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PEC das Praias, marco temporal e apostas esportivas voltam à pauta em 2025

As comissões do Senado se preparam retomar a análise, a partir de fevereiro, de projetos prontos para votação e cuja conclusão não foi possível em 2024. Entre eles, estão propostas com grande repercussão na opinião pública, como as que tratam de marco temporal para demarcação de terras indígenas, venda de áreas em praias, apostas esportivas, crimes digitais e isenções no Imposto de Renda. Alguns dos projetos já chegaram a ser colocados em discussão nos últimos meses do ano, mas tiveram pedido de vista concedido e voltam à pauta em 2025. 

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma proposição que não teve a votação concluída em razão de pedido de vista foi a proposta de emenda constitucional que transfere a propriedade de terrenos de marinha, também chamada de PEC das Praias (PEC 3/2022). Pelo texto, do ex-deputado Arnaldo Jordy, particulares poderão adquirir essas áreas da União mediante pagamento, enquanto estados e municípios deverão receber os terrenos de forma gratuita. A PEC, que tem parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), é um dos 32 itens prontos para votação no colegiado. 

Outra proposta em análise na CCJ é a que insere na Constituição a tese do marco temporal (PEC 48/2023), segundo a qual os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da Carta (5 de outubro de 1988). De autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), a PEC tem relatório favorável de Esperidião Amin (PP-SC). A votação, porém, foi suspensa na tentativa de um acordo entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa ações que questionam a constitucionalidade da tese. 

Imposto de Renda

Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), 11 projetos estão prontos para a pauta. Três deles tratam de mudanças nas regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O PL 1.302/2019, do senador Flávio Arns (PSB-PR), isenta do imposto os rendimentos de aposentadoria de pessoas com deficiência. O relator é o senador Carlos Viana (Podemos-MG). 

Outros projetos sobre o IRPF prontos para votação no colegiado são o que concede isenção a pessoas com doença grave ou com dependentes nessa condição (PL 1.227/2019) e o que beneficia contribuintes que tenham dependentes com doenças raras com dedução em dobro de valores pagos e prioridade na restituição (PL 682/2019).

Publicidade de ‘bets’

Os efeitos das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, foram tema recorrente no Congresso em 2024. Em 2025, a discussão deve continuar na Comissão de Esporte (CEsp). Entre os 15 itens aptos à votação no colegiado, estão projetos que determinam restrições à publicidade desse tipo de aposta.

O PL 2.985/2023, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), proíbe qualquer ação de comunicação e marketing de bets, enquanto o PL 3.045/2023, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), veda a participação de celebridades na publicidade de apostas em eventos esportivos.

Testes neonatais

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), são 101 itens prontos para votação. Entre eles está o PL 3.131/2019, que amplia o rol de doenças obrigatoriamente rastreadas pelo teste do pezinho em recém-nascidos. O projeto, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), inclui na avaliação  enfermidades cardiológicas, oftalmológicas e ortopédicas. A relatora é Ivete da Silveira (MDB-SC). 

Também pode ser votado o PL 3.346/2019, que garante aos trabalhadores o direito de adaptar o horário de trabalho em dias de guarda de sua religião e o de usar adereços religiosos no local de serviço.

Leis trabalhistas

Entre as 17 proposições prontas para votação na Comissão de Direitos Humanos (CDH), está o PLS 252/2017, que impede que convenção ou acordo coletivo prevaleçam sobre leis trabalhistas. Para isso, o projeto revoga artigos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017 e que permitem essa prevalência. Para o autor, senador Paulo Paim (PT-RS), a mudança na CLT possibilitou a restrição ou a supressão de direitos dos trabalhadores e deve ser revogada. O texto tem parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA).

O colegiado pode avaliar ainda sugestões legislativas que tratam da regulamentação do uso e cultivo da maconha (SUG 25/2020) e do fim do serviço militar obrigatório (SUG 8/2021). As sugestões legislativas são provenientes de ideias legislativas apresentadas por cidadãos por meio do Portal e-Cidadania. Se aprovadas pela CDH, elas se transformam em projetos de lei e passam a tramitar.

