Início Site Página 17

Rafael Barbosa é nomeado para mais dois anos à frente da Defensoria Pública do Amazonas

O defensor público Rafael Barbosa será reconduzido ao cargo de Defensor Público Geral (DPG) do Amazonas para mais dois anos de mandato. Ele foi escolhido pelo governador Wilson Lima, que publicou o decreto de nomeação no Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira (4), disponibilizado neste domingo (7).

Rafael Barbosa, que cumpre o terceiro mandato como DPG, foi o mais votado na eleição interna da instituição, realizada no dia 14 de novembro, quando obteve 119 votos, e integrou a lista tríplice encaminhada ao chefe do Poder Executivo ao lado de Sarah Lobo e Helom Nunes.

A posse da gestão está prevista para acontecer no mês de março.

Defensor público de 1ª Classe, Rafael Barbosa ingressou na Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) no pioneiro concurso de 2003. Foi Defensor Geral entre 2016 e 2020, período que ficou marcado pelo crescimento da Defensoria Pública, com modernização, valorização de membros e servidores e pelo início do processo de interiorização estruturada.

Em março de 2024, voltou ao comando da instituição, que, neste período, acumula conquistas importantes, como a expansão no interior, com a inauguração de 12 novas unidades, a nomeação de 33 servidores e 15 defensores aprovados em concurso e a realização de um novo concurso para mais 10 vagas de membros.

Para o próximo biênio, Rafael Barbosa pretende dar continuidade ao trabalho de expansão e fortalecimento da Defensoria Pública para alcançar ainda mais pessoas que necessitam dos serviços e com mais qualidade.

Perfil

Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa é doutor e mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), na subárea de Direito Processual Civil. É pós-doutorando em Direito na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos).

Ingressou na DPE-AM em 2004 e atuou na Comarca de Parintins nas áreas cível, criminal e de família. Esteve como conselheiro do Conselho Superior da DPE-AM por duas vezes. Além de Defensor Geral (2016-2018 e 2018-2020), foi Subdefensor Geral (2014-2016) e Diretor da Escola Superior da DPE-AM (2013-2014 e 2020-2023).

Graduado em Direito pela Universidade Nilton Lins, Rafael Barbosa é professor-adjunto da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), na Graduação e no Mestrado. É autor e/ou coautor de seis livros.

Foto: Arquivo/DPE-AM

STF volta a julgar marco temporal na próxima quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na próxima quarta-feira (10) um novo julgamento sobre a constitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Durante a sessão, não haverá votação dos ministros sobre a questão. A Corte vai ouvir as sustentações orais das partes envolvidas, e a data da votação será marcada posteriormente.

Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou o projeto de lei aprovado no Congresso que validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.

Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.

Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.

Conciliação

Antes de retomar o julgamento, o STF realizou diversas audiências de uma comissão de conciliação entre as partes envolvidas na questão. A conciliação foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações.

Além de levar o caso para conciliação, Mendes negou pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco, decisão que desagradou aos indígenas.

Em agosto do ano passado, no início dos trabalhos da comissão, a Articulação dos Povos Indígenas (Apib), principal entidade que atua na defesa dos indígenas, decidiu se retirar da conciliação.

A associação entendeu que não havia paridade no debate.

As audiências foram mantidas sem a presença dos representantes dos indígenas. Os trabalhos continuaram com representantes do Senado, Câmara dos Deputados, Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e de estados e municípios.

Em junho desde ano, a comissão finalizou os trabalhos e aprovou a minuta de um anteprojeto que poderá ser enviado ao Congresso Nacional após o julgamento para sugerir alterações na Lei 14.701 de 2023, norma que, apesar de tratar direitos dos povos indígenas, inseriu o marco temporal para as demarcações.

A questão do marco temporal não foi alterada porque é uma das questões em que não houve consenso.

A minuta trata de pontos consensuais que, em alguns casos, já constam na Lei 14.701/2323 e foram explicitados, como permissão para turismo em áreas indígenas, desde que seja autorizado pelos indígenas, além da obrigatoriedade de participação de estados e municípios no processo de demarcação.

A minuta também prevê que o processo demarcatório, que é realizado pela Funai, deverá ser público, e os atos deverão ser amplamente divulgados.

