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Voto Feminino: TRE-AM celebra 93 anos de uma conquista histórica no país

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) comemora, nesta segunda-feira, dia 24 de fevereiro, a marca de 93 anos da conquista do voto feminino no país. A data de resistência e luta pela igualdade de gênero, sobretudo no exercício da democracia, revela avanços em todo o Brasil.

Nas eleições de 2024, o perfil do eleitorado no cenário nacional aponta que 52% foram de mulheres, contra 48% de homens, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No Amazonas, a estatística também evidenciou a participação feminina nas urnas, ocupando 51% do eleitorado e 49% de homens.

Para a presidente do TRE-AM, desembargadora Carla Reis, a conquista, há 93 anos, representa um grande passo para o reconhecimento dos direitos das mulheres. “Temos que honrar esta conquista, que representa um passo crucial a favor da equidade de gêneros e um reconhecimento importantíssimo dos direitos das mulheres. A data significa que as mulheres, finalmente, têm voz e podem influenciar as decisões políticas que afetam a vida da sociedade de maneira geral”, disse a presidente.

A desembargadora ressaltou que, após 93 anos, as mulheres continuam buscando espaços em cargos de destaque e participando das decisões políticas. “No primeiro turno do último pleito no Amazonas, mais de um bilhão de mulheres compareceram às urnas, um número expressivo que mostra a força da mulher amazonense frente ao exercício da cidadania”, frisou a desembargadora.

Sobre o dia 24 de fevereiro

Em 1932, o Código Eleitoral assegurou, em todo o país, embora facultativo, o direito ao voto às mulheres casadas, que tivessem autorização de seus maridos, e às viúvas e solteiras, desde que tivessem renda própria. Mas somente em 1946, com a Promulgação da Constituição, foi instituída a obrigatoriedade plena do voto feminino.

Acervo Eleitoral

Uma parte da história, que comprova a evolução do processo eleitoral e do voto feminino, pode ser encontrada no Centro de Memória Eleitoral “Des. Joaquim Paulino Gomes”, localizado no Fórum Eleitoral do TRE-AM, na avenida André Araújo, no Aleixo.

O acervo, inaugurado em 26 de abril de 2012, reúne elementos que descrevem a história do processo eleitoral no Amazonas, em todas as suas fases. Podem ser encontradas desde as primeiras urnas de madeira até a urna eletrônica, comprovando como a tecnologia transformou a votação ao longo do tempo.

Também estão catalogados títulos eleitorais desde 1904, além de elementos que destacam o marco do voto feminino. A assistente do Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo do TRE-AM, Marilza Moreira, ressalta a importância do acervo, com diversas funcionalidades. “Além de conservar esse patrimônio, o Centro de Memória Eleitoral promove exposições, palestras e eventos educativos, visando conscientizar a sociedade sobre a importância do processo democrático e da participação cidadã”, acrescentou Marilza.

O espaço está aberto ao público e recebe visitantes interessados em conhecer mais sobre a evolução do sistema eleitoral amazonense. O funcionamento é de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.

Foto: Chico Batata/TJAM

Reforma do capitalismo nos EUA causa reviravolta em Guerra da Ucrânia

Ao completar três anos nesta segunda-feira (24), a Guerra na Ucrânia vive importante reviravolta motivada pela reestruturação do capitalismo no interior dos Estados Unidos (EUA). Tal reviravolta é marcada pela exclusão da Europa das negociações de paz, o isolamento do governo da Ucrânia e o atendimento às exigências de Moscou. 

Os novos rumos da guerra são fruto da resposta de Donald Trump à perda de espaço e competitividade de economia estadunidense para, principalmente, a Ásia. com destaque para a China. Essa é a avaliação do especialista em Europa, ex-senador pela Itália em 2006, o ativista ítalo-brasileiro José Luís Del Roio. 

“Pesquisas e livros dos EUA vêm alertando que todo aparato norte-americano, toda sua economia, está para estourar. A produção dos Estados Unidos é muito baixa. As tensões entre os estados são altíssimas. O nível da dívida interna é inimaginável. É uma Hollywood, parece que está tudo bem, mas está tudo mal”, destacou.

