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Produção de aço bruto no Brasil cresce 5,6% em um ano

De janeiro a novembro deste ano, o volume da produção de aço bruto no país foi de 31,1 milhões de toneladas (t). O resultado supera em 5,6% o registrado entre janeiro e novembro de 2023.

Na comparação dos dois períodos, as importações, o consumo aparente e as vendas internas cresceram 24,4%, 9,6% e 8,7%, respectivamente, conforme aponta o Instituto Aço Brasil, em balanço divulgado nesta segunda-feira (16).

A previsão é de que, ao se computar os resultados de dezembro, o ano de 2024 termine com produção de 33,7 milhões de t. No acumulado deste ano, o pior índice foi o referente a exportações, que somaram 8,8 milhões de t até o momento, 18,5% a menos do que o mesmo período do ano passado.

Em coletiva de imprensa, a organização sublinhou como os três principais setores que dependem do aço contribuíram para o desempenho apresentado: o de automotores teve alta de 12,1%, enquanto o de máquinas e equipamentos e o da construção civil registraram variação positiva de 1% e 4,1% respectivamente.

China

O presidente executivo do instituto, Marco Polo de Mello, aludiu a um quadro que compila dados sobre o histórico de alguns países quanto ao consumo da liga metálica, ao longo de 43 anos. No Brasil de 1980, a proporção média era de 100,6 quilos por habitante, passando para 110,8 em 2023. A variação do país foi de 10,1%, ao passo que a da China, por exemplo, foi de 1.863%.

O país asiático foi mencionado como um fator de preocupação, por estar, na avaliação de Mello, praticando uma atividade “predatória”, dominando as exportações.

Mello afirmou que um dos temas que predominaram foi a transição energética, sobretudo pela Conferência das Partes da ONU sobre Mudanças do Clima (COP29), realizada no mês passado em Baku, no Azerbaijão, e que a indústria de aço e a de ferro são responsáveis somente por 4% do volume de gases de efeito estufa emitidos pelo Brasil. Em âmbito global, a porcentagem é de 7%, frisou ele.

Ao citar os números, o representante do instituto pediu que outros ramos econômicos sejam cobrados de modo proporcional pelos danos que geram. O agronegócio, por exemplo, responde por 32% das emissões, e o setor de energia, por 24%.

Mello enfatizou, ainda, a importância de se delimitar o que é meta estabelecida pelo governo brasileiro e o que está ao alcance do setor. “Só vamos assumir metas factíveis”, declarou.

O executivo do instituto usou como exemplo os Estados Unidos que, segundo ele, após ter passado por um boom na produção de automóveis, aproveitou as unidades como sucata, que entende como uma das soluções para a transição energética.

A segunda delas, complementar, seria a utilização do hidrogênio como substituto, no processo de descarbonização do aço, o que, criticou Mello, exigiria da Petrobras uma posição “menos monopolista”. Para fechar um conjunto de ferramentas, a indústria de aço necessitaria de R$ 180 bilhões para tornar viável a transição para energia limpa.

Fonte: Agência Brasil

Debate sobre Lei Maria da Penha destaca acusações falsas contra homens

Os relatos sobre situações em que homens teriam sido vítimas de acusações falsas sob a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) e a controvérsia sobre a aplicação de medidas protetivas marcaram a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta segunda-feira (16), que discutiu aperfeiçoamentos na legislação e aumento das penas para denunciação caluniosa. Outros debatedores, porém, manifestaram apoio à lei diante da persistência da violência contra a mulher.

A realização da audiência atendeu a requerimento (REQ 34/2024 — CDH) do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que registrou a elevada proporção de deferimento de medidas protetivas de urgência para mulheres. Ele apontou situações em que “supostas vítimas constroem histórias de agressões ditas como sofridas com o intuito de prejudicar o parceiro” no contexto de interesses patrimoniais ou de disputa por guarda de filhos.

‘Não há lei perfeita’

Presidindo a audiência, o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, admitiu a controvérsia em torno do tema, que teria motivado a Bancada Feminina a requerer a retirada da audiência. Paim, porém, indeferiu o requerimento de modo a permitir o livre debate. Ele ressalvou que “não há lei perfeita”, mas classificou a Lei Maria da Penha como marco divisório na garantia de direitos e sublinhou que a violência contra a mulher é preocupante.

— 2023 foi o ano com maior número de feminicídios desde 2015, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Foram 1.463 vítimas de feminicídio no ano passado em todo o país, ou seja, [proporção de] 1,4 mulher morta para cada grupo de 100 mil. (…) A violência contra a mulher assume diversas formas: física, psicológica, moral, sexual e econômica — lamentou o presidente da CDH.

Girão, por sua vez, defendeu ajustes na Lei Maria da Penha.

— A lei produz pontos muito positivos. Mas tem deixado algumas brechas que nós vamos ouvir aqui, de pessoas de diversas regiões do país. Situações reais, onde eventualmente possa estar causando injustiça, especialmente com relação às falsas denúncias.

