As turbulências no mercado financeiro no fim do ano passado fizeram o Brasil registrar, em dezembro, a maior saída mensal de dólares da história. No mês passado, o fluxo cambial ficou negativo em US$ 26,41 bilhões, resultado da saída de R$ 28,861 bilhões via conta financeira e da entrada de US$ 2,45 bilhões via conta comercial, divulgou na quarta-feira (8) o Banco Central (BC).
A série histórica do BC tem início em 1982. Até agora, a maior saída líquida mensal de dólares da história tinha sido registrada em setembro de 1998, no início da crise da Rússia, quando US$ 18,919 bilhões haviam deixado o país.
Em relação ao saldo de 2024, o fluxo cambial fechou o ano com saldo negativo de US$ 18,014 bilhões. Essa foi a terceira maior saída líquida desde 1982, só perdendo para 2019, quando US$ 44,768 bilhões haviam deixado o país, e para 2020, primeiro ano da pandemia de covid-19, quando o fluxo tinha ficado negativo em US$ 27,923 bilhões.
Em todo o ano passado, US$ 87,214 bilhões saíram do país via conta financeira. Na conta comercial, entraram US$ 69,2 bilhões. Tanto os montantes de entrada quanto os de saída foram recordes na série histórica com início em 1982. Tradicionalmente, o fluxo comercial registra dados positivos por causa do superávit da balança comercial.
Na semana passada, de 30 de dezembro a 3 de janeiro, o fluxo cambial registrou saldo negativo de US$ 5,602 bilhões bilhões, resultado da saída de US$ 6,353 bilhões via conta financeira e da entrada de US$ 752 milhões via conta comercial.
Prévia
As relações monetárias e financeiras entre residentes e não residentes são medidas pelo balanço de pagamentos, divulgado no fim de cada mês pelo Banco Central. O fluxo cambial, no entanto, funciona como uma prévia dos números, ao contabilizar adiantamentos de contratos de câmbio e pagamentos antecipados.
O fluxo cambial é composto de duas partes: o fluxo comercial, que mede o fechamento de câmbio para exportações e importações, e o fluxo financeiro, que mede investimentos em empresas, empréstimos e transações no mercado financeiro. Os dados do Banco Central mostram que, no ano passado, a fuga de dólares ocorreu no canal financeiro.
O resultado positivo de 2024, com crescimento de 14,15% na venda de veículos novos [e que inclui automóveis, comerciais leves, ônibus e caminhões], pode ser explicado principalmente pela oferta de crédito, que se expandiu com a aprovação do Marco Legal das Garantias. A afirmação foi feita na quarta-feira (08) pelo novo presidente da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), Arcelio Alves dos Santos Júnior.
“Com certeza, a aprovação do Marco Legal das Garantias foi um fator super importante porque volta na questão do crédito, que é fundamental para o nosso setor”, disse, após entrevista coletiva concedida na sede da Fenabrave para apresentação do balanço do setor. Além disso, destacou, o resultado do setor também sofreu influência do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e do agronegócio.
Em todo o ano passado, mais de 2,6 milhões de unidades de veículos novos foram comercializados, apontou o balanço do setor. Considerando-se apenas os automóveis e comerciais leves (como picapes e furgões) o crescimento foi de 14,02% em relação a 2023, com o emplacamento de 2.484.740 unidades.
Para 2025, a Fenabrave projeta uma desaceleração motivada por uma alta na taxa de juros, com crescimento em torno de 5% nas vendas de automóveis, comerciais leves, ônibus e caminhões. Além disso, o setor espera crescimento de 7% na venda total de veículos, o que incluiria também motocicletas e implementos rodoviários. A entidade reforçou, no entanto, que essa é uma projeção “conservadora”.
“Esperamos que, apesar do nosso conservadorismo, possamos revisar os números”, disse o presidente da entidade. “Acreditamos que, se as condições econômicas melhorarem, especialmente vinculadas a juros e taxa cambial, possamos rever o número até para cima”, falou.
O Drex, moeda digital brasileira, pode ser lançado em 2025. Atualmente, o projeto está na sua segunda fase piloto, com a participação de instituições do sistema financeiro, para testar as soluções de privacidade e garantir o sigilo aos usuários. No Senado, parlamentares já se movimentam para viabilizar algumas das mudanças que devem surgir com a moeda, como os contratos inteligentes. Mas, afinal, o que é o Drex?