Isenção no Enem

Na Comissão de Educação (CE), já pode ser votado PL 3.215/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que transforma em lei a isenção da taxa do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), hoje definida por normas infralegais, editadas a cada ano. O texto — um dos 31 aptos para deliberação no colegiado — também amplia a gratuidade. Além dos alunos que concluíram o ensino médio em escolas públicas ou como bolsistas em escolas privadas e com renda familiar per capita inferior a dois salários mínimos, serão beneficiados com a isenção aqueles que tenham doado sangue ou medula óssea 12 meses antes da realização do exame. O relator é Paulo Paim.

Amazônia e ativos ambientais

Na Comissão de Meio Ambiente (CMA), são 15 proposições em condições de serem votadas pelos senadores. Entre elas, estão projetos que determinam a aplicação de recursos da atividade petrolífera na proteção da Amazônia.

O PL 5.079/2019 determina a aplicação de verbas do Fundo Social na conservação florestal da Amazônia Legal. O texto, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), tem relatório de Zequinha Marinho (Podemos-PA). Outra proposta, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), obriga o governo a aplicar 20% dos recursos do Fundo Especial do Petróleo (FEP) em projetos de proteção da mata e dos povos tradicionais em áreas afetadas pela atividade (PL 13/2024). A relatoria é de Beto Faro (PT-PA).

Combate a crimes

Na Comissão de Segurança Pública (CSP), uma das sete proposições que já podem ser votadas é o PL 3.605/2021, que endurece as penas para crimes cometidos contra motoristas de transporte público, privado e por aplicativo. Apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto agrava as punições para homicídios, furtos, roubos, extorsões e extorsões mediante sequestro. Sérgio Petecão (PSD-AC) é o relator.

Em outros colegiados, destacam-se propostas para combate aos crimes virtuais. Na Comissão de Defesa da Democracia (CDD), está pronto para pauta o PL 651/2022, que tipifica os crimes de extorsão mediante sequestro digital e estelionato digital, quando o criminoso assume o controle de uma conta para aplicar golpes. Do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o texto tem como relator Carlos Portinho (PL-RJ), que inclui na proposta o crime de uso indevido de imagens e sons criados por inteligência artificial para fins fraudulentos.

Na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), o crime de sequestro de dados informáticos também é tema de um dos projetos em fase de votação. O PL 879/2022 define penas específicas para invasão de dispositivo informático quando dela resultar a obtenção de dados pessoais. A proposição, de Carlos Viana, tem relatoria de Zequinha Marinho.

Defesa do consumidor

Garantir o direito do consumidor de não sofrer assédio telefônico e virtual de bancos e empresas de crédito com ofertas de empréstimos é o objetivo de outra proposta pronta para ser votada. O PL 133/2024, em análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), tem a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) como autora e Jaime Bagattoli (PL-RO) na relatoria.

Fonte: Agência Senado

Lei transfere recursos de antigos fundos para obras na Amazônia e no Nordeste

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.102, de 2025, que tem o objetivo de destinar recursos de antigos fundos regionais para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) na Amazônia e no Nordeste. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16). 

Essa lei determina a extinção do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor). Os recursos resultantes dessa liquidação serão destinados, respectivamente, ao Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

Criados em 1974 para estimular o desenvolvimento econômico das regiões Norte e Nordeste, o Finam e o Finor deixaram de investir em novos projetos a partir da década de 2000.   

A nova lei teve origem no PL 4.096/2024, projeto de lei de autoria da senadora Augusta Brito (PT-CE). Segundo ela, a medida pode direcionar até R$ 1,5 bilhão para obras de infraestrutura no Norte e no Nordeste. Durante sua tramitação no Senado, o projeto teve como relator o senador Fernando Farias (MDB-AL).

A iniciativa permite que as cotas do Finam e do Finor sejam recompradas com deságio, além de determinar que os ganhos obtidos com essas operações sejam destinados ao FDA e ao FDNE. Esses dois fundos devem usar os recursos para comprar ações preferenciais (sem direito a voto) de companhias concessionárias de serviços públicos que integram o Novo PAC.

No caso do FDNE, os recursos obtidos dessa forma devem ser integralmente investidos em projetos ferroviários já em andamento.

Os saldos remanescentes do Finam e do Finor, inclusive aqueles não resgatados pelos cotistas, devem ser doados ao FDA e ao FDNE.