Em participação por vídeo, Maria da Penha Maia Fernandes — cujo nome a norma foi batizada — também citou a persistência de elevados índices de violência contra a mulher, mas defendeu a aplicação da lei “sem brechas, sem tolerâncias, sem impunidade e sem negligências”. Em sua avaliação, faltam instrumentos para apoio às vítimas da violência doméstica e para levar às mulheres o conhecimento de seus direitos.

— Acredito no fim do feminicídio e continuarei a unir forças com quem acredita. Lutarei com quem luta. Espero e conto com todos e todas vocês: que possamos avançar por mais 18 anos — disse ela.

Segurança jurídica

A presidente nacional da Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas Nacional), Regina Beatriz Tavares da Silva, disse que há um problema de segurança jurídica na aplicação da Lei Maria da Penha, que demandaria um aprimoramento no texto da norma.

— A simples palavra da mulher, em sendo convincente, principalmente numa delegacia especializada e com o posterior crivo judicial, causa a concessão de medida protetiva de afastamento entre pais e filhos, e pode levar tanto a um afastamento justo como a um afastamento injusto.

Ela defendeu uma redação que mantenha a proteção à mulher, mas que exija indícios de prática de violência doméstica para a concessão de medidas de afastamento. Regina ainda criticou o projeto de revogação da Lei da Alienação Parental (Lei 12.318, de 2010).

A advogada Carolina Siebra também sugeriu o aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, que não pode ser usada como “instrumento de vingança”.

— O que há hoje é uma deturpação do uso da lei, o que faz com que esta seja descredibilizada. (…) O sistema de justiça se ocupa em proteger mulheres que não necessariamente precisam de proteção, enquanto [outras] mulheres perdem a vida porque precisavam efetivamente de proteção.

Também a advogada Mabel Portela citou os homens vítimas de falsas denúncias que a procuram para se defender. Ela manifestou apoio ao projeto em tramitação na Câmara (PL 6198/20223) que aumenta as penas para denunciação caluniosa.

— O mesmo medo que eu tenho da minha filha ser vítima de violência doméstica, eu tenho do meu filho ser vítima de uma falsa denúncia.

A psicóloga Neyliane Onofre relatou os efeitos do transtorno do estresse pós-traumático (Tept), gerado pela violência doméstica, em todos os membros da família. Ela defendeu políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes para deter o “ciclo abusivo” de conflitos familiares.

Sem base legal

A vice-presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões do Estado do Ceará (Adfas Ceará), Anna Magalhães, criticou o uso indevido de uma legislação que teria o objetivo de defender as mulheres, mas acaba ferindo o princípio do devido processo legal.

— Através de uma palavra de uma suposta vítima, a gente consegue (…) afastar de supostos agressores direitos fundamentais e constitucionais.

O consultor financeiro Rade Plavsic disse que enfrentou uma medida protetiva sem base legal, o que teria gerado “dano irreparável”  a si e ao seu filho.

— Contudo, não existe nenhuma pena, nenhuma repercussão para a autora dessa denúncia.

Em sentido semelhante, a advogada de Isabel Oliveira (familiar de vítima de falsa denúncia), Bárbara Melo, saudou os avanços que a Lei Maria da Penha tornou possíveis, mas criticou outros advogados que estariam tirando proveito da legislação em processos de divórcio, partilha de bens e guarda dos filhos, porque “basta a palavra da vítima”.

Alexandre Paiva apresentou-se como vítima da “epidemia” de falsas denúncias, estando afastado de suas filhas há mais de 5 anos por força de quatro medidas protetivas subsequentes. Ele destacou que, ao falar sobre o tema, descobriu que a situação não é um caso isolado.

— Temos uma lei no Brasil hoje (…) que se tornou inquestionável. Se você questiona, você automaticamente é tachado de agressor de mulheres. Acho isso tremendamente injusto.

Feminicídio

Paiva também questionou o conceito legal de feminicídio, sustentando que nenhuma mulher é morta por ser mulher. A defensora pública Rafaela Mitre discordou, classificando o cenário do Brasil como “extremamente violento” contra as mulheres e alertou que a população feminina não está segura em seus próprios lares.

— Quando a lei fala que se mata por ela ser mulher, é por ela ser mulher sim. Temos questões de gênero relacionadas a essa morte: temos questões de dominação de homens (…) que se sentem donos de corpos de mulheres. (…) Os homens, em sua maioria, morrem em vias públicas, em estradas, e mulheres morrem em casa — rebateu.

Rafaela defendeu as medidas protetivas pelo tempo que for necessário “enquanto existir a situação de risco”, mas ressaltou que a luta em defesa da Lei Maria da Penha não é contra os homens e que a orientação da população é essencial para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres.

Otacílio Guimarães de Paula — advogado do ex-marido de Maria da Penha, Marco Antônio Herédia Viveiros — sustentou a tese de um “erro judicial” que gerou injustiças tanto a seu cliente quanto a Maria da Penha. Ele considerou desproporcional a pena de feminicídio em comparação com outras modalidades de homicídio. Também criticou a possibilidade de falsas denúncias e lamentou seus efeitos negativos mais amplos nas famílias.

— De todos os funcionários públicos, a sua fé pública hoje é relativizada, mas a palavra da mulher na Lei Maria da Penha hoje é plena. E isso é um perigo.