Antes chamada de real digital, a moeda ganhou o novo nome em 2023, quando foram iniciados os testes em ambiente restrito, chamados de Piloto Drex. No nome da nova moeda, as letras “d” e “r” fazem referência ao real digital, o “e” vem de eletrônico e o “x” foi usado para trazer a ideia de conexão, associada à tecnologia utilizada. Ainda não há data prevista para o lançamento do Drex, que depende do fim da fase de testes.
A moeda terá o mesmo valor do real tradicional, será regulada pelo Banco Central (BC) e será emitida apenas na plataforma do Drex. A nova moeda, segundo a explicação do BC, vai permitir vários tipos de transações financeiras seguras com ativos digitais. Esses serviços financeiros inteligentes serão liquidados pelos bancos dentro da plataforma do Drex. Para ter acesso à plataforma, o cidadão precisará de um intermediário financeiro autorizado, como um banco, que fará a transferência do dinheiro depositado em conta para a carteira digital.
O real digital será “tokenizado”, ou seja, será atrelado a tokens (representações digitais de um ativo) e registrado em uma rede DLT, infraestrutura tecnológica com protocolos que permitem acesso simultâneo, validação e atualização de registros em um banco de dados em rede. Esse tipo de tecnologia é equivalente à do blockchain, usada nas criptomoedas, com o agrupamento de um conjunto de informações que se conectam por meio de criptografia. Assim, transações financeiras e outras operações podem ser feitas de forma segura.
Arte: Senado Federal
Mas, se já existe o Pix e se o real impresso já é pouco usado por grande parte dos brasileiros, qual será a novidade com a criação do Drex? O coordenador da iniciativa do BC, Fabio Araújo, explicou que o Pix foi criado para democratizar o acesso a serviços de pagamento, enquanto o Drex está sendo desenvolvido para democratizar o acesso a serviços financeiros.
— A diferença é que você viabiliza vários negócios que são impossíveis em outro ambiente. Quando você reduz custos e aumenta a eficiência, você viabiliza novos negócios, novos participantes, você democratiza o acesso da população. Ao fim e ao cabo é isto que o Banco Central procura fazer com a plataforma do Drex: oferecer uma plataforma de serviços financeiros que vão além dos serviços de pagamento — disse Fabio Araújo no Senado, durante audiência pública promovida em 2024.
Entre os exemplos de aplicações do Drex citados por ele, em vídeo realizado pelo BC, estão investimentos, acesso a crédito e também os chamados contratos inteligentes (por exemplo: compra e venda de imóveis e automóveis). Para ele, a moeda no formato digital é a pedra fundamental de uma plataforma de pagamentos inteligentes com foco na prestação de serviços financeiros.
Contratos
Os contratos inteligentes já estão sendo discutidos no Senado. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou uma emenda à PEC 65/2023 — proposta de emenda à Constituição que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central — para permitir que o BC crie e regule novos produtos financeiros, ainda que isso afete os cartórios. A intenção do senador é viabilizar os contratos inteligentes que podem ser criados com o Drex.
Nesse tipo de transação, seria possível fazer trocas automáticas de recursos, coordenadas de forma algorítmica. Muitas vezes, em negócios como a compra de um carro, por exemplo, há o receio de se transferir a propriedade sem que o dinheiro tenha sido recebido, ou de pagar ao vendedor sem que a propriedade do carro tenha sido transferida. Com a nova moeda, será possível condicionar uma operação à outra, com a transferência da titularidade do bem e do valor pago por ele ocorrendo de forma simultânea.
— Esperamos que, com o Drex, haja um crescimento no uso de contratos inteligentes que tragam mais segurança, agilidade e economia para diversos tipos de transações, como a compra e venda de imóveis e outros bens. O Drex também vai impulsionar novas formas de serviços financeiros, novas empresas e novos modelos de negócios — disse Oriovisto em entrevista à Agência Senado.
Para ele, o Senado não pode deixar que alterações legais limitem o potencial de inovação de algo que ainda nem existe. A criação de novos produtos bancários, na visão dele, pode requerer novos modelos de registro, distintos do modelo atual — e, por isso, é preciso garantir a liberdade necessária à criação e à regulação de novos produtos bancários e financeiros.
Também está em análise no Senado um projeto de lei complementar, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que regulamenta a criação, a distribuição e o uso da moeda digital (PLP 80/2023).
De acordo com a senadora, a intenção da proposta é atualizar a legislação para permitir a emissão de moeda digital pelo Banco Central — que depende de autorização do Legislativo —, estabelecendo princípios para sua operação e segurança.
