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Por unanimidade, STF homologa liberação das emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa segunda-feira (3), por unanimidade, homologar o plano de trabalho para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida foi elaborada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo.

A decisão do ministro Flávio Dino foi referendada pelo plenário da Corte, em sessão virtual de julgamento, que começou na sexta-feira (28) e, mesmo com a votação de todos os ministros, segue aberta até quarta-feira (5).

O compromisso dos parlamentares foi enviado na terça-feira (25) ao ministro, que é relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pelo STF para o pagamento das emendas. Ao homologar o plano, Dino liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores suspensas por decisões da Corte.

Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação do deputado ou senador que fez a indicação e da entidade que vai receber os recursos.

Conforme a decisão de Dino, não entram na liberação:

  • emendas específicas para organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);
  • recursos para a saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada;
  • emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.

Entenda

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para ONG devido à falta de transparência. Em dezembro, por exemplo, ele havia bloqueado as transferências de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

O total previsto para emendas parlamentares no Orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado, chega a R$ 52 bilhões, uma alta em relação a 2024, quando a cifra foi de R$ 49,2 bilhões. Há 10 anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.

Fonte: Agência Brasil

Autoridades comemoram Oscar e elogiam atuação de Fernanda Torres

Autoridades públicas comemoraram, via redes sociais, a premiação de Ainda Estou Aqui no Oscar, como melhor filme internacional. Mesmo sem ter ganhado a estatueta, a atriz Fernanda Torres também recebeu elogios por ter ficado entre as finalistas na categoria de melhor atriz.

“Hoje é o dia de sentir ainda mais orgulho de ser brasileiro. Orgulho do nosso cinema, dos nossos artistas e, principalmente, orgulho da nossa democracia. Eu e Janja estamos muito felizes assistindo tudo ao vivo”, postou o presidente.

Na sequência, Lula disse que o Oscar de Melhor Filme Internacional reconhece o trabalho do diretor Walter Salles e de sua equipe. Ele citou Fernanda Torres e Fernanda Montenegro; Selton Mello; Marcelo Rubens Paiva e demais “envolvidos nessa extraordinária obra que mostrou ao Brasil e ao mundo a importância da luta contra o autoritarismo”.

Dirigindo-se a Fernanda Torres, em outro post, Lula disse que a artista, finalista na categoria Melhor Atriz, “honrou o Brasil com sua brilhante atuação”, além de ter encantado o mundo, ao fazer o papel da “grande Eunice Paiva”. 

“Receba um abraço e um beijo carinhoso meu e da Janja”, complementou.

A deputada Luiza Erundina (PT-SP) também usou as redes sociais para elogiar Fernanda Torres. “O Oscar de melhor atriz não veio, mas você é nossa Fernanda Torres! A vida presta”.

A ex-presidente do Brasil e atual comandante do banco do Brics, Dilma Rousseff, publicou uma série de posts comemorando o feito do filme brasileiro.

“O Oscar de Melhor Filme Internacional para Ainda Estou Aqui é um reconhecimento da força da cultura brasileira. Uma homenagem merecida ao nosso cinema, ao diretor Walter Salles, às atrizes Fernanda Torres e Fernanda Montenegro, ao ator Selton Mello e a toda a equipe do filme”, postou.

Na sequência, Dilma disse que a emoção dos brasileiros é ainda maior porque a premiação celebra “uma obra que presta tributo à civilização, à humanidade e aos brasileiros que sofreram com a extinção das liberdades democráticas, lutando contra a ditadura militar”.

Segundo ela, a premiação representa “uma vitória internacional histórica, que honra a todos os que se foram, assim como reverencia aqueles que ainda estão aqui, defendendo a democracia e combatendo o fascismo”. 

“Meus aplausos a todos que tornaram esse filme possível”, completou ao se dizer orgulhosa por a história contada no filme ter sido contada graças ao trabalho da Comissão Nacional da Verdade, criada durante seu governo para investigar os crimes da ditadura.

Também via redes sociais, o vice-presidente Geraldo Alckmin disse que a premiação “é de todo o mérito de Walter Salles, Fernanda Torres, Selton Mello, Fernanda Montenegro e equipe”.