Senadores

Comentando as exposições, Paulo Paim disse que a existência da Lei Maria da Penha permitiu que aumentasse o número de denúncias de violações, e lembrou que 99% das denúncias são de violência do homem contra a mulher.

— Não chega aqui esse tipo de denúncia, que diga que o homem é que está sendo assassinado. Eu faço um apelo: se tiver, me digam. (…) O espírito de nós, legisladores, vem para proteger a parte mais fraca.

Girão disse que os relatos na audiência pública já são um ato de coragem e avaliou que ninguém aguenta mais o “politicamente correto”.

— Essa questão de militância ideológica, partidária, não vai segurar a verdade. A verdade sempre triunfa.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) manifestou solidariedade aos casos de denúncias falsas, mas sublinhou que são exceção e cobrou a construção de uma “cultura de paz”.

— Precisamos da Lei Maria da Penha, e ouvi todos dizendo que é importante. E é mesmo.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) lembrou que o Código Penal já pune a denúncia caluniosa, e o eventual recurso à Lei Maria da Penha por “pessoas mal-intencionadas” não pode motivar retrocessos.

— A impressão que me deu é de uma tentativa de calar as mulheres, de intimidar, de descredibilizar a mulher, que é a principal vítima.

Fonte: Agência Senado

Congresso prevê votar Orçamento de 2025 nesta quinta, mas data pode mudar

O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 (PLN 26/24) é o único item na pauta da sessão conjunta do Congresso marcada para começar às 10h, desta quinta-feira (19). Mas a data da sessão pode ser alterada, como já ocorreu em outros anos.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), informou que a votação do Orçamento de 2025 depende da aprovação do pacote de cortes de gastos enviado pelo Poder Executivo. Segundo o Ministério da Fazenda, as três propostas que integram o pacote devem gerar uma economia de cerca de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. As matérias estão tramitando na Câmara dos Deputados e, se aprovadas, seguirão para o Senado.

— Sem a aprovação do pacote de contenção de gastos, não há razão de aprovarmos o Orçamento. Um tem que caber no outro —  explicou o senador.

Randolfe disse estar otimista em aprovar o pacote, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento nesta semana. Ele também ressaltou que as sessões do Congresso podem ser ajustadas, com o trabalho sendo adaptado até sexta-feira.

— As sessões são semipresenciais, então há flexibilidade para ajustes. O esforço total das duas Casas é votar esses temas. Estou confiante de que isso será possível — afirmou.

Comissão de Orçamento

O relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA) ainda precisa ser votado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Os integrantes da CMO concluiram a votação dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2025 (PLN 26/2024), etapa que faltava para que Coronel possa terminar seu relatório final.

O relator disse que segue trabalhando no relatório final para viabilizar a votação dentro do prazo.

— Estamos ouvindo ainda vários parlamentares, vários partidos, ouvindo membros do governo, para que a gente faça uma peça que não tenha nenhuma restrição, nenhuma oposição. Para que a gente possa levar para o Brasil um orçamento que atenda a expectativa da população brasileira.

O relatório preliminar fixa as receitas e as despesas do próximo ano em R$ 5,866 trilhões. Desse total, R$ 1,655 trilhão vai para o refinanciamento da dívida pública federal. Essa rolagem dos títulos da dívida possui um efeito contábil no Orçamento da União, ou seja, não significa um desembolso de recursos. O governo liquida títulos colocando outros no mercado, assim refinancia a maior parte da dívida pública. 

O texto prevê um crescimento real de 2,64% no PIB, com um valor nominal de R$ 12,382 trilhões. A inflação acumulada para 2025 é estimada em 3,3%, enquanto a taxa média da Selic é de 9,61% ao ano. O valor da moeda norte-americana está previsto em R$ 5,19, em média para o próximo ano.

Limite para despesa

O Novo Regime Fiscal estabelece um limite global para as despesas primárias. Em 2024, esse teto foi fixado em R$ 2,06 trilhões. Para 2025, a estimativa no Orçamento é de um limite de R$ 2,249 trilhões.

O total de despesas primárias previsto é de R$ 2,93 trilhões. A diferença (R$ 681,4 bilhões) se refere a despesas não sujeitas ao limite, especialmente as transferências constitucionais (R$ 544,8 bilhões).

Fonte: Agência Senado

Novos tributos começam a ser testados em 2026 e transição vai até 2033

O novo modelo de tributação sobre o consumo passará por um período de testes e transição a partir de 2026. A alteração completa do sistema tributário nacional só se dará em 2033, quando serão definitivamente extintos os atuais ICMS e ISS (veja linha do tempo, ao lado). Ao longo desse período serão testados e entrarão em vigor os novos tributos criados pela reforma tributária: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual — que compreende a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), partilhado entre estados, DF e municípios — e o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. 

A previsão está na emenda constitucional 132, de 2023, que iniciou a reforma tributária com a sua promulgação em dezembro do ano passado, e no primeiro projeto de regulamentação, o projeto de lei complementar  (PLP) 68/2024, aprovado pelo Senado no dia 12 de dezembro, que agora retornou para a Câmara dos Deputados.