Ao apresentar o projeto, em 2023, Soraya citou as discussões no Banco Central para a criação do Drex, que na época ainda era chamado de real digital. Para ela, as CBDCs (Central Bank Digital Currencies), moedas digitais emitidas por bancos centrais, podem ajudar na integração econômica internacional e aumentar a eficiência do sistema monetário brasileiro. Mas a senadora destacou que é preciso regular alguns aspectos sobre esse tipo de moeda.
“Considerando a relevância do crédito para o desenvolvimento da economia, precisamos cuidar da possibilidade de alavancagem pelas instituições públicas e privadas para evitarmos a redução de oferta, o que poderia impactar as taxas de juros e prejudicar o crescimento da economia. Por todo o exposto, apresentamos este projeto de lei complementar à apreciação dos nobres colegas senadores, para garantir a devida segurança jurídica que a iniciativa requer”, argumenta ela na justificativa do projeto.
Para discutir a iniciativa do Banco Central e o projeto de Soraya, a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) promoveu, em julho de 2024, uma audiência pública com representantes do BC, do Ministério da Fazenda e de bancos, além de especialistas em tecnologia e em criptomoedas. Ao abrir o debate, o senador Carlos Portinho (PL-RJ), relator do projeto, afirmou que a possibilidade de emissão de moeda digital coloca o Brasil na vanguarda mundial.
— A criação do Drex não é apenas um passo adiante na desburocratização do nosso sistema financeiro, é uma oportunidade de promover justiça tributária, inclusão financeira e eficiência econômica, ao mesmo tempo em que fortalece a integridade do nosso sistema contra práticas ilícitas. Esse projeto representa um futuro mais justo, inclusivo e próspero para o Brasil — declarou o senador.
Sigilo
Para Portinho, a rastreabilidade digital fará com que haja maior precisão no monitoramento de transações e no combate a atividades ilícitas (como a lavagem de dinheiro e a sonegação de impostos). Apesar desse ponto positivo, ele ressalta a preocupação com a adequação da nova moeda à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, para garantir o sigilo das operações e a privacidade dos usuários do Drex.
André Silva Jardim, que representou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) na audiência pública da CCDD, afirmou que atualmente os bancos já têm meios de garantir o sigilo bancário, e que isso também vai funcionar com o Drex. Ele informou que a Febraban tem um acordo de cooperação técnica com o Banco Central e que técnicos dos bancos trabalham em conjunto com o BC no desenvolvimento do Drex — inclusive no que diz respeito às questões de segurança.
O pesquisador Daniel de Paiva Gomes, conselheiro da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto), ressaltou nessa audiência que muitos brasileiros têm dúvidas sobre a possibilidade de a moeda digital dar ao Estado a capacidade de rastrear o dinheiro das pessoas. Mas, segundo ele, a privacidade dos usuários será preservada. Para Gomes, o acesso a informações e o bloqueio de recursos, por exemplo, continuarão dependendo de autorização judicial, como ocorre atualmente.
— É muito importante reforçar que essas mecânicas já existem no sistema tradicional. (…) O Brasil, sendo um Estado democrático de direito, que convive com o devido processo legal, nunca desaguaria numa situação de um confisco indeterminado sem o devido processo legal prévio — ressaltou.
João Aragão, especialista em Tecnologia e Inovação Aplicadas a Serviços Financeiros da Microsoft, explicou que, com as análises criptográficas, é possível provar que a informação existe e que é confiável, com visibilidade apenas para quem deve ter as informações, como a Justiça, por exemplo. Isso seria possível, segundo ele, pela construção em camadas desse tipo de sistema.
— Assim, quem está naquela transação pode ver, mas quem está ao redor daquela transação não vai ter aquela visibilidade. (…) A camada 1 seria a camada do Banco Central, que está governando; a camada 2 também poderia ser aquela em que toda e qualquer transação que deva ser privada deveria estar, que é uma camada de privacidade. Então, hoje, essa privacidade das informações no atacado e no varejo é factível — declarou Aragão.
O diretor-presidente da ABcripto, Bernardo Cavalcanti Srur, ressaltou que o Drex é “uma importante ferramenta de transição para a economia digital”.
Cronograma
De acordo com o Banco Central, a iniciativa para a criação da moeda digital brasileira tem como principal ação, neste momento, o desenvolvimento da plataforma piloto Drex. A primeira fase do piloto, já encerrada, teve foco nos testes de soluções de privacidade. O relatório dessa fase está em produção e deve ser publicado em breve.
A segunda fase do piloto, que deve terminar em meados de 2025, explora a interação das soluções de privacidade com os modelos de negócio propostos pelos consórcios participantes. Além dos atuais participantes, o BC abriu a possibilidade para a entrada de novas instituições. O período para o envio de propostas se encerrou em novembro e, agora, as propostas apresentadas estão passando por um processo de seleção para incorporação ao piloto.