Segundo ele, a premiação é um “orgulho para todos os brasileiros e brasileiras que, em meio ao carnaval, pararam para assistir nosso país ser reconhecido mundialmente pela sua arte e pela defesa dos valores democráticos, tão bem representados pela família Paiva”

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, parabenizou toda a equipe do filme. “O cinema brasileiro brilha na maior premiação do mundo, levando a nossa cultura e identidade para milhões de espectadores”, postou.

Foi também em tom comemorativo o post publicado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. “É nosso! Parabéns a todo o elenco de Ainda Estou Aqui por esse feito histórico”.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, disse que não é possível dimensionar o tamanho da conquista de Ainda Estou Aqui. Segundo ele, a conquista tem ainda como simbologia representar não apenas o reconhecimento da excelência do cinema nacional, mas também se torna um marco fundamental para a cultura brasileira.

“É do Brasil! Hoje vivemos um marco inesquecível para a história do país e do cinema nacional. A conquista do Oscar de Melhor Filme Internacional por “Ainda Estou Aqui” é uma vitória para a nossa cultura, as nossas histórias e os nossos talentos que encantam o mundo”, postou. “Que essa conquista inspire gerações”, acrescentou o governador da cidade em que a obra foi filmada.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, divulgou um post em meio às suas apresentações musicais na Bahia. “O clima do Carnaval invadiu o Oscar! Viva o cinema brasileiro! Essa é a reação do povo no Pelourinho, em Salvador, com o primeiro Oscar do Brasil.

A premiação foi comentada também pelo músico e ex-ministro da Cultura Gilberto Gil. “Pode ser, sim! Que sigamos cada vez mais enxergando nosso valor. Parabéns, Nanda, Selton, Walter, Eunice, Marcelo e todos os envolvidos nesta obra e neste feito histórico”.

Fonte: Agência Brasil

Extremista é preso após tentativa de invasão no STF

Um homem de 52 anos de idade tentou invadir o prédio do Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (26), onde teria “proferido diversas ameaças, ofensas e hostilizações” contra ministros da corte, informou, nesse sábado (1º) a Polícia Civil do Distrito Federal.

Identificado e localizado na cidade de Samambaia, região administrativa do DF, o suspeito de “ações extremistas” foi abordado durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar.

O homem resistiu à prisão, além de desacatar os policiais, motivo pelo qual foi autuado em flagrante pelos delitos de resistência e desacato.

O caso ganhou mais relevância após a Polícia Civil ter encontrado na resistência dele artefatos para a construção de bomba caseira, além de “bilhetes confirmando as suas intenções violentas”.

“Além disso, foi apreendido um casaco de uso exclusivo da Polícia Militar do DF, utilizado indevidamente pelo acusado, um aparelho celular e um computador”, informou, em nota, a PCDF.

As investigações continuam, segundo a Polícia Civil, na busca por mais informações que corroborem com o crime de apologia ao crime e de ameaças às autoridades.

No final da tarde a Polícia Civil informou que o suspeito foi solto.

Fonte: Agência Brasil

Lula diz que Zelensky foi humilhado por Trump: “cena grotesca”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesse sábado (1º), que o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, “foi humilhado” pelo presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump. Nesta sexta-feira (28), a reunião entre Trump e Zelensky, para discutir uma saída para a guerra contra a Rússia, terminou em bate-boca, diante da imprensa mundial.

Para Lula, foi uma “cena grotesca”.

“Eu não sou diplomata, mas eu acho que a diplomacia, desde que o planeta Terra foi criado, desde que a diplomacia foi criada, não se via uma cena tão grotesca, tão desrespeitosa como aquela que aconteceu no Salão Oval da Casa Branca. Eu, sinceramente, acho que há uma parcela da sociedade que vive do desrespeito aos outros, e não é possível a gente falar em democracia se não há respeito ao outro ser humano”, disse.

“Acho que o Zelensky foi humilhado, acho que, na cabeça do Trump, o Zelensky merecia isso”, acrescentou Lula em conversa com a imprensa em Montevidéu, no Uruguai, onde participou da posse do novo presidente do país, Yamandú Orsi.