Fonte: Agência Brasil

Congresso entra na reta final de atividades do ano

Após a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional entra na próxima semana próximo à reta final de suas atividades neste ano. Na terça-feira (9) haverá sessão solene para a promulgação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos com 20 anos ou mais.

Na terça-feira (9), está marcada sessão solene do Congresso Nacional para promulgar a PEC 72/23 que concede a isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta padroniza a legislação nacional para estender o benefício de imunidade tributária, já existente em alguns estados, para todo o país, beneficiando principalmente a população de baixa renda que possui carros antigos.

Na Câmara dos Deputados está prevista a realização de reunião para a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25 da Segurança Pública. Inicialmente o parecer deveria ter sido apresentado aos líderes partidários na semana passada, mas, segundo o relator, o adiamento serviu para mais conversas com as lideranças, a fim de perceber o “sentimento da Casa” a respeito da proposta.

O relator, contudo, já adiantou alguns pontos do parecer. Entre eles está a inclusão de dispositivo para limitar a edição de atos por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alcancem prerrogativas do Congresso na formulação de normas relacionadas à segurança pública. Ele citou também a alteração na proposta de criação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), colegiado do Ministério da Justiça que reúne autoridades e instituições da sociedade civil para a formulação e proposição de políticas públicas com foco em prevenir e reprimir o crime. Em seu parecer, o conselho deixará de ser deliberativo e passará a ser consultivo.

Não há previsão de sessões deliberativas ordinárias no plenário da Câmara, mas haverá debates e votações nas comissões permanentes e especiais. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há a expectativa de apresentação do parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) para o Projeto de Lei (PL) 2531/21 que cria o piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores. A proposta estabelece o piso desses trabalhadores em 75% do valor pago aos professores. A medida abrange funcionários como assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais.

Entre as votações nas comissões especiais está a do parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) ao Projeto de Lei (PL) 2614/24, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.

Também está prevista a votação do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25 que regula os serviços de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens.

Entre outros pontos, a proposta regulamenta a jornada mínima de trabalho, o tempo mínimo conectado ao aplicativo ou plataforma digital, a disponibilidade mínima obrigatória, além da necessidade de celebração de contrato escrito que regule a relação de trabalho entre os motoristas e entregadores de aplicativo e as plataformas.

Outro ponto de destaque é a discussão do escândalo do Banco Master. O presidente do banco, Daniel Bueno Vorcaro, foi preso, e depois liberado, acusado de fraude em operações no mercado financeiro que podem somar R$ 12 bilhões, segundo a Polícia Federal (PF).

Está marcada para terça-feira audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação; Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família para debater o escândalo do Banco Master e sua relação com a Rioprevidência, com a participação de dirigentes da instituição, de deputados estaduais, vereadores e representantes do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, além de representantes do Banco Central (BC) e do Ministério da Fazenda.

A Comissão de Defesa do Consumidor vai debater no mesmo dia as consequências da liquidação extrajudicial do Banco Master. Há previsão da presença do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; do presidente do Banco de Brasília (BRB) Celso Eloi Cavalhero; de representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Banco Master.

Conselho de Ética

Ainda na terça-feira, está prevista reunião do Conselho de Ética para ouvir as testemunhas da representação contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS) , Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Na pauta também a votação do relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) no processo movido pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

Na quinta-feira (10) continua a oitiva de testemunhas do processo contra o deputado Marcos Pollon (PL-RS).

Senado

No senado, a expectativa gira em torno da discussão e possibilidade de votação da polêmica PEC 48/23 que altera o parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição Federal (CF), a fim de estabelecer como marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena a data de promulgação da Constituição, ou seja, 5 de outubro de 1988. O relator do texto na CCJ do Senado, Esperidião Amin (Progressistas-SC) apresentou parecer favorável à alteração.

A votação da proposta foi anunciada na quarta-feira passada (3) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) como uma reação à decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, de que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.

A matéria é alvo de julgamento no STF, marcado para iniciar no dia 5 de dezembro e tem Mendes como relator.

Também está prevista a discussão da PEC 169/19 que altera o artigo 7 da Constituição para permitir a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza. A proposta tem parecer favorável do relator na CCJ, Zequinha Marinho (Podemos-PA).

Outra votação de destaque é a da urgência para a análise do PLP 143/20 que altera a Lei Complementar 173/20, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.

Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o crime organizado, está previsto o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Ele vai falar sobre as iniciativas do governo para enfrentar o problema.

Na quarta-feira (10), está prevista a presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para prestar informações sobre a minuta de resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio), que propõe a publicação das listas nacionais de espécies exóticas invasoras. A ministra, entretanto, ainda não confirmou a presença.

O colegiado também se reúne no mesmo dia para deliberação do relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) de avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária e da Politica Nacional da Reforma Agrária (PNRA).

Fonte: Agência Brasil

TRE-AM reconhece fraude à cota de gênero no município de Juruá

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) decidiu, nesta quarta-feira (03/12), dar provimento parcial ao recurso apresentado pelos candidatos a vereador Emanuel Rodrigues da Silva e José Nilton Cavalcante, que alegam ter sido prejudicados nas eleições proporcionais de 2024 no município de Juruá. Os recorrentes contestavam a decisão de primeira instância que havia rejeitado a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) por suspeita de fraude à cota de gênero no pleito de 2024, praticada pelos partidos Progressista (PP), Republicanos e União Brasil (UNIÃO).

Ao analisar o caso, o relator do processo, juiz Fabrício Frota Marques, em concordância com os membros do Pleno, reconheceu a prática de fraude apenas em relação à candidatura de Eva da Silva Lisboa, do PP. A candidata à vereadora obteve votação zerada, não apresentou provas de campanha eleitoral, não registrou movimentação financeira e alegou informalmente ter desistido da disputa, porém sem qualquer documento que comprovasse a desistência. Conforme a legislação, esses elementos caracterizam candidatura fictícia.

Quanto aos demais partidos, o colegiado entendeu que foram apresentados elementos mínimos que comprovam a regularidade das candidaturas, afastando a tese de fraude.

Em seu voto, o juiz Fabrício Marques destacou que a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exige que a desistência tácita seja acompanhada de documentação consistente, sob pena de configuração de fraude à cota de gênero.

Com isso, o Pleno decidiu pelo provimento parcial da ação, determinando a cassação do registro e, por consequência, do diploma dos candidatos vinculados ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) apenas do Partido Progressista. A decisão determina a nulidade dos votos do partido e o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

Embora ainda caiba recurso, a determinação é de cumprimento imediato pela 50ª Zona Eleitoral de Juruá.

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

TRE-AM aprova novo local de votação no município de Canutama

Garantir que o direito ao voto alcance também as populações que vivem longe das áreas urbanas é um compromisso permanente da Justiça Eleitoral. Alinhado a esse compromisso, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) aprovou, em sessão do Pleno, a criação de um novo local de votação no município de Canutama (distante 619 quilômetros de Manaus). A relatoria do processo é do juiz Cássio Borges. A decisão agora segue para homologação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O novo ponto de votação funcionará na Escola Municipal Santa Eugênia, localizada na Comunidade Nossa Senhora do Carmo, ao longo da BR-230 (Transamazônica), na zona rural. A iniciativa atende à solicitação da juíza zonal, Clarissa Ribeiro Lino, após ouvir os eleitores que enfrentam longas distâncias e arcam com altos custos para exercer o direito ao voto.

Segundo o chefe do Cartório da 13ª Zona Eleitoral, Marcos Kawamoto, a criação do local corrige um histórico desafio territorial. “Muitos eleitores simplesmente não conseguiam votar. A sede do município fica a cinco horas de lancha mais quatro horas de estrada. Pela outra rota, região sul de Canutama, a seção eleitoral mais próxima está no Km 70 da BR-319, cerca de cinco horas de carro”, explicou.

Ainda segundo o servidor, a área rural de Canutama está localizada entre os municípios de Lábrea e Humaitá, motivo pelo qual muitos moradores votam nessas cidades, já que não havia uma seção eleitoral próxima. “Os eleitores precisam escolher entre deslocamentos por longas rotas fluviais ou estradas e vicinais de difícil acesso na zona rural”, complementa. Com o novo local, a 13ª Zona Eleitoral estima atender cerca de 200 eleitores de cinco comunidades: Cristo, Nossa Senhora do Carmo, Aldeia Juma, Aldeia Mura e Comunidade das Pedras.