Ainda não há data para o lançamento da nova moeda porque, de acordo com o BC, a evolução do calendário depende da garantia da privacidade do cidadão e do sigilo das transações. Somente depois disso serão iniciados os testes com usuários dos serviços iniciais do Drex.
O primeiro vice-presidente no exercício da Presidência do Senado, Veneziano Vital do Rêgo, participou nessa quarta-feira (8) das solenidades que lembraram os ataques de 8 de janeiro de 2023. Os eventos desta quarta incluíram a entrega de 21 obras que haviam sido vandalizadas naquela ocasião e o ato “Abraço da Democracia”, realizado na Praça dos Três Poderes, que celebrou o sistema democrático do país, reafirmou a importância da soberania do povo brasileiro e defendeu o fortalecimento das instituições.
Veneziano destacou que lembrar o 8 de Janeiro é importante por demonstrar, para esta e demais gerações, o quanto a sociedade precisa estar vigilante contra qualquer tentativa de retrocesso do sistema democrático brasileiro, independentemente de partido ou posição ideológica.
— Aqui devemos estar, independentemente do que defendemos, de quais conceitos, de quais ideologias podemos professar, aonde quer que nós estejamos (…). O 8 de janeiro de 2023 precisa ser contado, reavivado às mentes, principalmente, pasmem os senhores, para aqueles muitos brasileiros que ainda ousam dizer que prefeririam os arbítrios do que conviver com a democracia. Nós precisamos ajudar essa gente, nós precisamos demonstrar que viver com liberdade de imprensa, de opinião, com a liberdade de conviver com uma contestação é muito melhor, infinitamente melhor do que viver sob o manto de qualquer ditadura — declarou ele durante cerimônia no Palácio do Planalto.
Ausente do evento por estar fora do país, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, publicou nota afirmando que os atos desta quarta-feira reafirmam preceitos fundamentais que forjam a sociedade, sendo o principal deles o respeito às liberdades. Ele parabenizou a Presidência da República pela iniciativa dos eventos.
“Não há liberdade verdadeira, responsável e plena fora do regime democrático. Por isso, toda ação em defesa da democracia deve ser destacada, assim como realizamos, no ano passado, o ato “Democracia Inabalada”, no Congresso Nacional. Parabenizo o governo federal e todas as instituições envolvidas nas cerimônias que reforçam a vigília em defesa do regime que considero ser o mais justo e equânime na representatividade popular e social”, enfatizou Pacheco.
Ainda estamos aqui
Em sua primeira solenidade pública após o afastamento médico, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou seu discurso celebrando o fato de estar vivo. Ele disse que a democracia venceu e que, por isso, “ainda estamos aqui” — uma referência ao filme brasileiro Ainda Estou Aqui, que conta a história real da família Paiva durante a ditadura militar (quando o ex-deputado Rubens Paiva foi morto).
Lula disse que os atos em defesa de democracia buscam renovar a fé no diálogo entre os opostos, na harmonia entre os Poderes e no cumprimento da Constituição, para que todos os brasileiros possam ter igual acesso a todos os direitos.
— Hoje é dia de dizer em alto e bom som: ainda estamos aqui. Estamos aqui para dizer que estamos vivos e que a democracia está viva, ao contrário do que planejaram os golpistas do 8 de Janeiro de 2023. Estamos aqui, mulheres e homens, de diferentes origens, partidos e ideologias, unidos por uma causa comum. Estamos aqui para dizer em alto e bom som: “Ditadura nunca mais, democracia sempre”. Estamos aqui para lembrar que, se estamos aqui, é porque a democracia venceu. Caso contrário, muitos de nós aqui estaríamos presos, exilados ou mortos, como aconteceu no passado. E não permitiremos que isso aconteça outra vez.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, leu durante a cerimônia uma mensagem enviada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. No texto, Barroso afirma que “os atentados de 8 de janeiro foram a face visível de um movimento subterrâneo que articulava um golpe de estado”.