Fonte: Agência Senado

Lula celebra anúncio de cessar-fogo na Faixa de Gaza

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o governo brasileiro celebraram o anúncio de um acordo de cessar-fogo entre Israel e o Hamas, na Faixa de Gaza, para suspender um conflito militar que já matou mais de 46 mil palestinos, grande parte mulheres e crianças, além de 1,2 mil soldados israelenses, desde outubro de 2023.

O pacto foi anunciado nesta quarta-feira (15) pelo primeiro-ministro do Catar, o xeique Tamim bin Hamad Al-Thani, e deve começar a valer a partir de 19 de janeiro.

“Após tanto tempo de sofrimento e destruição, a notícia de que um cessar-fogo em Gaza foi finalmente negociado traz esperança. Que a interrupção dos conflitos e a libertação dos reféns ajudem a construir uma solução duradoura que traga paz e estabilidade a todo Oriente Médio”, escreveu o presidente em um postagem nas redes sociais.

O Palácio do Itamaraty, que representa o Ministério das Relações Exteriores do Brasil, também emitiu um comunicado oficial saudando a suspensão da guerra, após mediação promovida pelos governos do Catar, do Egito e dos Estados Unidos.

“Se confirmado oficialmente pelas partes envolvidas, o acordo interrompe conflito que, em 15 meses, vitimou fatalmente mais de 46 mil palestinos, com grande proporção de mulheres e crianças, e mais de 1.200 israelenses, além de mais de 160 jornalistas e 265 funcionários das Nações Unidas. O conflito causou ainda o deslocamento forçado de centenas de milhares de pessoas e a destruição da infraestrutura do território palestino, incluindo hospitais e escolas, gerando danos indiretos incalculáveis para gerações atuais e futuras. O Brasil exorta as partes envolvidas a respeitarem os termos do acordo e a garantirem a cessação permanente das hostilidades, a libertação de todos os reféns e a entrada desimpedida de ajuda humanitária a Gaza, assim como a assegurarem as condições necessárias para o início do urgente processo de reconstrução de sua infraestrutura civil”, diz a nota.

O complexo acordo, negociado há meses, prevê um cessar-fogo inicial de seis semanas, a retirada gradual das forças israelenses do território palestino e a libertação dos reféns mantidos pelo Hamas em troca de prisioneiros custodiados por Israel.

Ainda em nota, o governo brasileiro apelou pela retomada imediata do processo de paz entre israelenses e palestinos, com a solução de dois Estados, dentro das fronteiras de 1967, que inclui a Faixa de Gaza e a Cisjordânia, pertencentes à Palestina, e Jerusalém Oriental como sua capital.

Fonte: Agência Brasil

PGR se manifesta contra autorização para viagem de Bolsonaro aos EUA

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra a liberação temporária do passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro, retido desde o ano passado, para que ele possa viajar aos Estados Unidos (EUA), onde pretende participar da posse de Donald Trump na presidência norte-americana.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o chefe do Ministério Público Federal (MPF) sustenta que o ex-presidente não demonstrou a necessidade imprescindível nem o interesse público da viagem.

“Não há, na exposição do pedido, evidência de que a jornada ao exterior acudiria a algum interesse vital do requerente, capaz de sobrelevar o interesse público que se opõe à saída do requerente do país. A situação descrita não revela necessidade básica, urgente e indeclinável, apta para excepcionar o comando de permanência no Brasil, deliberado por motivos de ordem pública”, diz a manifestação.

O PGR também observou que o ex-presidente não possui status de representação do país.  

“Não há, tampouco, na petição, evidência de interesse público que qualifique como impositiva a ressalva à medida de cautela em vigor. É ocioso apontar que o requerente não exerce função que confira status de representação oficial do Brasil à sua presença na cerimônia oficial nos Estados Unidos”.

Na última semana, a defesa de Bolsonaro solicitou que o STF autorizasse a devolução do passaporte para que ele pudesse viajar aos Estados Unidos entre os dias 17 e 22 de janeiro, a fim de acompanhar a posse de Trump, agendada para ocorrer no dia 20, em Washington.

Em sua primeira manifestação sobre o pedido, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou aos advogados do ex-presidente que apresentassem à Corte um documento oficial, do governo dos Estados Unidos, para comprovar que Bolsonaro foi formalmente convidado para a cerimônia de posse do presidente estadunidense. Segundo Moraes, a defesa apenas havia copiado um email enviado ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, por um endereço eletrônico não identificado e sem detalhes da cerimônia de posse.

