sábado, janeiro 17, 2026
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Governo anuncia estratégia para entrepostos e armazéns

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e o Pacto Contra a Fome assinaram, nesta segunda-feira (16), em São Paulo, Termo de Cooperação Técnica no âmbito do combate à fome e redução do desperdício de alimentos no Brasil para a modernização de bancos de alimentos de entrepostos e armazéns.

Com presença do ministro da pasta, Paulo Teixeira (foto), e da cofundadora e presidente do conselho do pacto, Geyze Diniz, a solenidade foi realizada na Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), na capital paulista, maior central de abastecimento de alimentos da América do Sul. Também participou do evento o diretor-presidente da Ceagesp, José Lourenço Pechtoll. 

A meta da cooperação técnica é viabilizar o estudo das experiências bem sucedidas executadas por centrais de abastecimento do Brasil no que diz respeito ao aproveitamento, redução de perdas de alimentos e ao desenvolvimento de proposições de replicação dessas iniciativas em entrepostos e armazéns, em especial na Ceagesp e na Ceasa Minas, vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

“O propósito do presidente Lula é tirar o Brasil do mapa da fome e garantir segurança alimentar”, disse o ministro Paulo Teixeira. Explicou que o acordo assinado hoje é uma estratégia de reconstrução do banco de alimentos da Ceagesp para fazer com que ele tenha os melhores padrões, de modo a potencializar o aproveitamento das doações que recebe e que são encaminhadas à população em situação de insegurança alimentar.

Durante a solenidade, foi assinado protocolo de intenções entre o MDA e a Ceagesp visando incentivar a agricultura familiar e apoiar cooperativas. O ministro destacou que a medida deverá promover a ampliação da presença dos agricultores familiares nos espaços de comercialização e de abastecimento alimentar da Ceagesp.

Renegociação de dívidas

“Estamos agora neste fim de ano preparados para fazer uma imensa entrega, além do ‘desenrola’ [renegociação de dívidas com bancos], créditos e obtenção de novas áreas para a reforma agrária. Nós também viabilizamos um sistema de assistência técnica e extensão rural. Este conjunto é uma entrega muito substantiva que estamos fazendo neste fim de ano”, acentuou o ministro.

“Vamos entregar só neste ano 15 mil assentados e 70 mil pessoas incorporadas no programa de reforma agrária”, informou Teixeira.

“Eu espero que o Congresso Nacional, na aprovação do Orçamento, também dedique recursos para os programas de reforma agrária”, acentuou.

Teixeira afirmou, ainda, que o decreto sobre a renegociação e perdão de parte das dívidas dos agricultores está pronto para ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A previsão é que seja firmado até janeiro próximo, no máximo. Com a medida, os agricultores poderão voltar a tomar crédito.

“O agricultor passa por uma série de dificuldades e às vezes ele não colheu o que plantou de maneira suficiente para pagar ao banco, e aí passa a dever para o banco e a não tomar mais crédito. O que a gente quer é repactuar essa dívida para que ele volte a tomar crédito e a produzir alimentos”, finalizou o ministro.

Fonte: Agência Brasil

Tesouro paga R$ 1,26 bi em dívidas de estados e municípios em novembro

A União pagou, em novembro, R$ 1,26 bilhão em dívidas atrasadas de estados e municípios, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado nesta segunda-feira (16), pelo Tesouro Nacional. No acumulado do ano, já são R$ 6,91 bilhões de débitos honrados de entes federados.

Do total pago no mês pela União, R$ 838,41 milhões são débitos não quitados pelo estado do Rio de Janeiro; R$ 266,22 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 76,88 milhões de Goiás; R$ 39,98 milhões de Minas Gerais; R$ 35,93 milhões do município de Caucaia (CE); e R$ 70 mil de Santanópolis (BA).

Neste ano, já são R$ 9,64 bilhões de dívidas de estados honradas pela União, sendo R$ 4,39 bilhões do Rio de Janeiro, R$ 2,98 bilhões de Minas Gerais, R$ 1,45 bilhões do Rio Grande do Sul, R$ 830,09 milhões de Goiás e R$ 100 mil do Acre.

Em relação aos municípios, durante o ano, o Tesouro cobriu débitos das prefeituras de Caucaia (CE) (R$ 35,93 milhões), Taubaté (SP) (R$ 35,17 milhões), São José dos Campos (SP) (R$ 24,41 milhões) e Santanópolis (BA) (R$ 340 mil).

Desde 2016, a União pagou R$ 73,72 bilhões em dívidas garantidas. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional também disponibiliza os dados no Painel de Garantias Honradas.

As garantias representam os ativos oferecidos pela União – representada pelo Tesouro Nacional – para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Como garantidora das operações, a União é comunicada pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato.