Para Kawamoto, a mudança representa um avanço concreto na inclusão eleitoral. “Talvez não haja grande mudança no fluxo de quem já votava em Lábrea e Humaitá, mas muitos eleitores da área rural, que hoje não conseguem votar, finalmente, terão o exercício do voto facilitado”, afirmou. Ele reforça a importância social da medida: “Isso representa garantir cidadania. Estamos devolvendo o direito do voto a pessoas que, por questões de logística, transporte e custos elevados, estavam excluídas do processo eleitoral”.

Após a homologação pelo TSE, o novo local de votação deve estar disponível já para as próximas eleições, fortalecendo o compromisso da Justiça Eleitoral com o acesso universal ao voto.

Foto: Divulgação/Equipe 13ª ZE

MPAM ajuíza ação por conta de “Funcionária Fantasma” na Câmara de Manaquiri

O Ministério Público do Estado do Amazonas ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Manaquiri, Antônio Silva de Holanda, pela prática de ato de improbidade administrativa. A investigação ministerial constatou que uma servidora comissionada atuava como funcionária fantasma, recebendo salário sem prestar qualquer tipo de serviço público no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2018, totalizando remuneração irregular no valor de R$ 27.256,04. Além disso, a servidora mantinha relação de parentesco com o presidente da Câmara, o que configura prática de nepotismo.

O Inquérito Civil nº 170.2020.000011 foi instaurado em 2021 pela Promotoria de Justiça de Manaquiri, após indícios de irregularidades graves na gestão da Câmara Municipal, especialmente quanto à nomeação e manutenção da servidora comissionada. Ao longo da investigação, documentos, depoimentos e registros funcionais demonstraram que a servidora jamais exerceu qualquer atividade laboral, reforçando sua condição de funcionária fantasma durante todo o período em que esteve nomeada.

Além da completa ausência de atividade funcional, ficou comprovado que o vínculo de parentesco entre o então presidente da Câmara, Antônio Silva de Holanda, e a servidora nomeada era amplamente conhecido, caracterizando nepotismo direto. As evidências demonstraram que a nomeação não se deu por critérios técnicos ou necessidade administrativa, mas exclusivamente para beneficiar integrante da família do gestor.

Os extratos financeiros e folhas de pagamento analisados na investigação revelaram que a servidora recebia mensalmente remuneração bruta de R$ 1.135,71, paga regularmente ao longo de 24 meses, sem qualquer contraprestação laboral, acumulando o valor total de R$ 27.256,04.

Segundo o promotor de Justiça de Manaquiri, Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, responsável pela ação, foi oportunizado aos envolvidos a celebração de um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), como forma de reparar o dano causado ao erário. Entretanto, embora devidamente intimado, o ex-presidente da Câmara não compareceu ao Ministério Público nem apresentou manifestação sobre a proposta, o que levou ao ajuizamento da ACP. A ação pede a condenação do requerido pela prática de improbidade administrativa, aplicação de multa e ressarcimento integral do prejuízo causado aos cofres municipais, acrescido de correção monetária e juros legais.

“Essa ação demonstra que o Ministério Público está atento a todos os atos praticados, vigilante na correta gestão do patrimônio público. Toda e qualquer irregularidade, seja nepotismo, seja a existência de servidores que não executam seus serviços regularmente — como no caso de funcionária fantasma — será investigada e, constatada a ilegalidade, resultará na responsabilização prevista em lei”, afirmou o promotor Caio Fenelon.

Foto: Gabriel Pinheiro

TRE-AM sediará Conferência Internacional de Políticas Públicas, Artes e Segurança Cibernética

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) receberá, no dia 15 de dezembro, a Conferência Internacional de Políticas Públicas, Artes e Segurança Cibernética, realizada em parceria com a Fundação Newman Educational — instituição vinculada à Southeast Missouri State University (EUA). O evento será no auditório do Tribunal, na Avenida André Araújo, no Aleixo. A programação seguirá das 9h às 17h, reunindo especialistas nacionais e internacionais de diversas áreas.

A anfitriã do encontro, a presidente do TRE-AM, desembargadora Carla Reis, destacou a importância da iniciativa. “O TRE-AM tem a honra de sediar um evento internacional que une políticas públicas, artes e segurança cibernética. Convidamos toda a sociedade a participar deste espaço de diálogo, aprendizado e intercâmbio enriquecedor de conhecimentos e experiências, com o objetivo de fortalecer a conscientização sobre a segurança digital em diversos aspectos”, afirmou a desembargadora.

