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Câmara aprova atendimento prioritário para mães e pais atípicos no SUS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 3124/23, que prevê atendimento prioritário de mães e pais atípicos na rede do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo o atendimento psicossocial. O projeto também regulamenta o uso do cordão que traz o símbolo do quebra-cabeças para pessoas com transtorno do espectro autista. 

Segundo o projeto, pais atípicos são aqueles que criam filhos com necessidades especiais, sejam físicas, cognitivas, emocionais ou comportamentais, como transtorno do espectro autista (TEA), síndrome de Down, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e paralisia cerebral, entre outras condições. 

“Como esses pais enfrentam desafios únicos, que vão desde a busca por terapias adequadas e inclusão escolar até o equilíbrio emocional diante das demandas diárias, priorizar a atenção a eles é fundamental para garantir suporte adequado, tanto em políticas públicas quanto em redes de apoio, de modo a reduzir a sobrecarga e fomentar um ambiente mais inclusivo e acolhedor”, disse a relatora do projeto, deputada Simone Marquetto (MDB-SP). 

A proposta oferece diretrizes e ações para proteção e acompanhamento psicológico e terapêutico para os responsáveis pela criação de filhos com deficiência, síndromes, transtornos e doenças raras. O mesmo tratamento será dado a cuidadores responsáveis pela guarda e proteção dessas pessoas. 

Depoimentos

A aprovação da matéria uniu parlamentares de diversos partidos. Todas as bancadas orientaram pela aprovação da matéria, que ainda deverá ser analisada pelo Senado. 

O deputado Marcos Pollon (PL-MS) emocionou-se ao contar que recebeu o diagnóstico de autismo no ano passado.

Usando o cordão que identifica pessoas com transtorno do espectro autista, o parlamentar falou sobre as dificuldades enfrentadas pelas mães atípicas.

“Uma das maiores preocupações de uma mãe atípica é o que vai ser do filho quando não estiver mais com ela, porque a mãe toma esse cuidado de proteger. As mães têm um sofrimento incomensurável para poder cuidar em um país com muito poucos acesso a recursos dessa realidade”, disse o deputado. 

O deputado Vicentinho (PT-SP) falou sobre as dificuldades de sua filha, Luana, que é mãe de uma criança autista de 5 anos. 

“Eu sou um avô atípico e acompanho diariamente o que acontece com nosso Bentinho amado e o que acontece com a Luana e com toda a família. Eu sei que é uma guerra cotidiana e como a mãe sofre”, disse Marcos, lembrando que esta é uma luta de muitas mães no país. 

Fonte: Agência Brasil

STF torna réus deputados e suplente do PL por suspeita de corrupção

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou réus nesta terça-feira (11) dois deputados federais e um suplente do Partido Liberal (PL) pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. A Corte já tinha maioria pela aceitação da denúncia, e a votação foi concluída nesta terça.

Com a decisão, vão responder a processo no STF os parlamentares Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE). Eles são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de cobrar propina para a liberação de emendas parlamentares.

A votação ocorreu de forma virtual na Primeira Turma da Corte. A deliberação começou no dia 28 de fevereiro e foi finalizada nesta terça-feira.

Além do relator, Cristiano Zanin, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux votaram para transformar os acusados em réus.

De acordo com a PGR, entre janeiro e agosto de 2020, os acusados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA).

Segundo Zanin, há “indícios suficientes” para o recebimento da denúncia da procuradoria. Além disso, o ministro ponderou que, nesta fase processual, cabe ao Supremo apenas analisar o preenchimento das acusações formais da acusação.

“Não se exige, para este juízo de admissibilidade, prova completa do crime e de sua autoria, bastando a fundada suspeita quanto aos imputados e a prova da materialidade dos fatos. O recebimento da denúncia, pois, não implica julgamento antecipado nem conduz à conclusão sobre culpabilidade”, escreveu Zanin.

Defesas

A defesa do deputado Josimar Maranhãozinho declarou ao Supremo que as acusações da PGR contra o parlamentar se “mostram frágeis e desfundamentadas”.

Os advogados de Bosco Costa defenderam a rejeição da denúncia por falta de provas. A defesa afirmou ao Supremo que a acusação está baseada  em “diálogos de terceiros e anotações manuscritas desconhecidas de Bosco”.

A defesa de Pastor Gil defendeu a ilegalidade das provas obtidas na investigação por entender que o caso deveria ter iniciado no STF, e não na Justiça Federal do Maranhão. Os advogados também acrescentaram que a denúncia é baseada em “hipóteses e conjecturas”.