Desde o final da 2ª Guerra Mundial, a Europa – então aliado de primeira ordem dos EUA – recebe recursos do Tesouro estadunidense por meio da Otan [Organização do Tratado do Atlântico Norte]. Agora, Washington diz que a Europa deve pagar sua própria segurança.

Del Roio avalia que Trump tenta uma alternativa à situação atual da economia dos EUA. “Se a alternativa é boa ou ruim, para os EUA e para o mundo, vamos ver. O que está em jogo é a reestruturação do capitalismo norte-americano a partir do seu interior”, acrescentou. 

Para o analista, a Europa vai precisar se reinventar e avalia que tanto a Otan, quanto a União Europeia (UE), devem se desintegrar. “Esse terremoto interno nos EUA atinge profundamente a Europa. Agora, ela está órfã”, completou. 

Para especialistas em relações internacionais consultados pela Agência Brasil, a Guerra da Ucrânia marca o início de uma nova ordem global com o fim da arquitetura de poder criada após a 2ª Grande Guerra. 

O professor de relações internacionais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Elídio A. B. Marques, lembra que, quando a guerra começou, em fevereiro de 2022, a Europa vinha se aproximando da Rússia, especialmente por causa da necessidade do gás barato russo. 

Elídio diz que o conflito levou o continente, em especial à Alemanha, a se alinhar de maneira incondicional à posição de Washington, que tentava isolar Moscou. “Contraditoriamente, a nova política dos EUA pode significar uma aceleração do fim do conflito na sua forma atual. Agora, com a interferência do Trump no processo, a Europa fica ainda mais rebaixada a um aliado ainda menos relevante”, completou.

Ucrânia 

As exigências impostas por Trump à Ucrânia, como o acesso à recursos estratégicos do país, é visto pelos especialistas como uma chantagem e um tipo de relação que retoma à escravidão. 

O presidente estadunidense quer controlar recursos do território ucraniano, como as chamadas terras raras, grupo de 17 elementos químicos de interesse das grandes potências. Trump alega que a Ucrânia deve retribuir a ajuda militar e financeira de cerca de U$S 350 bilhões para a guerra.

A doutora em relações internacionais e professora da FIA Business School, Carolina Pavese, avalia que a proposta viola os princípios mais básicos da diplomacia comercial.

“Uma chantagem extrema. Essa contribuição não é uma doação. Quando os EUA ajudam a Ucrânia, na verdade, estão ajudando sua própria indústria bélica porque a maior parte dela foi canalizada para armamentos produzidos nos EUA”, disse. 

Para Pavese, Washington tenta reservar os recursos da Ucrânia para corrida tecnológica. “Esses elementos de terras raras são muito concentrados em poucas geografias. Os EUA querem impedir que a Europa e a China tenham acesso a esses recursos. A Ucrânia tem 20% do grafite do mundo”, completou a também professora do Instituto Mauá de Tecnologia (IMT).

Para o especialista José Luiz Del Roio, as exigências de Trump para Ucrânia remontam a uma relação de tipo escravocrata. “Isso é uma coisa implacável. É a destruição e escravidão em uma população. Mesmo que o governo ucraniano tenha sido ladrão [dos recursos enviados pelos EUA], e parece que foi, você não pode cobrar da população”, ponderou. 

Nova Ordem Mundial 

O professor da UFRJ, Elídio Marques, afirma que a invasão da Ucrânia marcou o fim da ordem mundial criada em 1945. “Uma grande questão para todos os atores é a de como se posicionar para se defender das ondas de turbulência produzidas por esta mudança”, pontou. 

Avaliação semelhante faz Del Roio, que diz que será preciso construir um novo arcabouço institucional para as relações entre os Estados nacionais. “É necessário um esforço muito complicado. Será preciso sentar-se Rússia, China e Estados Unidos para tentar, se for possível, desenhar um novo arcabouço”, informou.

Para o especialista, não será possível excluir a Índia dessa equação e a África teria que ser levada em consideração, principalmente devido à sua expansão demográfica acelerada. 

“Todo o arcabouço mundial vai ter que ser refeito. Requer muita coragem, muita inteligência, pouca ambição dos Estados e uma grande ambição à humanidade porque a situação não está boa, não. Essa mudança é justa porque a Europa era um centro mundial e hoje não é mais, e será sempre menos”, completou. 