Com o tema “Políticas Públicas para a Promoção de Informação e Segurança Cibernética na Era Digital”, a conferência discutirá os desafios e oportunidades do ambiente digital. Palestras, painéis e debates estão na programação, visando à troca de saberes para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes e inclusivas. O encontro também proporcionará oportunidades de networking e colaborações institucionais. Os participantes receberão certificado de 6 horas.

Além da presidente e de profissionais do TRE-AM e da Fundação Newman Educational, participam como palestrantes e nas mesas-redondas representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), da Universidade Estadual do Amazonas (UEA), da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e do Comando Militar da Amazônia (CMA).

O evento traz ainda caráter solidário, incentivando a doação de latas de leite, que serão destinadas aos residentes da Casa do Idoso São Vicente de Paulo, no bairro São Raimundo. As inscrições podem ser feitas pelo link: https://acesse.one/CTsnr

Foto: Júnior Souza/TRE-AM

PF faz operação contra ataques cibernéticos a deputados federais

A Polícia Federal (PF) está nas ruas com a Operação Intolerans, que investiga ataques cibernéticos contra parlamentares federais que foram favoráveis ao projeto de lei que iguala aborto a homicídio. As buscas são feitas em São Paulo e Curitiba.

Não há informações a respeito dos deputados que foram afetados pelos ataques hackers.

Segundo as investigações da PF, vários sites de deputados federais foram alvos de ataques cibernéticos.

A ação da PF busca identificar e responsabilizar os envolvidos na ação criminosa contra parlamentares. A operação conta com o apoio de entidades estrangeiras.

Fonte: Agência Brasil

Abin aponta que segurança nas eleições e ataques com IA são desafios para 2026

Nem tudo é secreto no exercício da atividade que trabalha com informações consideradas secretas para o Estado Brasileiro. Tendo como base os princípios democráticos do país, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) divulgou, nesta terça-feira (2), uma publicação contendo os principais desafios para o próximo ano, no intuito de antecipar as ameaças contra a segurança do Estado e da sociedade.

A segurança no processo eleitoral e ataques cibernéticos com inteligência artificial (IA) estão entre esses desafios. Em 2026, os brasileiros vão às urnas para eleições gerais de Presidente da República, governadores, senadores e deputados (federais, estaduais e distritais).

A publicação Desafios de Inteligência Edição 2026 ajudará a Abin a cumprir, de forma transparente, seu papel institucional de assessorar a presidência da República na tomada de decisões – inclusive para formular políticas –, bem como para salvaguardar conhecimentos considerados sensíveis para o Estado brasileiro.

O levantamento contou com a ajuda de especialistas de universidades, instituições de pesquisa e agências governamentais, no desenvolvimento de informações relativas a questões como clima, tecnologia, demografia, saúde e migrações, além de análises sobre as situações internacional e regional.

O material detalha cinco desafios para lidar com riscos diretos e indiretos para a segurança do país:

  • Segurança no processo eleitoral;
  • transição para a criptografia pós-quântica;
  • ataques cibernéticos autônomos com agentes de inteligência artificial;
  • reconfiguração das cadeias de suprimento global; e
  • dependência tecnológica, atores não estatais e interferência externa.

O relatório que projetou os riscos para 2025 destacou desafios relacionados ao agravamento da crise climática; às alterações dos padrões populacionais; à aceleração da corrida tecnológica; e ao acirramento da competição entre potências mundiais.

“Ao longo do ano, vimos essas dinâmicas internacionais ganharem mais proeminência”, relatou o diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa, durante a apresentação do documento.

Com relação ao contexto geopolítico, Corrêa destacou, na edição 2026, o emprego de instrumentos econômicos como fatores de pressão política; e a escalada de ameaças militares a países latino-americanos – inclusive fronteiriços com o Brasil.

Destacou também a competição acirrada pela dianteira no desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA).

Contexto

De acordo com a Abin, o cenário atual é de multipolaridade desequilibrada e desinstitucionalizada, tendo como fator central a competição estratégica entre EUA e China.

A agência acrescenta que a situação mundial atravessa um “período de profunda reconfiguração”, impulsionado por confluências entre clima, demografia e tecnologia, em um cenário de “desestruturação da ordem internacional”.