“Foi a manifestação de um triste sentimento antidemocrático, agravado pela intolerância e pela agressividade. Relembrar essa data, com a gravidade que o episódio merece, constitui também o esforço para viramos a página, mas sem arrancá-la da história. A maturidade institucional exige a responsabilização por desvios dessa natureza”, ressaltou o presidente do STF em sua mensagem.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse que os ataques aos Poderes da República não se concentraram apenas em 8 de janeiro de 2023, mas também constituíram um processo “sutil e gradual” que aconteceu nos anos anteriores àquele dia — identificados a partir da crescente desinformação, do estímulo às críticas sobre a eficiência das urnas eletrônicas, do sistema eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Esse processo resultou, segundo Lewandowski, em uma narrativa que instigou os agressores a “atacarem o coração da democracia”. Ele também defendeu a constante vigilância e a união para a preservação da democracia brasileira.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula assinou o decreto que cria o Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia — o nome é uma homenagem a Eunice Paiva, viúva de Rubens Paiva. A premiação será concedida pela Advocacia-Geral da União, por meio do Observatório da Democracia.
Ao final da solenidade, o presidente da República, acompanhado da primeira-dama, Rosângela da Silva, do vice-presidente no exercício da Presidência do Senado, Veneziano Vital do Rêgo, do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e dos demais participantes, desceram a rampa do Palácio do Planalto em direção à Praça dos Três Poderes. Lá, eles foram recebidos por populares para o ato “Abraço da Democracia”.
Obras restauradas
Antes do evento principal no Palácio do Planalto, Veneziano Vital do Rêgo participou da solenidade de entrega, no mesmo local, das 21 obras que haviam sido vandalizadas nos ataques do 8 de Janeiro de 2023.
Os participantes dessa solenidade enfatizaram que a recuperação das obras demandou a aplicação de diversas técnicas, por parte de diversos profissionais, exigindo mais de mil horas de trabalho. Um laboratório foi instalado no Palácio da Alvorada para esse fim. Eles celebraram a data desta quarta-feira como um marco para o fortalecimento da democracia e reafirmaram a importância do fortalecimento das instituições.
Uma das obras reintegradas foi um relógio de Balthazar Martinot, do século XVII. A peça, que foi um presente da Corte Francesa para Dom João VI, veio com a família real portuguesa para o Brasil. Sua restauração foi possível por meio de um acordo de cooperação entre a embaixada da Suíça e a do Brasil, sem custos para o país. O embaixador da Suíça no Brasil, Pietro Lazzeri, reforçou a importância da preservação da história, da cultura e da arte para o fortalecimento da democracia e da soberania do povo.
— Esse objeto icônico está de volta ao povo brasileiro. A Suíça está orgulhosa de ter contribuído para os esforços do Brasil (…) para restaurar um patrimônio histórico de todas as brasileiras e todos os brasileiros. Nós estamos convencidos da importância de proteger o patrimônio cultural e artístico que forma a identidade do país. (…) São tempos desafiadores, complexos. Eu acho que é fundamental valorizar e cuidar das nossas relações, da nossa amizade, dos nossos direitos humanos e das nossas democracias, que são delicadas e ao mesmo tempo resilientes, como este relógio que volta hoje ao coração do Brasil — declarou Lazzeri.
Também estão entre as obras entregues As Mulatas, de Di Cavalcanti, e uma ânfora (vaso) que havia sido quebrada em mais de 180 pedaços — que foi restaurado pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel) em parceria com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
— A possibilidade de colocar servidores, docentes, técnicos e, principalmente, estudantes à disposição da República e em defesa da democracia retrata mais uma vez o papel fundamental das nossas instituições públicas de ensino superior — ressaltou a reitora da UFPel, Isabela Fernandes Andrade.
Além do presidente Lula e de Veneziano Vital do Rêgo, estavam presentes na solenidade o presidente do Iphan, Leandro Grass Peixoto, e a ministra da Cultura, Margareth Menezes.
O publicitário Sidônio Palmeira, que será o próximo ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), comentou nessa quarta-feira (8) as mudanças anunciadas pela multinacional Meta, empresa de tecnologia que controla Facebook, Instagram e Whatsapp, no funcionamento dessas redes sociais. Entre as alterações, está uma nova política de moderação de conteúdos nessas plataformas, que inclui o fim do programa de checagem de fatos que verifica a veracidade de informações que circulam nas redes, o fim de restrições para assuntos como migração e gênero, e a promoção de “conteúdo cívico”, entendido como informações com teor político-ideológico.
“Isso é ruim pra democracia. Por quê? Porque você não faz o controle da proliferação do ódio, da desinformação, da fake news. Esse que é o problema. E a gente precisa ter um controle. É preciso ter uma regulamentação das redes sociais. Isso tem que estar acontecendo na Europa, nos países daqui. Por que que nos Estados Unidos, muitas vezes, botam pra fora lá o TikTok e não querem? Por que que a China barra isso? E por que que a gente fica exposto a tudo isso? Essa é a pergunta”, afirmou o publicitário a jornalistas, no Palácio do Planalto, na quarta-feira (8) após participar do ato político em defesa da democracia e em memória dos atos golpistas de 8 de janeiro.