Em resposta, a defesa do ex-presidente reiterou o pedido original, alegando que o domínio do endereço de email informado é temporário e alusivo à organização da posse, o que seria comum nas posses presidenciais dos EUA. Os advogados de Bolsonaro também enfatizaram a importância internacional do evento e que a viagem do ex-presidente não iria atrapalhar o andamento das investigações contra ele.

Agora, com a manifestação da PGR, o ministro Alexandre de Moraes deve tomar a decisão se autoriza ou não a devolução temporária do passaporte de Bolsonaro.

O ex-presidente teve o passaporte apreendido em fevereiro de 2024, no âmbito da Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal (PF), que investiga uma organização criminosa suspeita de atuar para dar um golpe de Estado e abolir o Estado Democrático de Direito no Brasil com o objetivo de obter vantagens de natureza política, mantendo o ex-presidente no poder. Desde então, a defesa do político já tentou reaver o documento em ao menos duas ocasiões, mas teve os pedidos recusados pelo ministro Alexandre de Moraes.

Fonte: Agência Brasil

Dólar cai para R$ 6,02 e atinge menor valor em mais de um mês

Em um dia de alivio no mercado internacional e doméstico, o dólar aproximou-se de R$ 6 e atingiu o menor valor em mais de um mês. A bolsa de valores subiu quase 3% e registrou a maior alta diária desde maio de 2023.

O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (15) vendido a R$ 6,024, com recuo de R$ 0,022 (-0,36%). A cotação abriu próxima da estabilidade, mas passou a despencar após os dados de inflação ao consumidor nos Estados Unidos serem bem recebidos pelo mercado.

A moeda norte-americana está no menor nível desde 12 de dezembro. Em 2025, a divisa acumula queda de 2,49%.

O mercado de ações teve um dia mais otimista. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 122.650 pontos, com alta de 2,81%. O indicador atingiu o maior nível desde 17 de dezembro, impulsionado principalmente por ações de bancos.

No cenário doméstico, a divulgação de que o Tesouro Nacional, a Previdência Social e o Banco Central registraram déficit primário menor que o previsto em novembro foi bem recebida. No mês retrasado, o Governo Central registrou déficit de R$ 4,515 bilhões, queda de 88,7% em relação a novembro de 2023 e o melhor resultado mensal para novembro em três anos.

O principal fator a contribuir para a realidade do governo veio dos Estados Unidos. A divulgação de que a inflação ao consumidor ficou em 0,4% em dezembro trouxe alívio ao mercado global. Apesar de o índice ter acelerado em relação ao 0,3% registrado em novembro, o núcleo da inflação, que retira os preços de alimentos e de energia, caiu de 0,3% em novembro para 0,2% no mês passado.

A queda no núcleo da inflação aumentou as chances de o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) cortar os juros básicos dos Estados Unidos ainda este semestre. Juros mais baixos em economias avançadas estimulam a migração de capitais para países emergentes, como o Brasil.

Fonte: Agência Brasil

Nova versão da PEC da Segurança reforça autonomia de governadores

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta terça-feira (15) uma nova versão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, com a incorporação de sugestões feitas por governadores estaduais e do Distrito Federal. Originalmente apresentado em outubro do ano passado, o texto passou os últimos meses em debate entre governo federal e estados. Ao todo, segundo Lewandowski, foram realizadas cinco reuniões de discussão da proposta, que agora será reapresentada pela pasta à Presidência da República, para posterior envio ao Congresso Nacional.

“Nós percebemos que a principal preocupação dos governadores, que entendemos que tenha sido atendida nessa proposta agora, que estamos enviando à Casa Civil, para depois ser enviada ao Congresso Nacional, é a suposta perda de autonomia dos governadores no que diz respeito ao comando das polícias civis, militares e dos corpos de bombeiros militares. Nós entendemos que sanamos isso”, afirmou o ministro, em coletiva de imprensa, na sede da pasta, em Brasília.