Recuperação de garantias

Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, o Tesouro compensa os calotes, mas desconta o valor coberto de repasses federais ordinários – como receitas dos fundos de participação e compartilhamento de impostos, além de impedir novos financiamentos. Sobre as obrigações em atraso incidem ainda juros, mora e outros custos operacionais referentes ao período entre o vencimento da dívida e a efetiva honra dos valores pela União.

Há casos, entretanto, de bloqueio na execução das contragarantias pela adoção de regimes de recuperação fiscal, por meio de decisões judiciais que suspenderam a execução ou por legislações de compensação das dívidas. Dos R$ 73,72 bilhões honrados pela União cerca de R$ 64,62 bilhões se enquadram nessas situações.

Desde 2016, a União recuperou R$ 5,65 bilhões em contragarantias. Os maiores valores são referentes a dívidas pagas pelos estados do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros estados e municípios. Em 2024, a União recuperou R$ 32,69 milhões em contragarantias.

Fonte: Agência Brasil

Setor da construção civil cresce 4,1% em 2024

O setor de construção civil cresceu 4,1% em 2024. Para 2025, a expectativa é de uma nova alta, desta vez de 2,3%, segundo previsões iniciais da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), apresentadas nesta segunda-feira (16), por meio do relatório Desempenho da Construção Civil em 2024 e Perspectivas para 2025.

De acordo com a CBIC, o resultado se deve a fatores como o aquecimento do mercado imobiliário pela retomada de obras do Programa Minha Casa, Minha Vida; obras em função do ano eleitoral; dinamismo do mercado de trabalho; e melhor desempenho da economia brasileira.

“O bom desempenho da construção civil durante o ano de 2024 pode ser notado também nas vendas de cimento, no período acumulado de dezembro de 2023 a novembro de 2024. No mercado interno, foram 64,5 milhões toneladas, o que corresponde a uma alta de 4% em relação a igual período do ano anterior. E de janeiro a novembro, as vendas foram de 60 milhões [de toneladas], uma alta de 4% considerando igual período do ano anterior”, disse Ieda Vasconcelos, economista da CBIC.

Segundo o presidente da CBIC, Renato Correia, o bom resultado influencia toda a cadeia produtiva do setor. “Quando a construção cresce, o consumo de materiais obviamente cresce, assim como vários setores são impulsionados. É o caso do cimento e também do aço, das louças, das tintas, portas, esquadrias, vidros e uma série de materiais que fazem com que a economia gire”, explicou.

Mercado de trabalho

O relatório mostra, ainda, resultados positivos no mercado de trabalho da construção civil. Foram criadas mais de 230 mil novas vagas formais entre janeiro e outubro de 2024.” Boa parte das novas contratações foi de jovens entre 18 e 29 anos”, destacou Correia, citando que este é o perfil de cerca de 52% das novas contratações.

Com o resultado, o número de trabalhadores do setor com carteira assinada ficou em 2,98 milhões, número que equivale ao nível observado em 2014 no país.

“Um outro dado muito importante diz respeito ao salário médio de admissão do setor da construção civil. Quando analisamos o mês de outubro, tendo por base dados do Ministério do Trabalho, vemos que fomos o segundo setor com maior salário de admissão [R$ 2.335, 69]. Esse resultado é superior à média nacional [de R$ 2.153,18]”, ressaltou Ieda Vasconcelos.

“No trimestre passado, a gente estava em terceiro lugar em crescimento do salário de entrada. Isso mostra que o setor, além de empregar muito, está pagando bem em relação aos demais segmentos”, complementou o presidente da CBIC.

Foram anotados também resultados positivos no mercado imobiliário. Segundo a CBIC, de janeiro a setembro, as vendas de apartamentos novos aumentaram 20%, totalizando 292.557 unidades comercializadas. Já os lançamentos cresceram 17,3%.

O financiamento imobiliário também avançou com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tendo financiado 516.207 unidades nos primeiros dez meses de 2024.

O resultado corresponde a uma alta de 28,1%. Foram movimentados R$ 107,3 bilhões – expansão de 37,8% na comparação com igual período de 2023.

Fonte: Agência Brasil

PIB recua 0,5% de setembro para outubro, diz FGV

O Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, recuou 0,5% em outubro deste ano, na comparação com o mês anterior. A queda veio depois de uma alta de 0,6% em setembro. O dado é do Monitor do PIB, calculado e divulgado pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

De acordo com a pesquisa, apesar da queda de setembro para outubro deste ano, a economia brasileira cresceu 5,4% em relação a outubro do ano passado. Além disso, a alta acumulada em 12 meses é 3,4%.

Na passagem de setembro para outubro, houve queda de 1,9% na agropecuária e crescimento de 0,2% na indústria. Os serviços mantiveram-se estáveis.

Sob a ótica da demanda, o consumo das famílias manteve-se estável, enquanto a formação bruta de capital fixo, isto é, os investimentos, caiu 3,7%. Por outro lado, tiveram altas o consumo do governo (1,6%) e as exportações (0,5%). As importações recuaram 1,8%.