Embora as novas regras da Meta, por enquanto, só tenham validade dos Estados Unidos, o futuro ministro de Lula disse que cabe aos países, de forma soberana, estabelecerem uma legislação que abranja o funcionamento do setor, sem especificar. “Agora, a decisão da meta é uma decisão de uma empresa. O governo brasileiro e a justiça brasileira podem adotar outros critérios. Claro, claro. A gente tem um país autônomo, independente, que vai tomar as medidas necessárias”, afirmou.
O atual secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant, já havia criticado na terça-feira (7) o anúncio da Meta. Segundo ele, a empresa sinaliza de forma explícita que não aceita a soberania dos países sobre o funcionamento do ambiente digital, em uma antecipação de ações que serão tomadas pelo governo de Donald Trump, presidente eleito dos Estados Unidos, que toma posse no dia 20 de janeiro.
Novo ministro
Sidônio foi anunciado na terça-feira (7) como novo ministro, no lugar de Paulo Pimenta, e deve ser empossado na próxima terça (14). Na conversa com jornalistas, ele revelou que o presidente Lula, na metade do mandato, espera que a Secretaria de Comunicação Social possa comunicar com eficácia as ações do governo para a população pelos próximos dois anos.
“O governo tem muita coisa e a sensação que eu tenho é o seguinte, a expectativa do governo é maior do que o governo e o governo é maior do que a percepção popular. O ideal, no governo, é que os três [pontos] estejam alinhados. É nossa compreensão. E aí, como fazer isso? Aí tem a questão de comunicação, tem a questão de gestão e tem a questão de política”, observou.
Após decisão judicial, governo federal publicou, na quarta-feira (8), uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento a vítimas de violência sexual.
A Resolução n° 258, de dezembro de 2024, estabelece um protocolo específico em caso de gravidez de criança e adolescente resultante de violência sexual. A norma estabelece a garantia de acesso rápido e seguro ao serviço de saúde para a realização da interrupção legal da gestação, em caso de violência, de forma humanizada e respeitosa.
O atendimento deve seguir o princípio da celeridade, da não-revitimização e do respeito a autonomia e escuta da criança e do adolescente.
A norma também define diretrizes para a prevenção da violência sexual na infância, inclusive com o direito à educação sexual, e indica os deveres do Estado nestes casos.
Em dezembro, a resolução foi aprovada pela maioria dos conselheiros do Conanda, mas os representantes do governo federal contrários à resolução pediram vista do processo. O pedido de vista não foi acatado e a resolução foi aprovada.
Em seguida, a senadora e ex-ministra do governo de Jair Bolsonaro Damares Alves (Republicanos-DF) acionou a Justiça pedindo a suspensão da resolução, alegando que o pedido de vista do representante da Casa Civil havia sido desrespeitado.
Em primeira instância, a senadora conseguiu uma liminar, que foi derrubada nesta terça-feira (7) pelo Desembargado Ney Bello. Com isso, a publicação da resolução foi autorizada.
O magistrado considerou que o Conselho agiu dentro de suas atribuições, “estabelecendo os pressupostos necessários à correta interrupção da gravidez quando fruto de abominável violência”.
O desembargador disse ainda que “uma sociedade em que suas instituições privilegiam o embate ideológico e suas verdades pré-concebidas, sobre a sanidade, a liberdade e proteção de menores vítimas de violência está fadada ao fracasso enquanto aventura da modernidade racional”.
O Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, representando as entidades da sociedade civil do Conanda, alegou que a decisão cumpriu a previsão do regimento do Conanda e foi tomada por meio democrático.
A entidade alertou ainda que o impedimento da publicação da resolução impede a proteção de milhares de meninas, vítimas de violência sexual, que sofrem novas violências ao buscar amparo do Estado para proteger seus direitos.
Ao participar de cerimônia em memória dos episódios ocorridos em 8 de janeiro de 2023, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse na quarta-feira (8) que a verdadeira essência da democracia está na capacidade do povo de desenvolver e manter uma sociedade mais justa, igualitária, fraterna e solidária.
“Há dois anos, fomos testemunhas de um episódio lastimável da nossa história. Vimos, perplexos, a invasão aos prédios dos Três Poderes, em Brasília”, lembrou. “Logo nos demos conta, porém, de que o ataque à nossa democracia não começou ali, em 8 de janeiro. O processo foi mais sutil, mais gradual.”