Rússia 

Já a Rússia sai fortalecida no cenário global dessa guerra com a nova conjuntura, tendo suas demandas atendidas, como a aquisição dos territórios do leste e a não adesão de Kiev à Otan, avaliou a doutora pela London School of Economics, Carolina Pavese.

“Direta ou indiretamente, os EUA estão ajudando Moscou a sair fortalecida perante o continente europeu. E ela ainda continua exercendo forte influência global, como na China ou com o Irã, países com os quais, ao contrário dos EUA, a Rússia tem um canal de diálogo forte. Nesse sentido, fortalece a Rússia não só na região, mas na política internacional”, analisou. 

Fonte: Agência Brasil

Bets terão de apresentar políticas contra lavagem de dinheiro

As bets (empresas de apostas eletrônicas) autorizadas a funcionar no Brasil têm até 17 de março para apresentar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda enviou nesta semana ofício às empresas cobrando a apresentação dos documentos.

Segundo a pasta, as notificações foram emitidas tanto aos agentes operadores de apostas, autorizados diretamente pelo Ministério da Fazenda, quanto para as empresas que operam sob decisões judiciais. Cada plano deve detalhar os critérios e as ações previstas para as diferentes ocorrências de forma a prevenir crimes financeiros no setor de apostas.

A apresentação das políticas de prevenção segue as diretrizes da Lei 14.790/2023 e da Portaria 1.143/2024 da SPA. Quem não cumprir as determinações pode sofrer sanções.

No último dia 12, a SPA promoveu um webinar (seminário virtual) para detalhar a comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os procedimentos estão detalhados nos artigos 27 a 29 da portaria da secretaria, editada em julho do ano passado.

Desde novembro, a SPA é membro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), órgão interinstitucional com diversas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para fortalecer ações de combate a crimes financeiros e aprimorar a regulação do setor. Segundo o Ministério da Fazenda, a inclusão da SPA na Enccla reforça o compromisso do governo de aumentar a transparência e a segurança no mercado de apostas.

Fonte: Agência Brasil

Em evento dos 45 anos do PT, Lula pede defesa da democracia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesse sábado (22) do evento de aniversário de 45 anos do Partido dos Trabalhadores (PT), ao qual é filiado e é um dos fundadores. Lula usou grande parte do discurso, em um Armazém no Píer Mauá, zona portuária do Rio de Janeiro, para pedir que os militantes defendam a democracia e combatam as notícias falsas – fake news.

Em vários momentos, militantes e oradores entoaram manifestações contra qualquer anistia aos envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, que terminou com prédios públicos vandalizados em Brasília.

O presidente fez referências à denúncia enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que responsabiliza 34 pessoas, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro, por uma tentativa de golpe e plano para assassinar autoridades.      

“Eles agora estão pedindo anistia, nem foram condenados, já querem ser anistiados. Eles deveriam estar pedindo era inocência, sabe, e não pedir anistia. Eles vão ser julgados, se tiverem culpa, vão ser condenados”, discursou. “A gente gosta da democracia, a gente vai defender a democracia”, complementou.

Fake news

Lula pediu que os manifestantes combatam notícias mentirosas. “É preciso que a gente tenha coragem de enfrentar as fake news”.

Em janeiro, uma onda de notícias falsas sobre taxação de transações via PIX forçou a Receita Federal a revogar um ato que tratava de monitoramento de transferências.

Sem citar nominalmente, Lula fez críticas ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Ele citou ações do americano, como renomear o Golfo do México de Golfo da América e dizer que o Canadá e a Groelândia pertencem ao Estados Unidos.

“Ele não foi eleito para ser xerife do mundo, ele foi eleito para governar os Estados Unidos e ele que governe bem”.

Ao defender que as pessoas conheçam as ações do governo para que possam rebater mentiras, Lula fez críticas ao próprio ministério.

“Fiz uma reunião ministerial faz mais ou menos 20 dias e descobri na reunião que o ministério do meu governo não sabe o que nós estamos fazendo. Se o ministério não sabe, o povo muito menos”.

Partido

O presidente disse que o PT, fundado em 10 de fevereiro de 1980, não é apenas um partido político, é uma ideia de que a democracia é um valor inegociável e de que se deve governar para todos, “com olhar especial para aqueles que mais precisam”.