Em 2026, a CBS e o IBS passarão a ser testados nacionalmente, mas não serão efetivamente recolhidos. Para o teste, as empresas serão obrigadas a emitir na nota fiscal um valor destacado do que corresponderia a 0,9% de CBS sobre o produto vendido e 0,1% de IBS. O momento será para a administração pública verificar a viabilidade do novo modelo e realizar as adaptações necessárias. Em 2027, entra em vigor o Imposto Seletivo. Nesse mesmo ano, além da cobrança efetiva da CBS federal, serão extintos os seguintes tributos: PIS e Cofins, IOF/Seguros e isenção de IPI exceto para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.

A etapa de transição será encerrada em 2033, quando o IBS e a CBS serão definitivamente implementados. O regime de transição buscará fazer com que os novos tributos mantenham o nível de arrecadação do PIS, Cofins, ICMS, ISS, e IPI. O IBS terá uma implementação mais demorada por conta das próprias características, com quatro anos de coexistência com o ICMS e o ISS.

Partilha da arrecadação

A CBS pertence integralmente à União. Já o Imposto Seletivo terá a arrecadação feita pela União, com repasses para estados, DF e municípios por meio dos Fundos de Participação, da mesma forma como ocorre hoje com o IPI.

O IBS será dividido entre estados, DF e municípios, de acordo com regras para manter a arrecadação dos entes nos últimos anos. A distribuição ocorrerá somente quanto às operações tributadas sobre o consumo final. Haverá uma transição de 50 anos até que esse modelo de distribuição entre os entes da Federação seja implementado de forma integral.

A arrecadação e a gestão serão feitas pelo Comitê Gestor do IBS, entidade pública sob regime especial dotada de independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público. O PLP 68/2024 já prevê a criação de um Comitê Gestor temporário para funcionar em 2025 e criar o regulamento do novo IBS, enquanto o PLP 108/2024, que de fato cria a entidade, é analisado no Senado.

A União custeará as despesas de implementação da reforma, como o Comitê Gestor. Mas, depois, o órgão devolverá esse montante. A proposta é que a entidade seja financiada pela própria arrecadação do IBS.

Fonte: Agência Senado

Congresso vota LDO de 2025 na quarta-feira

O Congresso Nacional realiza sessão conjunta na quarta-feira (18), a partir das 10h, para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024) e uma série de projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento de 2024. 

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que define as prioridades da administração pública federal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), teve seu relatório preliminar aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O senador Confúcio Moura (MDB-RO) protocolou o relatório final na noite de domingo (15). No total, ele analisou 1.429 emendas. O texto ainda precisa ser votado pela CMO antes da sessão do Congresso.

O impasse sobre as novas regras para destinação de emendas parlamentares e a intenção de esclarecer, no relatório, dúvidas sobre o que pode e o que não pode ser feito com essas indicações ao Orçamento para 2025 provocou atraso no acordo para a construção do texto final.  

Em agosto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o pagamento das emendas. No começo do mês, ele autorizou a liberação dos recursos, mas impôs novas regras.

Antes disso, em novembro, senadores e deputados aprovam projeto de lei complementar (PLP 175/2024), que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos para as emendas parlamentares ao Orçamento, incluindo as chamadas “emendas Pix”, que são transferências especiais diretas do caixa da União para estados e municípios. 

Na semana passada, o governo publicou uma portaria para tentar adequar as normas das emendas à decisão do STF sobre maior transparência e rastreabilidade. No relatório, Confúcio Moura fez alguns ajustes nas regras a partir dessas novas decisões.

“Melhoria trazida ao processo pelo nosso substitutivo é a possibilidade de que os autores das emendas indiquem a ordem de prioridade para sua execução. Essa mudança é decorrente do maior conhecimento que os parlamentares possuem sobre as urgências e prioridades para execução das políticas públicas por eles propostas em favor da população representada”, aponta o relator.

Aviação Civil e Petrobras 

Além do PLDO, a pauta traz ainda uma série de projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) que abrem crédito especial ou suplementar para vários órgãos do governo. O que traz maior volume de recursos é o PLN 38/2024, que abre crédito especial de R$ 4 bilhões para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac).

Já o PLN 14/2024 abre crédito especial de R$ 67,3 milhões ao Orçamento de Investimentos para 2024, conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, em favor da Petrobras Netherlands B.V. (PNBV), empresa do grupo Petrobras, destinada à exploração marítima e terrestre de petróleo de gás natural.

O valor será aplicado na aquisição de participações em projetos para perfuração de poços pioneiros (os primeiros a serem perfurados) em novos mercados no exterior.

Fundo Partidário 

Outro projeto é o PLN 39/2024 para adequar a correção dos recursos do Fundo Partidário às regras do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). De acordo com a mensagem que acompanha a proposta, a medida não impacta o valor autorizado para o fundo pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que foi de R$ 4,9 bilhões.

Conforme o Ministério do Planejamento e Orçamento, o objetivo é apenas “conferir maior clareza à norma”. O fundo vinha sendo corrigido pela regra do teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016), que previa o aumento pela inflação acumulada.