Na reunião, Trump repreendeu o outrora aliado dos EUA e disse que Zelensky estava sendo “desrespeitoso” com o país norte-americano. A fala dura de Trump veio após o ucraniano indicar que, no futuro, os EUA poderiam se arrepender de fazer um acordo com a Rússia para o fim da guerra.

Líderes europeus demonstram apoio a Zelensky após confronto com Trump, destacando uma grande divisão entre os aliados tradicionais dos Estados Unidos e da Europa sobre a guerra desde que Trump voltou ao cargo. 

Guerra

Antes da cerimônia de posse de Orsi, Lula se reuniu com o presidente da Alemanha, Frank-Walter Steinmeier, com quem tratou sobre a guerra entre Rússia e Ucrânia.

“Acho que a União Europeia foi prejudicada com o discurso do Zelensky, e eu disse ao presidente da Alemanha que é bem possível que a Europa fique responsável pela reconstrução da Ucrânia, pela manutenção da Otan [Organização do Tratado do Atlântico Norte, aliança militar entre países da América do Norte e da Europa] e é bem possível que a Europa seja responsabilizada pelo desastre que está acontecendo”, avaliou o presidente brasileiro.

Lula lembrou que, há 3 anos, desde que a guerra começou, o Brasil reforça a necessidade de uma solução negociada entre os dois países em conflito. No ano passado, Brasil, China e mais 11 países anunciaram a intenção da criação do Grupo Amigos da Paz para estabelecer entendimentos comuns para apoiar os esforços globais para se alcançar a paz.

“Na verdade, não é um problema de nenhum país, é um problema de irresponsabilidade de gente que não quer discutir a paz e que prefere discutir guerra. Eu espero que, agora, todo mundo tenha aprendido uma lição, somente a paz é capaz de trazer ao mundo a normalidade e a gente viver com prosperidade e com distribuição de riqueza para o nosso povo”, afirmou o presidente.

Relações com Uruguai

A posse de Yamandú Orsi ocorreu na sede do Legislativo uruguaio com a presença de 14 chefes de Estado. Eleito em novembro de 2024 pela coligação de esquerda Frente Ampla, ele governará o país pelos próximos 5 anos, até 2030. A vitória de Orsi marca a volta ao poder do partido liderado pelo ex-presidente uruguaio José Pepe Mujica, amigo pessoal de Lula.

O presidente brasileiro afirmou que a relação do Brasil com o Uruguai é uma relação de “dois países irmãos” e defendeu o retorno da União de Nações Sul-Americanas (Unasul) como mecanismo de cooperação entre os países da América do Sul.

“Mesmo quando o governo do Uruguai era governo conservador, o Brasil mantém uma relação privilegiada com o Uruguai. E nós achamos que a eleição da Frente Ampla permitiu que a gente volte a discutir coisas importantes como o fortalecimento do Mercosul, como a reconstrução da Unasul”, disse Lula.

“Nosso papel é tentar convencer as pessoas de que é preciso formar um bloco forte na América do Sul, de que a gente não pode ficar tentando encontrar saída individual para cada país, porque não existe possibilidade. O mundo está dividido em blocos e quem está mais organizado pode mais, quem está mais organizado vende mais”, acrescentou.

Desde o início do governo, Lula busca retomar a cooperação dentro do continente. A Unasul, criada em 2008, em seu segundo mandato, foi se desintegrando ao longo do tempo, em meio a mudanças de governos em diversos países.

Agenda

Lula chegou a Montevidéu no início da noite de sexta-feira (28), e ofereceu um jantar na embaixada brasileira, que contou com a presença de Orsi e dos presidentes do Chile, Gabriel Boric, e da Colômbia, Gustavo Petro. 

“Um encontro para fortalecer a democracia”, afirmou Lula.

Na manhã deste sábado, o presidente também se reuniu com a candidata da esquerda nas eleições presidenciais do Equador, Luisa González, a pedido dela. 