“A princípio isso [a queda entre setembro e outubro] não deve gerar uma preocupação tão grande, porque a economia está muito aquecida, então [essa queda] é só uma compensação em relação a setembro. É óbvio que, persistindo e o mês de novembro também vier ruim, seria um alerta um pouco maior. Mas, a princípio, a economia segue aquecida apesar dessa retração”, afirmou a economista da FGV Juliana Trece.

Fonte: Agência Brasil

Mercado financeiro eleva previsão da inflação de 4,84% para 4,89%

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – passou de 4,84% para 4,89% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (16), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para 2025, a projeção da inflação também subiu de 4,59% para 4,6%. Para 2026 e 2027, as previsões são de 4% e 3,66%, respectivamente.

A estimativa para 2024 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%.

A partir de 2025, entrará em vigor o sistema de meta contínua e, assim, o CMN não precisará mais definir uma meta de inflação a cada ano. O colegiado fixou o centro da meta contínua em 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.

Em novembro, puxada principalmente pelos gastos com alimentos, a inflação no país foi de 0,39%, após o IPCA ter registrado 0,56% em outubro. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 12 meses a inflação acumula 4,87%.

Juros básicos

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 12,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom).

A alta recente do dólar e as incertezas em torno da inflação e da economia global fizeram o BC aumentar o ritmo de alta dos juros na última reunião do ano, na quarta-feira (11) passada. O órgão informou que elevará a taxa Selic em um ponto percentual nas próximas duas reuniões, em janeiro e março, caso os cenários se confirmem.

Esse foi o terceiro aumento seguido da Selic e a alta consolida um ciclo de contração na política monetária. A taxa retornou ao nível de dezembro do ano passado, quando estava em 12,25% ao ano.

Após passar um ano em 13,75% ao ano – entre agosto de 2022 e agosto de 2023 – a taxa teve seis cortes de 0,5 ponto e um corte de 0,25 ponto entre agosto do ano passado e maio deste ano. Nas reuniões de junho e julho, o Copom decidiu manter a taxa em 10,5% ao ano, começando a aumentar a Selic na reunião de setembro, quando a taxa subiu 0,25 ponto, e novembro, quando subiu 0,5 ponto.

Para o fim de 2025, a estimativa é que a taxa básica suba para 14% ao ano. Para 2026 e 2027, a previsão é que ela seja reduzida para 11,25% ao ano e 10% ao ano, respectivamente.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Quando a taxa Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

PIB e câmbio

A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira este ano passou de 3,39% para 3,42%. No terceiro trimestre do ano, o Produto Interno Bruto (PIB – a soma dos bens e serviços produzidos no país) subiu 0,9% em comparação com o segundo trimestre. De acordo com o IBGE, a alta acumulada no ano, de janeiro a setembro, é de 3,3%.

Para 2025, a expectativa para o PIB é de crescimento de 2,01%. Para 2026 e 2027, o mercado financeiro estima expansão do PIB também em 2% para os dois anos.

Em 2023, superando as projeções, a economia brasileira cresceu 3,2%. Em 2022, a taxa de crescimento havia sido de 3%.

A previsão de cotação do dólar está em R$ 5,99 para o fim deste ano. No fim de 2025, estima-se que a moeda norte-americana fique em R$ 5,85.

Fonte: Agência Brasil

BNDES financia R$ 1,1 bi para exportação de jatos pela Embraer

A Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A (Embraer) receberá o pagamento de R$ 1,1 bilhão, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pela exportação de oito jatos comerciais para a empresa norte-americana Azorra. Os aviões E190-E2 e E195-E2 serão entregues a partir deste mês e ao longo de 2025 pela fabricante localizada em São José dos Campos (SP).

O financiamento do BNDES é feito através do programa BNDES Exim Pós-Embarque, no qual o banco brasileiro antecipa parte do pagamento à empresa exportadora, em reais, assim que o produto é exportado.

O BNDES depois recebe o pagamento, parcelado e em dólares, da importadora estrangeira.

Financiamento

Esse é o terceiro financiamento do BNDES de aeronaves da família E2 à empresa Azorra, que é especializada na aquisição de aeronaves e seu arrendamento a companhias aéreas comerciais.

“Somente neste ano, o BNDES aprovou o financiamento para a exportação de 56 aeronaves da Embraer para diferentes mercados nas Américas, Europa e Ásia. Fechamos novos contratos para aviões comerciais e militares. [O banco] também está apoiando a produção do carro-voador da empresa, com fábrica no Brasil e elevada produção tecnológica. São financiamentos que comprovam a eficácia da atuação autônoma, célere e transparente [da instituição]. Na história, o BNDES já apoiou a produção de mais de 1.300 aviões da empresa”, disse o presidente do banco, Aloizio Mercadante, por meio de nota à imprensa.

