedade civil, responsável pelo assessoramento do presidente da República na formulação de políticas públicas e diretrizes de governo. O encontro terá foco em desenvolvimento sustentável, indústria e transição energética. 

Fonte: Agência Brasil

CCJ do Senado aprova regulamentação da reforma tributária

O texto-base da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) foi aprovado na noite de quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os destaques são debatidos na sequência pelos senadores. O relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu mais de 600 das 2.165 emendas apresentadas pelos senadores.

Com a aprovação, o projeto de lei complementar seguirá para o plenário. O tema está previsto para ser votado nesta quinta-feira (12). 

O projeto cria as regras para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três, que são os seguintes: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, de nível federal), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, de nível estadual e municipal), e Imposto Seletivo (federal).

Na reunião na CCJ, que foi até esta noite de quarta, parlamentares da CCJ buscaram que emendas não contempladas pudessem ser revistas pelo relator.

Se aprovada nesta quinta-feira no Plenário do Senado, o projeto de regulamentação retornará para votação na Câmara dos Deputados. O relator disse, previamente, que já conversou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que teria também recebido “bem” o texto com as regras para a reforma. 

“Expliquei o texto ao presidente [da Câmara] Arthur Lira e também ao presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco. Eu expliquei também aos relatores da Câmara (…) Espero sinceramente que nós tenhamos conseguido construir um ambiente diferente de outras circunstâncias”, afirmou o senador Eduardo Braga, que se manifestou otimista para aprovação nos plenários das duas Casas legislativas.  

O relator destacou que, na análise das emendas, houve um olhar especial para não prejudicar financiamentos educacionais. “Se teve um tema que, no nosso relatório teve prioridade absoluta, foi a questão da educação, já que 100% das bolsas que as empresas darão para educação estão desoneradas de imposto”.

Mudanças

Eduardo Braga garantiu que foram aprovadas pelo menos 17 de 145 emendas apresentadas por senadores depois da entrega do relatório na segunda-feira (9). 

Entre as mudanças aprovadas na reunião, o relator aprovou emendas que preveem suspensão temporária do IBS e CBS no fornecimento de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação. 

Também houve decisão de que alíquotas dos combustíveis, que deverá ser aprovado pelo Ministério da Fazenda e pelo Comitê Gestor do imposto. “Os cálculos para a fixação das alíquotas serão realizados, para a CBS, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e, para o IBS, pelo Comitê Gestor do IBS, com dados fornecidos pelos entes federados”, apontou o relatório de Eduardo Braga. 

O relator indicou ainda que acolheu o pedido de tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). “Desse modo, a alíquota para os tributos unificados, incluídos CBS e IBS, passa a ser de 5% (antes era 8,5%)”. Foram excluídas da tributação, por cinco anos, as receitas da cessão de direitos desportivos de atletas e da transferência de atletas.

Sobre a cesta básica, o senador Eduardo Braga aceitou a necessidade de realização de ajustes na descrição do pão francês para isenção de imposto. Na área da saúde, medicamentos para diabetes também foram incluídos na lista de isenção.

“Acrescentamos os medicamentos relacionados à linha de cuidado do diabetes mellitus entre os beneficiados com alíquota zero do IBS e da CBS”.

Fonte: Agência Brasil

BC leiloará US$ 4 bi de reservas internacionais para segurar dólar

Além de elevar os juros básicos em 1 ponto percentual, o Banco Central (BC) intervirá no câmbio pela primeira vez em quase um mês para segurar a alta do dólar. A autoridade monetária leiloará nesta quinta-feira (12) até US$ 4 bilhões das reservas internacionais com compromisso de recompra, quando o dinheiro é comprado de volta às reservas meses mais tarde.

Segundo comunicado emitido no início da noite pelo BC, a autoridade monetária fará dois leilões de até US$ 2 bilhões durante a manhã. As operações de recompra ocorrerão em 4 de fevereiro de 2025 para o dinheiro vendido no primeiro leilão e em 2 de abril de 2025 para o dinheiro vendido no segundo leilão.

A última vez em que o BC interveio no mercado de câmbio foi em 13 de novembro, quando também vendeu US$ 4 bilhões das reservas internacionais. Na ocasião, o leilão também ocorreu na modalidade de leilões de linha, como se chamam as vendas com compromisso de recompra.

O último leilão à vista, em que o BC se desfez de parte das reservas internacionais sem recomprar os recursos, ocorreu em 30 de agosto. Na ocasião, a autoridade monetária vendeu US$ 1,5 bilhão.

Apesar da instabilidade dos últimos dias, a moeda norte-americana fechou com queda expressiva nesta quarta-feira (12).

O dólar comercial encerrou o dia vendido a R$ 5,968, com queda de 1,3%, em meio a expectativas com a alta da Taxa Selic (juros básicos da economia) e de preocupações com a saúde do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa foi a primeira vez em duas semanas em que a cotação fechou abaixo dos R$ 6.

Fonte: Agência Brasil

Haddad classifica de “surpresa” alta de 1 ponto dos juros básicos

A elevação de 1 ponto percentual na taxa Selic (juros básicos da economia) representa “surpresa por um lado”, mas já estava prevista pelo mercado financeiro, disse nesta quarta-feira (11) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele disse estar perseguindo as metas fiscais e ressaltou que o pacote de corte de gastos enviado ao Congresso é “adequado e viável politicamente”.

“Foi surpresa por um lado. Mas, por outro lado, tinha uma precificação [do mercado financeiro] nesse sentido. Vou ler com calma, analisar o comunicado, falar com algumas pessoas depois do período de silêncio”, declarou Haddad ao deixar o Ministério da Fazenda cerca de uma hora após o fim da reunião do Copom, sem entrar em detalhes sobre a decisão do BC.

Até meados do ano passado, Haddad comentava explicitamente as decisões do Copom, criticando o atraso do Banco Central em começar a reduzir os juros e o tom de alguns comunicados. Quando a autoridade monetária começou a reduzir a Selic, em agosto do ano passado, o ministro celebrou a decisão.

Pacote fiscal

Sobre o pacote fiscal, Haddad disse que uma semana é suficiente para as medidas serem aprovadas na Câmara dos Deputados e no Senado, mesmo com o impasse na liberação de emendas parlamentares. Segundo o ministro, o ajuste fiscal, estimado em R$ 71,9 bilhões até 2026 e em R$ 327 bilhões até 2030, foi o viável politicamente.

“Esse tipo de coisa é difícil de processar no Congresso Nacional. A gente mandou um ajuste que consideramos adequado e viável politicamente. Você pode mandar o dobro para lá, mas o que vai sair [ser aprovado] é o que importa”, afirmou.

O ministro não especificou que pontos o governo pode alterar no projeto que endurece as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). No entanto, ressaltou ser possível alterar trechos do projeto. “Se precisar melhorar a redação em algo, vai ser melhorada a redação. Nós estamos confiantes que vamos alcançar aqueles valores [de economia]. Então, nós procuramos calibrar o ajuste para as necessidades de manutenção da política fiscal””, acrescentou Haddad.

Ao ser perguntado sobre o tom duro do comunicado do Copom sobre as perturbações que o pacote de corte de gastos provocou no mercado financeiro, o ministro repetiu que várias instituições financeiras estão refazendo os cálculos de economia e chegando a valores próximos aos divulgados pelo governo.

“Hoje, saiu um relatório de um grande banco aproximando os cálculos dos nossos. Ainda com vários pontos pendentes que não foram considerados e que, se tivessem sido considerados, chegariam mais perto de R$ 65 bilhões nos dois anos [2025 e 2026]”, comentou.

Fonte: Agência Brasil

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