“Estamos escrevendo com todas as letras que essas competências atribuídas à União não restringirão a subordinação das polícias militares, civis e penais, e a dos corpos de bombeiros militares, aos governadores dos estados e do Distrito Federal. Assim, nós entendemos que estamos afastando quaisquer dúvidas com relação a isso. A autonomia dos estados e do DF, nesse aspecto, está completamente preservada, se [a PEC] for aprovada pelo Congresso Nacional”, acrescentou Lewandowski.

A PEC altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal – que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e Distrito Federal – e muda o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.

Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675). Além disso, quer levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias. A nova redação deixa claro que os recursos desses fundos “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”. A discussão sobre as fontes de financiamento dos dois fundos, que era uma das reivindicações dos secretários estaduais de Segurança Pública, ficará para um outro projeto de lei específico.

Polícia Viária Federal

O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No caso da PRF, na primeira versão da proposta, passaria a se chamar Polícia Ostensiva Federal, mas agora o governo sugere que o nome seja Polícia Viária Federal. “A atribuição ordinária da Polícia Rodoviária Federal, que vamos chamar de Polícia Viária Federal, será o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais”, observou o ministro.

Além dessas atribuições, a nova PRF poderia atuar em calamidades públicas e desastres naturais, bem como na proteção de bens, serviços e instalações federais, mediante autorização do ministro da Justiça. A força ainda poderia ser utilizada no apoio às polícias estaduais de segurança, desde que solicitado pelos governadores.

“Isso é uma minuta. Depois de ouvirmos os governadores e secretários de Segurança Pública, nós refizemos o texto e ele será, com toda certeza, aprimorado pelo Congresso Nacional. Após 36 anos de vigência da Constituição Federal, o crime mudou, a natureza do crime mudou. É preciso que nós repensemos o modelo de segurança pública que foi cogitado pelos constituintes de 1988”, enfatizou Lewandowski.

Corregedorias e ouvidorias autônomas

Outro ponto importante da nova versão da PEC é a previsão constitucional de que todas as forças de segurança do país, sejam federais, estaduais ou municipais, disponham obrigatoriamente de corregedorias (que apuram infrações funcionais) e ouvidorias (para receber denúncias e sugestões da população). Esses dois órgãos deverão ser autônomos e não subordinados à hierarquia das forças policiais. Questionado sobre como essa obrigação seria cumprida, Lewandowski disse que, no limite, a Justiça poderia atuar.

“No momento que está na Carta Magna, é um direito fundamental dos cidadãos que pode ser exigido por intermédio de ações próprias no Poder Judiciário”, afirmou o ministro.

Fonte: Agência Brasil

AGU pede que Polícia Federal investigue fake news relacionadas ao Pix

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificará, ainda nesta quarta-feira (15), a Polícia Federal para investigar os responsáveis pela onda de fake news relacionadas à taxação do Pix. O órgão também pedirá que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça investigue cobranças adicionais abusivas por comerciantes que estabeleceram preços diferenciados entre o Pix e o dinheiro.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou as medidas, logo após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciarem a revogação da instrução normativa que modernizou a fiscalização de movimentações financeiras e a edição de uma medida provisória para reforçar a gratuidade, o sigilo bancário e a isenção de impostos do Pix.

“Nós determinamos que a Advocacia-Geral da União ainda hoje notifique a Polícia Federal para a abertura de inquérito policial para identificar todos os atores nas redes sociais que geraram essa desordem informacional, criaram essa narrativa e fizeram com que pessoas de boa-fé, comerciantes e cidadãos em geral caíssem no golpe contra a economia popular”, disse Messias.

A AGU, informou Messias, identificou pelo menos dois tipos de crimes. O crime contra a economia popular e o crime de estelionato e falsidade ideológica por fraudadores que usaram mensagens falsas com os símbolos da Receita Federal, do Ministério da Fazenda e do governo federal para cobrarem falsos impostos sobre a utilização do Pix.

Em relação às práticas abusivas por comerciantes, Messias informou que a AGU notificou a Senacon para que abra um inquérito para investigar todos os crimes relacionados às relações de consumo. Ele também pediu que a Senacon e os Procons estaduais promovam campanhas sobre o uso do Pix e divulguem informações corretas para a população. 

“Essas campanhas são necessárias para que a população fique protegida e não venha mais a cair em novos golpes com o uso do Pix”, explicou Messias.

Nesta manhã, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia anunciado que o governo pretendia acionar a Justiça contra a onda de fake news associadas a uma taxação do Pix e contra os fraudadores que aplicam golpes. 