Fonte: Agência Brasil

Congresso fará esforço concentrado para votar cortes, LDO e Orçamento

O Congresso Nacional terá uma semana intensa de votações importantes, a partir desta segunda-feira (16), antes do início do recesso legislativo. Na pauta, as prioridades são a votação do pacote de corte de gastos apresentado pelo governo federal, que estima economia de R$ 70 bilhões em dois anos, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

A regulamentação da reforma tributária, aprovada na última semana pelo Senado, também deve ser concluída na Câmara dos Deputados.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assegurou que há total possibilidade de votar e aprovar as medidas até a próxima sexta-feira (20).

“Nós temos cinco dias úteis na semana que vem. O presidente [da Câmara] Arthur Lira me disse que está disposto a fazer sessão na segunda-feira. É plenamente possível submeter à apreciação e à votação na Câmara, [e então] mandar para o Senado. Nós daremos o regime de urgência nessa tramitação”, afirmou Pacheco em entrevista a jornalistas na última quinta-feira (12).

Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) determinou o cancelamento de todas as reuniões de comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro, destinando esse período exclusivamente à discussão e à votação de propostas no Plenário.

Rodrigo Pacheco, que preside o Congresso Nacional, o órgão máximo de deliberação composto por deputados e senadores, prevê sessões deliberativas na quarta-feira e na quinta-feira, para votar justamente a LDO e a PLOA. 

Até a semana passada, a votação dos projetos, especialmente do pacote fiscal, era incerta devido a insatisfação de parlamentares com uma decisão judicial do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçou a exigência de série de regras de transparência sobre os recursos. Para não inviabilizar o pagamento das emendas até o fim do ano, o governo federal editou uma portaria conjunta interministerial e um parecer de força executória da Advocacia Geral da União (AGU) como forma de acelerar a liberação dos recursos.

Até a última atualização, pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, cerca de R$ 7,7 bilhões em emendas haviam sido liberadas nos últimos dias.  

Entenda a seguir as votações prioritárias do esforço concentrado do Poder Legislativo:

Pacote fiscal

Apresentado no mês passado, o pacote de corte de gastos é composto por um projeto de lei ordinária (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Entre os principais pontos da proposta de contenção de gastos estão a redução a médio prazo do abono salarial e um teto no reajuste do salário mínimo.

No caso do salário mínimo, o PL 4.614/2024, proposto pelo líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara.

O texto muda a regra vigente do reajuste salarial do mínimo. Desde 2023, o piso salarial brasileiro é corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos anteriores.

A proposta mantém a correção inflacionária, mas a parcela de crescimento pelo PIB estará nos limites do arcabouço fiscal, sendo até 2,5% acima da inflação do ano anterior. Para 2025, o salário mínimo subiria 2,9% acima da inflação, o equivalente ao crescimento da economia de 2023. Com a limitação prevista, subirá 2,5%, ficando em R$ 1.515 no ano que vem, R$ 6 a menos que a atual regra. Nos anos em que o PIB encolher, o salário mínimo subirá pelo menos 0,6% acima da inflação, equivalente ao piso da variação de gastos do arcabouço fiscal.

Já o abono salarial, benefício que equivale a um 14º salário para quem ganha até dois salários mínimos (atualmente em R$ 2.824) com carteira assinada, terá a correção mudada. O valor de até R$ 2.640 será corrigido pela inflação nos próximos anos, em vez de seguir a política de valorização do salário mínimo.

Com o abono salarial subindo menos que o salário mínimo, o governo prevê que o benefício equivalerá a um salário e meio a partir de 2035. A mudança será discutida por meio de uma PEC, que exige quórum de três quintos dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos de discussão e votação. Tal quórum equivale a 60% do total de deputados e de senadores.

Outro item do pacote de corte de gastos é o PLP 210/2024, um projeto de lei complementar. O texto, também proposto pelo deputado José Guimarães, autoriza o governo a limitar o pagamento de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas.

O texto ainda prevê um limite de crescimento das emendas impositivas às regras arcabouço fiscal, restrição de emendas nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo e redução de crescimento real das emendas não impositivas, de modo que o montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço.

O projeto autoriza o Poder Executivo a fazer o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias — até o limite de 15% do valor. A Lei Complementar 210, de 2024, que regulamentou as emendas parlamentares, já previa o contingenciamento, mas não o bloqueio. O contingenciamento ocorre quando há risco de não cumprimento da meta fiscal do ano por queda de receitas. O bloqueio ocorre quando é preciso cumprir o limite de despesas.

A proposta também torna livre a aplicação do superávit financeiro de oito fundos públicos (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, Fundo Nacional Antidrogas, Fundo da Marinha Mercante, Fundo Nacional de Aviação Civil, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico e Fundo Naval).

Por ser um projeto de lei complementar, o quórum exigido é um pouco maior do que a votação de um projeto de lei ordinária. No caso da lei complementar, a aprovação depende de maioria absoluta de votos dos integrantes de cada Casa legislativa: são 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.