Fonte: Agência Brasil

Fiesp projeta crescimento de 1,3% da produção industrial em 2025

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) divulgou, nesta terça-feira (11), sua pesquisa de atividade industrial e expectativa para 2025, feita com base em dados do Instituto Brasileiro e Geografia e Estatística (IBGE). A Fiesp espera crescimento no patamar de 1,3% da produção industrial para este ano, ao passo que o apurado em janeiro indicou um início de produção estável, com crescimento em 18 dos 25 ramos pesquisados.

Segundo a Fiesp, o resultado de janeiro é de estabilidade após três meses consecutivos de queda (com correção sazonal), tendo influência positiva nos ramos de máquinas e equipamentos (+6,9%) e veículos automotores, reboques e carrocerias (+3,0%), além de borracha e material plástico (+3,7%), artefatos de couro, artigos para viagem e calçados (+9,3%) e produtos farmoquímicos e farmacêuticos (+4,8%). Dos 25 segmentos analisados em janeiro, 13 estavam acelerando, 11 neutros e 1 desacelerando.

Seis das atividades pesquisadas tiveram recuo na produção: indústria extrativa (-2,4%), que interrompeu dois meses consecutivos de crescimento, além de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (-1,1%), celulose, papel e produtos de papel (-3,2%) e confecção de artigos do vestuário e acessórios (-4,7%), com maior destaque.

A análise considera ainda a divisão por grandes categorias econômicas. Na comparação com dezembro de 2024 e sem influências sazonais, o segmento de bens de capital teve alta expressiva (+4,5%), assim como o de bens de consumo duráveis (+4,4%) e, em menor medida, o de bens de consumo semi e não duráveis (+3,1%).

A categoria de bens intermediários, que recuou 1,4%, foi a única com variação negativa no mês, e é a que engloba produtos destinados a outras indústrias, como aço, plástico e borracha. Sua desaceleração pode antecipar queda na produção de outros setores, pois está relacionada à previsão de produção das demais áreas.

A Fiesp estima, porém, que, em 2025, ainda haverá crescimento, porém menos intenso do que o registrado em 2024, quando o setor teve expansão do Produto Interno Bruto (PIB) na casa de 3,8% e apresentou crescimento de produção de 3,1%.

Para este ano, a estimativa é de crescimento de 1,3%. Em nota técnica, a Fiesp considera que o ano também deverá ser marcado por menor impulso fiscal e pelo ambiente externo mais desafiador, sobretudo em função das incertezas econômicas em torno da economia dos Estados Unidos e dos potenciais impactos macroeconômicos da condução da política comercial americana. “Portanto, esse cenário externo mais adverso corresponde a um desafio adicional para a atividade da indústria”, diz o texto.

Fonte: Agência Brasil

Ao lado de Zema, Lula defende relação republicana

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta terça-feira (11) uma relação republicana com o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, do partido Novo, que é de oposição, durante um evento em Ouro Branco (MG), para inaugurar a ampliação da capacidade de produção de aço da empresa Gerdau, a maior siderúrgica do país e uma das principais das Américas.

“Eu posso olhar na cara do governador Zema, como eu poderia olhar na cara do governador de qualquer estado do país. E dizer que, nunca antes na história do Brasil, teve um presidente da República que fizesse a quantidade de investimento que estamos fazendo no estado de Minas Gerais”, afirmou Lula em discurso, citando também a convivência que teve em seus primeiros mandatos com o ex-governador Aécio Neves, que também era oposição política ao presidente.

“Eu não quero saber de que partido é o governador. Eu quero saber se ele é governador, ele foi votado, foi eleito e tem quase respeitado. É assim que trato as pessoas. E, por isso, enquanto eu for presidente, ele vai ser bem tratado e vai receber a maior quantidade de investimentos que Minas Gerais recebeu, com o PAC que nós fizemos, e o Zema ajudou a construir. Temos R$ 147 bilhões destinado ao PAC em Minas Gerais”, acrescentou Lula.

Indiretas

Mais cedo, Lula e Zema também estiveram em outro evento juntos, em Betim, na região metropolitana de Belo Horizonte, na inauguração do Centro Stellantis de Desenvolvimento de Produto e Mobilidade Híbrida-flex. A Stellantis controla marcas como Fiat, Jeep, Citroën e Peugeot.

Nesta cerimônia, ambos trocaram indiretas em seus discursos. Zema destacou que reduziu o tamanho da sua equipe em relação a gestões anteriores, com 14 secretarias.

“Apesar de sermos o segundo estado mais populoso do Brasil, somos o que tem o menor número de secretarias: 14. Mas, para time ganhar campeonato, não precisa colocar 20, 30 jogadores em campo, não. Precisa é de 11 craques, que é o que temos aqui”, afirmou o governador.