Entretanto, afirmou que o partido precisa avançar. “precisamos voltar a discutir política dentro da fábrica, no local de trabalho, ir onde a classe trabalhadora está, na cidade no campo. É preciso que a gente volte a dialogar com a periferia, percorrer o Brasil, dialogar com as igrejas, gastar sola de sapato na periferia, ocupar de novo as ruas”, disse.  

O evento de aniversário contou com a participação de filiados, como os governadores Jerônimo Rodrigues (Bahia) e Elmano de Freitas (Ceará), parlamentares e ministros e representantes de movimentos sociais. Apesar de não ser filiada ao PT, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, também esteve presente. Integrantes de partidos aliados também compareceram.

No discurso, Lula listou feitos do atual governo nas áreas social, como ampliação do Bolsa Família; e econômica, com dados de baixa recorde do desemprego, aumento do salário mínimo e expansão da economia.

Afagos

O presidente elogiou a atual presidente do PT, a deputada federal Gleise Hoffmann e rebateu opiniões que ouviu dentro do próprio partido de que Hoffmann não poderia presidir a legenda porque “só fala para bolha”.

“O bom presidente do PT não é aquele que fala para fora, é aquele que fala para dentro, é aquele que ganha a confiança do partido. Depois que tiver a confiança do partido, pode falar para fora, mas se não tiver a confiança do partido, não vai conseguir falar para fora porque ninguém vai querer respeitar alguém que não é querida dentro do seu partido”, declarou.

Lula também afirmou que a primeira-dama, Janja Lula da Silva, é alvo de críticas de pessoas que querem atingi-lo indiretamente.

“Eu digo sempre para Janja, ‘você tem duas opções: ou você para de fazer o que você gosta, e eles vão parar de te incomodar, ou você continua falando até perceberem que não vão mudar a tua ideologia, não vão mudar o teu pensamento’, isso é uma guerra”, contou.

O presidente ressaltou que a primeira dama pode falar o que quiser. “Eu não sou obrigado a concordar, mas se discordar, também eu tenho que perder alguns debates”.

Outro citado pelo presidente foi o ministro da Educação, Camilo Santana. Lula chegou a brincar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que foi titular da pasta da Educação de 2005 a 2012.

“O Haddad foi o melhor ministro da Educação que eu tive no Brasil. Agora ele está preocupado porque o papel do Camilo é deixá-lo em segundo lugar. Porque só assim com essa disputa é que a gente vai consertar a educação, que é uma dívida histórica da elite brasileira com o povo brasileiro que precisa estudar”.

Saúde

De acordo com a agenda divulgada pela presidência da República, Lula seguiu para Brasília logo após o evento. Ele estava no Rio desde a véspera, quando participou da cerimônia de assinatura do contrato de concessão à iniciativa privada de um terminal no Porto de Itaguaí, na região metropolitana do Rio.

No evento, ele comentou que realizou exames médicos em São Paulo, na quinta-feira. “Acho que vai ser muito difícil um jovem de 40 anos ter a saúde e a qualidade da saúde que eu tenho”, disse o presidente de 79 anos.

“Eu quero dizer a todos aqueles que acham que podem destruir o PT. Eu quero dizer a todos aqueles que acham que podem destruir a integridade de um homem que eu estou mais vivo do que nunca, mais forte do que nunca e quem quiser nos derrotar vai ter que ir para o lugar que a gente sabe combater, que é na rua conversando com o povo”.

Gleise Hoffmann

A presidente do partido, Gleise Hoffmann, disse que é um feito “chegar aos 45 anos de luta, resistência e conquistas”. Segundo ela, o PT é um partido de organização política “de baixo para cima”.

Ela afirmou que uma das prioridades da legenda é a proposta de cobrar mais impostos de pessoas muito ricas. “Agora é avançar com firmeza, determinação e urgência na reforma do imposto de renda e no fim das desonerações indecentes, para que os muito ricos finalmente paguem o imposto justo e devido sobre os seus lucros e dividendos, sobre o muito que extraem do país”.

Gleise Hoffmann disse ainda que o governo está resolvendo o déficit orçamentário (saldo entre receitas e despesas) e fez elogios ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

“Nós saímos de 2023, de um déficit de 3.2% [do PIB, tamanho total da economia] e você conseguiu colocar um déficit de 0,09% [do PIB]. Isso é compromisso com as contas públicas”.  