“Vimos todos o discurso de ódio e a disseminação de notícias falsas cresceram, alimentando a polarização e criando a narrativa de ‘nós contra eles’. Vimos surgir um nacionalismo exacerbado e anacrônico que, sob o disfarce de combater a corrupção ou defender a segurança nacional, abriu espaço para práticas que atacavam o próprio coração da nossa democracia.”
Em seu discurso, Lewandoswski, que ocupava o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) quando os atos de 8 de janeiro de 2023 foram registrados, disse ainda que “é preciso que estejamos firmes, unidos e vigilantes”. “Não podemos permitir que as lições do passado se percam. Cada ameaça que surge contra o regime democrático deve ser um lembrete do valor inestimável que ele representa”.
Prêmio
Durante a cerimônia, o ministro, acompanhado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do advogado-geral da União, Jorge Messias, assinaram decreto que institui o prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia.
A iniciativa, do Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União (AGU), vai conceder a distinção a pessoas naturais, brasileiras ou estrangeiras, que tenham colaborado de maneira notável para a preservação, restauração ou consolidação da democracia no Brasil, assim como para o avanço dos valores constitucionais do Estado Democrático de Direito.
“Igualmente, representa uma homenagem à trajetória de luta, resistência política e atuação em defesa dos direitos humanos da advogada [Eunice Paiva]”, destacou a AGU em nota.
A premiação será concedida anualmente, agraciando uma personalidade que tenha demonstrado, por meio de sua atuação profissional, intelectual, social ou política, contribuição expressiva para o fortalecimento do regime democrático no Brasil.
A AGU informou que vai editar, ainda no primeiro trimestre de 2025, ato normativo com informações complementares necessárias à implementação do prêmio.
Líderes de oito centrais sindicais do país assinaram carta intitulada “Defender a democracia é uma causa de todo o povo brasileiro”, divulgada na quarta-feira (8), que traz posicionamento contra a anistia dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
No documento, as entidades lembram do início do processo de redemocratização, há 40 anos, com a eleição, ainda que indireta, de Tancredo Neves. Primeiro presidente civil após o golpe de 1964, a eleição de Tancredo marcou o fim da ditadura militar no país.
A carta celebra o período de democracia vivido pelo Brasil, desde 1985. “Entretanto, insistentes reflexos de um passado recente, o bolsonarismo saudoso da ditadura militar, nos alertam para o fato de que a democracia é um sistema em permanente construção, que deve ser cultivado e aprimorado sempre”, diz o documento.
As entidades destacam que todos devem se envolver nesta causa que é a defesa da democracia. “É preciso fortalecer os partidos políticos, o movimento social, as organizações de trabalhadores e as instituições que organizam nosso país. Mesmo com todos os desafios que ela apresenta, só em uma democracia podemos lutar e conquistar juntos a valorização do trabalho e o avanço social e humano”, finaliza a carta.
Assinaram o documento Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Miguel Torres, presidente da Força Sindical, Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Moacyr Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores), Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical e José Gozze, presidente da Pública.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva descerrou a tela As Mulatas à mesa, do pintor modernista Di Cavalcanti, no Palácio do Planalto, na manhã de quarta-feira (8), em Brasília, durante cerimônia em defesa da democracia. Hoje, a tentativa de golpe de Estado no país completa dois anos.
Uma das obras mais vandalizadas por extremistas durante a invasão do Palácio do Planalto, o quadro foi pintado em 1962 e retrata mulheres de ascendência africana, uma das bases formadoras da sociedade e cultura brasileiras. Avaliada em cerca de R$ 8 milhões, a obra tem 3,5 metros de largura por 1,2 metro de altura.
Violência
Considerada uma das obras mais importantes de todo acervo presidencial, a tela de Di Cavalcanti foi rasgada em sete pontos diferentes, não se sabe ao certo se por uma faca ou punhal usado pelos golpistas que invadiram o Palácio do Planalto naquele domingo fatídico – 8 de janeiro de 2023. O trabalho de recuperação – feito por uma equipe da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) – foi minucioso. Além dos rasgos, as travas de madeira que sustentam a pintura foram completamente destruídas.
A obra já tinha um reentelamento (cobertura protetora no verso da tela) com tecido de linho, que foi rompido pelos rasgos e não era possível emendar com fibras originais. A opção foi utilizar um poliester, que é um tecido sintético comumente usado em velas de barco.
Na parte frontal da tela, onde a obra está pintada, técnicas de justaposição das texturas dos fios, reproduzindo as pinceladas do artista, disfarçaram completamente os rasgos, que não são mais visíveis.