Último a discursar, Lula rebateu a declaração, já que o governo federal possui 38 ministérios.

“O importante não é discutir se você tem um ou 10, o importante é discutir a qualidade das pessoas que você tem, dos compromissos que as pessoas têm. É muito importante o diploma, mas eu quero pessoas que tenham antes de tudo sensibilidade no coração para entender a sociedade brasileira”, disse o presidente, que em seguida questionou se o governador não lembrava da última vez que a economia brasileira havia crescido mais do que 3% ao ano.

Investimentos no aço

No evento da Gerdau, empresa brasileira com ampla presença internacional, foram inauguradas as obras de expansão da capacidade do laminador de bobinas a quente, máquina que conforma o aço em altas temperaturas, tornando-o mais flexível e moldável.

Segundo a companhia, a ampliação da capacidade do laminador de bobinas gerou mais de 2,5 mil empregos na região e conta com um investimento de R$ 1,5 bilhão, parte de um plano de R$ 6 bilhões destinado à modernização e ampliação das operações da Gerdau em Minas Gerais.

“Para vocês terem uma ideia do que significa essa produção, esse volume permite a construção de 125 mil tratores ou 250 mil automóveis a cada ano. Esse investimento de R$ 1,5 bilhão proporcionou 2,5 mil postos de trabalho e faz parte de um conjunto de R$ 6 bilhões que estamos investindo nesse momento no Brasil”, afirmou o CEO da Gerdau, Gustavo Werneck.

A usina em Ouro Branco responde por 12% da produção total de aço do Brasil, e é a maior planta industrial Gerdau no mundo. A Gerdau é a maior produtora de aços longos do Hemisfério Ocidental.

“A Gerdau tem sido uma peça extremamente importante no desenvolvimento de Minas Gerais. Desde o início do meu governo, em 2019, a empresa já investiu aqui mais de R$ 6 bilhões, fazendo com que tenhamos cada vez uma capacidade maior de produção, e também qualidade, atingindo mercados que antes não eram possíveis”, disse o governador Romeu Zema, em seu discurso.

Fonte: Agência Brasil

Gleisi Hoffmann tem agenda de reuniões com líderes do Congresso

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, se reuniu nesta terça-feira (11) com líderes de partidos da centro-esquerda no Congresso Nacional, de legendas da chamada base histórica dos governos petistas, como o PDT, PSB, PSOL, PV e PCdoB, além do próprio PT. Foi a primeira de uma série de reuniões que Gleisi fará após assumir o cargo.

Na noite desta terça, está previsto um jantar com líderes de partidos de centro, na residência da ministra, em Brasília. As informações são da assessoria de Gleisi, que não deu detalhes sobre os participantes do encontro desta noite, mas ressaltou que o objetivo dessas reuniões é fazer uma primeira aproximação da ministra com os partidos, para debater uma dinâmica da relação entre a SRI e os líderes partidários.

Antes de tomar posse, Gleisi já havia se reunido com os líderes do governo no Congresso: o deputado federal José Guimarães (PT-CE), líder na Câmara; o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder no Senado; e o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder no Congresso Nacional. 

Nesta quarta-feira (12), a ministra receberá, em agendas separadas, o presidente da Comissão Mista do Orçamento (CMO), deputado federal Júlio Arcoverde (PP-PI), e o relator do Orçamento, Ângelo Coronel (PSD-BA). Os horários não foram informados. 

A prioridade do governo, no momento, é justamente a aprovação do Orçamento Geral da União de 2025, pendente desde o fim do ano passado. A última versão do relatório deve ser concluída no fim de semana, e a votação está prevista para ocorrer ao longo da semana que vem, de acordo com informações do próprio relator.    

A SRI é a pasta responsável pela articulação política do governo no Congresso Nacional e também no diálogo interfederativo com estados e municípios. Em discurso após tomar posse, Gleisi Hoffmann, que antes ocupava o cargo de presidente nacional do PT, afirmou que chegou ao governo para somar e disse que, por representar um governo de coalizão, vai dialogar com as diferentes forças políticas no Congresso para montar uma base de apoio estável ao governo.

Fonte: Agência Brasil

CMO anuncia votação do Orçamento de 2025 em 19 de março

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve votar o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 no dia 19 de março, quarta-feira da próxima semana. Segundo a assessoria do colegiado, a data é fruto de um acordo entre o presidente da CMO, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), e o relator do PLN 26/2024, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

A leitura do relatório final de Coronel está prevista para 18 de março. O novo cronograma prevê ainda uma reunião dos líderes partidários na comissão para esta terça-feira (11), mas a pauta do encontro ainda não foi divulgada.