“Desejo que as eleições no segundo turno no Equador transcorram de forma pacífica e dentro da normalidade, e que a vontade do povo equatoriano prevaleça”, manifestou Lula após o encontro.

Antes de embarcar para o Brasil, ainda neste sábado, Lula deve se reunir com José Pepe Mujica.

Fonte: Agência Brasil

Nova ação contra Samarco, Vale e BHP é ajuizada por 21 municípios

Um grupo de 21 municípios ajuizou na sexta-feira (28) uma nova ação civil pública contra as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, Minas Gerais, em novembro de 2015. Eles pedem que as empresas paguem R$ 46 bilhões em indenizações por aquela que é considerada a maior tragédia ambiental do país, que causou a morte de 19 pessoas e três estão desaparecidas.

A ação está na 4ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte. Entre os municípios estão Mariana e Ouro Preto, em Minas Gerais, e outros do Espírito Santo e da Bahia afetados pelo rompimento da barragem.

Esses municípios não aderiram ao acordo de repactuação homologado em novembro de 2024 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na ação, os autores argumentam que não houve reparação efetiva 10 anos depois da tragédia.

“Não é surpreendente a constatação de que os valores oferecidos pelas empresas são absolutamente insuficientes e desconsideram uma série de fatores de suma relevância para o cômputo do valor final devido”, diz um dos trechos da ação.

“Os municípios continuam absolutamente desprotegidos, do ponto de vista jurídico, em relação à necessidade de ressarcimento aos danos que tiveram que suportar ao longo de todos esses anos. No atual momento, não há qualquer sinalização ou segurança jurídica quanto ao potencial ressarcimento dos danos sofridos por tais entes federativos”.

Na ação civil, os autores calculam que Minas Gerais e Espírito Santo perderam, entre 2015 e 2018, cerca de R$ 250 bilhões de Produto Interno Bruto (PIB), com projeções de perdas futuras entre R$ 455 bilhões e R$ 547 bilhões até 2034. Outra estimativa é a de que as perdas de arrecadação pública em Minas Gerais e Espírito Santo cheguem a R$ 81,6 bilhões entre 2019 e 2034.

Para os autores, “embora seja impossível saber a real extensão futura dos danos à economia dos municípios afetados, é pacífico que os valores a eles direcionados na repactuação” não contemplam essas perdas. 

Para efeitos de comparação, a Prefeitura de Mariana estimava, em 2015, que as perdas em termos de infraestrutura, moradias particulares e aparelhos públicos tenham superado em quatro vezes o valor dos royalties pagos pela Samarco naquele ano.

Processo de reparação

A repactuação do processo de reparação dos danos causados no rompimento da barragem da mineradora Samarco foi assinada no ano passado e homologado pelo STF. O novo acordo foi negociado em busca de soluções para impasses que persistem depois de mais de 9 anos da tragédia. 

Entre diversas medidas, foi prevista a transferência de recursos para as prefeituras desses municípios.

Mas havia uma condição: desistir da ação de reparação de danos que tramita na Justiça inglesa. No entanto, até o momento, apenas quatro tiveram a desistência confirmada. Os outros 42 continuam buscando reparação dos danos fora do Brasil.

O acordo de repactuação deu às prefeituras 120 dias para decidir sobre a adesão do município. A contagem do prazo se inicia com a data da homologação pelo STF, que ocorreu em 6 de novembro de 2024. Portanto, a decisão pode ser tomada até o dia 6 de março. 

Diferentes municípios têm manifestado tendência de se manterem focados no processo que tramita nos tribunais ingleses.

Rompimento da barragem

A barragem que se rompeu no dia 5 de novembro de 2015 se localizava na zona rural do município de Mariana (MG), em um complexo minerário da Samarco, uma joint venture que tem como acionistas a anglo-australiana BHP Billiton e a brasileira Vale. Na ocasião, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Doce até a foz no Espírito Santo. 

Dezenove pessoas morreram, dois distritos – Bento Rodrigues e Paracatu – foram completamente destruídos e houve impactos às populações de dezenas de municípios mineiros e capixabas.