A presidente do partido afirmou ainda que “não há divergência entre a aliança ampla para as eleições e a defesa dos direitos do povo. Essa é uma falsa polêmica”.

“Foi essa conjunção de aliança que fizemos em 2022. Essa é a sua marca, presidente Lula, alicerce no povo. É dela que surgem as condições para fazer uma ampla aliança para consolidar a democracia e reconstruir o nosso país”.

Fonte: Agência Brasil

Projeto redistribui valores arrecadados com as “bets” para aumentar verba para políticas públicas

O Projeto de Lei 4034/24 redefine a distribuição dos recursos arrecadados com as loterias de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”, estabelecendo que 20% do montante serão destinados a políticas públicas nas áreas de educação, segurança, saúde e qualidade de vida.

Atualmente, a Lei 13.756/18, que é alterada pela proposta, estabelece que 88% da arrecadação sejam destinados ao custeio e à manutenção da loteria e apenas 12% para investimentos em políticas públicas.

O deputado Cleber Verde (MDB-MA), autor do projeto, propõe mudar essa proporção, destinando 80% da arrecadação para o agente operador e 20% para o financiamento de programas sociais, como os da Seguridade Social.

“Uma parte significativa dos recursos arrecadados com essa modalidade lotérica tem sido alocada para cobrir as despesas operacionais e de custeio dos agentes operadores. A repartição dos percentuais pelo modelo atual limita o potencial de investimento em áreas que impactam positivamente na vida dos brasileiros”, argumenta o autor.

Próximas etapas

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto proíbe primeira-dama de ocupar cargo no governo e determina a divulgação dos seus gastos

O Projeto de Lei 104/25, do deputado Daniel Freitas (PL-SC), regulamenta o ofício de primeira-dama no Brasil. O objetivo é garantir a transparência e a publicidade dos gastos públicos realizados por ela. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Entre outros pontos, o texto proíbe a primeira-dama de:

  • representar oficialmente o governo federal em eventos nacionais ou internacionais; e
  • exercer funções políticas ou administrativas dentro da estrutura do governo.

A proposta também veda o uso de recursos públicos para custear despesas de natureza pessoal da primeira-dama, incluindo vestuário, viagens de caráter privado, mobiliário e reformas residenciais que não sejam estritamente necessárias ao patrimônio público.

Transparência

Conforme a proposta, a primeira-dama deverá prestar contas anualmente ao Congresso Nacional, em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

Além disso, os gastos realizados com cartões corporativos da presidência da República deverão discriminar nominalmente as despesas da primeira-dama. Esses dados deverão ser publicados no Portal da Transparência.

Primeira-dama não tem cargo

Daniel Freitas defende as exigências. Ele ressalta que a primeira-dama não possui cargo e, portanto, não tem direito a gastos públicos para fins pessoais. Ela pode, no entanto, utilizar recursos públicos para suas iniciativas e projetos sociais.

“A utilização de recursos públicos por primeiras-damas é financiada pela cota destinada ao Poder Executivo. Nesse contexto, a falta de transparência e de regulamentação traz incertezas sobre como as verbas públicas estão sendo usadas pela esposa do presidente da República”, afirma.

Atividades

O projeto também lista projetos sociais que poderão ser desenvolvidos pela primeira-dama. Eles deverão ser destinados a:

  • pessoas em vulnerabilidade social;
  • pessoas com doenças raras;
  • jovens e crianças, para mantê-los afastados do crime organizado; e
  • mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência vítimas de violência.

Os projetos sociais poderão contemplar ainda ações emergenciais em situações de desastres naturais e iniciativas voltadas à cidadania, à caridade e à humanidade.

Limite

O orçamento da primeira-dama será limitado a 0,01% do orçamento anual da presidência da República. E deve ser aprovado separadamente pelo Congresso Nacional.

Todas as regras de transparência e prestação de contas previstas para a primeira-dama deverão ser aplicadas ao cônjuge do vice-presidente da República e dos governadores estaduais, quando houver uso de recursos públicos.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Secretários de segurança aprovam padrão nacional para dados de crimes

Os membros do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) aprovaram, nessa sexta-feira (21), uma resolução que estabelece padrões para a coleta e organização das estatísticas de crimes violentos em todo o país.