Orçamento e LDO

Na última semana, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) concluiu a votação dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2025 (PLN 26/24). Agora, o relator-geral, senador Ângelo Coronel (PSD-BA) pode preparar o relatório final para votação.

O presidente da comissão, deputado Julio Arcoverde (PP-PI) convocou reunião para esta terça-feira (17). A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e estabelece as despesas para o exercício financeiro seguinte.

Também está na pauta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), texto que estabelece as prioridades e a meta fiscal do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração do próprio Orçamento.

Reforma tributária

Após o Senado aprovar, na última quinta-feira (12), o principal texto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, a matéria retorna à Câmara, para revisão final. A expectativa é que o Plenário aprove já no início da semana.

Deputados podem ainda modificar o texto, excluindo eventuais mudanças feitas pelos senadores. O texto trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual/municipal.

Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Esses novos impostos são uma unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) atualmente existentes.

Os novos tributos foram aprovados em emenda constitucional promulgada no fim do ano passado, na primeira fase da reforma tributária. Ao longo de 2024, o Congresso Nacional vem se debruçando sobre a regulamentação, que trata sobre alíquotas dos tributos e como cada setor da economia será impactado. A transição para o novo modelo tributário será gradual, entre 2026 e 2033.

Fonte: Agência Brasil

Dino propõe que Lei da Anistia não vale para ocultação de cadáver

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reconheceu o caráter constitucional e a repercussão geral sobre a possibilidade, ou não, do reconhecimento da anistia ao crime de ocultação de cadáver, considerado um crime permanente, pois continua se consumando no presente, quando não devidamente esclarecido.

A Lei da Anistia, de 1979, concedeu anistia, uma espécie de extinção de punibilidade, a crimes políticos e outros relacionados, entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, período que abrange boa parte ditadura militar brasileira (1964-1985). A decisão foi divulgada neste domingo (15).

Quando um caso é conhecido e julgado pelo STF com repercussão geral, a decisão passa a ser aplicada por todos os tribunais de instâncias inferiores em casos semelhantes.  

O processo em questão trata de uma denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) ainda em 2015, contra os ex-militares do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o Major Curió, e o tenente-coronel Lício Augusto Ribeiro Maciel. Ambos estiveram à frente de operações contra militantes de esquerda que organizaram uma guerrilha de resistência contra a ditadura, na região do Araguaia, a Guerrilha do Araguaia, na primeira metade da década de 1970, nos chamados ‘anos de chumbo’, período de maior repressão política e autoritarismo estatal no país, comandado pelas Forças Armadas. A denúncia do MPF não foi acolhida em primeira instância nem no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Por isso, o órgão interpôs um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE), agora admitido pelo STF.

“O debate do presente recurso se limita a definir o alcance da Lei de Anistia relação ao crime permanente de ocultação de cadáver. Destaco, de plano, não se tratar de proposta de revisão da decisão da ADPF 153, mas sim de fazer um distinguishing [distinção] em face de uma situação peculiar. No crime permanente, a ação se protrai [prolonga] no tempo. A aplicação da Lei de Anistia extingue a punibilidade de todos os atos praticados até a sua entrada em vigor. Ocorre que, como a ação se prolonga no tempo, existem atos posteriores à Lei da Anistia”, diz Dino em um trecho da decisão.

Segundo ele, o tipo penal atribuído aos militares neste contexto persiste no tempo.

“O crime de ocultação de cadáver não ocorre apenas quando a conduta é realizada no mundo físico. A manutenção da omissão do local onde se encontra o cadáver, além de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a prática crime, bem como situação de flagrante”, acrescentou.

Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelo desaparecimento forçado de 70 pessoas ligadas à guerrilha. O tribunal internacional determinou que o Brasil investigasse, processasse e punisse os agentes estatais envolvidos, e que localizasse os restos mortais dos desaparecidos.

O relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), de 2014, revelou que o Major Curió coordenou um centro clandestino de tortura conhecido como Casa Azul, em Marabá, no sul do Pará e atuou no Tocantins, também de forma clandestina, na investigação e captura de militantes contrários à ditadura durante a guerrilha. Sebastião Curió morreu em 2022 e chegou a ser recebido pelo então presidente Jair Bolsonaro no gabinete presidencial, em 2020.

“Ainda estou aqui”

Na fundamentação da decisão, Flávio Dino chega a mencionar o filme Ainda estou aqui, dirigido por Walter Salles e estrelado por Fernanda Torres, que trata da história de desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva durante a ditadura, cujo corpo jamais foi encontrado.

“No momento presente, o filme “Ainda Estou Aqui” – derivado do livro de Marcelo Rubens Paiva e estrelado por Fernanda Torres (Eunice) – tem comovido milhões de brasileiros e estrangeiros. A história do desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescritível de milhares de pais, mães, irmãos, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos seus direitos quanto aos familiares desaparecidos. Nunca puderam velá-los e sepultá-los, apesar de buscas obstinadas como a de Zuzu Angel à procura do seu filho”, diz o voto do ministro.