O julgamento na Inglaterra havia sido paralisado em 20 de dezembro para o recesso de fim de ano e foi retomado na última segunda-feira (13). Nele, cerca de 620 mil atingidos, além de municípios, comunidades indígenas e quilombolas, empresas e instituições religiosas, processam a BHP Billiton, que tem sede em Londres. São listadas perdas de propriedades e de renda, aumento de despesas, impactos psicológicos, impactos decorrentes de deslocamento e falta de acesso à água e energia elétrica, entre outros prejuízos.

A ação, que tramita desde 2018, entrou na etapa de julgamento do mérito em outubro do ano passado. Ao final das audiências, que deverão se estender até o mês de março, os juízes irão determinar se há ou não responsabilidade da mineradora. Em caso positivo, o tribunal passará a analisar os pedidos de indenização individual, o que poderá se arrastar até o fim de 2026.

A Agência Brasil entrou em contato com as assessorias da Samarco e da Vale e está abertas às manifestações.

Advogado

“Os prefeitos sempre deixaram clara sua disposição de negociar, mas a intransigência das empresas e o assédio judicial aos municípios são sintomáticos do comportamento dos causadores do maior desastre ambiental do Brasil nesses quase 10 anos. A nova ACP apresentada pelos municípios afetados é uma reação às mineradoras que, ao invés de fazer uma oferta verdadeiramente justa de reparação total aos municípios, estão jogando roleta russa com o patrimônio de seus acionistas. O julgamento na Inglaterra está em sua fase decisiva e nunca estivemos tão confiantes de que obteremos, para os municípios e os atingidos, a reparação justa e completa pelo enorme dano causado”, disse o diretor do escritório de advocacia Tom Goodhead, que defende as vítimas da ação na Inglaterra.

Fonte: Agência Brasil

Barroso nega impedimento de Moraes, Zanin e Dino para julgar Bolsonaro

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, negou nesta sexta-feira (28) pedidos para declarar os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin impedidos para julgar a denúncia apresentada contra o ex-presidente Jair Bolsonaro envolvendo a trama golpista.

Nesta semana, a defesa de Bolsonaro protocolou uma petição para que a Corte reconheça a impossibilidade de Dino e Zanin participarem do julgamento, que ainda não tem data definida. O impedimento de Moraes foi solicitado pela defesa do general Braga Netto. 

Os advogados apontaram que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.

A defesa de Braga Netto alegou que a acusação de tentativa de golpe envolve a suposta tentativa de assassinato de Alexandre de Moraes. Dessa forma, segundo os advogados, há “quebra de imparcialidade” e o ministro não pode julgar o caso.

Decisão

Na decisão, o presidente do STF disse que as situações citadas pela defesa de Bolsonaro não são impedimentos legais contra a atuação dos ministros Dino e Zanin.

No caso de Moraes, Barroso disse que as acusações de que o ministro era alvo do plano golpista não o torna impedido automaticamente para julgar o caso.

“Os argumentos apresentados pela defesa não permitem considerar que a autoridade arguida [Moraes] esteja na condição de inimigo capital (mortal) do gen. Braga Netto, como sustentado pelo arguente. A notícia de que haveria um plano para o homicídio do relator, e até mesmo de outras autoridades públicas, não acarreta automaticamente a suspeição de Sua Excelência”, afirmou o presidente do STF.

Primeira turma

As ações de impedimento foram direcionadas aos ministros porque eles fazem parte da Primeira Turma do Supremo, colegiado que vai julgar a denúncia contra Bolsonaro.

A turma é composta pelo  relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025.

Fonte: Agência Brasil

Moraes diz que Braga Netto tem acesso a provas e nega mais prazo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (28) pedido dos advogados do general Braga Netto para ampliar o prazo para apresentação de defesa sobre a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) envolvendo o inquérito do golpe.

Braga Netto, o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros investigados foram denunciados pela trama golpista para impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na petição enviada a Moraes, o advogado José Luiz de Oliveira disse que a defesa necessita de prazo dobrado de 30 dias para se manifestar nos autos. O prazo dado pelo ministro é de 15 dias, está previsto na legislação e termina no dia 7 de março. Segundo a defesa, o material a ser analisado tem cerca de 70 gigabytes e 1.400 arquivos.