Tudo isso em meio ao acirramento da competição entre grandes potências.

Eleições gerais

Na avaliação da Abin, há ameaças “complexas e multifacetadas”, no que se refere ao processo eleitoral de 2026.

Essas ameaças têm, como “vetor principal”, tentativas de deslegitimação das instituições democráticas, como as que culminaram na invasão às sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023, em um cenário de manipulação de massas e disseminação de desinformação em larga escala.

“Adicionalmente, a integridade do pleito é desafiada pela crescente influência do crime organizado em territórios sob sua influência e pelo risco de interferência externa voltada a desestabilizar o processo eleitoral e favorecer interesses geopolíticos estrangeiros”, diz o documento.

Era digital

O documento propõe, sob a ótica da atividade de inteligência, que o Estado fique atento também às transições nos domínios do clima, da demografia e da tecnologia, em um contexto marcado pela alta densidade das interações e das interdependências – em especial da energia, da informação e dos transportes.

Sugere, ainda, foco nos “impactos sem precedentes” da Era Digital.

Com relação às questões tecnológicas, o relatório aponta como “desafio nevrálgico” do país a garantia de uma soberania digital.

Entre as dificuldades previstas para se atingir esse objetivo, ela destaca a dependência estrutural de hardwares estrangeiros e a concentração de poder em big techs: “essas empresas monopolizam dados e desafiam estruturas estatais, ameaçando a autonomia decisória nacional”, alerta a Abin.

A agência, no entanto, destaca os avanços do Brasil na área de cibersegurança. O país, segundo ela, vem desenvolvendo tecnologias de ponta, como a do aplicativo de mensagens governamentais, que faz uso de criptografia pós-quântica.

A rápida evolução da IA pode fazer desta ferramenta um “agente ofensivo autônomo, capaz de planejar, executar e adaptar ataques”.

Isso pode, em algum momento, elevar o risco de alguma escalada, fazendo com que incidentes cibernéticos possam resultar em conflitos militares, por exemplo.

A Abin conta com um quadro de especialistas em criptografia, ferramenta que é considerada pilar da soberania digital e da segurança governamental, em especial no que se refere a comunicações sigilosas e transações digitais.

Diante da evolução tecnológica, a agência antevê riscos que deverão surgir a partir do advento da computação quântica – algo que, no prazo de 5 a 15 anos, tornará obsoleta a atual criptografia de chaves públicas.

Dependência

Nesse sentido, a Abin considera urgente uma transição para algoritmos pós-quânticos que não dependam de tecnologias estrangeiras.

A Abin enxerga no domínio digital a “arena central” da competição geopolítica; e as big techs como “vetores de influência de seus Estados-sede”.

“Nesse contexto, a dependência de provedores externos em infraestruturas críticas (nuvem, dados, identidade digital) é uma vulnerabilidade estratégica severa para o Brasil”, destaca a agência ao afirmar que essa dependência tecnológica pode levar à interferência externa. 

Como exemplo, a Abin cita a chamada guerra cognitiva, em geral catalisada por alguma desinformação algorítmica. Cita também o risco de espionagem com o objetivo de acessar dados sensíveis. 

Cadeias de suprimentos

Ainda entre os desafios citados para 2026 está a reconfiguração das cadeias globais de suprimento.

Segundo a agência, essa reconfiguração foi impulsionada por fatores como a ascensão chinesa; a guerra econômica com os EUA; e as vulnerabilidades expostas durante a pandemia da covid-19.

“A conjuntura atual é marcada por uma desglobalização deliberada, que prevê tarifas agressivas e a desvalorização do dólar, acelerando a queda de sua participação nas transações globais.”

No caso do Brasil, o país se vê em uma posição de dependência dupla. Uma delas é relacionada à China, país que garante ao Brasil superavit comercial por meio da comercialização de commodities.

A outra dependência é do capital e de tecnologias ocidentais para investimentos, com destaque para os Estados Unidos.

Clima

Na avaliação da Abin, as mudanças no clima e nas estruturas populacional e tecnológica geram riscos e também oportunidades.

A agência lembra que o aquecimento global encontra-se em ritmo acelerado, e que 2024 foi o ano mais quente já registrado tendo ultrapassado em 1,5 grau Celsius (ºC) a temperatura média do período pré-industrial.