De acordo com o STF, a decisão de Dino reconhece a existência de repercussão geral da matéria, com o objetivo de formar jurisprudência na Corte se a Lei de Anistia se aplica a crimes que continuam a se consumar até o presente, como a ocultação de cadáver. A repercussão geral será agora avaliada pelos demais ministros em sessão virtual do Plenário.

Fonte: Agência Brasil

Petrobras vai monitorar Margem Equatorial com tecnologia da Nasa

A Petrobras terá mais um meio para garantir mais segurança em explorações de petróleo na Margem Equatorial, no trecho dos estados do Amapá, Pará e Maranhão. A empresa foi aceita no Programa de Primeiros Usuários (Early Adopters) da missão Nasa-ISRO Synthetic Aperture Radar (Nisar). O sistema é inédito em coleta de imagens de Radar de Abertura Sintética (SAR), por satélite, para observação da Terra.

O engenheiro Fernando Pellon, consultor sênior da Gerência de Geoquímica do Centro de Pesquisas, Desenvolvimento e Inovação da Petrobras (Cenpes), explicou que em regiões inundáveis, os manguezais são ecossistemas muito sensíveis a derrame de óleo, por isso serão muito importantes as informações dos mapas de sensibilidade a derrames de óleo.

“Esse mapeamento da região onde os manguezais estão inundados ou não, e quando estão inundados, são informações importantes para fazer um estudo de sensibilidade de derrame de óleo e para mapear a biota que está vivendo naquele local. São duas aplicações práticas da missão e dos objetivos da Petrobras”, informou em entrevista à Agência Brasil.

O projeto será desenvolvido pela agência espacial americana e pela Organização Indiana de Pesquisa Espacial, com início previsto para 2025, quando também a petroleira brasileira passará a utilizar as imagens no seu projeto Observatório Geoquímico Ambiental da Margem Equatorial Brasileira (ObMEQ). 

A Petrobras vai representar um dos 100 projetos da missão. Por parte da empresa, a intenção é monitorar o ambiente marinho e costeiro no trecho dos três estados na Margem Equatorial, além de atualizar o mapeamento desse litoral.

“Essa é uma tecnologia que permite informações sobre determinado alvo sem contato físico com ele. Por exemplo, pode medir remotamente a temperatura da superfície do mar, pode verificar remotamente se uma planta está verde ou com deficiência hídrica, pode identificar a constituição química e mineralógica de uma rocha. Isso tudo é possível recebendo do alto da Terra uma radiação eletromagnética”, explicou.

Mudanças climáticas

Para o engenheiro, o monitoramento vai permitir acompanhar também as mudanças climáticas. “O satélite orbita a 747 quilômetros da Terra e vai obter imagens a cada seis dias de um determinado ponto da superfície da Terra. Vai ter uma cobertura quase contínua de todas as áreas imersas e cobertas de gelo. É uma massa de dados muito interessante. Vai ter informações de biomassa, de desastres naturais, elevação do nível do mar, água subterrânea e vai ter dois sensores. Um da Nasa na chamada banda L e o dos indianos de um comprimento de onda menor na banda S”, disse.

“Um dos pontos relevantes da missão, justamente, é fornecer subsídios em torno das mudanças climáticas e seus impactos, tanto dos meios físicos como a subida do nível do mar e derretimento da cobertura de gelo, como o impacto nos vegetais e na dinâmica urbana. Em tudo isso ele vai fornecer informações muito valiosas para este tipo de trabalho”, pontuou.

Segundo Pellon, atualmente, é comum fazer avaliações com base em fotografias aéreas, imagens óticas que aparecem, por exemplo, no google maps. O engenheiro acrescentou que essas imagens são adquiridas na margem do visível, ou seja, recebem energia por comprimento de ondas que permitem aos olhos humanos enxergarem. Entretanto, existem outras faixas do espectro eletromagnético em que também existe radiação e não são percebidas. Com esse programa vai ser possível obter imagens para análises, mesmo que o céu esteja coberto por nuvens, o que não ocorre com outros sistemas.

“Uma delas é a infravermelho que se tem informação sobre a construção mineralógica e química das rochas. A gente não vê, mas esta informação está disponível e os sensores em aviões ou satélites são capazes de captá-las. No entanto, para essa faixa de espectro nas nuvens elas constituem barreiras, porque esses sensores medem a energia refletida pelo sol. Se a nuvem está no caminho ela é uma barreira e o sensor só consegue pegar a energia refletida pela nuvem. A imagem é cheia de nuvens”, observou.

O consultor do Cenpes adiantou mais uma aplicação significativa do sistema. “Uma outra vantagem do sistema de radar é que como dispõe da sua própria energia, se pode adquirir imagens à noite, porque não depende da luz solar. É como se fosse um flash. Se consegue fazer a imagem no escuro fazendo uma comparação”.