Fonte: Agência Senado

Como a reforma tributária vai mexer com o Brasil

O Brasil está cada vez mais perto de uma renovação completa na forma de lidar com tributos sobre o consumo e a consequente reorganização da economia. Trata-se da reforma tributária, iniciada com uma alteração na Constituição Federal em 2023 e cuja transição durará mais de 50 anos para ser plenamente instituída.

Uma das leis mais importantes para viabilizar a reforma sobre o consumo deverá ser criada por meio do PL 68/2024, aprovado pelos senadores na quinta-feira (12) e agora sob análise dos deputados. O texto cria as regras para implementação dos novos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sendo que a CBS federal passará a ser cobrada a partir de 2027 e o IBS, com a receita partilhada entre estados, DF e municípios, de forma gradual a partir de 2029.

Como os nomes sugerem, trata-se de tributos que serão efetivamente pagos apenas pelos consumidores finais de produtos ou serviços. A operação enfrenta diversas dificuldades no modelo atual, o que acaba tornando o processo produtivo mais custoso e complexo, além de ocultar do cidadão a verdadeira carga tributária. O sistema atual é considerado ultrapassado, regressivo, cumulativo, distorcido, sendo apontado como um dos grandes fatores de desestímulo aos investimentos no país.

Para corrigir o problema, o projeto regulamenta os responsáveis por repassar os tributos ao Estado, os cálculos a serem utilizados e outras regras para implementação do IBS e da CBS. Junto com o Imposto Seletivo — criado para desincentivar itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como o cigarro — eles substituirão os atuais ICMS, ISS, Pis, Cofins e IPI.

Transparência

Da perspectiva do cidadão, o IBS e a CBS serão um tributo único, também chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. O IVA dual pago em cada item comprado será de total conhecimento do poder público, que terá condições, por exemplo, de obrigar que os comprovantes das compras tenham essa informação — isso não consta do projeto atual, mas há previsão de vir a ser implementado em uma legislação futura.

Para isso, o modelo de pagamento de tributos adotado pelo PL 68/2024 conta com um amplo sistema de créditos para as empresas envolvidas na produção do item. Como regra, o tributo será recolhido pelo vendedor. Assim que o fizer, um estabelecimento que comprar um insumo deste vendedor receberá, perante a administração pública, créditos do mesmo valor. Quando a empresa processar o insumo que comprou e transformá-lo em um produto mais elaborado, ela terá que recolher o tributo sobre ele quando vendê-lo. Porém, caso a venda não seja para o consumidor final, o repasse do IVA ao governo poderá ser abatido com os créditos acumulados. Isso ocorre por toda a cadeia produtiva, de modo que quem arca com o tributo sobre o consumo, no final das contas, é somente o consumidor final.

O PLP 68/2024 ainda explicita situações especiais em que outras pessoas também têm o dever de recolher o tributo. É o caso das plataformas digitais de vendas online, que são solidariamente responsáveis caso o fornecedor não registre nota fiscal, por exemplo. Isso significa que, nas vendas online sem tributo pago, a administração pública pode processar o site.

Alguns grupos, porém, não precisarão recolher os novos tributos. Exemplos incluem: 

  • as empresas do Simples Nacional, a não ser que optem por isso;
  • os chamados “nanoempreendedores”, que têm renda anual inferior a R$ 40.500 por ano, incluindo motoristas de aplicativos; 
  • as organizações imunes, como entidades beneficentes e igrejas; 
  • o pequeno produtor rural

Problema

O método já existe em alguns impostos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A novidade é que o amplo creditamento será a regra e que todo o país obedecerá às mesmas normas. 

Atualmente, há diversas leis tributárias diferentes, uma para cada um dos 27 estados, além dos municípios, que são mais de 5.500. Além disso, há muitos obstáculos no acesso ao crédito com relação ao ICMS. Quando não há créditos, como ocorre no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o tributo é cobrado novamente a cada etapa da cadeia — por isso é chamado de “cumulativo”. 

Tudo isso gera confusão entre contadores e auditores fiscais e questionamentos na Justiça. Segundo dados de 2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ações judiciais de execuções fiscais são o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, que possui taxa de congestionamento de 90% em razão desses processos. 

Simplificação

Com regras comuns e claras e amplo acesso aos créditos tributários, os parlamentares favoráveis ao PLP 68/2024 esperam um melhor ambiente de negócios, com geração de empregos e crescimento econômico. O texto pretende simplificar e unificar as regras, que ainda serão precedidas de regulamento mais detalhado.

O projeto detalha, por exemplo, quais operações em que o IVA dual não será cobrado, como em doações ou em fornecimento de serviços por pessoas físicas em decorrência de relação de emprego com o contribuinte.

Outra providência é identificar os produtos isentos na Cesta Básica Nacional de Alimentos (arroz, carne e feijão, entre outros) de acordo com a classificação oficial do sistema utilizado pelo governo federal, a Nomenclatura Comum do Mercosul. A ideia é evitar novas judicializações e questionamentos sobre os itens beneficiados.

Cashback

O maior controle sobre o caminho dos tributos permitirá, inclusive, o alívio no bolso dos mais pobres, por meio do cashback. Ele é o mecanismo que devolverá os tributos pagos por famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa — o que corresponde a R$ 706 por integrante, atualmente.