A padronização dos indicadores de crimes violentos letais foi aprovada por unanimidade durante a 94ª reunião ordinária do conselho, encerrada hoje. De acordo com o presidente do conselho e secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar, o documento contemplará homicídios dolosos (intencionais), feminicídios, lesões corporais seguidas de morte e latrocínios (roubos que resultem na morte da vítima)

“A gente consegue, dessa forma, dar um passo importantíssimo para mostrar que, no Brasil, apesar de grande, de ter 27 diferentes [unidades federativas], quando a gente senta e conversa, consegue buscar soluções comuns”, acrescentou o secretário, reforçando que a metodologia foi definida com a participação dos 26 estados, mais o Distrito Federal.

Para Avelar, a reunião encerrada hoje é “a mais importante da história do Consesp” – órgão criado em 2003, inicialmente como Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública, para representar os interesses comuns e promover a articulação institucional entre as 27 unidades federativas.

Durante o encontro, que contou com a participação, presencial ou remota, de todos os secretários de segurança do país, também foi aprovado o encaminhamento de propostas para o aprimoramento da divulgação dos dados nacionais pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Unificação

Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o conselho começou a debater a proposta de padronização dos indicadores criminais em agosto de 2024, durante uma reunião do colegiado em Maceió (AL). Na ocasião, foi criado um grupo de trabalho com representantes de todos os estados e do Distrito Federal. O objetivo foi estabelecer protocolos unificados para o tratamento e a divulgação de dados e informações sobre criminalidade, garantindo maior transparência e melhor interação com a sociedade civil.

“Essa padronização permite uma análise mais precisa do cenário da segurança pública em todo o território nacional, além de contribuir para a formulação de políticas mais eficazes no combate ao crime”, garante a secretaria distrital, em nota.

O secretário estadual de Segurança Pública do Amazonas também comentou a decisão em uma nota. Para Almeida, a padronização das estatísticas estaduais “é um vetor importante para a tomada de decisão” pelas forças de segurança de todo o país. “Isso vai padronizar os números, dando maior clareza e transparência aos gestores e pesquisadores”, comentou Almeida ao destacar que o debate em torno deste assunto “já se arrastava há anos”.

Fonte: Agência Brasil

Moraes manda suspender Rumble no Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na sexta-feira (21) a suspensão da rede social Rumble no Brasil.

A decisão foi tomada após o ministro constatar que a empresa está sem representante no país. Conforme documentos que constam nos autos, os advogados da empresa renunciaram ao mandato e novos representantes não foram indicados.

A suspensão ocorreu após fim do prazo de 48 horas dado pelo ministro para o Rumble indicar um representante legal.

Liberdade de expressão

Na decisão, Moraes citou que o CEO do Rumble, Chris Pavlovski, publicou na rede social X que não vai cumprir as determinações legais do STF.

“Chris Pavlovski confunde liberdade de expressão com uma inexistente liberdade de agressão, confunde deliberadamente censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos, ignorando os ensinamentos de uma dos maiores liberais em defesa da liberdade de expressão da história, John Stuart Mill”, disse Moraes.

Processo

A suspensão foi feita no processo no qual foi determinada a prisão e a extradição do blogueiro Allan dos Santos, acusado de disseminar ataques aos ministros da Corte. Atualmente, ele mora nos Estados Unidos.

Segundo Moraes, apesar da determinação da suspensão dos perfis nas redes sociais, Allan continua criando novas páginas para continuar o “cometimento de crimes”.

O ministro também acrescentou que o Rumble tem sido utilizado para “divulgação de diversos discursos de ódio, atentados à democracia e incitação ao desrespeito ao Poder Judiciário nacional”.

“O ápice dessa instrumentalização contribuiu para a tentativa de golpe de Estado e atentado contra as Instituições democráticas ocorrido em 8/1/2023 – Festa da Selma – , como se vê no trechos destacados constantes em votos por mim proferidos nas mais de 237 condenações em ações penais já julgadas pelo plenário”, completou.

A decisão de Moraes ocorre no momento em que o grupo de mídia do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o Rumble recorreram à Justiça norte-americana para acusar o ministro de “censurar” as plataformas e suspender contas de usuários.

Efetivação

Para efetivar a decisão, Moraes determinou a intimação do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri, para adoção das medidas necessárias no prazo de 24 horas.