Rio Grande do Sul

Como o satélite terá condição de fazer uma cobertura contínua em toda a área imersa do globo terrestre, o engenheiro disse que pode ajudar também na avaliação dos impactos que o Rio Grande do Sul enfrentou após os desastres ambientais de maio deste ano. 

“Vai ter dados também dessa região, por isso é uma missão tão importante”, disse, destacando que a importância das informações aumenta na medida em que são compartilhadas.

“O grande barato hoje é compartilhar, você cresce muito mais compartilhando do que excluindo. De fato, essa questão das mudanças climáticas é um assunto de interesse global, e toda informação de qualquer lugar do mundo é importante”, disse.

O projeto ObMEQ é um dos 13 realizados pelo Cenpes na área de sustentabilidade e meio ambiente para a Margem Equatorial. De acordo com a Petrobras, eles são desenvolvidos em rede por diversas instituições, com a participação de universidades e de outros grupos da região, como costuma ocorrer nas parcerias de pesquisa da empresa.

Transparência

Na visão da empresa, o projeto terá transparência uma vez que fornecerá a configuração sempre atualizada do litoral da Margem Equatorial, disponível para utilização não só de diversas áreas da Petrobras, como de órgãos ambientais e da sociedade, conforme as necessidades de cada um. 

“Uma utilização adicional dos dados da Missão Nisar diz respeito à detecção de manchas de óleo na superfície do mar, tanto de origem natural [exsudações] como antrópica [derrames]”, explicou.

O projeto ObMEQ, segundo a empresa, resulta da parceria entre o Cenpes e um ecossistema de universidades e instituições do Norte-Nordeste, liderados pela Universidade Federal do Pará (UFPA). 

“A participação do Cenpes no Early Adopters Program da Missão Nisar é um selo de qualidade científica para o Projeto ObMEQ, uma prova de que a Petrobras e seus parceiros acadêmicos no Brasil estão articulados com o que há de mais avançado na comunidade científica internacional. A colaboração entre os cientistas brasileiros e da Nasa será uma importante contribuição à aquisição do conhecimento científico necessário para o monitoramento ambiental sistemático da zona costeira de manguezais ao longo da Margem Equatorial”, disse.

Fonte: Agência Brasil

Em 2024, 60% dos projetos de lei sobre LGBT eram a favor da comunidade

O ano legislativo chega ao fim com um saldo relativamente positivo para a comunidade LGBTQIA+. Na Câmara dos Deputados, dos 41 projetos de lei (PLs) apresentados até outubro deste ano relativos a esta comunidade, 26 eram favoráveis ao grupo e 15 contra, o que representa 63% dos projetos favoráveis. No Senado Federal não houve registro de nenhum dos dois lados.

De acordo com a Observatória, plataforma da Diadorim, agência de jornalismo independente que tem esse grupo como nicho, em 2023, a Câmara dos Deputados teve quase o dobro de PLs, 81, sendo 44 para promover retrocesso nos direitos das pessoas LGBTQIA+ e 37 para assegurá-los. Na outra Casa, o Senado Federal, a ordem foi inversa, com predominância de projetos a favor da comunidade. Foram sete pró-LGBTQIA+ ante dois contra.

No ano em que Luiz Inácio Lula da Silva reassumiu a presidência da República, em seu terceiro mandato, foi constatado o maior pico de propostas de deputados federais, dentro do intervalo de seis anos analisados (de 2019 a 2024). O ano de 2021 foi o que teve a segunda maior quantidade, 50, sendo 32 em prol do grupo que desafia a heteronormatividade e 18 contra.

Em 2019, primeiro ano de Jair Bolsonaro na presidência da República, também houve muitas iniciativa por parte dos deputados federais e certo equilíbrio quantitativo entre os que lutam ao lado dos LGBTQIA+ (26 propostas) e os que se opõem a eles (17). Naquele ano, as cinco propostas legislativas dos senadores foram pela defesa da comunidade, característica que permaneceu nos anos de 2020 (4) e 2022 (4). Nestes dois anos, a vontade dos deputados de fazer os direitos se ampliarem venceu, de certo modo, já que, respectivamente, assinaram 16 e 12 projetos.

A Observatória contabilizou 149 PLs que beneficiariam ou beneficiaram essa parcela da população na Câmara Federal, entre janeiro de 2019 e outubro de 2024. No Senado, foram 27.

Além de reconstituir o panorama em números, a plataforma compartilha detalhes sobre os temas mais recorrentes nos projetos pró-LGBTQIA+. De 2019 a 2024, 149 tramitaram na Câmara dos Deputados e, desse total, 62 (41,6%) buscavam estabelecer medidas e políticas públicas de combate ao preconceito e à violência. No Senado foram 27 e a mesma temática existiu em maior quantidade, sendo verificada em 11 deles (40,7%).