O advogado também afirmou que não teve acesso à íntegra da delação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. A defesa de Braga Netto também quer apresentar sua manifestação após a defesa de Cid.

Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes disse que a defesa de Braga Netto possui amplo acesso às provas documentadas nas investigações e as que constam na denúncia da PGR.

“Mais uma vez, não assiste razão à defesa, que, parece, não ter consultado os autos”, afirmou o ministro.

Prisão

Em dezembro do ano passado, Braga Netto foi preso por determinação de Alexandre de Moraes.

Segundo as investigações da Polícia Federal (PF), o general da reserva e vice na chapa de Bolsonaro em 2022 estaria obstruindo a investigação sobre a tentativa de golpe. 

A PF identificou que o general, indiciado por ser um dos principais articuladores do plano golpista, tentou obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid.

Após a prisão, a defesa negou que Braga Netto tenha obstruído as investigações.

Fonte: Agência Brasil

Dólar atinge R$ 5,91 após escolha de Gleisi e discussão na Casa Branca

Em um dia de turbulência no mercado doméstico e internacional, o dólar voltou a superar a barreira de R$ 5,90 e atingiu o maior nível em mais de 1 mês. A bolsa de valores caiu pela terceira vez na semana e fechou o mês com recuo de mais de 2%.

O dólar comercial encerrou a sexta-feira (28) vendido a R$ 5,916, com alta de R$ 0,088 (1,5%). A cotação chegou a operar próxima da estabilidade durante a manhã, mas aproximou-se de R$ 5,90 após a nomeação da deputada federal Gleisi Hoffman (PT-PR) para a Secretaria de Relações Institucionais. 

Após o desentendimento público entre os presidentes Donald Trump e Volodymyr Zelenky, a cotação superou os R$ 5,90.

Após a turbulência desta sexta-feira, a moeda norte-americana, que acumulava queda em fevereiro, fechou a semana com ganho de 3,25% e o mês com valorização de 1,39%. A cotação está no maior valor desde 24 de janeiro.

Ibovespa

O dia também foi tenso no mercado de ações. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 122.709 pontos, com recuo de 1,6%. O indicador refletiu tanto os fatores domésticos como a resiliência do núcleo da inflação ao consumidor nos Estados Unidos, que ficou em 0,3% em janeiro. 

A bolsa continuou a refletir a queda no lucro da Petrobras em 2024. A bolsa caiu 3,41% na semana e acumulou queda de 2,64% no mês.

A escolha de Gleisi Hoffman para coordenar a articulação política do governo foi recebida com preocupação por parte dos investidores. Isso porque a deputada federal criticou, por diversas vezes, a política monetária do Banco Central e os cortes no Orçamento do governo.

Em relação à discussão entre Trump e Zelensky, o dólar passou a subir em todo o planeta após a exibição do evento ao vivo no Salão Oval da Casa Branca. O índice que mede a cotação do dólar em relação às seis principais moedas internacionais subiu 0,22% após o incidente, revertendo a queda na maior parte da sessão.

Fonte: Agência Brasil

Dino descarta razões que o impeçam de julgar denúncia contra Bolsonaro

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira (28) que não há razões para impedi-lo de julgar a denúncia da trama golpista promovida no governo de Jair Bolsonaro. Dino enviou um ofício ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, para se manifestar sobre o pedido da defesa do ex-presidente contra sua participação no julgamento.

No ofício, Flávio Dino lembra que julgou casos em que votou a favor de teses defendidas por Bolsonaro e não houve contestação sobre sua participação. Segundo o ministro, a defesa pediu seu impedimento de “modo surpreendente e violador de uma espécie de preclusão lógica”.

Dino também acrescentou que nunca atuou nas investigações dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 durante o período em que foi ministro da Justiça e Segurança Pública. Ele afirmou que tinha apenas a atribuição de supervisão administrativa da Polícia Federal, sem interferências em investigações.