A suspensão terá validade até que todas as ordens anteriores de suspensão de perfis sejam cumpridas, as multas já aplicadas sejam pagas e o representante legal no Brasil seja constituído, conforme determina a legislação. 

Fonte: Agência Brasil

Dólar sobe para R$ 5,73 com novo coronavírus na China

As incertezas em relação ao governo de Donald Trump e a descoberta de um novo tipo de coronavírus na China provocaram turbulências no mercado financeiro. O dólar teve a primeira alta semanal em sete semanas. A bolsa de valores teve pequena queda, também influenciada pelo exterior.

O dólar comercial encerrou sexta-feira (21) sendo vendido a R$ 5,731, com alta de R$ 0,026 (+0,46%). A cotação operou em queda durante a maior parte do dia, chegando a R$ 5,69 por volta das 13h45. No entanto, passou a subir no meio da tarde, após o jornal britânico Daily Mail divulgar a notícia de que um novo coronavírus descoberto em morcegos na China tem potencial de transmissão entre humanos.

Com a alta desta sexta, a moeda norte-americana subiu 0,58% na semana. Em 2025, a divisa cai 7,26%.

A notícia do novo vírus também trouxe turbulências no mercado de ações. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 127.128 pontos, com recuo de 0,37%. Além de seguir o mercado internacional, o indicador foi afetado pela queda do preço do petróleo, que afetou países emergentes.

Logo após a divulgação sobre o novo coronavírus, as bolsas norte-americanas passaram a cair, empurrando o mercado global. A queda dos juros dos títulos norte-americanos, considerados os investimentos mais seguros do planeta, não se refletiu em baixa do dólar, como costuma ocorrer.

Fonte: Agência Brasil

Supremo decide que vai julgar validade da Lei de Anistia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa sexta-feira (21) que vai analisar novamente a validade da Lei da Anistia no caso dos cinco militares acusados pela morte do ex-deputado federal Rubens Paiva, durante o período da ditadura no Brasil.

Por unanimidade, os ministros da Corte reconheceram a chamada repercussão geral do caso. Dessa forma, a decisão futura que for tomada pelo plenário terá validade para todos os processos semelhantes que estão em tramitação no país. A data do julgamento ainda não foi definida.

O STF vai julgar um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) para revisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspendeu o processo criminal contra cinco militares envolvidos na morte de Rubens Paiva. A decisão levou em conta o julgamento no qual a Corte, em 2010, manteve a validade da Lei de Anistia.

De acordo com a procuradoria, José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf são acusados de envolvimento na morte de Rubens Paiva, em janeiro de 1971, nas dependências do Destacamento de Operações de Informações do Exército, no Rio de Janeiro.

A PGR sustenta que o entendimento jurídico internacional sobre a questão definiu que a legislação brasileira de anistia não pode ser aplicada em casos de graves violações de direitos humanos.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por exemplo, já decidiu que a Lei de Anistia não pode ser aplicada no caso da Guerrilha do Araguaia.

Os militares reformados buscam arquivar a ação penal à qual eles respondem pela acusação de participação no desaparecimento e na ocultação do corpo de Rubens Paiva. De acordo com as defesas, os acusados não podem ser punidos por causa da Lei da Anistia, cuja abrangência, segundo eles, alcança os crimes cometidos durante o período da ditadura no Brasil.

Ditadura

Pelo menos em outros dois processos, o STF também pode reavaliar a Lei de Anistia. Nesta semana, o ministro Edson Fachin decidiu destravar dois processos que tratam da responsabilidade de ex-agentes estatais por crime cometidos durante a ditadura militar.

Com a decisão, voltarão a tramitar recursos do Ministério Público Federal (MPF) que contestam decisões da Justiça que arquivaram denúncias apresentadas contra o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e os delegados Dirceu Gavina e Aparecido Laertes Calandra pela morte do militante do Partido Comunista Brasileiro (PCB) Carlos Nicolau Danielli, morto em 1972. As acusações foram rejeitadas com base na Lei da Anistia.

A decisão de Fachin também permite a retomada da tramitação do recurso que pede a condenação de policiais e médicos legistas pela morte do militante e operário Joaquim Alencar Seixas, em 1971.

Fonte: Agência Brasil

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