“A AGU foi envolvida para tomar providências judiciais contra os golpistas. Quem está divulgando fake news está patrocinando organizações criminosas no país, que estão atuando, mandando boleto para a casa das pessoas, cobrando a mais indevidamente, dizendo que estão sendo taxados”, disse Haddad.

Fonte: Agência Brasil

Déficit primário cai 88,7% em novembro, para R$ 4,515 bilhões

O crescimento da arrecadação e a não repetição de gastos que ocorreram em 2023 fizeram o déficit do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) cair em novembro. No mês retrasado, as contas públicas tiveram resultado negativo de R$ 4,515 bilhões. O valor representa queda real (descontada a inflação) de 88,7% em relação a novembro de 2023, quando o déficit primário tinha ficado em R$ 38,071 bilhões.

O resultado veio melhor que o esperado pelas instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Fazenda, os analistas de mercado esperavam resultado negativo de R$ 10,4 bilhões em novembro. As contas do Governo Central foram divulgadas com três semanas de atraso porque a Receita Federal demorou a passar os dados da arrecadação de novembro.

Com o resultado de novembro, o rombo acumulado em 2024 está em R$ 66,827 bilhões. Isso representa queda de 42,6% em relação ao período de janeiro a novembro do ano passado, quando o déficit primário estava em R$ 112,466 bilhões.

O resultado primário representa a diferença entre as receitas e os gastos, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 ano e o novo arcabouço fiscal estabelecem meta de déficit primário zero, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo, para o Governo Central. No limite inferior da meta, isso equivale a déficit de até R$ 28,75 bilhões.

No fim de novembro, uma edição especial do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas projetou déficit primário de R$ 64,426 bilhões para o Governo Central, o equivalente a um resultado negativo de 0,56% do PIB. A conta, no entanto, inclui gastos fora do arcabouço fiscal, como o pagamento de precatórios e os créditos extraordinários para reconstruir o Rio Grande do Sul e combater incêndios florestais.

Ao considerar apenas os gastos dentro do arcabouço, a previsão de déficit primário cai para R$ 27,747 bilhões, dentro da margem de tolerância de R$ 28,75 bilhões. O resultado de 2024 está sendo ajudado pelas receitas extraordinárias da taxação dos fundos exclusivos, da reoneração dos combustíveis e do crescimento econômico, que se reflete em pagamento de mais tributos.

Receitas

Na comparação com novembro de 2023, as receitas subiram, mas as despesas caíram se descontada a inflação. No mês retrasado, as receitas líquidas subiram 19,3% em valores nominais. Descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a alta chega a 13,8%. No mesmo período, as despesas totais caíram 1,7% em valores nominais e 6,3% após descontar a inflação.

O déficit primário foi impulsionado pela forte arrecadação federal em novembro, a segunda maior para o mês. Se considerar apenas as receitas administradas (relativas ao pagamento de tributos), houve alta de 14% em novembro na comparação com o mesmo mês de 2023, já descontada a inflação.

Os principais destaques foram o aumento da arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), decorrente do crescimento econômico. As receitas do tributo, que reflete o comportamento das vendas, subiram R$ 7,5 bilhões acima da inflação em novembro em relação a novembro de 2023. A alta do dólar também contribuiu, fazendo o Imposto de Importação subir R$ 3,1 bilhões acima da inflação na mesma comparação.

Também contribuíram para a alta nas receitas o aumento de R$ 2,1 bilhões acima da inflação na arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte, por causa da tributação sobre os fundos exclusivos, que entrou em vigor no fim de 2023. A arrecadação também foi impulsionada pela alta de R$ 2,5 bilhões acima da inflação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que reflete o crescimento da atividade industrial.

As receitas não administradas pela Receita Federal subiram 39,5% acima da inflação na mesma comparação, puxadas pela transferência de R$ 5,8 bilhões em dividendos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional. O pagamento de R$ 4,1 bilhões em outorgas de usinas hidrelétricas após a privatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel) também contribuiu para o crescimento.