“Todavia, não subsistem razões para a declaração do meu impedimento. Além da impossibilidade lógica já sublinhada, há de se lembrar que estamos em sede de demanda de cunho penal, sendo incabível invocar a incidência de hipótese de impedimento prevista no Código de Processo Civil, por interpretação ampliativa”, justificou.

Impedimento

Na terça-feira (25),  a defesa de Bolsonaro protocolou uma petição para que a Corte reconheça a impossibilidade de os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino participarem do julgamento da denúncia, que ainda não tem data definida.

Os advogados de Bolsonaro destacam que Flávio Dino entrou com queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.

Ontem (27), Zanin também enviou ofício ao presidente do STF para informar que não há razões para torná-lo impedido.

Caberá a Barroso decidir os pedidos de impedimento dos ministros.

Primeira turma

As ações de impedimento foram direcionadas a Flávio Dino e Cristiano Zanin porque eles fazem parte da Primeira Turma do Supremo, colegiado que vai julgar a denúncia contra Bolsonaro e os demais 33 acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado.

A turma é composta pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda no primeiro semestre de 2025.

Fonte: Agência Brasil

Assembleia Legislativa do Amazonas tem mais de 100 leis sancionadas nos dois primeiros meses de 2025

No primeiro bimestre de 2025, o Governo do Estado sancionou um total de 105 leis, aprovadas pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Entre elas, destacam-se algumas que abordam temas importantes como o combate à pedofilia, a violência contra crianças e adolescentes, e a disseminação de notícias falsas.

Uma das legislações sancionadas é a Lei nº 7.346/2025, que cria o Cadastro de Pedófilos no Estado do Amazonas. De autoria da deputada Débora Menezes (PL) estabelece um cadastro com informações detalhadas sobre os condenados por crimes de pedofilia, visando à prevenção e o combate a esses crimes.

“Entendemos que um cadastro nesses moldes, além de possibilitar um ponto de partida para investigações policiais, certamente facilitaria um monitoramento, seja pelas autoridades policiais, conselhos tutelares e até mesmo pelos próprios pais”, afirma a deputada Débora.

O cadastro conterá informações relativas às pessoas que tenham contra si decisão transitada em julgado em processos de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Esses dados estarão disponíveis para todos os cidadãos.

Outra legislação relevante é a Lei nº 7.347, que obriga síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais a comunicarem à Rede de Proteção da Criança e do Adolescente sobre a ocorrência ou indícios de violência sexual, física, psicológica, negligência ou abandono praticados contra crianças e adolescentes. Essa lei é de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), que também é autor da Lei nº 7.378/2025, tornando oficial a campanha “Ei, Te Orienta! Aliciar, molestar e violentar crianças, não é cultura, é crime!”.

A campanha criada pelo deputado João Luiz, já alcançou mais de 20 mil pessoas com palestras e ações na capital e interior do Amazonas. “Esse é um grande avanço para a proteção das nossas crianças e adolescentes do Amazonas”, festeja João Luiz.

Além disso, a Lei nº 7.350/2025, altera a Lei nº 6.386/2023, que dispõe sobre a vedação de vinculação do Poder Público Estadual a pessoas físicas ou jurídicas condenadas por crimes cibernéticos ou disseminação de matérias falsas. Essa lei é de autoria coletiva dos deputados estaduais e visa impedir que o Estado firme contratos ou nomeie para cargos pessoas ou empresas condenadas por esses crimes.

Zona Franca nas escolas

Já a Lei 7.348/2025, do deputado George Lins (UB), estabelece diretrizes à implementação do programa Zona Franca nas Escolas, visando a difusão de conhecimentos sobre a Zona Franca de Manaus (ZFM), nas instituições públicas e privadas de ensino fundamental e médio.

“Graças aos incentivos fiscais e às políticas de desenvolvimento sustentável, a ZFM ajuda a manter aproximadamente 97% da floresta amazônica intacta”, destacou Lins, afirmando, ainda, que ensinar sobre esses aspectos nas escolas não só enriquece o currículo educacional, mas também “promove a conscientização ambiental entre os jovens, formando cidadãos mais responsáveis e conscientes da importância da preservação da floresta amazônica”.

Foto: Divulgação

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