A cobrança efetiva no consumo final também facilita a concessão de descontos nos tributos referentes a produtos que são muito utilizados pelas classes mais baixas, como alimentos e itens de higiene. Trata-se dos chamados regimes diferenciados, que beneficiam setores considerados estratégicos, como a saúde e a educação. 

Outra forma de privilegiar um setor é reduzir a base de cálculo em que o imposto incidirá. É o caso do chamado “redutor social” para alugueis de imóveis, que livrará R$ 600 da cobrança do IVA dual.

Carga

A reforma foi elaborada com vistas a assegurar a atual arrecadação dos tributos que deixarão de existir, e também a promover a avaliação dos parlamentares dos seus efeitos a cada cinco anos. O novo IVA dual será cobrado por uma alíquota-padrão — percentual usado para calcular o valor de um tributo — de no máximo 26,5%.

Caso a alíquota estimada seja superior a 26,5% na avaliação que for feita em 2033, o Poder Executivo federal deverá enviar em até 90 dias um projeto de lei com medidas para reduzir a alíquota ao teto. 

Uma das formas de fazer isso pode ser reduzir as exceções criadas para a cobrança do imposto — quanto mais regimes diferenciados existirem, mais a alíquota-padrão deve aumentar para manter a arrecadação no mesmo patamar.

Quando o texto veio da Câmara dos Deputados ao Senado, a estimativa estava em cerca de 28%. Na forma como o PLP 68/2024 foi aprovado no Senado, a expectativa é que a porcentagem aumente.

Transição

Já da perspectiva do poder público, o IVA dual será dividido entre a esfera federal (com a CBS) e as esferas estadual e municipal (com o IBS). Os cálculos utilizados buscarão manter a arrecadação que cada ente teve nos últimos anos. Para fazer a divisão do IBS entre os estados e os municípios, será criado um Comitê Gestor, que fará uma longa transição na distribuição do IBS. Essa fase só será finalizada em 2077. 

O IBS será a soma de uma porcentagem municipal e uma porcentagem estadual, que podem ser estipuladas pelo Legislativo de cada ente, observadas uma série de regras. Atualmente, os impostos são cobrados de forma híbrida, tanto no destino quanto na origem. O IVA dual será cobrado somente no destino, o que significa uma grande mudança em relação ao sistema atual.

Extinções

Com a extinção do ICMS (estadual), os estados perderão uma ferramenta de atração de empresas para gerar emprego e renda: os benefícios fiscais. A concessão desses incentivos será proibida, como regra, colocando um fim a chamada guerra fiscal. No entanto, para manter os compromissos já assumidos antes da reforma, será criado o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-Fiscais. Para desenvolver estados mais pobres, haverá o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).

Tanto o ICMS quanto o ISS, pago aos municípios hoje na prestação de serviços de qualquer natureza, serão extintos em 2033 após uma transição. Já as contribuições federais para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — tanto os incidentes sobre a receita bruta das empresas quanto sobre importação — serão extintas em 2027. O mesmo ocorrerá com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para o setor de seguros.

Já o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deixará de ser cobrado, como regra, a partir de 2027. Mas ele continuará existindo para a produção fora do Amazonas de itens que também são fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). A finalidade dessa medida é manter a competitividade da região. 

Testes

A partir de 2026, a CBS e o IBS passarão a ser testados nacionalmente, mas não serão efetivamente recolhidos. Para o teste, as empresas serão obrigadas a emitir na nota fiscal um valor destacado que corresponderia a 0,9% de CBS e 0,1% de IBS sobre o produto vendido. Essa etapa servirá para a administração pública verificar a viabilidade da reforma tributária no formato estipulado e realizar as adaptações necessárias.

Uma das principais tecnologias testadas será o split payment, mecanismo que permite a separação do valor pago pelo comprador: o valor referente ao tributo vai automaticamente para o governo, e o valor líquido do produto vai para o vendedor.

O PLP 68/2024 é o primeiro dos projetos que regulamenta o consumo no âmbito da reforma tributária. O Senado deve analisar, em 2025, o projeto que institui o Comitê Gestor do IBS (PLP 108/2024), já aprovado pela Câmara dos Deputados.

Além disso, é esperada a reforma sobre a renda e o patrimônio, ainda sem propostas apresentadas.

Fonte: Agência Senado

Refinanciamento das dívidas dos estados com a União está na pauta desta terça

Na última semana de votações antes do recesso parlamentar, o Senado pode aprovar o projeto que cria um programa de pagamento de dívidas dos estados com a União, com previsão de juros menores e parcelamento do saldo em 30 anos (Propag). A proposta (PLP 121/24) está na pauta da sessão plenária de terça-feira (17).

Apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. Como sofreu mudanças, o PLP retornou para nova votação no Senado. O texto é relatado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP).

O substitutivo da Câmara acrescenta benefícios, principalmente para estados já devedores e participantes de planos atuais de regularização de dívidas.

De acordo com o projeto, a taxa atual  — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 4% ao ano — é reduzida para IPCA + 2% ao ano, podendo haver diminuição adicional dos juros reais, caso sejam cumpridos determinados requisitos de investimento e alocação em um fundo destinado a investimentos para todos os estados.