Depois de aprovada na CMO, a proposta orçamentária precisa ser submetida à votação do Congresso Nacional. Até a manhã desta segunda-feira (10), não havia sessão deliberativa conjunta de senadores e deputados convocada.

Impasse

A proposta orçamentária de 2025 deveria ter sido votada em dezembro, mas um impasse em torno das emendas parlamentares afetou o cronograma. Uma série de decisões do Supremo Tribunal Federa (STF) limitou o pagamento das emendas até que fossem estabelecidas regras de transparência e rastreabilidade dos recursos.

O problema foi contornado no final de fevereiro, quando o ministro Flávio Dino, do STF, homologou um plano de trabalho apresentado pelo Senado em conjunto com a Câmara dos Deputados e o Poder Executivo. O programa prevê medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.

Fonte: Agência Senado

Plenário vota na quarta uso de linguagem simples em documento oficial

Está na pauta do Plenário desta quarta-feira (12) a proposta que cria a política nacional de linguagem simples, tornando obrigatório que os documentos oficiais sejam escritos em uma linguagem compreensível para qualquer pessoa.

De acordo com o PL 6.256/2019, entre as técnicas de linguagens simples estão o uso da ordem direta nas orações, o emprego de frases curtas, a exposição de uma única ideia por parágrafo, o uso de palavras comuns e de fácil compreensão e a organização do texto de forma esquemática.

O projeto, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), já foi aprovado pelas Comissões de Comunicação e Direito Digital (CCDD) e de Fiscalização e Controle (CTFC).

A matéria foi relatada nos dois colegiados pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que apresentou emendas, entre elas a que prevê, sempre que possível, versões do texto em línguas indígenas para quando houver comunicações oficiais dirigidas a essas comunidades.

Informações educativas

Outra matéria em pauta é o PL 2.106/2019 que determina a veiculação gratuita de informações educativas sobre prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.

A proposição, proveniente da Câmara, estabelece que as emissoras públicas, educativas e comunitárias sejam obrigadas a divulgar gratuitamente, por três minutos diários, materiais educativos sobre prevenção de doenças específicas. O texto prevê que essas inserções ocorram durante a programação e que sejam veiculadas durante os períodos de campanhas específicos para cada doença, conforme divulgação a ser feita anualmente pelo Poder Executivo. 

O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), e na CCDD, sob relatoria do senador Flávio Arns (PSB-PR).

Cooperação educacional

O Plenário também deve analisar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 466/2019), que trata do acordo de cooperação educacional entre o Brasil e a Mongólia assinado em Brasília em 2015.

A proposta é possibilitar a aproximação dos dois países no desenvolvimento do ensino acadêmico, por meio de intercâmbio entre docentes e estudantes e de materiais de estudo e também por meio da participação em programas dos Ministérios de Educação de ambas as nações.

O projeto foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores (CRE), onde recebeu parecer favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Pantanal

Também na quarta deve se iniciar o segundo turno para análise da proposta de emenda à Constituição que torna o Pantanal Sul-Mato-Grossense patrimônio nacional. Isso, se a PEC 18/2024, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), tiver sido aprovada em primeiro turno no dia anterior, na terça-feira (11).

Atualmente, somente o Pantanal Mato-Grossense está listado entre os biomas destacados como patrimônios nacionais pela Constituição, apesar de 65% do Pantanal se encontrar no estado de Mato Grosso do Sul.

“O texto que propomos incorpora também o Pantanal do Mato Grosso do Sul, de modo a conferir maior robustez às políticas públicas voltadas à proteção desse importante bioma nacional, em especial políticas voltadas à prevenção de incêndios e queimadas e à conciliação entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental”, diz a senadora na justificativa da proposta.

Fonte: Agência Senado

CPI analisa quebra de sigilo de 71 bets autorizadas pelo governo

Na primeira reunião do ano, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets decidirá sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal de quase todas as empresas de apostas virtuais autorizadas pelo governo federal. A reunião está prevista para esta terça-feira (11), às 11h. 

Trata-se de 97 requerimentos do senador Marcos Rogério (PL-RO) apresentados no início de dezembro, que incluem 71 das 78 empresas atualmente autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Os documentos pedem, entre outros dados, que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) encaminhe à CPI relatórios de inteligência financeira (RIFs) com “informações consistentes” sobre as bets, no período de 1º de janeiro de 2020 a 10 de dezembro de 2024.