Propostas

Em relação aos objetos mais comuns nas propostas que tinham como finalidade cercear algum direito, o que se sobressaiu, ao longo dos últimos anos, na Câmara foram os que queriam proibir linguagem neutra em documentos públicos, escolas e outros ambientes. O mesmo se aplica aos senadores.  

Outra contribuição da plataforma é a pormenorização quanto às siglas que apresentaram as propostas. O PSOL, o PSDB e o PT são os partidos que mais apoiam a causa na Câmara dos Deputados, enquanto PL, PSL, que foi rebatizado de União Brasil, e o Republicanos estão na outra ponta.

No Senado, PSOL, Rede, MDB e PSDB são aliados do movimento. O PL aparece novamente como o que mais se esforça para emplacar a PLs contra a comunidade. 

Artimanhas 

O advogado Paulo Malvezzi, cofundador da Diadorim e profissional responsável pela pesquisa da plataforma, diz que há, por vezes, impressão de que em todos os lugares é possível que os membros da comunidade sejam livres para expressar afeto publicamente, quando na verdade, esta é a realidade de poucos espaços. “Às vezes, a gente fica muito viciada, por conta de uma representação muito forte do movimento LGBTQIA+ nos grandes centros urbanos, de que a coisa está muito boa, de que você pode se mostrar da forma como quer na sociedade, mas isso ocorre só em lugares muito pequenos, em bairros muito bem demarcados dentro das grandes cidades. O resto do país é vedado às pessoas LGBTQIA+”, afirma ele. 

“Ou, se você está nesses lugares e enfrenta a repressão, isso, muitas vezes, significa risco de vida ou colocar sua integridade física em perigo”, emenda. 

Uma das táticas dos parlamentares conservadores, aponta Malvezzi, é instalar uma atmosfera de pânico moral, engendrada, com frequência, a partir de enganações, enquanto os que buscam igualdade os direitos dos LGBTQIA+ aos do resto da população se atêm à realidade. “São projetos com justificativas pífias, que usam o pânico moral, que trazem, às vezes, argumentos com base no que aconteceu no exterior, algo que dizem que aconteceu na Inglaterra sobre uma pessoa trans que atacou outra pessoa no banheiro e isso, de repente, vira uma avalanche de projetos sobre banheiros e que são replicados ipsis litteris [exatamente com os mesmos termos] em outros estados, no Congresso Nacional. Cria-se uma onda de projetos para atacar um problema que não existe na realidade. O que eles buscam é capitalizar politicamente em cima de pânico moral, isso é evidente”, defende. 

Malvezzi também recomenda que se repare em outra manobra feita com engenhosidade pela bancada conservadora. “Há também uma estratégia muito clara de opor direitos de crianças e adolescentes ao direito de pessoas LGBTQIA+. Isso é um completo absurdo, porque não há contradição aí. Você vê, por exemplo, muitos projetos de cirurgias [de redesignação sexual] e outros processos [afins], quando eles [os voltados a menores de idade] não são permitidos no Brasil, somente em caráter experimental, em condições muito específicas e com o acompanhamento e a autorização dos pais. Eles proíbem coisas que já não são permitidas aqui, tentam vedar coisas e políticas que não são políticas públicas no país. É muito preocupante que se tenha tantos parlamentares engajados nesse tipo de construção de fantasia e mobilização de afetos, ódio e preconceitos para conseguir ganhos políticos”, explica. 

Para o cofundador da Diadorim, a tentativa dos políticos conservadores que atuam no Legislativo é cimentar uma agenda anti-LGBTQIA+ como degrau de um trampolim para angariar votos e aproveitar prerrogativas dos cargos. “Não acho, inclusive, que eles tenham qualquer interesse na aprovação desses projetos anti-LGBTQIA+. A aprovação é completamente incidental, é conjuntural. O que eles querem é apresentar, e, depois de apresentados, eles pouco se mobilizam para aprovar, é surfar em cima do pânico que se cria, da exposição midiática que conseguem e depois passam para o próximo tema”, avalia Malvezzi, ponderando que a proporção maior de PLs favoráveis no Congresso Nacional, atingida graças à ala progressista, prova que o país não é tão retrógado, se se examinar objetivamente.

Perfil nos estados

De acordo com o levantamento, as Assembleias Legislativas mais LGBTQIA+fóbicas são a do Rio de Janeiro, a de São Paulo e a de Mato Grosso. Nesse nível do Poder Legislativo, as maiores preocupações são quanto à linguagem neutra, ao controle do que se difunde em materiais escolares e ao compartilhamento de banheiros públicos que adotem como regra o respeito à identidade de gênero das pessoas.  

As casas legislativas que mais saem em defesa dos LGBTQIA+ são São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco. As pautas tidas como mais relevantes são as de combate à discriminação, medidas simbólicas, como a instituição de datas especiais no calendário, e a elaboração de censos, pesquisas e dossiês temáticos, fundamentais para municiar as autoridades governamentais e especialistas e entidades com essa bandeira. 

Fonte: Agência Brasil

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