As dívidas estaduais somam atualmente mais de R$ 765 bilhões, dos quais cerca de 90% concentram-se nos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Pelo texto aprovado na Câmara, os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para solicitar adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Após a adesão homologada e a dívida consolidada, poderão optar por pagar uma entrada para reduzir os juros reais incidentes, combinando diferentes obrigações. Em todos os casos, haverá correção monetária pelo IPCA.

Segurança Cibernética

Também está na pauta a PEC da Segurança Cibernética, proposta de emenda à Constituição que exige proteção cibernética dos serviços públicos (PEC 3/2020). A proposta chegará à quinta sessão de discussão, número necessário para a votação do texto em primeiro turno. 

Com o senador Eduardo Gomes (PL-TO) como primeiro signatário, a proposta insere, entre as atribuições comuns à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, a obrigação de zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. A PEC foi aprovada em março pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Resíduos Sólidos

Senadores também vão analisar o projeto de lei que proíbe a importação de determinados resíduos sólidos, como papel, plástico, vidro e metal (PL 3.944/2024). Originário da Câmara, o projeto é relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), que foi o relator da matéria na Comissão de Meio Ambiente (CMA). De acordo com Weverton, é mais barato importar esses resíduos do que adquiri-los de cooperativas de catadores.

Rio Grande do Sul

Ainda estão na pauta outros itens, como a MP 1.254/2024, que libera R$ 1,97 bilhão para apoiar produtores rurais do Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes do início do ano. O recurso será destinado ao custeio e à comercialização de produtos agropecuários, além de ter parte alocada no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Fonte: Agência Senado

Campanha de 2024 foi recordista em violência política, aponta pesquisa

A campanha para as eleições municipais deste ano foi recordista em violência política na última década, conforme revela pesquisa realizada pelas organizações Justiça Global e Terra de Direitos, lançada nesta segunda-feira (16). Entre novembro de 2022 e outubro de 2024, foram 714 casos de violência dirigida a pessoas que se candidataram. Foi o maior número desde o início da série iniciada em 2016. Segundo análise das entidades que fizeram o levantamento, a impunidade é responsável pelo crescimento no número de casos. 

A coordenadora de Incidência Política da Terra de Direitos, Gisele Barbieri, avalia que os períodos de pleitos municipais têm sido mais violentos. “Entendemos que as respostas do estado como um todo a essa violência têm sido aquém do esperado. Isso causa uma naturalização dessa violência e faz com que os episódios também sejam cada vez mais frequentes”, ponderou. 

As eleições municipais na série histórica tiveram uma elevação dessa situação. Em 2016, foram registrados 46 casos. Esse número cresceu para 214 casos em 2020 e, em 2024, houve um salto para 558 casos. Isso representa aumento de 344 casos nos quatro anos entre 2020 e 2024 ou crescimento de aproximadamente 2,6 vezes em relação a 2020. Comparando com 2016, o aumento é de 12 vezes. 

Para a diretora adjunta da Justiça Global, Daniele Duarte, a violência nos pleitos dos municípios está relacionada às disputas territoriais nos municípios. “A pesquisa demonstra que as eleições municipais são mais violentas. A partir da série histórica, nós verificamos esse aumento no número de ameaças em relação às mulheres candidatas, pré-candidatas e para as suas assessorias também”, diz.

Mulheres como alvo

As pesquisadoras avaliam que, além dos assassinatos e atentados, as ameaças e as ofensas têm um crescimento direcionado mais às mulheres. Elas, sendo cisgênero ou transexuais, foram alvos de 274 casos, representando 38,4% dos casos totais. Os ataques virtuais compõem cerca de 40% das ocorrências contra mulheres e 73,5% das ofensas no período pré-eleitoral ocorreram em ambientes parlamentares ou de campanha, sendo que 80% dos agressores eram homens cisgênero, também parlamentares.

“Dos 714 casos gerais do período que nós analisamos, 274 são contra mulheres. Considerando pretas e pardas, são 126 casos (…) Os homens também são mais vítimas porque estão em maior número dentro do sistema político. Quando a gente consegue identificar os agressores, quase 80% também são homens”, contextualiza a pesquisadora Gisele Barbieri. 

Ela explica que a Lei 14.192, aprovada em 2021, tornou crime a violência política de gênero. “É uma lei que ainda precisa ser ampliada e aperfeiçoada, porque a gente não consegue ver quase nenhum caso enquadrado dentro dessa lei. O sistema de justiça também demora a dar respostas com relação a esses casos”, diz Gisele Barbieri. 

Internet

Outro aspecto que a coordenadora da Terra de Direitos enfatiza é que a falta de regulação da internet acaba propiciando a expansão de formas de violência. “Mais dos 70% das ameaças que a gente teve em 2024 e em 2023 são feitas por meio de redes sociais, e-mail e plataformas digitais”, afirma. 

De acordo com Daniele Duarte, do Justiça Global, o crescimento nos ataques virtuais vitima mais as mulheres. A falta de uma legislação eficiente de internet contribui para não haver investigação. “Existem hoje muitos mecanismos para os ameaçadores se esconderem, que a justiça não acesse e não chegue até eles. Isso também aumenta o número de casos de ameaças”. Ela acrescenta que essas ameaças chegam com informações pessoais das candidatas e dos candidatos. 