Lembra também que as catástrofes têm aumentado no Brasil, com incidentes anuais ocorrendo com uma frequência cada vez maior.

Entre os exemplos citados estão a seca amazônica e as inundações no Rio Grande do Sul, ocorridas em 2024.

“Os impactos setoriais são severos, com perdas anuais de R$ 13 bilhões”, alerta a Abin.

Energia e segurança alimentar

Com o desmatamento da Amazônia e a redução dos chamados “rios voadores”, que distribuem água a outras regiões do país, a situação energética também fica vulnerável.

Nesse caso, as perdas anuais giram na faixa de R$ 1,1 bilhão – o que corresponde a uma perda anual estimada de quase 3,8 mil gigawatts-hora (Gwh).

Ainda em meio às contextualizações apresentadas pela publicação estão os riscos relativos à segurança alimentar: há estimativas de que 46% das pragas agrícolas piorem até o ano de 2100.

Outro desafio é a elevação do nível do mar, que colocará em risco tanto infraestruturas críticas como a população costeira do país.

Transição demográfica

O levantamento feito pela Abin cita também o aumento da longevidade da população mundial associado à queda da taxa de fecundidade que, segundo a agência, vai reconfigurar as perspectivas para o futuro.

Outro alerta diz respeito à saída de brasileiros qualificados profissionalmente para viver em outros países, em um contexto de competição por talentos.

Sobre o Brasil ser destino migratório de cidadãos estrangeiros, a Abin avalia que isso vai impor desafios à prestação de serviços essenciais e também à segurança nas fronteiras, além de implicar eventuais riscos advindos do crime transnacional.

O entorno estratégico sul-americano tem se tornado, segundo a Abin, em um “espaço cada vez mais permeável às disputas geopolíticas globais”, com as potências mundiais disputando o controle de recursos estratégicos como lítio, terras raras e petróleo, além dos recursos naturais da Bacia Amazônica.

“A China consolidou-se como principal parceiro comercial, enquanto os EUA têm exercido crescentes pressões por alinhamento, incluindo ameaças militares”, diz o documento.

Fonte: Agência Brasil

Defesa de Braga Netto recorre ao plenário do STF contra condenação

A defesa do general Braga Netto apresentou nesta segunda-feira (1°) recurso ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a execução da condenação do militar na ação penal da trama golpista.

Condenado a 26 anos de prisão, o general está custodiado nas instalações da Vila Militar, no Rio de Janeiro. Ele é ex-ministro do governo de Jair Bolsonaro e foi candidato a vice-presidente na chapa na qual o ex-presidente tentou a reeleição em 2022. 

No recurso, a defesa voltou a pedir a absolvição de Braga Netto e questionou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que, na semana passada, rejeitou os últimos recursos e determinou a execução da pena.

Segundo os advogados, o entendimento de que os chamados embargos infringentes dependem de dois votos pela absolvição para serem analisados nas turmas do Supremo não está previsto no regimento interno, embora seja aplicado com base na jurisprudência da Corte.

“O regimento interno desse Supremo Tribunal Federal não faz qualquer referência à quantidade mínima de votos divergentes para cabimento de embargos infringentes contra decisão da turma, preconizando apenas que cabem embargos infringentes à decisão não unânime do plenário ou da turma”, disse a defesa.

Pelo entendimento de Moraes, para conseguir que o caso fosse julgado novamente, Braga Netto precisava obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2 no julgamento realizado no dia 11 de setembro e que condenou os acusados do Núcleo 1, do qual o general faz parte. No entanto, o militar foi condenado por unanimidade.

A defesa também insistiu na tese de que Braga Netto não teve ligação com a trama golpista – que pretendia manter Jair Bolsonaro na presidência mesmo tendo sido derrotado nas urnas.

“Os supostos fatos criminosos imputados ao gen. Braga Netto no âmbito da Pet. 12.100/DF ocorreram no período de julho de 2022 a dezembro de 2022. Ou seja, período em que o ora agravante já não exercia o cargo público que lhe conferia prerrogativa de foro”, concluiu a defesa. 

Cabe ao ministro Alexandre de Moraes decidir se o recurso será julgado pelo plenário da Corte. 

Fonte: Agência Brasil