Já na parte de trás da tela, os rasgos foram mantidos. Foi uma opção política para mostrar que essa tela sofreu um processo de violência, como destacou o presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Leandro Grass.
No descerramento do quadro que fica no terceiro andar do Palácio do Planalto, a poucos metros do gabinete presidencial, Lula recebeu pinturas de réplicas da tela de Di Cavalcanti feitas por estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal. Um trabalho de educação patrimonial em escolas da capital federal também faz parte de um acordo de cooperação técnica entre o Iphan e a UFPel para o restauro do acervo.
Ao todo, 21 obras vandalizadas durante a invasão do Palácio do Planalto foram oficialmente reintegradas ao patrimônio durante cerimônia na manhã desta quarta-feira.
Processo de restauro
Para viabilizar a recuperação das obras, uma inédita estrutura laboratorial de restauração foi montada no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República, por meio da Diretoria Curatorial dos Palácios Presidenciais e da Coordenação-Geral de Administração das Residências Oficiais.
A iniciativa foi fruto de uma parceria entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Universidade Federal de Pelotas (UFPel), que possui experiência em conservação e restauração de peças de arte.
O acordo durou cerca de um ano e nove meses, com custo de R$ 2,2 milhões em repasses feitos pelo Iphan à UFPel para a aquisição de equipamentos, contratação de bolsistas e gastos logísticos.
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) protocolou representação no Ministério Público Federal (MPF) contra a Meta – companhia que controla Facebook, Instagram e Whatsapp – após mudança na política da gigante da tecnologia que passou a permitir, a partir dessa terça-feira (7), que os usuários associem a transexualidade ou a homossexualidade à doenças mentais.
“O estado brasileiro precisa dar respostas contundentes a essa situação! Inadmissível que isso ocorra quando temos leis que nos protegem!”, informou a organização em uma rede social, na quarta-feira (8).
Após a Meta anunciar o fim de restrições para postagens sobre imigração e gênero, a empresa alterou sua política em relação a discursos de ódio para permitir a associação da transexualidade ou homossexualidade com doenças mentais ou anormalidade, quando envolver discurso político ou religioso.
“Nós permitimos alegações de doença mental ou anormalidade quando baseadas em gênero ou orientação sexual, dado o discurso político e religioso sobre transgenerismo e homossexualidade”, afirmam as novas regras de moderação de conteúdo para plataformas como Facebook e Instagram.
As mudanças da Meta atendem exigências do presidente eleito dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, em relação ao funcionamento das redes sociais. O empresário dono da Meta, Mark Zuckerberg, afirmou ainda que irá se aliar a Trump contra países que criam regras para o funcionamento das plataformas.
Para a Antra, a mudança busca permitir os ataques contra as pessoas trans nas redes sociais. “É óbvio que os fanáticos anti-trans ficariam felizes que suas desinformações, ataques e mentiras possam circular livremente no Facebook e no Instagram, fato que no X e Telegram isso já acontecia”, completou a associação.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) não considera homossexualidade ou outras condições sexuais como doença desde maio de 1990, quando retirou essa condição sexual da “Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde”.
No Brasil, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) tem uma resolução de 1999 que fixa o entendimento de que a sexualidade faz parte da identidade de cada sujeito. “Levando em conta o consenso científico internacional e os direitos humanos, [o CFP] publicou a Resolução nº 01/1999, impedindo que psicólogas (os) tratem a homossexualidade como doença.”, afirma a entidade de classe dos psicólogos.
Violência online
Organizações que atuam por direitos no ambiente digital, reunidos na Coalizão Direitos na Rede e na Al Sur, publicaram nota alegando que as mudanças na moderação de conteúdo da Meta promovem a violência de gênero e impulsionam os grupos que divulgam discursos de ódio, desinformação e outras violações de direitos humanos.
“As novas medidas propostas pioram a situação ao negligenciar os impactos reais dessas práticas de violência online”, afirmam as cerca de 60 organizações que assinam o documento, como o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), o Intervozes, e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
Meta
Ao justificar a mudança de postura da empresa, o diretor de assuntos globais da gigante da tecnologia, Joel Kaplan, afirmou que a Meta está se “livrando de uma série de restrições sobre tópicos como imigração, gênero e identidade de gênero”.
“Não é certo que as coisas possam ser ditas na TV ou no plenário do Congresso, mas não em nossas plataformas. Essas mudanças de política podem levar algumas semanas para serem totalmente implementadas”, justificou Kaplan, advogado do Partido Republicado dos EUA que assumiu a nova função na companhia na semana passada.