Elevação

Nas eleições presidenciais de 2018, uma pessoa foi vítima de violência política a cada oito dias. Em 2022, foram três pessoas a cada dois dias e, em 2024, são quase duas pessoas vítimas de violência política por dia. 

Neste ano, foram 558 casos, com  27 assassinatos, 129 atentados, 224 ameaças, 71 agressões físicas, 81 ofensas, 16 criminalizações e 10 invasões. A ameaça é o tipo de violência mais recorrente, quase 40% dos casos totais do ano. 

A violência mais comum foi a ameaça (135 casos), seguida por 19 registros de ameaças de estupro. Os Estados com mais ocorrências foram São Paulo (108), Rio de Janeiro (69), Bahia (57) e Minas Gerais (49).

Medidas

As pesquisadoras enfatizam que é fundamental que o poder público adote ações de combate, como programas efetivos contra a violência política nos órgãos legislativos, aperfeiçoamento de leis e segurança ampliada para equipes e mandatos coletivos. 

As entidades defendem, por exemplo, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adote campanhas contra discursos de ódio, racismo e violência de gênero. Caberiam ao sistema eleitoral e de justiça apoio às vítimas, canais estruturados para denúncia e celeridade no julgamento de casos. 

O estudo ressalta a necessidade urgente de articulação entre sociedade civil, instituições democráticas e partidos políticos para frear o avanço da violência e fortalecer a democracia no Brasil. “É uma responsabilidade coletiva”, diz a pesquisadora da Justiça Global.

Fonte: Agência Brasil

Embratur prevê verão com recordes no turismo internacional

A Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) prevê que a temporada de verão de 2025 tenha recordes de turismo internacional no Brasil e no Rio de Janeiro. Entre janeiro e março do ano que vem, haverá uma oferta de 4,5 milhões de assentos em voos internacionais com destino ao Brasil, o maior número da história, segundo a agência.

Os países que se destacam nesse cenário são da América do Sul, já que há expectativa de 106 mil vagas a mais em voos da Argentina, 83 mil a mais do Chile, e 21 mil a mais em aeronaves vindas do Uruguai.

A cidade do Rio de Janeiro também pode bater recorde de turistas estrangeiros, com a expectativa de 991 mil passageiros internacionais desembarcando entre janeiro e março do ano que vem, segundo a Embratur. Esse número representa um crescimento de 26% em relação ao período pré-pandemia, com um acréscimo de 204 mil pessoas.

Neste verão, a agência espera que a cidade tenha 68 voos semanais a mais vindos da América do Sul, além de nove adicionais dos Estados Unidos, oito da Europa e um da Ásia.

O presidente da Embratur, Marcelo Freixo, comemorou os números ao participar nesta segunda-feira (16), no Aeroporto do Galeão, da inauguração do primeiro voo direto entre o Rio e Montevidéu, oferecido pela companhia aérea estrangeira Sky Airline.

“Vamos bater todos os recordes e chegar a US$ 7 bilhões com turismo internacional, o que significa mais emprego e renda aqui na nossa cidade, no nosso estado e no nosso país”, disse Freixo.

A conexão entre o Rio e a capital uruguaia contará com quatro voos semanais, e a expectativa é de que cerca de mais 5 mil pessoas desembarquem na capital fluminense a cada mês.

Fonte: Agência Brasil

Padilha: expectativa do governo é votar marco fiscal até fim do ano

O ministro das Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, disse na tarde desta segunda-feira (16) que a expectativa do governo é votar a Reforma Tributária nesta semana e, até o final do ano, o Marco Fiscal. Padilha deu entrevista após se reunir com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na capital paulista, onde Lula se recupera dos procedimentos médicos aos quais foi submetido na última semana.

“Tratamos [na reunião] da pauta do Congresso nessa semana: prioridade absoluta à votação da Reforma Tributária. Expectativa positiva de que possa começar hoje a discussão na Câmara”, disse Padilha.

O ministro destacou ainda que trouxe ao presidente Lula informações sobre o processo de votação do Marco Fiscal no Congresso Nacional. “Relatei ao presidente como é que está o diálogo com os relatores dos projetos de lei que consolidam o Marco Fiscal, que é a segunda prioridade do governo nessa semana”, disse.

“Relatei mais uma vez o compromisso do presidente das duas casas, tanto da Câmara quanto do Senado, em trabalhar para votar e concluir a votação ainda esse ano das medidas que consolidam o Marco Fiscal, que consolida esse bom momento de crescimento econômico no país”, acrescentou.

Padilha disse ainda que Lula está com a saúde boa e trabalhando normalmente. “Ele está muito ativo, continua com suas atividades, contatando os ministros, sancionando aquilo que tem que ser sancionado no prazo”, disse. “Se for necessário, ele sempre vai estar à disposição para participar de qualquer diálogo, não só com o Congresso Nacional, mas com outros atores também. O presidente continua em franca atividade conduzindo o governo”, disse”, acrescentou.

Fonte: Agência Brasil

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