Despesas

Quanto aos gastos, o principal fator de queda foi a ajuda de R$ 11,7 bilhões concedida pela União aos estados e municípios em novembro de 2023, que não se repetiu no mesmo mês do ano passado. Apesar dessa queda, outras despesas aumentaram, como os gastos com a Previdência Social, que subiram 2,3% acima da inflação, devido ao aumento do número de beneficiários e à política de valorização do salário-mínimo.

Os gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) saltaram 13,9% acima da inflação, pelos mesmos motivos. O pagamento de créditos extraordinários subiu R$ 1,47 bilhão além da inflação por causa da reconstrução do Rio Grande do Sul.

Por causa da revisão de cadastros do Bolsa Família, os gastos com despesas obrigatórias com controle de fluxo (que engloba os programas sociais) subiram apenas 1,2% em novembro descontada a inflação na comparação com o mesmo mês de 2023.

Os gastos discricionários (não obrigatórios) caíram R$ 4,8 bilhões descontada a inflação. Desse total, reflexo dos bloqueios no Orçamento em vigor desde julho. As maiores quedas, em valores corrigidos pela inflação, foram observadas nas despesas com saúde (-R$ 1,9 bilhão) e educação (-R$ 1,2 bilhão).

Os gastos com o funcionalismo federal cresceram R$ 2,5 bilhões (+0,8%), descontada a inflação de janeiro a novembro em relação ao mesmo período do ano passado. A alta foi compensada pela quitação de precatórios no início de 2023, o que diminuiu em 12,1%, descontada a inflação, o pagamento de sentenças judiciais.

Quanto aos investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o total de janeiro a novembro somou R$ 65,649 bilhões. O valor representa alta de 7,9% acima do IPCA em relação ao mesmo período de 2023. Nos últimos meses, essa despesa tem alternado momentos de crescimento e de queda descontada a inflação. O Tesouro atribui a volatilidade ao ritmo variável no fluxo de obras públicas.

Fonte: Agência Brasil

BNDES apoia construção de termelétrica a gás natural da Portocem

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou apoio financeiro no valor de R$ 3,8 bilhões para a Portocem Geração de Energia S.A. implantar uma usina termelétrica movida a gás natural, a UTE Portocem I, em Barcarena (PA). A obra faz parte do Novo PAC e inclui linha de transmissão de 3,8 km que será conectada ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

Os recursos serão destinados para obras civis, aquisição de máquinas, montagens, instalações e equipamentos. O projeto tem valor total de investimento de R$ 5,4 bilhões e consiste na implantação e operação da UTE Portocem I, em ciclo aberto (ciclo simples), com potência total de 1.571,9 MW, com quatro turbogeradores de 392,97 MW.

“Termelétricas a gás natural têm capacidade de serem acionadas rapidamente quando necessárias, sendo essenciais durante períodos de escassez hídrica e para o atendimento aos picos de consumo, como à noite ou durante dias quentes, quando a demanda por refrigeração de ambientes é elevada. Por isso, a Portocem atuará como backup do Sistema Interligado Nacional, com energia despachada somente em momentos de pico de demanda de potência e/ou em substituição de usinas indisponíveis”, diz o BNDES.

A fonte de energia primária será o gás natural proveniente do Terminal de Importação e Regaseificação de GNL, com capacidade de 15 milhões de m3/dia, da Centrais Elétricas Barcarena S.A. (CELBA I), pertencente à New Fortes Energy, e que já está em operação.

Para o banco, a implantação da usina no Porto de Vila do Conde em Barcarena atende a inúmeras vantagens, como o amplo acesso hidroviário pela Baía de Marajó (para o receber navios com o gás natural), a proximidade à grande demanda de energia (região metropolitana de Belém e a Alunorte, maior refinaria de alumina do mundo fora da China) e a oferta de gás natural para os empreendimentos da região, que atualmente utilizam diesel ou óleo combustível como fonte primária de geração de calor em seus processos produtivos.

“O gás natural vem ganhando importância crescente na matriz elétrica brasileira por tratar-se de um combustível menos poluente, devido à baixa concentração de contaminantes em sua composição. Em comparação ao carvão ou óleo, emite significativamente menos gases de efeito estufa. Isso faz com que projetos como Portocem sejam uma opção mais sustentável, mantendo a matriz energética brasileira mais limpa”, explica o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

A diretora de Infraestrutura e Mudança Climática do BNDES, Luciana Costa, acrescenta que o gás natural, considerado um combustível de transição, “tem um desempenho superior aos demais combustíveis fósseis e oferece segurança e estabilidade ao sistema elétrico em um contexto em que se ampliam projetos de geração elétrica a partir de fontes renováveis intermitentes. Esse papel de transição energética permite que o país continue a expandir a geração a partir de fontes renováveis, ao mesmo tempo em que garante a segurança e confiabilidade no abastecimento de energia.”