Outros 11 requerimentos convocam como testemunhas autoridades do Banco Central e da Polícia Federal, além de representantes de empresas de apostas (como a Betano e a Bet7k) e de instituições de pagamento (como a Pixtopay). A convocação torna o comparecimento obrigatório.

Depoimento

Antes das votações, o colegiado ouvirá o secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Sakiyama Barreirinhas, chefe do órgão responsável por administrar os tributos federais. É um convite para colaboração como especialista.

Segundo o requerimento do senador Izalci Lucas (PL-DF), que autorizou o convite, o setor de apostas ainda aguarda regulamentação que esclareça a tributação para as premiações e que evite a sonegação de impostos (REQ 74/2024).

“A atual legislação não especifica claramente como esses prêmios devem ser taxados, o que gera uma brecha para que impostos não sejam recolhidos de maneira eficiente. A Receita Federal teme que a falta de clareza normativa favoreça a evasão fiscal e reduza o potencial de arrecadação”, diz o documento.

Barreirinhas já contribuiu em tema semelhante na CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, em setembro de 2024.

CPI das Bets

A comissão busca esclarecer o impacto das apostas digitais na saúde financeira dos brasileiros e apurar possíveis ilícitos. Instalada no dia 12 de novembro, a CPI elegeu o senador Dr. Hiran (PP-RR) como presidente e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) como relatora. O colegiado tem um total de 130 dias para concluir seus trabalhos, com um limite de despesas de R$ 110 mil.

Os jogos criados pelo setor e que estão pendentes de regulamentação são chamados de “apostas de quota fixa”, que se referem às apostas on-line esportivas (as chamadas “bets”) e aos jogos on-line que se assemelham aos cassinos (como o Fortune Tiger, popularmente conhecido como Jogo do Tigrinho). A “quota fixa” é aquela que permite ao apostador saber de antemão quantas vezes a mais ele receberá sobre o valor apostado, caso seja premiado.

O resultado de uma CPI pode incluir, entre outras, propostas de mudanças na legislação e o envio das investigações para órgãos responsáveis pela responsabilização criminal dos acusados.

Fonte: Agência Senado

Câmara retoma votações nesta terça-feira com 11 projetos em pauta

A Câmara dos Deputados retoma as votações nesta semana com 11 projetos de lei na pauta do Plenário. Entre eles está a proposta que cria a Lei do Mar, prevendo uma política nacional para gestão integrada, conservação e uso sustentável do sistema costeiro-marinho. Os projetos poderão ser analisados a partir desta terça-feira (11), em sessão marcada para as 13h55.

A proposta de Lei do Mar (PL 6969/13) está em análise na Câmara há mais de dez anos e está em regime de urgência desde 2018. A última versão do texto foi elaborada pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).

Outros itens

Entre os projetos em pauta também estão:
– PL 6980/17, que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por ocasião do nascimento ou adoção de filho;
– PL 3035/20, que amplia o apoio à educação especial para pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista, deficiência intelectual e deficiências múltiplas;
– PL 2583/20, que concede incentivos à indústria brasileira de equipamentos, insumos e materiais médico-hospitalares;
– PL 3124/23, que assegura prioridade nos serviços de saúde e de atenção psicológica do Sistema Único de Saúde (SUS) a mães e pais atípicos ou a cuidadores designados. Mães e pais atípicos são aqueles que têm, sob sua guarda e proteção, filhos com deficiência, transtorno ou doença que demande cuidados especiais permanentes.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Bolsonaro recorre de decisão que negou impedimento de Dino e Zanin

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro recorreu nesta segunda-feira (10) da decisão que negou os pedidos para declarar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e Cristiano Zanin impedidos para julgar a denúncia sobre a trama golpista.

No recurso, os advogados de Bolsonaro pedem que o caso seja julgado pelo plenário da Corte, colegiado formados pelos 11 ministros, entre os quais, André Mendonça e Nunes Marques, nomeados para a Corte durante o governo Bolsonaro.

No mês passado, o pedido para afastar Dino e Zanin do julgamento foi rejeitado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu que as situações citadas pela defesa de Bolsonaro não são impedimentos legais contra a atuação dos ministros. 

A defesa do ex-presidente alega que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.

Julgamento

No mesmo recurso, a defesa de Bolsonaro pede que seja suscitada uma questão de ordem para que o plenário da Corte decida se deve julgar o caso.

As ações de impedimento foram direcionadas a Flávio Dino e Cristiano Zanin porque eles fazem parte da Primeira Turma do Supremo, colegiado que vai julgar a denúncia contra Bolsonaro.

A turma é composta pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025.

Fonte: Agência Brasil

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