Portocem 

A Portocem Geração de Energia S.A é uma sociedade de propósito específico, constituída com o objetivo de implantar e operar a UTE Portocem I. Venceu o 1º Leilão de Reserva de Capacidade, em 2021, organizado pelo Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Tem o início de operação comercial previsto para agosto de 2026.

Fonte: Agência Brasil

Setor de serviços recua 0,9% em novembro, influenciado por transporte

O setor de serviços, o que mais emprega na economia e reúne atividades como transporte, alimentação, imobiliárias e turismo, caiu 0,9% na passagem de outubro para novembro. Em outubro, o setor tinha atingido o ponto mais alto da série histórica, iniciada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em janeiro de 2011.

Nos 11 primeiros meses de 2024, o volume de serviços soma alta de 3,2%. Em 12 meses, o acumulado positivo chega a 2,9%. Na comparação com novembro de 2023 houve expansão de 2,9%.

Com os dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgados nesta quarta-feira (15), o IBGE aponta que o setor se encontra 16,9% acima do nível pré-pandemia (fevereiro de 2020).

O recuo de 0,9% é o mais intenso na comparação entre meses imediatamente seguidos desde abril de 2023 (-1,8%). O IBGE faz ajustes de sazonalidade das informações, de forma que seja adequado comparar os resultados entre meses diferentes, mesmo que não sejam seguidos.

O gerente da pesquisa, Rodrigo Lobo, avalia que o dado negativo de novembro não significa mudança de trajetória de crescimento para queda. Lobo estima ainda que, mesmo que não haja crescimento do setor de serviços em dezembro de 2024 ante dezembro de 2023, o que ele considera ser improvável, o setor fechará o ano com alta de 2,9%, repetindo o resultado final de 2023. “Provavelmente vai ser o quarto ano consecutivo de crescimento”, aponta.

Lobo explica que o resultado negativo de novembro foi concentrado em duas das cinco atividades pesquisadas: transportes (-2,7%) e serviços profissionais, administrativos e complementares (-2,6%).

O analista lembra que as quedas dessas duas atividades se seguem a dois meses seguidos de alta, ou seja, novembro foi apenas uma devolução de ganhos. “O saldo dessas atividades nos últimos três meses ainda é positivo”.

O setor de transportes funciona como uma âncora do resultado mensal da pesquisa, pois tem peso de 36,4% na PMS.

Uma das explicações para o recuo nos transportes como um todo é a queda do transporte rodoviário de cargas – impactado por uma menor produção agrícola.

“Esse modal está muito atrelado à produção agrícola, de insumos e fertilizantes”, detalha Lobo.

Outras influências negativas foram o transporte aéreo de passageiros – impactado pela alta no preço das passagens aéreas; e o transporte rodoviário coletivo de passageiros.

Os grupos com alta foram informação e comunicação (1%), outros serviços (1,8%) e serviços prestados às famílias (1,7%).

Acumulado do ano

No acumulado dos 11 meses de 2024 ante o mesmo período de 2023, houve expansão de 3,2%, com taxas positivas em quatro das cinco atividades. O índice de difusão, que mostra o percentual de tipos de serviço com crescimento, atingiu 61,4% dos 166 itens abrangidos pelo levantamento.

Turismo

A pesquisa do IBGE traz ainda o índice de atividades turísticas, que recuou 1,8% na passagem de outubro para novembro. Esse dado coloca a atividade 11,1% acima do patamar pré-pandemia.

“A alta dos preços das passagens aéreas em novembro exerceu uma pressão negativa importante sobre a receita real das companhias aéreas, o que acabou trazendo um reflexo negativo relevante sobre o indicador especial de turismo neste mês”, explicou Rodrigo Lobo.

Na comparação com novembro de 2023, o volume de atividades turísticas no Brasil cresceu 9,2%, a sexta alta seguida.

Fonte: Agência Brasil

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